TST rejeita Embargos de Declaração: Inconformismo não é motivo para novo recurso

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/all/dzc/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A

DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista n.º TST- EDCiv-RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é EMBARGANTE DUNORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA. e EMBARGADO [RÉ] .

RELATÓRIO A reclamada opõe Embargos de Declaração ao acórdão, alegando omissão no julgado.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A embargante suscita omissão no julgado, em relação aos seguintes pontos (fl. 714): “A c. Turma/TST não se manifestou quanto à alteração jurisprudencial ocorrida com base na ADPF 324, que validou as outras formas de contratação de trabalho, afastando a presunção de irregularidades outrora existente no entendimento deste c. TST; • não há análise quanto à necessidade de suspensão da tramitação do presente caso, conforme determinação do STF no ARE 1532603/PR (Tema 1389).” Alega que o STF, no Tema 1.389, abordará a competência da Justiça do Trabalho para discutir fraudes em contratos de prestação de serviços (pejotização), requerendo a suspensão do feito. Sem razão. Os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável ou, ainda, buscar a manifestação de teses jurídicas inovatórias, conforme disciplinam os arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Pois bem. A controvérsia trata de saber se o acordo homologado na Justiça comum (distrato comercial) faz coisa julgada em relação a pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A decisão embargada foi proferida pelo deferimento do apelo do reclamante, conforme consta da ementa, in verbis : “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTRATO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Conforme impõe o art. 337, § 1.º, do CPC, a coisa julgada se concretiza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que, nos termos delineados pelo § 2.º do referido dispositivo, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, não obstante o acordo homologado na Justiça comum que indica a quitação da relação comercial existente, não se verifica a configuração de coisa julgada. Com efeito, enquanto na presente demanda o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, na Justiça comum, o acordo firmado, conforme dado fático expresso no acórdão regional, teve como objeto uma relação jurídica de natureza comercial, porquanto a avença foi realizada pela empresa constituída pelo recorrente/reclamante, e não por este individualmente. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a transação homologada pela Justiça Comum não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista, sendo desta Especializada a competência para decidir sobre possíveis controvérsias acerca da relação de emprego (distrato da relação comercial X relação de emprego). Julgados do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.” Ficou assentado no acórdão da Turma: “(...) Assim, para se ter por configurada a coisa julgada, faz-se necessário haver a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as partes, a causa de pedir e o pedido. In casu, não obstante o acordo homologado na Justiça comum, que indica a quitação da relação comercial existente, não se verifica a configuração de coisa julgada. Com efeito, enquanto na presente demanda o reclamante postula o reconhecimento de vínculo de emprego, na Justiça comum, o acordo firmado, conforme dado fático expresso no acórdão regional, teve como objeto uma relação jurídica de natureza comercial, já que a avença foi realizada pela empresa constituída pelo Recorrente, e não por este individualmente. (...).” Desse modo, a alegação de omissão, em relação à alteração jurisprudencial, do quanto decidido na ADPF 324/STF (licitude de terceirização de atividade-fim) e quanto no Tema 1389/STF (que trata de fraude em contrato civil, chamada “pejotização”) são matérias impertinentes ao exame da questão. No presente julgado, fora examinada tão somente questão de ordem processual. Vê-se, portanto, tão somente, o inconformismo da parte com o entendimento que lhe foi desfavorável, questão que não pode ser dirimida via Embargos de Declaração. Assim, não padecendo a decisão da Turma do vício apontado, e, por conseguinte, por não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios. Nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de