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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST: Para apurar PLR, interpretar a sentença não é ofender a coisa julgada, e reexaminar provas é proibido

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O TST decidiu que, para calcular diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), a necessidade de interpretar a sentença original não significa que a decisão anterior está sendo desrespeitada. Além disso, o tribunal não pode reanalisar fatos e provas nessa fase do processo. Por isso, foi mantida a necessidade de uma perícia para ajustar os valores devidos.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura ofensa direta à coisa julgada a necessidade de interpretação do título executivo judicial para apuração de diferenças de PLR, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso de revista na fase de execução

Temas

Diferenças de PLRCálculos de LiquidaçãoCoisa JulgadaRecurso de Revista em Execução

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 636 — STF

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo de instrumento em execução de diferenças de PLR, mantendo a decisão do TRT que determinou perícia contábil para apurar os valores devidos, excluindo o ano de 2000 da base de cálculo. A Corte Superior entendeu que a análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria interpretação do título executivo e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso de revista na fase de execução.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. O TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de PLR ao sindicato exequente, reconhecendo que " os dividendos (R$836.065.000,00) referem-se aos exercícios de 1997 a 2000 " e deferindo o pedido de diferenças de Participação dos Lucros e Resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, excetuadas as importâncias pertinentes a 2000" . Entendeu, portanto, que há equívoco na “ase de cálculo, haja vista que constou expressamente na sentença transitada em julgado que no valor de R$ 836.065.000,00 está incluída parcela referente ao ano de 2000, que não foi deferida” Diante da “omplexidade da matéria que envolve os cálculos de liquidação (§ 6º do artigo 879 da CLT) e à discrepância de valores entre os cálculos apresentados, impõe-se a realização de perícia contábil para fins de se verificar mediante análise dos documentos financeiros e contábeis da ré, qual o valor distribuído aos acionistas no ano de 2001, que corresponde ao pagamento da PLR dos exercícios 1997, 1998 e 1999, e qual valor corresponde ao exercício 2000, a fim de ser abatido da base de cálculo das diferenças devidas, por não fazer parte do pedido , em estrita observância aos termos contidos na res judicata ” (grifos nossos) Neste caso, o exame do exato valor devido a título de diferenças de PLR demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório atinente aos cálculos de liquidação, o que é vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST, especialmente quando considerada a complexidade da matéria e o vultoso valor objeto de execução. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/aao/rg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. O TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de PLR ao sindicato exequente, reconhecendo que " os dividendos (R$836.065.000,00) referem-se aos exercícios de 1997 a 2000 " e deferindo o pedido de diferenças de Participação dos Lucros e Resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, excetuadas as importâncias pertinentes a 2000" . Entendeu, portanto, que há equívoco na “ase de cálculo, haja vista que constou expressamente na sentença transitada em julgado que no valor de R$ 836.065.000,00 está incluída parcela referente ao ano de 2000, que não foi deferida” Diante da “omplexidade da matéria que envolve os cálculos de liquidação (§ 6º do artigo 879 da CLT) e à discrepância de valores entre os cálculos apresentados, impõe-se a realização de perícia contábil para fins de se verificar mediante análise dos documentos financeiros e contábeis da ré, qual o valor distribuído aos acionistas no ano de 2001, que corresponde ao pagamento da PLR dos exercícios 1997, 1998 e 1999, e qual valor corresponde ao exercício 2000, a fim de ser abatido da base de cálculo das diferenças devidas, por não fazer parte do pedido , em estrita observância aos termos contidos na res judicata ” (grifos nossos) Neste caso, o exame do exato valor devido a título de diferenças de PLR demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório atinente aos cálculos de liquidação, o que é vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST, especialmente quando considerada a complexidade da matéria e o vultoso valor objeto de execução. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 163400-81.2006.5.01.0341 , em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e é Agravada COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução.

É o relatório.

VOTO DIFERENÇAS DE PLR. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. 777793c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 200; artigo 507. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução , a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de PLR ao sindicato exequente, reconhecendo que " os dividendos (R$836.065.000,00) referem-se aos exercícios de 1997 a 2000 " e deferindo o pedido de diferenças de Participação dos Lucros e Resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, excetuadas as importâncias pertinentes a 2000" . Entendeu, portanto, que há equívoco na “ase de cálculo, haja vista que constou expressamente na sentença transitada em julgado que no valor de R$ 836.065.000,00 está incluída parcela referente ao ano de 2000, que não foi deferida” Diante da “omplexidade da matéria que envolve os cálculos de liquidação (§ 6º do artigo 879 da CLT) e à discrepância de valores entre os cálculos apresentados, impõe-se a realização de perícia contábil para fins de se verificar mediante análise dos documentos financeiros e contábeis da ré, qual o valor distribuído aos acionistas no ano de 2001, que corresponde ao pagamento da PLR dos exercícios 1997, 1998 e 1999, e qual valor corresponde ao exercício 2000, a fim de ser abatido da base de cálculo das diferenças devidas, por não fazer parte do pedido , em estrita observância aos termos contidos na res judicata ” (grifos nossos) Neste caso, o exame do exato valor devido a título de diferenças de PLR demandaria o reexame do título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Também demandaria o reexame do conjunto fático-probatório atinente aos cálculos de liquidação, o que é vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST, especialmente quando considerada a complexidade da matéria e o vultoso valor objeto de execução. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 14 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A análise da alegada ofensa à coisa julgada demandaria interpretação do título executivo judicial, o que não configura dissonância patente entre as decisões.
  • O exame do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório atinente aos cálculos de liquidação, o que é vedado ao TST em recurso de revista na fase de execução.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do sindicato de que houve violação direta e literal à Constituição Federal não foi aceito pelo Tribunal Regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a necessidade de uma perícia contábil para apurar corretamente as diferenças de PLR, excluindo um ano específico da base de cálculo, e negou o recurso que alegava ofensa à coisa julgada.

Quem entrou no processo?

Um sindicato de trabalhadores entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso do sindicato porque a análise da suposta ofensa à coisa julgada exigiria interpretar a sentença original e reexaminar fatos e provas, o que não é permitido em recurso de revista na fase de execução.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, a Súmula 126 do TST (que impede reexame de fatos e provas), a Súmula 266 do TST e a Súmula 636 do STF (que tratam da admissibilidade de recurso de revista em execução), e a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (sobre coisa julgada).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a suposta ofensa à coisa julgada não era evidente, pois exigiria a interpretação da sentença original e o reexame de fatos e provas, o que é proibido para o TST nessa fase do processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao sindicato que interpôs o agravo de instrumento, pois seu recurso foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que em processos de execução, especialmente com cálculos complexos, a necessidade de interpretar a sentença para apurar valores não é vista como desrespeito à decisão final, e o reexame de provas é limitado em instâncias superiores.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a necessidade de análise dos documentos financeiros e contábeis da empresa para a realização da perícia contábil.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em fase de execução, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões constitucionais diretas e literais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a viabilidade de outras medidas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.