TST: Recurso desfundamentado impede análise de mérito e afasta alegação de omissão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/pc/abn EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

2. O Estado do Amapá, nos embargos de declaração, aponta omissões sobre a matéria relativa à responsabilidade subsidiária, alegando ausência de análise adequada da legislação pertinente e da demonstração de culpa da Administração, conforme jurisprudência do STF.

3. No caso, tal como verificado no acórdão embargado, o agravo da parte não foi conhecido, uma vez que o recorrente deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista as Súmulas 221 e 266 do TST e o art. 896, §2º, da CLT. A ausência de admissibilidade do recurso impede a análise do mérito, o que, por consequência, afasta a possibilidade de omissão na decisão.

4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE ESTADO DO AMAPA , são EMBARGADOS [AUTOR] [NOME] e AMAPA COMERCIO E SERVICOS LTDA. e é [NOME] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Alegando omissão e necessidade de prequestionamento, a parte opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO O Estado do Amapá alega omissões no acórdão sobre o tema “responsabilidade subsidiária”, especialmente quanto à ausência de análise do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e da comprovação da omissão da Administração, conforme entendimento do STF. Sustenta, ainda, que houve inversão indevida do ônus da prova e contrariedade a decisões do STF que exigem comprovação de culpa para responsabilizar a Administração. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula 297 do TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que a respeito dos temas manifestou-se detalhadamente: [...] Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista as Súmulas 221 e 266 do TST e o art. 896, §2º, da CLT. A parte limita-se a se insurgir contra matéria sequer tratada em recurso de revista (Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública) e a defender a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, óbice não mencionado no despacho regional de admissibilidade. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Transcendência não reconhecida. Não conheço. A interposição de recurso desfundamentado demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Destarte, impõe-se à parte agravante multa de R$439,30 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), equivalente a 4% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. No caso, tal como verificado no acórdão embargado, o agravo da parte não foi conhecido, uma vez que o recorrente deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, pela qual mantido o despacho regional de admissibilidade que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista as Súmulas 221 e 266 do TST e o art. 896, §2º, da CLT. A ausência de admissibilidade do recurso impede a análise do mérito, o que, por consequência, afasta a possibilidade de omissão na decisão. Outrossim, depreende-se o nítido intento de análise das matérias, apesar do mencionado óbice processual. No entanto, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios . Brasília, de de