VadeLab
ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao confirmar ônus da prova do trabalhador

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o trabalhador prove a falha na fiscalização do contrato por parte do poder público. Assim, a simples falta de fiscalização não é suficiente para gerar a responsabilidade do ente público.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços quando a parte autora não comprova a falha na fiscalização do contrato administrativo, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.118 de repercussão geral

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaEnte PúblicoÔnus da ProvaTerceirização

Dispositivos

art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STFTema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STFADC 16 do STF

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária de ente público, reformando decisão regional. A decisão se baseia na tese do STF (Tema 1.118) de que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato administrativo é da parte autora, e não do tomador de serviços. Assim, a ausência de prova da fiscalização pelo ente público não gera sua responsabilidade.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS/irl/dpt I - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público sem que houvesse comprovação de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público.

2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público.

4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

5. Contudo, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.

6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10626-36.2021.5.03.0163 , em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Recorrido(s)S [RÉ] e [RÉ] . Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Contra tal decisão, a parte interpõe o presente agravo interno (ID. 84347043). Sem contrarrazões e contraminuta (certidão de ID. 86169669). Feito não remetido ao Ministério Público. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental É o relatório.

VOTO I –AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação (súmula 436 do TST), prossigo no exame do agravo interno. Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada, mantendo a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais reproduzo abaixo: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. De início, ressalto que a tese de repercussão geral fixada pelo STF (RE 760.931 - Tema 246) firmou entendimento de que a responsabilização do ente público não pode ser reconhecida de forma automática, o que não ocorreu na espécie, uma vez que os julgadores apreciaram os elementos probatórios constantes nos autos e constataram a culpa in vigilando. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária " está em sintonia com a Súmula 331, item V do TST, e com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST (AgR-E-AIRR - 308-83.2015.5.07.0036 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 09/03/2018; ARR - 10671-44.2015.5.01.0571 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018; TST- RR - 10474-87.2014.5.01.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 10/11 /2017), de forma a atrair, novamente, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais, escoradas em suposta contrariedade à OJ 191 da SBDI-1 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscrevem exegese antagônica, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Passo ao exame da matéria trazida no presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO A parte, em seu agravo interno, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. Com efeito, por ocasião do julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no exame do agravo de instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista, diante de possível ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO No recurso de revista, o ente público sustenta que o ônus da prova é do reclamante, não sendo permitida a inversão. Aduz a necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, não sendo possível a presunção de culpa, não havendo “os autos comprovação da ausência de fiscalização”. Dentre outras alegações, aponta ofensa ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vejamos. Eis o que consta do acórdão regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a recorrente contra a sentença que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Afirma que a decisão afronta diretamente dispositivo de Lei Federal, e que não observado entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Diz que somente poderia ser responsabilizada se comprovada a sua culpa (in vigilando ou/e in elegendo), ônus que recairia sobre o reclamante. Sustenta, ainda, não poder interferir na administração da empresa contratada, não havendo como fiscalizar se ela estava ou não cumprindo suas obrigações contratuais para com o trabalhador terceirizado. Analiso. As reclamadas reconheceram a prestação de serviços do reclamante em favor da segunda reclamada, conforme consta em Ata de Audiência (ID f68e7a5). Nesse contexto, o que se discute nos autos é a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, e não a formação de vínculo de emprego diretamente com ela. Sobre o tema, o juízo a quo assim decidiu: (...) Pois bem. Embora seja possível que entes públicos contratem terceiros para executar serviços em seu benefício, tal circunstância, por si, não os exime de responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora contratada. Nesses casos, a força de trabalho do empregado reverte tanto em prol do tomador como da prestadora, o que lhe dá direito a receber a devida contraprestação daqueles que foram beneficiados pelos seus serviços. É certo que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/2007, julgada em 24/11/2010, firmou o seguinte entendimento: (...) Também é certo que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931/DF, fixou, em 26.04.2017, a tese de repercussão geral que ora se transcreve: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Anoto que, nos referidos julgamentos, o STF não afastou, de forma absoluta, a possibilidade de responsabilização dos entes públicos, apenas ressalvando que não pode ser automática a transferência dos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato, caso inadimplente a empresa contratada. Para tanto, exige-se uma análise detalhada do caso concreto, apurando se houve conduta culposa do ente público, na medida em que se tenha descurado de seu dever fiscalizatório. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do TST, editada em 27/05/2011 (após, portanto, o julgamento da ADC n. 16/2007), que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93: (...) Registra-se, a propósito, que este Tribunal editou, a respeito do tema, a Tese Jurídica Prevalecente nº. 23, a qual dispõe: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente Público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária". (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Na mesma direção, confira-se a decisão proferida pelo STF em 29/09/20217, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental na Reclamação nº 24.587 (Relator Ministro Edson Fachin): Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público. Ademais, ressalto a impossibilidade de se reverter o entendimento adotado pelo ato reclamado, sobre a existência, no caso concreto, de culpa in vigilando, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o manejo de reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vale frisar, na esteira da Súmula 331 do TST, que o encargo de fiscalizar o cumprimento das obrigações do contrato entre o ente público e a prestadora de serviços decorre da própria Lei nº 8.666/93, a qual estabelece, nos arts. 58, III, e 67, que a execução do contrato deve ser fiscalizadapor um representante da Administração, especialmente designado para tal mister. Assim, é descabida a pretensão da recorrente de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária em virtude da ausência de previsão a respeito no contrato firmado entre tomadora e prestadora. Friso, ainda, que o art. 80, IV, também da Lei n. 8.666/93, autoriza o ente público a reter os créditos devidos à contratada, até o limite dos prejuízos causados. No caso concreto, tenho que a recorrente não fiscalizou a contento a prestadora de serviços quanto ao cumprimento regular de suas obrigações trabalhistas. Não há nos autos qualquer prova nesse sentido, valendo ressaltar, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, que a responsabilidade pela comprovação da efetiva fiscalização do contrato é do ente público, tomador de serviço, e não do empregado terceirizado. Destaco, ainda, que, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas inerentes ao contrato de terceirização, o ente público tem a prerrogativa de suspender ou, caso entenda necessário, rescindir o contrato com a empresa inadimplente, o que também não cuidou de fazer, revelando-se, assim, sua negligência. Evidencia-se, portanto, a culpa do ente público , à qual se refere a Súmula 331, V, do TST, na modalidade in vigilando, bastante para justificar a manutenção da condenação imposta em primeiro grau, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que afasta a alegação de afronta aos arts. 5º, II, LIV, LV; 37, XXI e 173, §1º, III, da CR, e ao art. 71 da Lei n. 8.666/93.

Pelo exposto, não merece qualquer reparo a sentença que condenou a recorrente Petrobras, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas. Nego provimento. (grifei) Com efeito, no julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Diante dos termos da decisão proferida no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade, esta Corte alterou o posicionamento antes adotado a respeito da responsabilidade de entes públicos na hipótese de terceirização, passando a adotar a seguinte compreensão: SÚMULA Nº 331 DO TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Nada obstante, observa-se que o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada efetivamente sua conduta culposa. Na ocasião, o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a SBDI-1, ao julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12 de dezembro de 2019, decidiu que é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Considerou, para tanto, as disposições contidas na Lei 8.666/93, no sentido de impor ao ente público o dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral das obrigações assumidas pelo contratado. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que o encargo de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público, inadmitindo a responsabilização subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova. Eis o teor da tese fixada:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, para o Supremo Tribunal Federal, a responsabilização subsidiária da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de negligência ou relação direta entre o dano e uma ação ou omissão do poder público. No particular, consta do acórdão regional o seguinte: No caso concreto, tenho que a recorrente não fiscalizou a contento a prestadora de serviços quanto ao cumprimento regular de suas obrigações trabalhistas. Não há nos autos qualquer prova nesse sentido , valendo ressaltar, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, que a responsabilidade pela comprovação da efetiva fiscalização do contrato é do ente público , tomador de serviço, e não do empregado terceirizado. Destaco, ainda, que, ciente do descumprimento das obrigações trabalhistas inerentes ao contrato de terceirização, o ente público tem a prerrogativa de suspender ou, caso entenda necessário, rescindir o contrato com a empresa inadimplente, o que também não cuidou de fazer , revelando-se, assim, sua negligência. Evidencia-se, portanto, a culpa do ente público , à qual se refere a Súmula 331, V, do TST, na modalidade in vigilando, bastante para justificar a manutenção da condenação imposta em primeiro grau, com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que afasta a alegação de afronta aos arts. 5º, II, LIV, LV; 37, XXI e 173, §1º, III, da CR, e ao art. 71 da Lei n. 8.666/93. (grifei) No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada. Contudo, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, por não demonstrar a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento; II – conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público recorrente pelos efeitos da condenação. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária do ente público não é automática pelo inadimplemento da empresa contratada, conforme o Tema 246 do STF.
  • O ônus de provar a falha na fiscalização do contrato administrativo por parte do ente público recai sobre a parte autora (trabalhador, sindicato ou Ministério Público), conforme o Tema 1.118 do STF.
  • A ausência de prova da fiscalização pelo ente público não gera sua responsabilidade, pois o ônus de provar a falha não lhe competia.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a ausência de prova da fiscalização pelo ente público seria suficiente para gerar sua responsabilidade subsidiária foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão afastou a responsabilidade subsidiária de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, reforçando que o trabalhador deve comprovar a falha na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilização de uma empresa e de um ente público (tomador de serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do ente público, reformando a decisão anterior, porque o trabalhador não comprovou a falha na fiscalização do contrato administrativo, conforme a tese do STF (Tema 1.118).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e as teses fixadas pelo STF nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o ônus de provar a falha na fiscalização do contrato administrativo por parte do ente público é do trabalhador, e não do próprio ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao ente público (a segunda reclamada), que recorreu para não ser responsabilizado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisará apresentar provas concretas de que houve falha na fiscalização do contrato por parte do poder público.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto indica que a ausência de prova da falha na fiscalização por parte do trabalhador foi determinante para a decisão. Portanto, provas que demonstrem essa falha seriam importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, geralmente limitadas a questões constitucionais que possam ser levadas ao Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre os melhores caminhos a seguir.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Afastada responsabilidade do ente público | VadeLab