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ProvidoTST·7ª Turma·

TST Permite Penhora de Salário e Aposentadoria para Dívidas Trabalhistas, com Limites Claros

📌 Em resumo

O TST decidiu que é possível penhorar parte do salário ou da aposentadoria para pagar dívidas trabalhistas. Essa penhora tem um limite de 50% do valor líquido e deve sempre garantir que o devedor receba, no mínimo, um salário mínimo. A decisão alinha-se a uma tese já firmada pelo próprio tribunal, reformando entendimentos anteriores que consideravam esses valores totalmente impenhoráveis.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a penhora de salários e proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, na vigência do CPC/2015

Temas

Penhora de SaláriosPenhora de AposentadoriaCrédito TrabalhistaExecução Trabalhista

Dispositivos

art. 833art. 100

📖 Resumo técnico

O TST reafirmou a validade da penhora de salários e aposentadorias para crédito trabalhista, limitada a 50% dos rendimentos líquidos e garantindo o mínimo de um salário mínimo ao devedor. A decisão recorrida que declarou a impenhorabilidade foi reformada, alinhando-se à tese vinculante do Pleno.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/mdf/cmt RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST (TEMA 75). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) firmou a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (DEJT 08/04/2025). No caso, a Corte de origem entendeu que os salários e os proventos são impenhoráveis, conforme os termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse contexto, a decisão recorrida destoa do precedente desta Corte, de caráter vinculante, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 31200-55.1997.5.02.0032 , em que é Recorrente(s) [NOME] e são Recorridos [NOME] [NOME] , [NOME] , [NOME] e THOR SEGURANCA S/C LTDA - ME . Trata-se de recurso de revista interposto pelo exequente contra o acórdão do TRT. Por meio de despacho, o recurso de revista foi admitido. Não foram apresentadas contrarrazões. Não há parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. CONHECIMENTO 1.1. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST (TEMA 75). Nas razões de recurso de revista, o exequente se insurge contra a decisão do TRT que considerou impenhoráveis os salários e/ou proventos de aposentadoria do executado. Sustenta que “... os créditos trabalhistas constituem verbas de natureza alimentícia, à luz do disposto no §1º do artigo 100 da Constituição Federal acima citado e, consequentemente, esta Corte consolidou o entendimento no sentido de ser cabível a penhora de salários e proveitos de aposentadoria para fins de satisfação de créditos trabalhistas” . Aponta violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal. Transcreve arestos para o confronto de teses. Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fragmentos do acórdão do TRT: “Insta salientar que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas não guarda nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentação alimentícia, em razão desta se reportar aos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, também do CPC. O artigo 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, in verbis: (...) Insta salientar que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas não guarda nenhuma identidade com a exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC, relativa ao pagamento de prestação alimentação alimentícia, em razão desta se reportar aos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, também do CPC. No diapasão do que esta Relatora já decidiu em casos análogos, os salários e os proventos de aposentadoria realmente são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo certo que o texto § 2º do referido dispositivo legal não socorre o exequente, pois ao estabelecer que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º", aponta a prestação alimentícia como única exceção à impenhorabilidade objeto dos incisos, o que não se confunde com o crédito em execução. Isso porque é fundamental realizar a distinção entre os conceitos de "verba de natureza alimentar" e "prestação alimentícia", porquanto a sua interpretação de forma equivocada acaba gerando incongruências como a que se observa na tese defendida pelo agravante. (...) Como se constata, não se confundem os conceitos de "verba de natureza alimentar" e de "prestação alimentícia". O agravante considera que haveria regra de exceção à impenhorabilidade de salários, mencionando o § 2o do art. 833 do CPC, mas o referido verbete refere-se expressamente à prestação alimentícia, e não a "verba de natureza alimentar", razão pela qual não há falar em sua incidência como lastro para o pleito de penhora de salários da executada Ademais, ainda que se permitisse interpretação ampliativa da argumentação de que haveria plausibilidade na penhora sobre percentual do salário ou aposentadoria, na medida em que o objetivo seria a satisfação de crédito alimentar, tal circunstância não seria suficiente para ratificar a pretensão da exequente. Isso porque o fato de que ambos os rendimentos emergem da força do trabalho fulmina a possibilidade de se determinar a penhora sequer em parte dos valores, já que o procedimento resultaria também no aviltamento do devedor, sendo a hipótese concreta de execução pelo modo mais gravoso. (...) Assim, reformo a decisão agravada para determinar o levantamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria do agravante, bem como determinar a imediata liberação dos valores penhorados sobre os proventos de aposentadoria do executado, conforme mandado ID 759e145”. Ao exame. O [EMPRESA], por ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) firmou a seguinte tese vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (DEJT 08/04/2025). No caso, a Corte de origem entendeu que os salários e os proventos são impenhoráveis, conforme os termos do art. 833, IV, do CPC. Nesse contexto, a decisão recorrida destoa do precedente desta Corte, de caráter vinculante, razão pela qual reconheço a transcendência política da causa e conheço do recurso de revista por afronta ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TESE VINCULANTE DO PLENO DO TST (TEMA 75). A consequência do conhecimento do recurso de revista porque foi ofendido o art. 100, §1º, da Constituição Federal é o seu provimento para considerar válida a penhora no salário do executado [RÉ] Bezerra até que se dê a completa satisfação do crédito observando-se o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para considerar válida a penhora no salário do executado [RÉ] até que se dê a completa satisfação do crédito observando-se o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, conforme a tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a penhora de salários e proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
  • A decisão recorrida do TRT destoa da tese vinculante do Pleno do TST (Tema 75), que permite a penhora com os limites estabelecidos.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a natureza alimentar dos direitos trabalhistas não se confunde com a exceção de prestação alimentícia do CPC, que tornaria salários e proventos impenhoráveis.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para quitar dívidas trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do valor líquido e que o devedor continue recebendo pelo menos um salário mínimo.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador (exequente) que buscava receber um crédito trabalhista, contra a empresa e outros envolvidos (executados).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, permitindo a penhora, porque a decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) estava em desacordo com uma tese vinculante já estabelecida pelo próprio TST (Tema 75).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (que trata da impenhorabilidade) e o artigo 100, §1º, da Constituição Federal (sobre a natureza alimentar dos créditos). Também foi citada a Tese Vinculante do Pleno do TST (Tema 75).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a existência de uma tese vinculante do TST (Tema 75) que já permitia a penhora de salários e aposentadorias para créditos trabalhistas, com os limites estabelecidos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (exequente), que buscava a penhora para receber seu crédito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tem uma dívida trabalhista a receber, pode ser possível penhorar parte do salário ou aposentadoria do devedor, respeitando os limites de 50% e o mínimo de um salário mínimo. Para quem deve, significa que esses valores não são mais totalmente protegidos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a existência do crédito trabalhista e a situação financeira do devedor seriam relevantes para a execução.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso. É importante verificar com um profissional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Um profissional poderá analisar seu caso específico, orientar sobre os próximos passos e garantir que seus direitos sejam protegidos, seja você credor ou devedor.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.