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Não ProvidoTST·7ª Turma·

TST decide: Administração Pública responde subsidiariamente se comprovado conhecimento de descumprimento

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O TST decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que o órgão público foi negligente. Não basta apenas inverter a responsabilidade de provar a fiscalização. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da falha do ente público.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização com base na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pelo autor, da efetiva conduta negligente do ente público

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

Tema nº 1.118 de Repercussão Geral do STFRE 1298647art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

📖 Resumo técnico

O STF, no Tema 1.118, firmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização não pode se basear na inversão do ônus da prova. O trabalhador deve comprovar a culpa in vigilando do ente público, como a inércia após notificação formal de descumprimento, para configurar a negligência.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a prestadora, como fato impeditivo da pretensão abordada pelo autor, com base no dever ordinário que lhe é atribuído e nos princípios da aptidão e distribuição dinâmica da prova. Contudo, essa não foi a compreensão adotada pelo STF que, novamente ao reconhecer a repercussão geral da matéria erigida à sua cognição no julgamento do RE 1298647, editou a seguinte tese (Tema nº 1.118): “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo .

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior .”( g.n ). Logo, a questão referente ao ônus da prova da culpa in vigilando atribuída ao ente público, restrita às obrigações trabalhistas advindas dos contratos de terceirização (sem abranger as parcelas de natureza previdenciária e as alusivas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme expressamente mencionado no julgamento em análise), não merece maiores digressões, pois se encontra agora estabilizada na jurisprudência da Suprema Corte. Ficou definido que, em razão da presunção de legalidade e validade dos atos administrativos, caberá ao autor da ação o encargo de demonstrar, objetivamente, a conduta culposa da entidade pública, sem que possa haver a possibilidade de utilização do mecanismo de inversão do ônus probatório como premissa para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na modalidade da culpa presumida. Em síntese, a ratio decidendi contida no precedente supracitado revela que, para subsistir a condenação subsidiária nas relações de terceirização de serviços, deverá haver prova inequívoca da falha na execução e fiscalização dos contratos administrativos, a qual, por sua vez, estará configurada nas seguintes hipóteses: I) de plano , quando evidenciado o comportamento negligente atribuído ao ente público, consubstanciado na adoção de postura inerte após a notificação formal (conhecimento prévio), enviada por qualquer meio idôneo, de que a empresa contratada está a descumprir suas obrigações trabalhistas – culpa in vigilando ; ou II) em se tratando de qualquer outra conduta, omissiva ou comissiva da Administração, mediante a demonstração efetiva de que esta concorreu diretamente para a ocorrência do dano (nexo de causalidade), ora suportado pelo interessado - além da culpa in vigilando , estaria também albergada, aqui, a eventual culpa in eligendo , mormente considerando as obrigações elencadas no item “”da tese em exame. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da entidade pública, registrou que houve irregularidades reiteradas durante a vigência do contrato entre as rés, o que foi, inclusive, objeto de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público. Concluiu, ainda, que não houve o devido repasse de valores necessários para a manutenção do convênio. Há menção expressa sobre o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente (não recolhimento do FGTS) e a consequência de tal omissão, como revela o seguinte trecho: “ Pelo que consta do conjunto fático, claro está que o Estado não fiscalizou de modo eficiente o contrato mantido com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, tanto é que foi reconhecido no TAC a irregularidade dos recolhimentos de FGTS por longo período. Fica claro, assim, que o Estado recorrido contribuiu para os prejuízos sofridos pela trabalhadora (...) ” Presentes os pressupostos necessários para a responsabilização da Administração Pública, a incidir o item “”da tese firmada no Tema nº 1.118. Deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.

1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS NºS 139 E 203 DO TST.

2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS (INESPECÍFICOS –SÚMULA Nº 296 DO TST).

3. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO. IMPORTE PAGO PELA RECLAMADA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE (INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –SÚMULA Nº 297 DO TST).

4. DEDUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEITOS NÃO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/brq AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a prestadora, como fato impeditivo da pretensão abordada pelo autor, com base no dever ordinário que lhe é atribuído e nos princípios da aptidão e distribuição dinâmica da prova. Contudo, essa não foi a compreensão adotada pelo STF que, novamente ao reconhecer a repercussão geral da matéria erigida à sua cognição no julgamento do RE 1298647, editou a seguinte tese (Tema nº 1.118): “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova , remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo .

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá : (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior .”( g.n ). Logo, a questão referente ao ônus da prova da culpa in vigilando atribuída ao ente público, restrita às obrigações trabalhistas advindas dos contratos de terceirização (sem abranger as parcelas de natureza previdenciária e as alusivas às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, conforme expressamente mencionado no julgamento em análise), não merece maiores digressões, pois se encontra agora estabilizada na jurisprudência da Suprema Corte. Ficou definido que, em razão da presunção de legalidade e validade dos atos administrativos, caberá ao autor da ação o encargo de demonstrar, objetivamente, a conduta culposa da entidade pública, sem que possa haver a possibilidade de utilização do mecanismo de inversão do ônus probatório como premissa para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, na modalidade da culpa presumida. Em síntese, a ratio decidendi contida no precedente supracitado revela que, para subsistir a condenação subsidiária nas relações de terceirização de serviços, deverá haver prova inequívoca da falha na execução e fiscalização dos contratos administrativos, a qual, por sua vez, estará configurada nas seguintes hipóteses: I) de plano , quando evidenciado o comportamento negligente atribuído ao ente público, consubstanciado na adoção de postura inerte após a notificação formal (conhecimento prévio), enviada por qualquer meio idôneo, de que a empresa contratada está a descumprir suas obrigações trabalhistas – culpa in vigilando ; ou II) em se tratando de qualquer outra conduta, omissiva ou comissiva da Administração, mediante a demonstração efetiva de que esta concorreu diretamente para a ocorrência do dano (nexo de causalidade), ora suportado pelo interessado - além da culpa in vigilando , estaria também albergada, aqui, a eventual culpa in eligendo , mormente considerando as obrigações elencadas no item “”da tese em exame. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da entidade pública, registrou que houve irregularidades reiteradas durante a vigência do contrato entre as rés, o que foi, inclusive, objeto de termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público. Concluiu, ainda, que não houve o devido repasse de valores necessários para a manutenção do convênio. Há menção expressa sobre o descumprimento de obrigação contratual pela recorrente (não recolhimento do FGTS) e a consequência de tal omissão, como revela o seguinte trecho: “ Pelo que consta do conjunto fático, claro está que o Estado não fiscalizou de modo eficiente o contrato mantido com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, tanto é que foi reconhecido no TAC a irregularidade dos recolhimentos de FGTS por longo período. Fica claro, assim, que o Estado recorrido contribuiu para os prejuízos sofridos pela trabalhadora (...) ” Presentes os pressupostos necessários para a responsabilização da Administração Pública, a incidir o item “”da tese firmada no Tema nº 1.118. Deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017.

1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS NºS 139 E 203 DO TST.

2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ARESTOS INSERVÍVEIS (INESPECÍFICOS –SÚMULA Nº 296 DO TST).

3. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO. IMPORTE PAGO PELA RECLAMADA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE (INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –SÚMULA Nº 297 DO TST).

4. DEDUÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEITOS NÃO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - 11194-41.2021.5.15.0091 , em que são Agravantes e Agravados ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP e é Agravada [NOME] . As reclamadas, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. Contraminuta e contrarrazões ausentes. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/5/2022 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 15/12/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADA NOS AUTOS –CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré defende a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aduz que não foi demonstrada a culpa in vigilando da entidade pública, ônus que cabia à parte autora. Aponta violação ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST, dentre outros. Transcreve jurisprudência. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, da CLT, eis a decisão recorrida: [removido] recorrida: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública é devida quando há comprovação da sua conduta culposa, como a inércia após o conhecimento do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
  • A tese do Tema nº 1.118 do STF exige que o autor da ação demonstre objetivamente a conduta culposa da entidade pública, sem a possibilidade de inversão do ônus da prova para a Administração Pública.

❌ Costuma ser rejeitado

  • Não é possível responsabilizar a Administração Pública por encargos trabalhistas exclusivamente com base na inversão do ônus da prova, presumindo sua culpa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública só tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador comprovar a negligência do ente público, não sendo suficiente a inversão do ônus da prova.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa prestadora de serviços e a Administração Pública, que era a tomadora dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu que a condenação da Administração Pública é válida porque foi demonstrado que o ente público tinha conhecimento do descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configurando sua culpa in vigilando.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema nº 1.118 de Repercussão Geral do STF, o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 e o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a comprovação de que a Administração Pública tinha conhecimento prévio e permaneceu inerte diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, caracterizando sua negligência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que conseguiu demonstrar a culpa da Administração Pública.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência do órgão público, como notificações formais de descumprimento de obrigações trabalhistas que foram ignoradas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes as provas que demonstraram o conhecimento do Poder Público sobre o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como notificações formais ou outros meios idôneos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas e dependem de questões muito específicas de direito, como violação da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, orientar sobre as provas necessárias e os melhores caminhos jurídicos a seguir.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
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