TST Protege Aposentadoria: Penhora Não Pode Prejudicar o Mínimo Para Viver

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMMCP/dpf/dd AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – PENHORA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – LIMITE – MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX , em que é Agravante [NOME] e são Agravados J B FERROMETAL LTDA., [NOME] e [NOME]. Trata-se de Agravo (fls. 1.692/1.717) interposto à decisão monocrática (fls. 1.673/1.674) que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Sem manifestação da parte Agravada, conforme certidão de fl. 1.721.

É o relatório.

VOTO I – CONHECIMENTO Tempestivo e regularmente subscrito, conheço do Agravo. II – MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento, aos seguintes fundamentos: O Eg. TRT, embora tenha reconhecido a possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria, pensão e / ou salários, assinalou que a constrição encontra limite no mínimo essencial à subsistência do [NOME], motivo por que, no caso concreto, indeferiu a medida. Consignou que “ no caso, os documentos de IDs 6bdd505, 5751b48 e 449b36b demonstram que o executado [RÉ] recebe proventos de aposentadoria do INSS, no valor mensal de R$1.412,00, o que equivale a um salário mínimo em 2024. Logo, naturalmente, eventual penhora prejudicaria a subsisitência digna do réu. ” (fl. 1.637). Inconformada, a parte exequente interpõe Recurso de Revista. Alega, em síntese, ser possível a penhora de salários, pensões e / ou proventos de aposentadoria, ante a natureza salarial do crédito trabalhista e de acordo com a sistemática do CPC de 2015. Requer a penhora de parte do benefício previdenciário e salário em 50% (cinquenta por cento), além da penhora parcial dos valores futuros. Invoca os artigos 1º, III, e 100, § 1º, III, da Constituição da República; e 539, § 3º, e 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Colaciona julgados. Admitido o recurso e concedido prazo para manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório.

Decido. Por se tratar de processo em fase de execução , somente será admitido o Recurso de Revista por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 do TST. Ao apreciar o Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos autos do RR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno do dia 24/3/2025, reafirmou sua jurisprudência reiterada no sentido de que “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Eis o teor da ementa firmada no Tema 75, com publicação em 8/4/2025: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR- XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, DEJT 08/4/2025) Trata-se de diretriz jurisprudencial de observância obrigatória, nos moldes dos arts. 896-B da CLT e 927, III, do CPC. Conforme exposto no julgamento do caso afetado, “ a atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes - ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias ”. No julgamento do Recurso de Revista afetado, ficou expresso que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a penhora de rendimentos para quitação de crédito trabalhista é permitida, desde que respeitados o limite máximo de 50% sobre os rendimentos líquidos e o recebimento de pelo menos um salário mínimo pelo devedor. Ademais, ficou consignado que a jurisprudência deste TST parte da interpretação dos arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC, os quais preveem: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia . § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por fim, o Tribunal Pleno citou o art. 100, § 1º, da Constituição da República, reconhecendo a importância do dispositivo para a compreensão do termo “prestação alimentícia”, para que seja afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC: Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Entretanto, no caso dos autos, ficou expressamente consignado no acórdão regional que o Executado recebe proventos de aposentadoria do INSS no valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia que corresponde a 1 (salário mínimo). Desse modo, a penhora de qualquer percentual sobre esse valor prejudicaria a subsistência do Executado. Estando o acórdão regional conforme o entendimento consolidado e vinculante deste Tribunal Superior, não reconheço a transcendência por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, nego seguimento. (fls. 1.673/1.674 - destaques no original) O Agravante sustenta que os proventos de aposentadoria são passíveis de penhora em determinada proporção/porcentagem, independentemente dos valores mensais percebidos. Afirma que o CPC prevê a penhorabilidade, limitando-a ao percentual de 50% dos ganhos líquidos da parte executada. Indica violação ao art. 1º, III, e 100, § 1º, da Constituição da República; e 833, § 2º, do CPC. Cita a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1. Colaciona julgados. A decisão agravada é insuscetível de reconsideração ou reforma. Conforme o consignado, o Eg. [EMPRESA] não declarou a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, pensão e/ou salário, porém, entendeu que, no caso concreto, a constrição prejudicaria o mínimo essencial à subsistência do Executado. Registrou que “ no caso, os documentos de IDs 6bdd505, 5751b48 e 449b36b demonstram que o executado [RÉ] recebe proventos de aposentadoria do INSS, no valor mensal de R$1.412,00, o que equivale a um salário mínimo em 2024. Logo, naturalmente, eventual penhora prejudicaria a subsisitência digna do réu. ” (fl. 1.637). Ao apreciar o Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos autos do RR-XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Tribunal Pleno do dia 24/3/2025, reafirmou sua jurisprudência reiterada no sentido de que “ na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Eis o teor da ementa firmada no Tema 75, com publicação em 8/4/2025: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR- XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, Tribunal Pleno, DEJT 08/4/2025) Trata-se de diretriz jurisprudencial de observância obrigatória, nos moldes dos arts. 896-B da CLT e 927, III, do CPC. Conforme exposto no julgamento do caso afetado, “ a atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes - ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias ”. No julgamento do Recurso de Revista afetado, ficou expresso que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a penhora de rendimentos para quitação de crédito trabalhista é permitida, desde que respeitados o limite máximo de 50% sobre os rendimentos líquidos e o recebimento de pelo menos um salário mínimo pelo devedor. Ademais, ficou consignado que a jurisprudência deste TST parte da interpretação dos arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC, os quais preveem: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia . § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por fim, o Tribunal Pleno citou o art. 100, § 1º, da Constituição da República, reconhecendo a importância do dispositivo para a compreensão do termo “prestação alimentícia”, para que seja afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC: Art. 100. [...] § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Entretanto, no caso dos autos, ficou expressamente consignado no acórdão regional que o Executado recebe proventos de aposentadoria do INSS no valor mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), quantia que corresponde a 1 (salário mínimo). Desse modo, a penhora de qualquer percentual sobre esse valor prejudicaria a subsistência do Executado. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Ao negar seguimento a recurso improcedente, a decisão agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, de de