TST: Prescrição não renovada em agravo gera preclusão e PCSC tem análise limitada em rito sumaríssimo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o pedido de uma empresa. A empresa não conseguiu discutir a prescrição de um direito porque não renovou esse pedido em um recurso anterior, o que gerou a preclusão. Além disso, a discussão sobre o Plano de Cargos e Salários e progressões foi limitada devido ao tipo de processo, que é o rito sumaríssimo.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a preclusão da matéria de prescrição quando não renovada em sede de agravo de instrumento, e a discussão sobre Plano de Cargos e Salários e progressão é limitada em rito sumaríssimo pelo art. 896, § 9º da CLT
📖 Resumo técnico
A Corte manteve a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois a matéria de prescrição não foi renovada em sede de agravo, gerando preclusão. Quanto ao Plano de Cargos e Salários e progressão, a análise foi obstada pelo rito sumaríssimo e o art. 896, § 9º da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/rr AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO. § 9º DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-EDCiv-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA e é AGRAVADA [NOME] . A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Os embargos de declaração foram rejeitados pela decisão de fls. 800. Contraminuta apresentada às fls. 825/832.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO 2.1 – PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO RENOVADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO A reclamada sustenta que a prescrição pode ser decretada de ofício. Afirma que no presente caso incide a prescrição total, devendo ser analisada a questão acerca da revogação da Súmula 452 do TST. Sem razão. Como registrado na decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração da reclamada (fls. 800), na minuta do agravo de instrumento a recorrente renovou sua insurgência tão somente quanto à matéria “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO”. Portanto, uma vez que a recorrente não renovou seu inconformismo quanto à prescrição, pressupõe-se a concordância tácita com os fundamentos da decisão agravada, estando preclusa a análise da matéria. Destaca-se que o agravo de instrumento constitui recurso autônomo e de fundamentação vinculada, aplicando ao seu julgamento os princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Dessa forma, sendo inviável o processamento do apelo, nego provimento ao agravo. 2.2 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO Mediante decisão monocrática de fls. 780/782, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada na Súmula 442 do TST e no § 9º do art. 896 da CLT. A reclamada se insurge contra essa decisão e reitera as alegações no tema. Sustenta que o Poder Judiciário não pode analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, que trata de critérios subjetivos inseridos nos limites do poder discricionário do empregador. Assevera que “ Ausentes as avaliações, mesmo que por omissão do empregador, o julgador não tem condições de avaliar se o reclamante tem direito à percepção da referida promoção ”. Invoca as disposições constantes nos artigos 2º, 5º, II, e 37, caput , da Constituição, e transcreve arestos em endosso à sua tese. Sem razão. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Insiste a reclamante no direito ao pagamento das diferenças de 2.5% por todo o período laboral, a partir de janeiro de 2014, com reflexos, decorrentes de progressões não concedidas pela [EMPRESA] e previstas em seu PCSC. Com razão. Sobre o desenvolvimento do empregado na carreira, assim dispõe o PCSC da reclamada (fls. 21/73): ‘4.4.1 Regras Gerais 4.4.1.1 O desenvolvimento do empregado na carreira ocorrerá pelo critério de merecimento e pelo critério de antiguidade, alternadamente, a cada 2 (dois) anos contados a partir da data de início de vigência do PCSC, iniciando-se pelo critério de merecimento. 4.4.1.2 Os empregados que atingirem o último nível previsto para a carreira que dela fizerem parte não estão sujeitos a nenhum tipo de progressão funcional. 4.4.1.3 As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS. 4.4.1.4 A data da concessão da alteração do nível salarial dos empregados será prevista em instrumento normativo interno, a cada período, após a apuração dos requisitos para progressão previstos neste PCSC.4.4.1.5 A avaliação de desempenho deverá ser realizada anualmente independentemente da aplicação da progressão por merecimento dos empregados no período. 4.4.2. Progressão por merecimento 4.4.2.1 A progressão por merecimento corresponderá a 1(um) nível na carreira e deverá observar: a) As condições estabelecidas no instrumento normativo interno de avaliação de desempenho.b) Os resultados de desempenho dos empregados, apurados anualmente, conforme instrumento normativo interno de avaliação de desempenho. c) O resultado apresentado pelo empregado em pelo menos um período aquisitivo avaliado. 4.4.2.2 O empregado não fará jus à progressão por merecimento se, no(s) período(s) aquisitivo(s) tiver registrado em sua ficha funcional qualquer medida de caráter disciplinar’. ‘4.4.3 Progressão por Antiguidade 4.4.3.1 - A progressão por antiguidade corresponderá a 1 (um) nível na carreira e deverá observar o cumprimento pelo empregado de dois períodos aquisitivos sucessivos de efetivo exercício no cargo. 4.4.3.3.1.1 - Os afastamentos previstos no artigo 7o incisos XVIII e XIX da Constituição Federal e no artigo 473 da CLT não prejudicarão a contagem do período aquisitivo’. Assim, cumpridas as determinações estabelecidas no PCSC para usufruir a progressão, não pode a empresa deixar de conceder à reclamante a vantagem, em prejuízo aos direitos conquistados pelos empregados, sob pena de violação ao preceito do artigo 468 da CLT. Necessário dizer que a autora foi admitida em 15/03/2002 fls. 313/315), não tendo obtido a progressão funcional em 2014. Registre-se que a reclamada argumenta a impossibilidade da progressão salarial da autora em razão dos prejuízos financeiros. Ora, a ausência de disponibilidade orçamentária é fato impeditivo do direito buscado nesta ação e cabia à reclamada demonstrá-lo, como era do seu exclusivo interesse processual. Ademais, a reclamada deixou de apresentar no processo a avaliação de desempenho da reclamante e provar que ela não fizesse jus à progressão salarial, fato impeditivo do direito que era do seu encargo provar. Assim, embora tenha a reclamada afirmado insuficiência de recursos para quitação das diferenças salariais decorrentes da progressão, entendo que eventuais prejuízos não têm o condão de afastar a pretensão da autora. Isto porque, a primeira progressão de carreira do empregado deveria ter ocorrido em 1º/1/2014, data anterior ao alegado resultado negativo. Nesse sentido, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais decorrentes de aumento salarial de 2,5% (dois e meio por cento) durante todo o período imprescrito do contrato de emprego, com os respectivos reflexos.” (fls. 685/686). Inicialmente, cumpre registrar que o processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Logo, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Igualmente, inviável o processamento do apelo por ofensa aos artigos 2º e 37, caput , da Constituição Federal, pois não guardam pertinência temática com a matéria discutida nessa instância recursal, não sendo possível considerá-los diretamente violados. Por fim, a alegação de violação do inciso II do art. 5º da Constituição não se presta a impulsionar o recurso de revista, visto configurar inovação recursal. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, devendo ser confirmada a ordem denegatória que consignou a ausência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT). Nego provimento , pois, ao presente apelo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A matéria de prescrição não foi renovada na minuta do agravo de instrumento, gerando a preclusão da discussão.
- O agravo de instrumento é um recurso autônomo e de fundamentação vinculada, aplicando-se os princípios da devolutividade e da delimitação recursal.
- A análise do tema 'Plano de Cargos e Salários. Progressão' foi obstada pelo rito sumaríssimo e pelo § 9º do art. 896 da CLT.
❌ Costuma ser rejeitado
- A reclamada alegou que a prescrição pode ser decretada de ofício e que incide a prescrição total, devendo ser analisada a questão da revogação da Súmula 452 do TST.
- A reclamada sustentou que o Poder Judiciário não pode analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, que tratam de critérios subjetivos do empregador.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de seguimento a um recurso da empresa, confirmando que a matéria de prescrição estava preclusa e que a discussão sobre Plano de Cargos e Salários e progressão era limitada pelo rito sumaríssimo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (MGS Minas Gerais Administracao e Servicos SA) entrou com o recurso, e o trabalhador era a parte agravada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo da empresa. Isso ocorreu porque a empresa não renovou a discussão sobre a prescrição em um recurso anterior, e a análise do Plano de Cargos e Salários foi limitada pelo rito sumaríssimo e pelo artigo 896, § 9º da CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 9º da CLT, que limita a análise de recursos em rito sumaríssimo, e a Súmula 442 do TST, que foi mencionada na decisão monocrática anterior.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não insistiu na discussão sobre a prescrição em um recurso anterior, o que fez com que ela perdesse o direito de discutir o tema novamente (preclusão). Além disso, o tipo de processo (sumaríssimo) limitou a análise de outros pontos.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa, que era a parte agravante, e favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial renovar todos os argumentos e pedidos em cada etapa do recurso, especialmente em agravos de instrumento, para evitar a preclusão. Em processos de rito sumaríssimo, a possibilidade de discutir certos temas é mais restrita.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona o Plano de Cargos e Salários (PCSC) da reclamada (fls. 21/73) e a necessidade de avaliações de desempenho para progressão, mas não detalha provas específicas apresentadas pelas partes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, podendo haver apenas recursos extraordinários em casos muito específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
