TST reverte condenação de ente público: trabalhador deve provar falha na fiscalização para haver responsabilidade
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que condenava um ente público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A Corte reafirmou que o mero não pagamento das verbas pela empresa não torna o poder público responsável. Além disso, destacou que é o trabalhador quem precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato por parte do ente público.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas da empresa contratada, e o ônus da prova da falha na fiscalização é do reclamante, conforme Tema 1.118 do STF
📖 Resumo técnico
A Corte reformou a decisão que condenava o ente público subsidiariamente, reiterando que o mero inadimplemento da contratada não gera responsabilidade do Poder Público. Destacou-se que o ônus da prova da falha na fiscalização é do trabalhador, e não do ente público.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/rbs/tyc I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do segundo reclamado - ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, impõe-se o provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO . Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA.
1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”.
3. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.
4. No presente caso, o Tribunal Regional imputou à Administração o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, em seguida, afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração Pública.
5. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.
6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10259-92.2015.5.01.0481 , em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorrido(s)S SPINOLA ENGENHARIA & SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. e [NOME] . Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Em face do acórdão da Turma, a parte interpôs recurso extraordinário. O eminente Ministro Vice-Presidente desta Corte, após a decisão proferida pelo STF, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118 de Repercussão Geral), determinou que os autos retornassem a este órgão fracionário, para avaliar a necessidade de eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
É o relatório.
VOTO I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma: A decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, caput; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71. - divergência jurisprudencial. O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro-Desemprego. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017. Inicialmente, entendo oportuno destacar que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Assim, como o recorrente não renovou a insurgência no que se refere a "abrangência da condenação" e ao "seguro desemprego", resulta inviabilizada a apreciação de tais temas neste momento processual. Ultrapassada tal ponderação, passo à análise das alegações postas no presente recurso. Na minuta de agravo de instrumento, a insiste na admissibilidade do recurso de revista. Renova a insurgência no que se refere aos temas "ilegitimidade", "impossibilidade jurídica do pedido" e "responsabilidade subsidiária". Contudo, não lhe assiste razão. No que se refere as preliminares arguidas, observo que o recurso de revista não merece conhecimento tendo em vista a inexistência de qualquer cotejo analítico entre as razões apresentadas pelo Tribunal Regional e os dispositivos invocados pelo recorrente. Neste contexto, tendo em vista o descumprimento do inciso III do §1º-A do artigo 896 da CLT, inviável o conhecimento do recurso de revista e, em consequência, o provimento do agravo de instrumento nos temas. Já com relação a responsabilidade subsidiária, observo que esta não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços porque esta não logrou comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, o que caracterizaria sua culpa in vigilando. Assim, observo que a decisão regional encontra-se em sintonia com as orientações da Súmula 331, V, do TST, razão pela qual incidem, como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, em consequência, ao provimento do agravo de instrumento, as disposições da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7º, da CLT. Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte.
Ante o exposto, com base no disposto nos artigos 932, III e IV, do NCPC e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. No agravo, a parte alega que " os fundamentos utilizados na r. Decisão impugnada não estão de acordo com a jurisprudência dominante na Corte Superior Trabalhista, bem assim divergem do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao menos no que se refere à questão relativa à impossibilidade jurídica do pedido de responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, ante a declarada constitucionalidade do §1º, do art. 71, da Lei n.º 8.666/93 na ADC 16-DF." (fl.448). Destaca que "a r. Decisão foi proferida em manifesto equívoco e em evidente desacordo com o que efetivamente restou decidido pelo c. STF (...)" (fl.451), já que "há impossibilidade jurídica de transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato à administração pública direta ou indireta, ante a proibição do artigo 71, §1º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (...)" (fls.451/452). Afirma que "Quanto ao tema do julgamento do ADC16/DF pelo STF, além de ter restado decidido que deve ser constatada a culpa in vigilando do ente público para que seja caracterizada sua responsabilidade subsidiária, derivou o entendimento de que o ônus da prova quanto à comprovação de eventual omissão na fiscalização não pode ser repassado ao ente público, em razão da presunção de legitimidade e legalidade dos atos deste." (fls.457/458). Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II, XXI, §6º, 102, §2º, 173, §1º, II, da Constituição da República, 71, §1º, da Lei nº8.666/93 bem como contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931. Colaciona arestos. Sem razão. Destaco que, ao julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF), o STF pronunciou e reafirmou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Entretanto, persiste a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando. Do quadro retratado no acórdão regional, extrai-se que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços. A Corte de origem entendeu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços tendo em vista a ausência de comprovação da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Restou consignado na decisão regional: (...) Nesse contexto de exceção, o ônus probatório da culpa in vigilando não é da parte autora, a quem caberia na forma do art. 333, I do CPC na regra geral, mas da recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil. (...) A despeito de não ser o mero inadimplemento causa da responsabilidade do ente público, tal como previsto na nova redação da Súmula 331 do TST, pelo princípio da aptidão para a prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato. (...) Evidente que o recorrente dispunha de meios para se certificar do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré, sob pena, inclusive, de poder rescindir unilateralmente o contrato. Contudo, a 2ª ré não comprova ter tomado a devida cautela para se resguardar do descumprimento contratual da 1ª ré. Note-se que não houve a retenção de qualquer quantia (dever de cautela) a fim de garantir e honrar os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. (...) No caso dos autos não foram juntadas provas de que o 2º réu efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, prova disso é que diversos direitos trabalhistas foram sonegados à autora até essa data, inclusive suas verbas rescisórias. Assim, não se pode falar que tenha havido regular fiscalização. (fls.350/352) Ressalte-se que, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Registro, ainda, que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização . Em respaldo ao entendimento aqui adotado, colaciono os seguintes julgados desta Primeira Turma: ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".
3. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando.
4. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada "diabólica", assim considerada aquela alusiva ao fato "negativo" da ausência de fiscalização.
5. Além disso, a jurisprudência assente nesta Corte segue no sentido de que a celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos, enseja a incidência da Súmula 331, V, do TST. Precedentes.
6. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 100414-71.2016.5.01.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO.
1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16.
3. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional, em harmonia com o verbete transcrito, concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços porque a parte não logrou comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando.
5. Ilesos os arts. 333, I, do CPC e 55, XIII, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e não contrariada a Súmula 331/TST. Arestos superados pela jurisprudência do TST, na linha do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10827-66.2014.5.03.0165, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SETOR PÚBLICO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Recentemente, esse posicionamento foi referendado por aquela [EMPRESA] ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF - DJE de 12/9/2017). No caso dos autos, fixada pelo Regional a tese jurídica de que a responsabilidade da Administração Pública se pautou na culpa e na análise dos elementos fáticos apresentados nos autos, o reexame da controvérsia, e, por conseguinte, a possível não responsabilização da segunda reclamada, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. (AIRR - 61600-62.2009.5.04.0101, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 13/03/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. O entendimento que prevalece no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que compete ao ente público, tomador de serviços, o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Importa destacar que, de acordo com a interpretação desta Turma, tanto no julgamento da ADC n.º 16 quanto do RE-760.931, não foi fixada a tese da distribuição do ônus da prova, razão pela qual não haveria óbice para a adoção da regra de aptidão para prova. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1061-28.2015.5.21.0011, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) Ilesos os dispositivos indicados pelo recorrente bem como não contrariada a Súmula 331 do TST e não afrontado o entendimento firmado pelo STF. Os arestos colacionados, além de inservíveis ao cotejo, já que provenientes de órgãos diversos daqueles elencados no artigo 896 da CLT, representam inovação recursal, uma vez que não foram transcritos nas razões do agravo de instrumento. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Nego provimento. (destaquei) Como se observa, esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, por não ter comprovado a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. Por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Tal julgado afastou a possibilidade de responsabilidade automática da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas em regime de terceirização. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Posteriormente, aquela Corte concluiu o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), em que estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. Portanto, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, dou provimento ao agravo interno, a fim de viabilizar o reexame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, estando a decisão em aparente dissonância do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, afasto o óbice oposto na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária do ente público. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do artigo 507 do CPC. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Eis o que consta do acórdão regional (fls. 348-53): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª ré (PETROBRAS) se insurge em face da condenação subsidiária que lhe foi imputada, aduzindo que inexiste previsão legal para responder pelo inadimplemento da 1ª ré ([RÉ]). Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST por ausência de conduta culposa, conforme entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007, sob pena de violação aos artigos 5º, II; 22, I e XXVII da Constituição Federal. Ressalta a constitucionalidade do § 1º do art. 71, da Lei nº 8.666/93, e a presunção de legitimidade dos atos públicos, ante o regular procedimento licitatório que precedeu a contratação da 1ª ré. Aduz que é ônus da autora a prova de sua eventual culpa in eligendo ou in vigilando. Requer que a condenação se limite a verbas de natureza salarial; sustenta que não pode ser responsabilizada pela retenção do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ante a impossibilidade de transferência do ônus tributário ao tomador dos serviços, alega a impossibilidade de aplicação das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, intervalo intrajornada, seguro desemprego e dano moral. A autora, na inicial (Id ee5c08a), afirmou que admitida aos serviços da 1ª reclamada ([RÉ]) em 14/01/2014, na função de técnica de logística, sempre trabalhando na 2ª reclamada, recebendo para tanto um salário mensal de R$ 2.539,50. Alegou trabalhava há quase 01 ano nas dependências da 2ª ré, no terminal marítimo de Imbetiba/Macaé e que a 1ª ré vinha cometendo irregularidades como: atraso salarial e recolhimento irregular de FGTS e INSS e que está sem receber salários de novembro de dezembro de 2014, bem como o 13º salário. Postulou a declaração da rescisão indireta do contrato pela 1ª ré e o consequente pagamento das verbas contratuais e resilitórias, além da responsabilização subsidiária da 2ª ré. A 1ª ré ([RÉ]) não compareceu à audiência designada (Id 0f8d221), embora devidamente citada por edital (Id feb8ccb), sendo declarada a revelia e lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática (Id 6b11bf5). O 2º réu (PETROBRAS) impugnou o pedido de responsabilidade subsidiária, bem como o pagamento de parcelas contratuais. A sentença de origem (Id 6b11bf5), diante da ausência de comprovação nos autos da quitação das parcelas postuladas, reconheceu a rescisão indireta do contrato, condenando a primeira ré ao pagamento das parcelas resilitórias e contratuais postuladas e, deferiu a responsabilidade subsidiária do 2º réu, sob o fundamento de que: "A inidoneidade da 1ª reclamada, a má escolha e a deficiência ou ausência de fiscalização adequada pela contratante dispensam comprovação, sendo, portanto, presumidas pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, como se verifica na hipótese dos autos. Também não se comprovou a efetiva auditagem da prestadora através de empresa especificamente contratada para tal, conforme alegado em defesa. Igualmente, não há que se falar que o fato de o inadimplemento se limitar às verbas rescisórias afastaria a responsabilização eis que é público e notório que as fornecedoras de mão de obra na esmagadora maioria das vezes contrata empregados para atuação direta e exclusiva no tomador e em função de contrato com este celebrado. Desta forma, a meu ver, as verbas decorrentes do rompimento serão sim de responsabilidade supletiva do tomador. Por fim, observa-se que a 2ª ré não nega expressamente a prestação de serviços da parte-autora em suas dependências. Assim, inequivocamente se beneficiou da mão de obra do reclamante. Deve ser lembrado que a terceirização de mão de obra se revela basicamente como uma "precarização" dos direitos dos trabalhadores subordinados, razão pela qual o deferimento da responsabilidade subsidiária vem ao encontro da proteção que deve ser garantida aos economicamente hipossuficientes.". Quanto a alegação da recorrente de que não incorreu em qualquer modalidade de culpa, cumpre ressaltar que, ao lançar mão da terceirização, refoge à regra geral e, via de consequência, deve assumir os riscos inerentes à excepcionalidade, nos termos do art. 927, parágrafo único do Código Civil, que fundamenta a sua responsabilização. Nesse contexto de exceção, o ônus probatório da culpa in vigilando não é da parte autora, a quem caberia na forma do art. 333, I do CPC na regra geral, mas da recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no próprio parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região, in verbis: "Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.". O tomador dos serviços, ainda que seja ente de direito público, deve contratar empresas com capacidade econômica e financeira para cumprir com os encargos trabalhistas e sociais em relação aos empregados contratados, e fiscalizar o cumprimento de tais obrigações, sob pena de caracterizar-se a culpa in vigilando. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do TST, in verbis: "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (grifos aditados) A despeito de não ser o mero inadimplemento causa da responsabilidade do ente público, tal como previsto na nova redação da Súmula 331 do TST, pelo princípio da aptidão para a prova, é ônus do ente público demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato. Dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93, in verbis: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Note-se que é razoável exigir-se do administrador público, quando contrata empresa para a prestação de serviços, a fiscalização do objeto pactuado, inclusive a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ora, se é verdade que incumbe ao contratado responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 71, caput, Lei 8.666/93), não menos verdade é que esta mesma execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, como prevê o art. 67 da Lei de Licitações, dispositivo do qual se destaca, ainda, o § 1.º, in verbis: "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Aliás, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o STF reconheceu que a Administração Pública poderia ser responsabilizada em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. É o que se extrai do informativo n.º 610 do STF, in verbis: "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". (grifo aditado) O TST, ao adotar o entendimento que restou consagrado na nova redação da Súmula 331, itens IV e V, examinou a responsabilidade dos entes públicos sob o enfoque da negligência no controle da idoneidade dessas empresas no exercício dos contratos de prestação de serviços terceirizados, como no caso dos autos, fazendo-o exatamente à luz de preceitos constitucionais e infraconstitucionais, dentre eles o art. 71 da Lei nº 8.666/93, invocado no recurso. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região, in verbis: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização". Evidente que o recorrente dispunha de meios para se certificar do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré, sob pena, inclusive, de poder rescindir unilateralmente o contrato. Contudo, a 2ª ré não comprova ter tomado a devida cautela para se resguardar do descumprimento contratual da 1ª ré. Note-se que não houve a retenção de qualquer quantia (dever de cautela) a fim de garantir e honrar os direitos trabalhistas dos empregados da prestadora. Cumpre destacar que a fiscalização meramente formal, inadequada ou insuficiente, por parte do ente público estatal ou municipal contratante, incapaz de coibir o inadimplemento dos direitos laborais de suas empresas terceirizadas, também implica inadimplência ao dever de fiscalizar de forma eficiente o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos não foram juntadas provas de que o 2º réu efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, prova disso é que diversos direitos trabalhistas foram sonegados à autora até essa data, inclusive suas verbas rescisórias. Assim, não se pode falar que tenha havido regular fiscalização. Quanto à alegação de necessidade de prévia dotação orçamentária, é inaplicável à hipótese o dispositivo constitucional referente a necessidade de dotação orçamentária (artigo 169). A interpretação da norma neste sentido levaria ao extremo absurdo de que os entes públicos jamais poderiam sofrer condenação judicial em decorrência dos seus atos, uma vez que tudo dependeria de prévia dotação orçamentária, o que foge aos limites da razoabilidade. Nesse sentido, inviabilizada a execução do devedor principal, caberá ao Juízo de 1º grau observar, no momento oportuno, a cobrança por precatório, ou sendo o caso, a expedição de requisição de pequeno valor, obedecidas as regras que dispõem sobre o recebimento de créditos devidos pela Fazenda Pública. Deve, portanto, o recorrente ser declarado subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas eventualmente não quitados, pois como tomador dos serviços, assume as obrigações relativas aos contratos de trabalho celebrados com a empresa por ele contratada, com suporte na culpa in vigilando, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Pelo comportamento omisso de não fiscalizar o adimplemento das obrigações assumidas pelo contratado (culpa in vigilando), restou evidenciada a culpa da Administração Pública, o que implica o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Ressalte-se que o contrato firmado entre os réus ensejou a responsabilidade subsidiária do recorrente, beneficiário da prestação dos serviços da parte autora, por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, tanto contratuais quanto resilitórias. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST, com a seguinte redação: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Nego provimento. (destaquei) No recurso de revista, o ente público sustenta, em síntese, ser indevida sua responsabilização subsidiária. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”. Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: No caso dos autos não foram juntadas provas de que o 2º réu efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré, prova disso é que diversos direitos trabalhistas foram sonegados à autora até essa data, inclusive suas verbas rescisórias. Assim, não se pode falar que tenha havido regular fiscalização. (fl. 352) No presente caso, o Tribunal Regional imputou à Administração o ônus da prova da correta fiscalização do contrato e, em seguida, afirmou que o fato de haver verbas inadimplidas demonstraria a negligência da Administração Pública. Contudo, não cabe atribuir responsabilidade à Administração Pública em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas ou da ausência de prova de fiscalização eficaz, já que não é possível presumir a culpa ou imputar ao ente público o encargo de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, nos termos da compreensão sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - no exercício do juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC/2015, dar provimento ao agravo interno para processar o agravo de instrumento; II – dar provimento ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação. Brasília, 4 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público.
- O ônus da prova da falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do ente público recai sobre o trabalhador (parte autora da ação).
- Não é possível presumir a culpa do ente público ou imputar a ele o encargo de comprovar a fiscalização eficaz.
❌ Costuma ser rejeitado
- A decisão do Tribunal Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público por não ter comprovado a fiscalização foi considerada dissonante do entendimento do STF.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada apenas pelo fato de as verbas não terem sido pagas, e que o trabalhador deve provar a falha na fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com a ação contra uma empresa e um ente público (tomador dos serviços).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, reformando a condenação anterior. O motivo foi que a decisão anterior presumia a culpa do ente público pelo mero inadimplemento e atribuía a ele o ônus de provar a fiscalização, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118).
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (que trata da irresponsabilidade do poder público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas) e o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF (que define o ônus da prova da falha na fiscalização).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada não gera automaticamente a responsabilidade do ente público, e que o trabalhador é quem deve provar a falha na fiscalização por parte do poder público.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao ente público (o segundo reclamado), que teve seu recurso provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público, e não apenas o não pagamento das verbas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas indica que a prova da falha na fiscalização é crucial e deve ser apresentada pelo trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especializado para analisar o seu caso específico, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações complexas como essa.
