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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta condenação subsidiária da Administração Pública quando a falha fiscalizatória decorre

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser condenada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não apresentou documentos de fiscalização. Para que haja condenação, é preciso provar de forma concreta que o órgão público foi negligente. Essa decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível a condenação subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando presumida pela ausência de apresentação de documentos, sendo imprescindível a prova efetiva e concreta da conduta culposa do ente público, conforme Tema 1.118 do STF

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

ART. 1art. 71

📖 Resumo técnico

A decisão reverte a condenação subsidiária da Administração Pública, afastando a culpa in vigilando presumida pela ausência de documentos. Baseia-se no Tema 1.118 do STF, que exige prova efetiva da conduta culposa do ente público, não bastando a inversão do ônus da prova.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/rmn I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à [NOME].

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização.

3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 100459-37.2018.5.01.0483 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Recorrido(s)S [AUTOR][RÉ] e [RÉ] . Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 30/06/2021, negou provimento ao agravo interposto pela parte ré mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à [NOME]. Contra essa decisão a [NOME] interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo e do agravo de instrumento.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”, e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da [NOME] por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante com o entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo e ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. Reautue-se. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a contratação do primeiro Réu pelo pelo Estado do Rio de Janeiro, através da celebração de um "Convênio de Fomento Público". Restou demonstrado nos autos, ainda, que a Reclamante prestou serviços em benefício do segundo Reclamado, por intermédio da primeira Ré, durante todo o período contratual, conforme consta registrado nos documentos acostados aos autos sob os Ids. 6cfc390 e ss e fceb145 - (folha de ponto e aviso de férias), que indicam sua lotação no " Programa BICHO-RIO Coelho Neto do Município do Rio de Janeiro". Contudo, deixou o segundo Réu de juntar aos autos o respectivo contrato, o que impede a verificação da licitude do contrato efetuado, bem como foi obedecido o disposto na Lei nº 8.666/93. Sem que sejam analisados tais requisitos, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Ainda que se considere terem os Reclamados celebrado um Termo de Convênio o fato é que a Reclamante despendeu sua força de trabalho na execução dos serviços contratados para o segundo Réu, beneficiado diretamente por tal contratação, o que sequer foi impugnado em sua defesa. Ademais, o C. TST, através do seu Órgão Pleno (AR - 13381-07.2010.5.00.0000) decidiu por fim à discussão sobre o tema, tendo decidido pela aplicabilidade da Súmula 331 do C. TST mesmo nos casos em que se trata de convênio, o que pode ser estendido ao presente caso. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, do TST, coaduna-se perfeitamente com a situação em evidência. Saliente-se de logo, que, ainda que a terceirização seja absolutamente legal, dito fato não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ademais, não está em discussão a legalidade da contratação. O fato de estar o ente público vinculado aos princípios que norteiam o acesso ao serviço público não o isenta de responder subsidiariamente perante terceiros pelos prejuízos que causar a estes. De igual sorte, não há qualquer ofensa a princípio constitucional da legalidade (art.5º, inciso II, da CF) e sim observância de um valor essencial do ordenamento pátrio, qual seja, o trabalho humano, também à condição de garantia constitucional. A responsabilidade do tomador de serviços funda-se na regra da responsabilidade civil que estabelece que quem, de qualquer modo, contribui para violação do direito, responde pelos danos provocados. Daí porque há previsão no ordenamento pátrio da responsabilidade do segundo Demandado, na qualidade de tomador de serviços. De outra banda, a condenação subsidiária do segundo Réu se lastreia no princípio constitucional da proteção ao trabalhador contra os atos que busquem, de qualquer forma fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista (art. 9º da CLT), tendo em vista que quem mais se beneficiou do labor dos substituídos foi o tomador de serviços. Desse modo, a responsabilidade subsidiária do ente estatal ante a inidoneidade da empregadora, encontra amparo nas normas constitucionais e infraconstitucionais supra mencionadas. Além da argumentação supra, denotando a existência de preceitos constitucionais e infraconstitucionais a amparar a responsabilidade subsidiária do ente público, evidencia-se que a Súmula nº 331, do TST, é fruto de interpretação dos princípios constitucionais que norteiam a proteção ao trabalhador. Convém registrar que o STF, no julgamento do ADC 16/DF, realizado em novembro/2010, decidiu pela constitucionalidade do artigo 71 e parágrafo único da Lei 8666/93, havendo, no entanto, consenso de seus Ministros no sentido de que o TST não deverá generalizar os casos, incumbindo examinar, em cada um deles, se a inadimplência da empresa contratada teve como causa a omissão do ente público contratante do dever de fiscalizar. No momento da contratação, a habilitação é etapa necessária. Nessa fase, o Poder Público, dentre outros aspectos, deve aferir a idoneidade financeira da empresa, bem como a sua regularidade fiscal, a fim de verificar o adimplemento dos deveres legais pela empresa licitante. Frise-se que a regularidade fiscal e financeira deve ser mantida durante toda a avença, podendo a Administração rescindir, unilateralmente, o contrato caso constate, durante a sua execução, que a empresa contratada está descumprindo obrigações legais, conforme art. 78, I, da Lei nº 8.666/93. Assim, o poder de rescisão unilateral dos contratos administrativos pelas entidades integrantes da Administração, na hipótese de inobservância de preceitos legais pela contratada, tem por escopo dar efetividade ao dever de fiscalizar. Logo, quando o Poder Público não se utiliza dessa prerrogativa, apesar das irregularidades praticadas pela empresa, viola o dever de vigilância, justificando a sua responsabilização pelas verbas legais inadimplidas pela contratada. No caso em tela, como acima salientado, o ente público sequer acostou aos autos o respectivo contrato/termo de convênio firmado com a primeira Ré, pelo que não ficou demonstrado ter essa contratação ocorrido através de regular processo licitatório (culpa "in eligendo"). Da mesma forma, tampouco restou evidenciado ter ele fiscalizado o cumprimento das obrigações legais pela empresa prestadora de serviços (culpa "in vigilando"), ônus que lhe incumbia, conforme entendimento jurisprudencial majoritário cristalizado na Súmula 41 desta Eg. Corte, tendo em vista que não juntou nenhum documento nesse sentido, sendo certo que diversos direitos trabalhistas foram sonegados à Reclamante, o que autoriza a responsabilização subsidiária do Estado do Rio de Janeiro pelas verbas perseguidas nesta demanda. O segundo Reclamado, por outras palavras, não fiscalizou o cumprimento pela empregadora de tais direitos e em face à inidoneidade financeira da prestadora de serviços. Responde o segundo litisconsorte passivo, portanto, na condição de tomador dos serviços obreiros, pelos direitos ora vindicados, quer de natureza salarial, quer de cunho indenizatório, quer em relação às multas pleiteadas, uma vez que não há no entendimento sumulado sobre citado qualquer limitação e/ou distinção quanto às obrigações a serem atribuídas a estas. NEGO PROVIMENTO. (Grifos acrescidos) Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da [NOME] por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF ( leading case ), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da [NOME] por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado , o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória em decorrência da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – em juízo de retratação, conhecer do agravo e do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à [NOME]. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida pela simples ausência de apresentação de documentos comprobatórios da fiscalização.
  • É imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público, conforme o Tema 1.118 do STF.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a falha fiscalizatória decorre da ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da fiscalização, atribuindo o ônus da prova à Administração Pública, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reverteu a condenação subsidiária da Administração Pública, afastando a culpa presumida pela ausência de documentos e exigindo prova efetiva da conduta culposa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e um ente da Administração Pública (o Estado do Rio de Janeiro).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso da Administração Pública, revertendo a condenação anterior. A decisão se baseou no entendimento do STF (Tema 1.118) de que a culpa da Administração Pública não pode ser presumida pela simples falta de apresentação de documentos, sendo necessária a comprovação de negligência.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF, além do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e o art. 1.030, II, do CPC.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a culpa da Administração Pública por falha na fiscalização não pode ser presumida pela ausência de documentos, sendo indispensável a prova concreta da negligência, conforme o Tema 1.118 do STF.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública (o Estado do Rio de Janeiro), que recorreu da condenação.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos de terceirização, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas, não basta alegar a falta de documentos de fiscalização; é preciso apresentar provas concretas da negligência do órgão público.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da fiscalização foi o ponto de partida para a condenação anterior, mas o TST decidiu que essa ausência, por si só, não é prova suficiente da culpa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, podendo haver recursos extraordinários para o STF em casos específicos de violação da Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Falha em fiscalização exige prova concreta | VadeLab