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Não ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

TST nega reexame de mérito em Ação Rescisória sobre RMNR da Petrobras via Embargos de Declaração

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que é um tipo de recurso para esclarecer pontos de uma decisão. A parte queria que o tribunal revisse o mérito de uma ação rescisória, mas o TST entendeu que esse recurso não serve para rediscutir o que já foi decidido. A insatisfação com a decisão não significa que ela tenha erros como omissão ou contradição.

⚖️ Tese Jurídica

Não se admitem embargos de declaração para reexame do mérito de decisão que não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mesmo que contrária aos interesses da parte

Temas

Embargos de DeclaraçãoAção RescisóriaVícios do JulgadoReexame de Mérito

Dispositivos

art. 1022 do CPCart. 897-A da CLT

📖 Resumo técnico

A ementa trata do desprovimento de embargos de declaração em ação rescisória. A parte buscava o reexame do mérito, mas o tribunal entendeu que a insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, inadmissível por esta via processual.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/FMT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO.

1. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita.

2. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão ou contradição no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT).

3. Evidenciada a ausência dos vícios apontados, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos . Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Ação Rescisória nº TST- EDCiv-AR - XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE [NOME] e é EMBARGADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . [NOME] opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões que entende configuradas no acordão às fls. 1999/2009, em conformidade com as alegações às fls. 2061/2070.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivos e regulares, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF.

DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927/RN. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria [EMPRESA] quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, deve ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, em um contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF caraterizada.

2. Por fim, é inviável, em sede de ação rescisória, obter a condenação da parte ré à restituição de valores recebidos na execução processada no feito primitivo, cabendo à parte autora pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Pretensão rescisória procedente. (AR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/09/2025). Nas razões dos embargos, a parte embargante sustenta que “ não houve pronunciamento da Colenda Subseção acerca da violação à coisa julgada e ao respectivo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, é cabível a interposição dos presentes embargos de declaração, face à omissão contida no r. acórdão, que deixou de se pronunciar sobre a questão federal suscitada pela parte ”. Defende que “ deve ser observado que a ação rescisória foi ajuizada em 13/07/2017, referente a ação originária que transitou em julgado em 10/2/2016, portanto, muito antes da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes e respectivo acórdão exarado pela 1ª Turma do E. STF, nos autos do RE 1.251.927, no sentido de que seriam constitucionais os termos do acordo coletivo firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros no que se refere ao cálculo do complemento da RMNR”. Afirma que “ ao definir a controvérsia, não há qualquer determinação do E. STF no sentido de que a decisão proferida no caso da RMNR deva ser aplicada, também, aos processos que já transitaram em julgado, o que inclui, por óbvio, o ajuizamento de ações rescisórias, de modo que, no presente caso, tem de ser preservada a coisa julgada, em respeito ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ”. Aduz que “ um julgamento isolado, em controle de difuso, possui eficácia meramente interpartes – e não erga omnes, de forma que o precedente em questão se aplica apenas àquele determinado caso concreto, não servindo para desconstituir coisa julgada formada com base na jurisprudência pacificada à época ”. Argumenta que “ a alteração na interpretação da cláusula 35ª do Acordo Coletivo 2007/2009 sedimentada pelo E. STF nos autos do RE 1.251.927 não possui força para embasar o pedido rescisório, pela incidência, também, do Tema nº 136 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual “não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do Precedente ”. Ao final, pugna “ sejam sanados os vícios indicados, bem como feitos os esclarecimentos requeridos, sob pena de violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, nos termos da Súmula n.º 278 desse Tribunal Superior do Trabalho, para que seja reestabelecida integralmente a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista n° XXXXXXX-XX.2011.X.XX.XXXX e, como consequência, afastada a condenação do trabalhador em honorários de sucumbência ”. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. In casu, o exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que a Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. Esta SBDI-2 fundamentou, de forma clara e suficiente, a procedência da pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, assinalando que “ Em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.251.927/RN, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade ”. Rigorosamente, a parte Embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acordão proferido por este Colegiado, apenas impugna a tese adotada, pretendendo, na verdade, novo exame da controvérsia sob a interpretação pessoal que manifesta. Com efeito, não é possível falar em omissão do julgado com base em decisão posterior do STF em sede de reclamação, sendo certo que o mero inconformismo da parte quanto ao sentido do julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios, desafiando recurso próprio. Esclareço à Embargante que o próprio julgamento proferido pelo STF, no qual cassado o leading case produzido no âmbito desta Corte, foi precedido de determinação judicial de paralisação de todas as causas que versassem a matéria, inclusive as ações rescisórias (PET 7755 MC / DF), o que revela a clara orientação de que o referido julgamento haveria de produzir efeitos também em relação a essas ações. Há de se destacar, ainda, que o referido julgado foi sucedido pelo julgamento lavrado no RE 590.415, que desaguou no Tema 152 da Tabela de repercussão geral, disso resultando a compreensão de que as normas coletivas devem ser respeitadas, salvo quando tocados direitos absolutamente indisponíveis, o que não alcança a vantagem remuneratória RMNR e os parâmetros de cálculo claramente pactuados mas, curiosa e paradoxalmente, posteriormente contestados em juízo. No tocante ao Tema 136 da tabela de repercussão geral, ressalto que não seria possível acolher a pretensão desconstitutiva apenas se a decisão rescindenda estivesse em conformidade com decisão do Plenário do STF, posteriormente modificada pela própria Corte Suprema. Nesse contexto não havendo decisão do Plenário do STF sobre o complemento de RMNR à luz do art. 7º, XXVI, da CF, afigura-se perfeitamente possível o reconhecimento da violação do preceito constitucional, sob a perspectiva do que decidido posteriormente pelo STF no RE 1.251.927/RN. Por fim, não há falar, igualmente, em ofensa à coisa julgada. Com a devida vênia, é preciso considerar que a ação rescisória é o instrumento adequado para desconstituição de decisões transitadas em julgado e que o acolhimento da pretensão rescisória efetivamente desfaz a res judicata . Portanto, como não configuradas as hipóteses que legitimam o manejo do presente instrumento, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de dezembro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do julgado.
  • A insatisfação com o entendimento explicitado na decisão não configura omissão ou contradição.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte embargante de que houve omissão sobre a violação à coisa julgada e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal foi rejeitado, pois o tribunal não verificou os vícios apontados.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um pedido de embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que havia julgado procedente uma ação rescisória sobre o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) da Petrobras.

Quem entrou no processo?

Uma parte (o trabalhador) entrou com embargos de declaração contra uma decisão anterior que foi favorável à empresa (Petrobras).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu por não prover os embargos de declaração, pois entendeu que a parte buscava apenas o reexame do mérito da decisão, e não a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam dos embargos de declaração e seus requisitos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito de uma decisão, mesmo que a parte não concorde com ela, mas apenas para corrigir vícios específicos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte que opôs os embargos de declaração (o trabalhador), pois seu pedido de reexame do mérito foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que embargos de declaração têm um propósito específico de esclarecer ou corrigir falhas na decisão, e não de reabrir a discussão sobre o conteúdo principal do julgamento. A insatisfação com o resultado não é motivo para esse tipo de recurso.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos para os embargos de declaração, mas menciona que a ação rescisória original se baseou em uma decisão vinculante do STF sobre o cálculo da RMNR da Petrobras.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após o julgamento de embargos de declaração, as opções de recurso podem ser limitadas, dependendo da fase processual e da matéria envolvida.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as possibilidades de recurso e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.