TST: Pagamento de custas por terceiro não invalida recurso se dados da guia estão corretos
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser considerado inválido (deserto) apenas porque as custas processuais foram pagas por uma pessoa ou empresa que não é parte direta no processo. O importante é que a guia de pagamento esteja preenchida corretamente, com o nome da empresa que recorre, o valor certo e o número do processo. Essa decisão visa garantir que as partes tenham seu direito de recorrer respeitado, facilitando o acesso à justiça.
⚖️ Tese Jurídica
Não há deserção de recurso quando a guia de custas processuais está corretamente preenchida com o nome da recorrente, valor e número do processo, ainda que o recolhimento seja feito por terceiro estranho à lide
📖 Resumo técnico
O TST afastou a deserção de Recurso Ordinário, mesmo com as custas recolhidas por terceiro estranho à lide. A decisão se baseou na identificação do correto preparo e sua associação ao processo por meio da GRU, garantindo assim o acesso à justiça e o devido processo legal.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUIA DE CUSTAS PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE.
1 . O e. TRT concluiu que “ o recdo permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ([NOME]), conforme documento de fls. 836 (id. 8ceeb63), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que ‘as custas serão pagas pelo vencido ’.”.
2 . Ocorre que, o entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é o de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo.
3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte de terceiro estranho à lide, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas operou-se a contento.
4. Caracterizada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /arst/tyc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUIA DE CUSTAS PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE.
1 . O e. TRT concluiu que “ o recdo permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ([NOME]), conforme documento de fls. 836 (id. 8ceeb63), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que ‘as custas serão pagas pelo vencido ’.”.
2 . Ocorre que, o entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é o de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo.
3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte de terceiro estranho à lide, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas operou-se a contento.
4. Caracterizada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. e é RECORRIDO [NOME] . A parte reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional. Assegurado o trânsito do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade, proferido no âmbito do Tribunal Regional. Com contrarrazões, fls. 903. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I – CONHECIMENTO 1.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2024 - fl. 909; recurso apresentado em 12/11/2024 - fl. 864), regular a representação (fl. 36-8) e efetuado o preparo. 2.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO Eis os fundamentos do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional: “2. Da deserção. 2.1. Das custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide. Não conheço do recurso, por deserto. No caso, o recdo permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ([NOME]),conforme documento de fls. 836 (id. 8ceeb63), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que "as custas serão pagas pelo vencido". A irregularidade em questão equipara-se à inexistência do preparo, o que afasta a aplicação dos termos do artigo 1007, § 2º do CPC, bem como da OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que se cuide do escritório patrocinador da causa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (grifei) (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantémse a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (grifei) (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido" (grifei) (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). Portanto, não há como conhecer do recurso do reclamado, por deserto.” (Destaquei) Destaca-se que sublinhamos na transcrição acima o trecho do acórdão do Tribunal Regional que foi indicado no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em seu recurso de revista, a reclamada sustenta que “ O artigo 789, §1º, da CLT prevê que as custas processuais devem ser recolhidas pelo recorrente, sem, no entanto, especificar quem deve efetuar o pagamento, sendo suficiente que este seja realizado em tempo hábil, com a devida identificação do processo. O importante, portanto, é que o pagamento tenha sido realizado corretamente, independentemente de quem efetue o recolhimento .” Pontua que “ nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas processuais pode ser efetuado por qualquer pessoa, desde que o recolhimento seja feito tempestivamente e os comprovantes sejam devidamente juntados aos autos ”. Indica violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV, LV, 98, §1.º da CF; arts. 77 e 791, caput e §1.º da CLT e 304 do CC. Colige arestos. Ao exame. De plano, registro que a matéria em debate é objeto de incidente de recurso de revista repetitivo (tema 41 da tabela de IRR), sem determinação de suspensão. Noutro giro, no caso dos autos, o e. TRT concluiu que “ o recdo permitiu que as custas processuais fossem recolhidas por pessoa estranha à lide ([NOME]), conforme documento de fls. 836 (id. 8ceeb63), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, §1º da CLT, que determina expressamente que ‘as custas serão pagas pelo vencido ’.”. Todavia, o entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Nesse sentido, cito julgado da SDI-I/TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual , insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014-negritei) Em reforço, destaco os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (...).
2) DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE.
1. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu que “ À luz do art. 789, § 1º, da CLT e aplicando-se analogicamente o referido entendimento às custas processuais, o pagamento efetuado por pessoa jurídica estranha ao processo implica que a parte interpôs recurso sem efetuar o devido preparo, conforme precedentes da Corte Superior Trabalhista. Com efeito, não tendo havido a comprovação tempestiva do regular pagamento das custas processuais, considera-se deserto o recurso ordinário interposto pelo réu ”.
2. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo .
3. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/11/2025). (...) RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, "Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS". Nesse contexto, concluiu que "o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso". Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim , a negativa de conhecimento do recurso ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido" (RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025-negritei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS APTOS A VINCULAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO PROCESSO SUB JUDICE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST.
1. Discute-se a regularidade do preparo no tocante ao recolhimento de custas processuais feito por pessoa estranha à lide.
2. Segundo o disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, as custas "serão pagas pelo vencido" e, "no caso de recurso", elas "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Prevê o artigo 790 da CLT que "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho".
3. De acordo com a Instrução Normativa nº 20 do TST e com o Ato Conjunto nº 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico.
4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade.
5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual.
6. Nesse sentido, a jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no entendimento de que é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos, na guia de recolhimento, que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo . Precedentes.
7. Cumpre salientar que a matéria controvertida encontra-se submetida ao Rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema 41 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão pelo Tribunal Pleno desta Corte superior. Acresça-se que não foi determinada a suspensão dos processos em curso neste Tribunal que versem sobre a matéria em exame.
8. Na hipótese, a Corte regional considerou deserto o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por entender que "as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide ”, o que “caracteriza descumprimento do art. 789, § 1.º, da CLT, da Súmula n.º 128, I, do C. TST e do item XI da Instrução Normativa do TST n.º 20/2002. Constata-se que, embora o comprovante de pagamento com código de barras, emitido pelo Banco do Brasil, conste com o nome "MOBITEL S.A.", é possível verificar que a GRU respectiva está devidamente preenchida, com todas as informações necessárias a vinculá-la ao presente feito processual.
9. Dessa forma, o Tribunal a quo , ao considerar deserto o recurso ordinário, em que as custas processuais, recolhidas por terceiro, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/09/2025-negritei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.
1 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DADOS DO COMPROVANTE À GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO PROCESSO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADORA AUTÔNOMA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEJOTIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025-negritei). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA., em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) (Grifei.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1 . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide . Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, embora a reclamante tenha suscitado o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserto, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome da reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença . Nesse contexto , não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Desse modo, não há se falar em deserção do recurso de revista do banco reclamado, inexistindo contrariedade à Súmula nº 128, I, ou divergência jurisprudencial servível e específica. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.“ (RR-385-84.2022.5.08.0015 , 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023-negritei.) No presente caso, verifico que consta da GRU de pág. 835 o nome da recorrente como contribuinte, bem o nome do reclamante, como o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte de pessoa estranha à lide. Demais disso, o código de barras da GRU é exatamente o mesmo que consta do recibo de pagamento da guia anexada à pag. 836. Desse modo, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas operou-se a contento. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. II – MÉRITO DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal é o provimento do apelo, para afastar a deserção do recurso ordinário da ora recorrente e determinar o retorno do feito ao e. Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. Recurso de revista provido. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento , para afastar a deserção do recurso ordinário da ora recorrente e determinar o retorno do feito ao e. Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo.
- A guia de custas preenchida corretamente com o nome da recorrente, número do processo e valor das custas garante o recolhimento a contento, mesmo que feito por terceiro.
- A decisão do TRT que considerou o recurso deserto por recolhimento de custas por terceiro ofende o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o recolhimento das custas por pessoa estranha à lide, mesmo com a guia correta, equipara-se à inexistência do preparo e causa a deserção do recurso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que um recurso não é considerado deserto (inválido por falta de preparo) se as custas processuais foram pagas por um terceiro, desde que a guia de recolhimento esteja corretamente preenchida com os dados do processo e da parte recorrente.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) entrou com o recurso contra um trabalhador (recorrido).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, afastando a deserção do recurso. O motivo foi que, apesar do recolhimento por terceiro, a guia de custas estava corretamente preenchida, permitindo identificar o preparo e associá-lo ao processo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, que tratam do devido processo legal e da ampla defesa, e o artigo 789, §1º da CLT, que determina que as custas serão pagas pelo vencido.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a identificação clara do preparo, ou seja, o fato de que a guia de custas estava preenchida corretamente com o nome da empresa recorrente, o valor e o número do processo, mesmo que o pagamento tenha sido feito por outra pessoa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois seu recurso foi aceito e não considerado deserto.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você precisar pagar custas processuais e, por algum motivo, um terceiro fizer o recolhimento, o mais importante é garantir que a guia esteja preenchida de forma impecável com todos os dados do processo e da parte responsável pelo pagamento, para evitar que seu recurso seja invalidado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a Guia de Recolhimento da União (GRU) das custas processuais, que demonstrou o correto preenchimento com os dados da recorrente, o número do processo e o valor devido.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos, como embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF, dependendo da matéria.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico. Ele poderá orientar sobre os requisitos de preparo, a validade dos pagamentos e as melhores estratégias recursais.
