TST valida jornada de 8h48min em turnos ininterruptos por acordo coletivo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/gm AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FCA - FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS E 48 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E RE 1.476.596/MG. SÚMULA 423 DO TST. Controverte-se acerca do descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela FCA - Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., no qual se estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas e quarenta e oito minutos, de segunda a sexta-feira – sem labor aos sábados. No julgamento proferido nos autos do Proc. RE 1.476.596/MG, DJE de 18/04/2024, o Plenário do STF, analisando controvérsia sobre a validade da citada norma coletiva, assentou que a questão tem aderência ao Tema 1046, cuja tese deverá ser observada. Assim, por apreço ao escopo legal de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, confirma-se a validade do ACT da Fiat Chrysler, por conseguinte, não se altera o acórdão recorrido. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-RR - 10347-09.2017.5.03.0028 , em que é Agravante [AUTOR] e Agravada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. . A Presidência da [EMPRESA] deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto por [NOME][RÉ][NOME], quanto ao tema da norma coletiva que regula a prorrogação de jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, por entender que o acórdão recorrido, proferido em juízo de retratação, está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.476.596 e na tese do Tema 1046, razão pela qual, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, é inviável o processamento dos embargos. Dessa decisão, [NOME] interpõe agravo. Após intimação regular, FCA - FIAT CRHYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões ao agravo e impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo quanto à tempestividade, à representação processual e ao preparo. Conheço do agravo. 2 – MÉRITO A Presidência da Segunda Turma deste Tribunal não admitiu o recurso de embargos interposto por [NOME][RÉ][NOME], quanto ao tema da norma coletiva que regula a prorrogação de jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, por entender que o acórdão recorrido, proferido em juízo de retratação, alinha-se ao entendimento do STF no RE 1.476.596, segundo o qual a extrapolação da jornada prevista em norma coletiva não implica sua invalidade, devendo prevalecer a tese firmada no Tema 1046 da repercussão geral, o que torna inviável o processamento do recurso de embargos (art. 894, § 2º, da CLT). Trata-se de recurso de embargos à SDI-1 interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do qual se deu provimento parcial ao recurso de revista da parte ré. Eis o teor da ementa do citado julgamento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. Ante a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – PREVISÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS – VALIDADE DA NORMA SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 1.476.596. O acórdão regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou acordo de compensação com jornada diária de 8h48min em turnos ininterruptos de revezamento. Esta Segunda Turma reconhecia inválida a avença constante de norma coletiva que permitia a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas diárias, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador. Todavia, o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596, envolvendo a questão da própria reclamada FCA Fiat Chrysler Automóveis do Brasil, avaliou a importância de se validar a norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento que extrapola o limite de oito horas, uma vez que a escala de trabalho engloba também um regime de compensação de jornada. Portanto, de forma excepcional e contingencial, foi admitido o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além do limite máximo de oito horas diárias. Nesses termos, necessário o reconhecimento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela Reclamada, porém, determinando o pagamento como horas extras da jornada trabalhada além dos limites definidos no pactuado coletivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-10347-09.2017.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2025). A parte sustenta que a interposição de Embargos de Divergência é cabível mesmo com a existência de Recurso Extraordinário interposto pela reclamada ao STF, em razão do princípio da não surpresa e da paridade de armas processuais. Afirma que o Tribunal Regional, ao exercer juízo de retratação, alterou o posicionamento em prejuízo ao autor, retirando direitos concedidos em decisão anterior de mérito. Sustenta que o caso não se trata de descumprimento, mas de nulidade de cláusula de acordo coletivo, em razão da jornada de trabalho acima do limite legal.

É o relatório.

Decido. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, prossigo no exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos à SDI-1. Inicialmente, mostra-se relevante esclarecer que, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação conferida por meio da legislação vigente, o apelo de embargos é cabível quando houver conflito jurisprudencial entre Turmas do TST, ou entre Turma e SDI, assim como das decisões que contrariem súmula do TST, orientação jurisprudencial da SDI-1 ou súmula vinculante. Fixada essa premissa, prossigo no exame das alegações recursais da parte demandante. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, por unanimidade, entendeu pela validade da norma que elastece a jornada de turnos ininterruptos, salientando, ainda, que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo na hipótese dos autos, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito do STF, resulta inviável o processamento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, §2º da CLT. Destarte, diante de todos os fundamentos expostos, não merece trânsito o apelo apresentado.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, VIII, e 260 do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos. Nas razões do agravo, sob a alegação de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 85, IV, e 423, e à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I, todas deste Tribunal, bem como inobservância ao Tema 1046 da Tabela de repercussão geral do STF, [NOME] sustenta, em síntese, a possibilidade da admissão do recurso de embargos, em vista da inobservância da norma coletiva, dado o labor aos sábados e prestação de horas extras habituais durante a semana ao cumprir jornada de oito horas e quarenta e oito minutos. Ao exame. No caso, ao aplicar a tese firmada no Tema 1046 fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a Segunda Turma deste Tribunal deu validade à norma coletiva que instituiu o labor em dois turnos de revezamento, com mais de duas horas de acréscimo na jornada; ressaltou que a extrapolação da jornada prevista no acordo coletivo não implica sua invalidade, devendo eventual excesso ser remunerado como horas extraordinárias, conforme decidido no RE 1.476.596/MG, razão pela qual o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF, inviabilizando o processamento dos embargos nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. No âmbito da Sexta Turma esteve-se a assentar que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento. E assim se decidiu inicialmente porque no voto condutor do acórdão relativo ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.121.633, DJE de 14/6/2022), o relator expressamente citou a aludida súmula desta Corte para exemplificar os limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST. Eis o teor da decisão que fixou a tese do Tema 1046: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. (Ata de julgamento nº 16, publicada no DJE nº 115, de 14/6/2022) Destaca-se, ainda, o trecho mencionado do voto do Min. Gilmar Mendes no RE 1.121.633, no qual foi citada expressamente que a negociação relativa aos turnos ininterruptos de revezamento já está equacionada pela jurisprudência sumulada do TST. In verbis : "Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas. Para fins de sistematização, colaciono abaixo tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a promulgação da Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado Tabela 1 - Resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos [...]" Na tabela inserida logo após o texto reproduzido acima, há a transcrição da Súmula 423 desta Corte que assim preconiza: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" Assim, dado que o relator do Tema 1046 fez expressa referência à Súmula 423 do TST como um dos verbetes que retratavam a esfera de (in)disponibilidade dos atores sociais nas negociações coletivas, no âmbito da Sexta Turma, proferi votos reconhecendo a possibilidade de negociação coletiva quanto ao direito à jornada especial para o labor em turnos ininterruptos de revezamento conforme o limite estabelecido na Súmula 423 deste Tribunal. Todavia, no caso específico do acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler, em que estabelecida jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira – sem labor aos sábados –, houve nova decisão do Pleno do STF. Trata-se do acórdão proferido no RE 1.476.596/MG (DJE de 18/04/2024), no qual o Pleno daquela Corte, analisando a validade da norma coletiva em exame, assentou que a questão tem aderência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1046 e decidiu "determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG." Eis a ementa da decisão: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.

I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG).

III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG" (DJE de 18/4/2024) Logo, a Corte Suprema reputou válida a jornada de 8 horas e 48 minutos negociada coletivamente no ACT firmado pela Fiat Chrysler. Assim, para atender ao esforço de manter a jurisprudência trabalhista estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), deve ser reconhecida integralmente a validade dos acordos coletivos de trabalho da Fiat Chrysler que autorizam o elastecimento da jornada dos empregados que laboravam em turnos ininterruptos de revezamento para e 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira. O cumprimento do ajuste nos aludidos ACTs da Fiat Chrysler, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, dispensa perquirir acerca de contrariedade à Súmula 423 desta Corte, tampouco à teoria do conglobamento, dado que o Pleno daquela Corte, analisando a validade da norma coletiva em exame, assentou que a questão tem aderência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1046. No caso concreto, [NOME] alega descumprimento do pactuado dizendo ser incontroverso que laborava 8h48min de segunda a sexta-feira e ainda, laborava aos sábados e prestava horas extras habituais durante a semana, com desrespeito à duração do trabalho normal semanal (44 horas). A considerar que o Tribunal Regional consigna a existência de norma coletiva que dispõe sobre os horários laborados nos turnos ininterruptos de revezamento, entende-se que o acórdão turmário, ao reconhecer a validade integral do Acordo Coletivo de Trabalho, e determinar o pagamento de horas extras apenas quanto ao excesso de jornada trabalhado além do limite pactuado coletivamente, a ser apurado em liquidação de sentença, proferiu decisão em conformidade com precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal – Tema 1046, na linha do entendimento do próprio STF firmado nos autos do Proc. RE 1.476.596/MG, o que inviabiliza o processamento dos embargos, nos moldes do artigo 894, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)