TST anula decisão que ignorou fatos essenciais sobre cooperativa em processo trabalhista
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior de um Tribunal Regional porque este não analisou pontos importantes que uma empresa havia levantado. A empresa alegava que a cooperativa não representava seus membros e que seu objetivo não conflitava com a atividade principal do empregador. Essa omissão impediu que o caso fosse julgado corretamente, e agora o processo voltará para que esses pontos sejam analisados.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal Regional em analisar questões fáticas essenciais suscitadas em embargos de declaração, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais
📖 O que diz a lei
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…
📖 Resumo técnico
O TST reconheceu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O TRT deixou de analisar questões fáticas essenciais suscitadas em embargos de declaração, impedindo o correto deslinde da controvérsia e o processamento do recurso de revista. O processo retornará ao TRT para novo julgamento com a análise dos pontos omitidos.
📜 Ementa Documento oficial
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado desacerto na decisão agravada, impõe-se o acolhimento do agravo interno para novo exame do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. III - REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da empresa de que a cooperativa não possuía “ qualquer representatividade dos cooperados junto aos empregadores ”e de que “ o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador ”–questões fáticas que se revelam indispensáveis ao deslinde da controvérsia e ao processamento do seu recurso de revista, em relação à questão de fundo devolvida a exame. Recurso de revista conhecido parcialmente e, no mérito, provido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/gs/ I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado desacerto na decisão agravada, impõe-se o acolhimento do agravo interno para novo exame do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. III - REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação da empresa de que a cooperativa não possuía “ qualquer representatividade dos cooperados junto aos empregadores ”e de que “ o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador ”–questões fáticas que se revelam indispensáveis ao deslinde da controvérsia e ao processamento do seu recurso de revista, em relação à questão de fundo devolvida a exame. Recurso de revista conhecido parcialmente e, no mérito, provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 458-62.2019.5.13.0002 , em que é Recorrente(s) BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. e é Recorrido(s) [NOME] . Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada (fls. 1.192/1.256) contra a decisão monocrática proferida às fls. 1.183/1.189, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1 ONHECIMENTO Conheço o agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual e a tempestividade. 2 –MÉRITO O Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, então Relator, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, valendo-se dos seguintes fundamentos: Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento. Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Regional. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem ) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte ( transcendência política ), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória ( transcendência econômica ) –neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico, ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal ( transcendência social ). Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta a agravante que seu agravo de instrumento merecia provimento, porque demonstrada a transcendência das matérias discutidas em seu recurso de revista. Delimitada a pretensão recursal, passa-se ao exame das questões devolvidas a exame. 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DO
ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF; b) violação dos arts. 818 e 832 da CLT; 373, I, e 489, II, do CPC. A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Observa-se que esta Corte apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. No mais, resta inviável a análise dos demais dispositivos legais invocados, em face do óbice da Súmula 459 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegações: a) contrariedade à Súmula 369, I, do TST; e às OJs 253 e 365 ambas da SDI-1 do TST; b) violação dos arts. 5º, XXXVI, e 8º, I, II e VIII, da CF; c) violação dos arts. 515, “” 516, 522, 543, caput e §§ 3º e 5º, e 570 da CLT; 3º, 4º e 55 da Lei 5.764/1971; 2º e 4º da Lei 12.690 /2012; 45 e 104, III, do CC; d) divergência jurisprudencial. A recorrente se insurge em face da decisão que reconheceu a estabilidade provisória do reclamante e, por conseguinte, determinou a sua reintegração no emprego. O Órgão julgador salientou na ementa do acórdão: “OOPERATIVA DE EMPREGADOS SEM FINS LUCRATIVOS. DIRIGENTE. ESTABILIDADE. REQUISITOS VERIFICADOS. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 5.764/1971. Restando comprovado que a COOPCURSOS trata-se de sociedade cooperativa de empregados sem fins lucrativos, inserindo-se nas disposições da Lei 5.764/1971, há de ser mantida a decisão a quo reconheceu a estabilidade ao obreiro diretor legalmente eleito e empossado, determinando sua reintegração, nos termos do art. 55 da citada lei.”Destacou que “o contrário do quer fazer crer a reclamada /recorrente, no ESTATUTO SOCIAL da COOPCURSOS, inserido nos ID's e13b65e, é possível constatar que a finalidade da cooperativa em questão não é lucrativa, conforme os termos do artigos 1º, 2º e §6º” Dessa forma, a reclamada foido art. 18º, o seu estatuto social reconhecida como sendo uma cooperativa de empregados, formada nos termos da Lei 5.764/71. Assinalou que, “o caso do reclamante, há documentos nos autos que comprovam ter sido ele eleito e empossado no cargo de DIRETOR DE PATRIMÔNIO, com comunicação ao empregador, por meio de carta com aviso de recebimento expedida e recebida logo após os referidos”atos eletivos Pôs em relevo que, “onquanto não tenha sido juntada a comunicação do registro da candidatura do reclamante, tal obrigação foi suprida com a comunicação da eleição e posse, em respeito às exigências impostas pelos arts. 543, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito à comunicação de eleição e posse do” Sendo, pois, aplicável oreclamante/recorrente, ao seu empregador art. 55 da Lei 5.764/71. Frisou que a garantia da manutenção do emprego, desde a sua candidatura até um ano após o encerramento de seu mandato, está em sintonia com a OJ 253 da SBDI1 do TST. Pontuou que “ cediço que a existência de sindicato e de outras cooperativas não afastam o direito à estabilidade provisória, não incidindo, portanto, o disposto no art. 8º, II, da Constituição da República, que restringe a unicidade aos sindicatos, valendo ressaltar que as normas restritivas devem ser aplicadas ”restritivamente Acrescentou que, “m relação ao pedido alternativo de limitação de eventual estabilidade ao prazo de três anos, não há como dar guarida a tal pleito, eis que restou estabelecido no Estatuto respectivo o mandato de 04 (quatro) anos em consonância com o art. ”47 da Lei 5.764/71 Nesse contexto, foi mantida a decisão de primeiro grau que reconheceu a estabilidade do reclamante desde sua eleição até um ano após o término de seu mandato. Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro contrariedade à Súmula e OJs suscitadas, tampouco ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados. Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e aos contornos da Súmula 369, I, do TST e da OJ 253 da SBDI1 do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; Sustentou a agravante que seu recurso de revista merecia processamento, porque demonstrado o preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Renovou as pretensões devolvidas a exame no apelo denegado. Arguiu a reclamada, em seu recurso de revista, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou que, embora tenha interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre: i) as provas que demonstram a finalidade lucrativa da COOPCURSOS; ii) “ a confissão do próprio recorrido quanto à falta de representatividade da cooperativa perante o empregador ; iii) o objeto social da cooperativa, que não conflita com a sua atividade empresarial; iv) “ quais razões permitiram a conclusão de que ‘o se conceber estabilidade aos ‘mpregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedade cooperativas pelos mesmos criadas’(art. 55 da Lei 5.764/71), a mens legis não objetivou restringir a composição do ente cooperado apenas por empregados de uma única empresa’ já que a legislação é expressa quanto ao tema no sentido contrário ” v) “ a motivação para que o Tribunal entenda que para alguns pontos devem ser aplicadas aos dirigentes de cooperativas as disposições voltadas aos dirigentes sindicais e em outros não ” vi) a razão pela qual “ entende que deve prevalecer a disposição do estatuto quanto ao mandato de 4 (quatro) anos, em sentido contrário à limitação ao máximo de 3 (três) anos estabelecida pelo artigo 515, ‘’ da CLT ” Indicou afronta aos artigos 832 da CLT, 489, II, do CPC e 93, IX, da Constituição da República. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual fora assegurado ao obreiro o direito à estabilidade provisória, sob os seguintes fundamentos: DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A reclamada recorrente afirma que não há que se falar em reintegração ao emprego. Alega que a decisão proferida não observou a ausência de representatividade de cooperativa idêntica à presente, inexistindo, assim, estabilidade para profissional eleito para cargo sem representação dos trabalhadores. Aduz que não há que se falar em estabilidade, uma vez comprovada a condição de "cooperativa de trabalho" com fins lucrativos da COOPCURSOS, o que revela que sua regência se dá pelas disposições contidas na Lei nº 12.690/2012 e não pela Lei nº 5.764/71, de modo que seus diretores não podem estar contemplados ou protegidos com a respectiva garantia de emprego. Sustenta a existência de sindicato e de cooperativas anteriores e idênticas, e com a mesma base de atuação da COOPCURSOS, impossibilitando, assim, a atuação concomitante de diversas cooperativas com o mesmo objeto na mesma área ou base territorial, com criação de múltiplas estabilidades, consoante o art. 8º, II da CF, por analogia bem como seus dirigentes não podem ser tidos como titulares de qualquer garantia de emprego, na forma prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71. Assevera que no caso dos autos o que se tem é a existência de uma cooperativa de consumo com fins lucrativos e sem qualquer representatividade dos cooperados junto aos empregadores, havendo evidente conflito de interesses e repercussões perante a reclamada. Ressalta que o artigo 55, da Lei nº 5.764/61 sequer foi recepcionado pela Constituição de 1988, na medida em que a proteção ali estabelecida não está prevista nos artigos 7º ou 8º da CF, tampouco, no artigo 10 do ADCT. Destaca que o próprio estatuto da COOPCURSOS prevê a possibilidade de destinação dos lucros das atividades cooperativas, o que revela tratar-se de cooperativa de trabalho, não voltada apenas aos interesses de seus associados, bem assim afirma que não há no estatuto em questão qualquer dispositivo que atribua à cooperativa a representação dos trabalhadores membros perante o empregador, até mesmo porque referida atribuição pertence ao sindicato de empregados local. Alega a impossibilidade do reclamante ser detentor de qualquer representatividade, na medida em que a representação profissional de empregados se dá pela entidade sindical, nos termos do artigo 8º, III, da CF, bem como a eleição do reclamante para o cargo de "Diretor de Patrimônio", não lhe confere qualquer estabilidade ou garantia de emprego, pois o referido cargo não se confunde com cargo de representação (OJ 365 da SBDI-1/TST). Acrescenta que na exordial, o reclamante diz que comunicou à reclamada de sua eleição, mas não do prévio registro (candidatura), em desacordo com o art. 543 da CLT, motivo pelo qual não havia qualquer obstáculo ao rompimento do contrato de trabalho, de modo que a rescisão deve ser considerada como ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, o que enseja o reconhecimento de sua validade e regular produção de efeitos. Em caso de não reconhecimento da estabilidade da entidade em questão, por não cumprimento do art. 515, "b", da CLT, faz pedido alternativo de limitação de eventual estabilidade ao prazo de três anos. Outrossim, aduz que a antecipação da tutela não preenche os requisitos para a concessão da liminar de urgência, nos termos previstos no artigo 300 do CPC, motivo pelo qual deve ser cassada a liminar de reintegração. À análise. Ao contrário do quer fazer crer a reclamada/recorrente, no ESTATUTO SOCIAL da COOPCURSOS, inserido nos ID's e13b65e, é possível constatar que a finalidade da cooperativa em questão não é lucrativa, conforme os termos do artigos 1º, 2º e §6º do art. 18º, o seu estatuto social, n verbis: rt. º. COOPERATIVA DE CURSOS E TREINAMENTO DOS PROPAGANDISTAS E DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NA PARAÍBA - COOPCURSOS, constituída no dia 20 de dezembro de 2014, é uma sociedade cooperativa, de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, rege-se pelos valores e princípios do cooperativismo pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este Estatuto(...) Art. 2º. Cooperativa COOPCURSOS, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus cooperados, tem por objetivo social a realização de cursos de educação profissional de nível básico, cursos e treinamentos de educação variável, bem como treinamentos em desenvolvimento profissional e gerencial, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular, destinados a melhorar a capacidade técnica profissional dos seus cooperados. §1º. s cursos, palestras e treinamentos poderão ser ministrados por cooperados ou instrutores, professores, palestrantes, convidados e/ou contratados, sendo os custos rateados pelos cooperados, conforme art. 19º, §6º, da Lei nº 5.764/1971.(NR) §2º. objetivo da COOPCURSOS é a prestação de serviços de cursos de educação profissional de nível básico, cursos e treinamentos de educação variável, bem como treinamentos em desenvolvimento profissional e gerencial, independentemente da escolaridade prévia para seus associados, sem objetivo de lucro, como dispõe o art. 3º da Lei nº 5.764/1971. (NR) (...) Art. 18º. (...) §6º. ica instituído que as despesas fixas mensais, serão rateadas entre os cooperados em partes iguais, como também, os custos dos cursos disponibilizados para os cooperados, vistos que a COOPCURSOS não tem fins lucrativos.(NR) (grifos nossos) No que diz respeito aos artigos 10º e 15º do Estatuto: Art. 10º. O cooperado responde limitadamente e subsidiariamente pelos compromissos da COOPCURSOS até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações. Art. 15º. Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o cooperado só terá direito à restituição do capital que integralizou devidamente corrigido, das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo nenhum outro direito. Fácil observar que as cláusulas supratranscritas não denotam qualquer atividade econômica que permita concluir tratar-se de cooperativa de trabalho. Esta, aliás, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.690/2012, é conceituada como sendo a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho". No caso em disceptação, não é possível concluir que a COOPCURSOS tenha esse objetivo (auferir lucro), pois em nenhum ponto do seu Estatuto há referência a autogestão para inserção dos seus cooperados no mercado de trabalho e lhes conferir renda. As cooperativas de trabalho, por sua vez, podem exercer atividade econômica, mas não devem ter objetivo de auferir lucro, como bem estabelece o art. 3º da Lei 5.764/71, que assevera: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Referida atuação é reforçada com os artigos 86, 87 e 111 da legislação já citada, os quais peço vênia para transcrever: Art.
86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art.
87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. O Tribunal Superior do Trabalho, enfrentando o tema, concluiu: "RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. LEI N.º 5.764/71. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ADMISSÃO DE TERCEIROS COMO ASSOCIADOS DA COOPERATIVA. art. 55 da Lei n.º 5.764/1971 tem aplicação restrita aos empregados eleitos diretores, e só a eles é direcionada. Tal entendimento encontra-se, inclusive, pacificado no âmbito desta Corte, por força da OJ n.º 253 da SBDI-1. Cumpre esclarecer, agora, se a estabilidade permanece nos casos em que a cooperativa não é formada apenas por empregados de uma mesma empresa. Ao que parece, o referido art. 55, ao se utilizar da expressão -empregados de empresas-, vislumbrou a possibilidade de a cooperativa ser formada por associados de outra empresa. A interpretação não poderia ser outra, visto que o art. 5.º da mesma Lei n.º 5.764/1971 permite às sociedades cooperativas -adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade-; sendo que os arts. 86, 87 e 111 estabelecem a possibilidade de fornecimento de -bens e serviços a não associados-. Nesta senda, da leitura do art. 55 da Lei n.º 5.764/1971, não há como afastar o direito à estabilidade aos empregados que tenham sido eleitos diretores de cooperativas formadas com a participação de terceiros - e não, exclusivamente, por empregados da mesma empresa, como pretende a Recorrente -, visto que o referido dispositivo legal não estabelece nenhuma vedação ou restrição nesse sentido. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido."(RR - 2417-92.2011.5.12.0029 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/08/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013) iante de todos os fundamentos acima expendidos, de igual forma com o entendimento do juízo a quo, reconheço a COOPCURSOS como sendo uma cooperativa de empregados, formada nos termos da Lei 5.764/71. Outrossim, no caso do reclamante, há documentos nos autos que comprovam ter sido ele eleito e empossado no cargo de DIRETOR DE PATRIMÔNIO, com comunicação ao empregador, por meio de carta com aviso de recebimento expedida e recebida logo após os referidos atos eletivos (ID's 5cad250 e fed4ec4). Saliente-se que, conquanto não tenha sido juntada a comunicação do registro da candidatura do reclamante, tal obrigação foi suprida com a comunicação da eleição e posse, em respeito às exigências impostas pelos arts. 543, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no que diz respeito à comunicação de eleição e posse do reclamante/recorrente, ao seu empregador. Cabível, dessarte, a aplicação do art. 55 da Lei 5.764/71, que prevê o seguinte: rt.
55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943). essa senda, o empregado eleito e empossado para o cargo de direção da cooperativa, tem garantida a manutenção do seu emprego, desde a sua candidatura até um ano após o encerramento de seu mandato (inteligência do art. 543, § 3º da CLT). Nossos Tribunais, em casos análogos, vêm decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. assegurada aos empregados eleitos diretores de cooperativas estabilidade provisória, nos mesmo moldes da garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT aos dirigentes sindicais. Inteligência da OJ 253 da SDI-1/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AIRR 14255720125110019, 3ª Turma, Rel. Des. Conv. [NOME], pub. DEJT em 1909/2014) ECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DIRETOR DE COOPERATIVA DE EMPREGADOS. ARTIGO 55 DA LEI 5.756/71. garantia no emprego assegurada pelo artigo 55 da Lei 5.765 /71 alcança os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por aqueles criadas, não havendo qualquer exigência de que de tal cooperativa participe, apenas, os empregados da empresa reclamada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 253 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (E-RR 1102005220025040007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga) ste Regional, em casos similares, decidiu: OOPERATIVA DE EMPREGADOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DIRETOR ELEITO. ARTIGO 55 DA LEI Nº 5.764/71. ESTABILIDADE. empregado eleito diretor de cooperativa de empregados, sem fins lucrativos, detém garantia no emprego. RT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº [nº do processo suprimido], Redator(a): Desembargador(a) Ana Maria Ferreira Madruga, Julgamento: 25/09/2018, Publicação: DJe 14/10/2018 COOPERATIVA DE EMPREGADOS SEM FINS LUCRATIVOS. DIRIGENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. omprovada, nos termos da Lei 5.764/71, a regularidade da Cooperativa da qual fora a autora eleita, também regularmente, diretora institucional, é de se reconhecer sua estabilidade provisória e, por conseguinte, a nulidade de sua demissão sem justa causa. A reintegração ao emprego daí oriunda, contudo, deve observar seu status quo ante, porquanto implica ela na restauração plena do contrato de trabalho, devendo o vínculo ilegitimamente rompido, portanto ser restabelecido como se nada tivesse sido alterado. Recurso autoral a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário nº [nº do processo suprimido], Redator(a): Juiz(íza) do Trabalho Convocado(a) [NOME], Julgamento: 05/09/2017, Publicação: DJe 14/09/2017) Como se viu, todos os julgamentos citam o entendimento já firmado através da OJ 253 da SBDI1 do TST, a qual estabelece que:
53. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002) O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes. esnecessário que a COOPCURSOS seja composta apenas de empregados da recorrida, haja vista não haver tal restrição na legislação de regência. Ao se conceber estabilidade aos "empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas"(art. 55 da Lei 5.764/71), a ens legis ão objetivou restringir a composição do ente cooperado apenas por empregados de uma única empresa. Há, portanto, possibilidade de existir cooperativas formadas por empregados de diferentes empregadores. Outrossim, é cediço que a existência de sindicato e de outras cooperativas não afastam o direito à estabilidade provisória, não incidindo, portanto, o disposto no art. 8º, II, da Constituição da república, que restringe a unicidade aos sindicatos, valendo ressaltar que as normas restritivas devem ser aplicadas restritivamente. A proteção ao dirigente de cooperativa, diferentemente do dirigente sindical, não pretende tutelar a liberdade sindical nos termos do artigo 543 da CLT. A Lei 5.764/1971 tutela e promove a liberdade de associação. Assim, a existência de mais de uma cooperativa na base territorial é irrelevante, já que a unicidade sindical não se aplica à tutela do direito de livre associação tutelado. Acrescento, ainda, que não se pode concluir que a COOPCURSOS tenha a mesma área de atuação das demais cooperativas citadas pela reclamada. Além de que, não podermos confundir a tutela voltada aos dirigentes sindicais, daquela dos dirigentes de cooperativas, conforme explanado anteriormente. Nessa mesma linha de entendimento, cito o Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo [nº do processo suprimido], de relatoria do Des. Paulo Maia Filho, no qual participei de seu julgamento, ocorrido em 26.09.2017 e que reconheceu a estabilidade do dirigente de cooperativa de consumo, lastreando o acórdão no art. 55 da Lei 5.764/71. Logo, diante de tais circunstâncias, mantenho a decisão de primeiro grau, que reconheceu a estabilidade do recorrente desde sua eleição até um ano após o término de seu mandato junto à COOPCURSOS, garantindo-lhe o pagamento de todos os salários e consectários legais. Em relação ao pedido alternativo de limitação de eventual estabilidade ao prazo de três anos, não há como dar guarida a tal pleito, eis que restou estabelecido no Estatuto respectivo o mandato de 04 (quatro) anos em consonância com o art. 47 da Lei 5.764/71. Por outro lado, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela de mérito, transcrevo os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . m razão da cognição exauriente derivada da atual fase do processo, com análise de toda a prova dos autos, exercício da ampla defesa e contraditório, reputo demonstrada à saciedade que há plausibilidade do direito invocado, com sobejantes provas de que o retardamento da entrega plena da prestação jurisdicional acarretará danos irreparáveis ao recorrente/reclamante. Assim, igualmente, mantenho a liminar de reintegração, que, inclusive, já foi efetivada. Logo, diante das explanações supra, não procedem as argumentações recursais e, portanto, nada a reformar na decisão hostilizada quanto a tais aspectos. Julgados os embargos de declaração interpostos pela empresa, houve por bom a Corte de origem em negar-lhes provimento, sob os seguintes fundamentos: A embargante ataca a decisão embargada, alegando omissões no acórdão, conforme argumentos lançados no relatório. À análise. A embargante, sob o argumento de que houve omissões no julgado, objetiva, na realidade, a reapreciação da decisão, através de nova discussão dos fatos e provas carreadas aos autos, finalidade que não se coaduna com a reduzida via dos Embargos de Declaração. Os embargos pretendem, apenas, uma nova apreciação da matéria, sem apontar, objetivamente, qualquer deficiência no julgado, nos moldes do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração são o meio de que dispõe a parte para atacar a decisão quando há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, no entanto, nenhuma das hipóteses são encontradas no caso em epígrafe. Ora, analisando-se o acórdão atacado, vê-se que o tema central abordado nas razões do recurso ordinário e nos embargos em tela, foi amplamente apreciado e decidido por esta Corte, não se depreendendo o vício apontado. Discorrendo sobre o tema em questão, qual seja a ratificação da decisão a quo, quanto ao entendimento de que a COOPCURSOS trata-se de sociedade cooperativa de empregados sem fins lucrativos, inserindo-se nas disposições da Lei 5.764/1971, e, assim, devendo ser mantido o deferimento de reconhecimento da estabilidade ao obreiro diretor legalmente eleito e empossado, com a sua respectiva reintegração, nos termos do art. 55 da citada lei, o acórdão hostilizado, de forma devidamente fundamentada e cristalina, sem qualquer mácula ao devido processo legal, tratou do referido assunto, como infere-se, in verbis: (...) Como se observa, quanto aos aspectos suscitados pela embargada, não padece o acórdão combatido de qualquer vício que necessite ser saneado pela estreita via embargos de declaração. De uma simples leitura do ecisum, não é difícil perceber que ficou devidamente explicitada a matéria primordial ora debatida, não sendo mais possível a rediscussão sobre os temas ali abordados através do presente remédio jurídico. O julgado mencionou a questão principal que lhe foi submetida a exame, analisando-a detidamente, com bastante clareza, de acordo com a legislação em vigor e os fatos e as provas constantes nos autos. Impende observar, ainda, que o dever de fundamentação, atribuído pelo art. 93, IX, da Constituição, impõe ao Magistrado a indicação do caminho por ele percorrido, na prova dos autos, na legislação e nos princípios aplicáveis, até chegar à conclusão lançada na decisão. Portanto, se assim age e adota determinado fundamento, importa afirmar que os demais que com ele são incompatíveis, encontram-se implicitamente rejeitados, se sobre eles não houve pronunciamento específico. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, correção de erro material, equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal e condutas descritas no art. 489, § 1º, do NCPC, não sendo possível a reapreciação da matéria objeto do litígio por esta via recursal estreita e específica. In casu , resulta patente que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão quanto aos pontos questionados, o que se afigura incabível por meio dessa via estreita e específica. Por outro lado, para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão tenha ventilado a questão jurídica recorrida. Apesar de competir ao Magistrado fundamentar as suas decisões, tal raciocínio não conduz à obrigação de prestar juízo explícito acerca de decisão diversa proferida por outra turma do mesmo Regional, dar respostas a questionamentos, teses ou a entendimentos que não comportem maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada no julgamento. Este, inclusive é o entendimento da SDI-1 do TST, a qual editou a OJ 118, cujo verbete encontra-se assim grafado: (...) Logo, não há como prevalecer a irresignação da embargante quanto a tais aspectos. Consoante se infere dos excertos transcritos, o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, manifestou-se expressamente sobre a natureza econômica da cooperativa, consignando, à fl. 800, que “ finalidade da cooperativa em questão não é lucrativa” Quanto aos itens iv, v e vii , do relatório da preliminar de nulidade, melhor sorte não assiste à reclamada. Com efeito, o Tribunal Regional expos, de forma fundamentada, os motivos pelos quais concluiu que o reclamante faz jus à garantia provisória de emprego assegurada aos empregados eleitos para o exercício de cargo em cooperativa. Compulsando os autos, constata-se, todavia, que a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos quesitos relativos à alegada “ falta de representatividade da cooperativa perante o empregador ”e de que o objeto social da cooperativa não conflita com a sua atividade empresarial. Destaque-se que, apesar de instado por embargos de declaração, o Regional não se manifestou sobre tais questões fáticas que, num exame perfunctório, revelam-se indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Cumpre ressaltar, nesse sentido, que a reclamada, em seu recurso de revista, sustentou a inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n.º 253 da SbDI-1 do TST e violação dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República, com fundamento na “ ausência de representatividade perante os empregados da categoria ” Embasou, ainda, a alegação de afronta ao artigo 55 da Lei n.º 5.764/71, diante da “ falta de paralelismo entre o objeto social da COOPCURSOS e o da recorrente ” Dessa forma, constatada a possível violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, dou provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 –MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme consignado no exame do agravo, ficou demonstrada possível violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Dou provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA a) Conhecimento Foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos dos recursos de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme exame no agravo, a parte logrou demonstrar a existência violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, razão pela qual conheço parcialmente do recurso de revista com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. b) Mérito PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República , dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as omissões constantes no item 4 do referido apelo (“ OMISSÃO. Inexistência de estabilidade por ausência de representação dos empregados pelo reclamante ou de possibilidade de atrito com o empregador. Regularidade da demissão ”, em especial sobre a alegação de que a cooperativa não possui “ qualquer representatividade dos cooperados junto aos empregadores ”e de que “ o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador ” Fica prejudicado o exame das demais questões devolvidas a exame no recurso de revista empresarial. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para mandar processar o agravo de instrumento, quanto ao tema “RELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” II – dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para mandar processar o recurso de revista quanto ao tópico “PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”; III – conhecer parcialmente do recurso de revista por violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as omissões constantes no item 4 do referido apelo (“OMISSÃO. Inexistência de estabilidade por ausência de representação dos empregados pelo reclamante ou de possibilidade de atrito com o empregador. Regularidade da demissão ”, em especial sobre a alegação de que a cooperativa não possui “ qualquer representatividade dos cooperados junto aos empregadores ”e de que “ o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador ” ficando prejudicado o exame das demais questões devolvidas a exame no recurso de revista empresarial. Brasília, 24 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional não se manifestou sobre alegações da empresa de que a cooperativa não possuía representatividade dos cooperados junto aos empregadores e de que o objeto social da cooperativa não conflita com a atividade principal do empregador.
- As questões fáticas não analisadas pelo Tribunal Regional são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e ao processamento do recurso de revista da empresa.
- A omissão do Tribunal Regional em analisar questões fáticas essenciais suscitadas em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional e viola o artigo 93, IX, da Constituição da República.
❌ Costuma ser rejeitado
- A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento na ausência de transcendência do recurso de revista, foi considerada desacertada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST anulou um acórdão de um Tribunal Regional por considerar que ele não analisou questões fáticas essenciais levantadas pela empresa, configurando negativa de prestação jurisdicional.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu anular a decisão do Tribunal Regional porque este não se manifestou sobre alegações importantes da empresa, mesmo após ser provocado por embargos de declaração, o que violou o dever de fundamentação.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Lei nº 13.467/2017 e houve menção à possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, que trata do dever de fundamentação das decisões judiciais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a omissão do Tribunal Regional em analisar questões fáticas essenciais levantadas pela empresa, que eram indispensáveis para o correto julgamento do caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois seu recurso de revista foi conhecido e provido, resultando na anulação da decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Isso significa que os tribunais devem analisar todas as questões importantes levantadas pelas partes, especialmente aquelas que podem mudar o rumo do processo, garantindo o direito a uma decisão fundamentada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas destaca a importância das alegações da empresa sobre a representatividade e o objeto social da cooperativa, que deveriam ter sido analisadas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
