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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST valida norma coletiva: Função Gratificada não entra no cálculo do adicional por tempo de serviço se o acordo

Processo nº · Rel. Alberto Bastos Balazeiro

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a função gratificada de um trabalhador não precisa ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isso acontece quando o acordo coletivo da categoria estabelece claramente que esse adicional deve ser calculado apenas sobre o salário-base. A decisão reforça a importância das negociações entre sindicatos e empresas para definir regras específicas.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço quando a norma coletiva estabelece expressamente o salário-base como única base de cálculo

📖 O que diz a lei

Súmula 203 — TST: GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL

A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

📖 Resumo técnico

A função gratificada não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço quando a norma coletiva prevê expressamente que o adicional deve ser calculado apenas sobre o salário-base. O TST manteve a decisão regional, validando a autonomia da negociação coletiva para definir a base de cálculo de verbas, mesmo que gratificações integrem o salário para outros efeitos.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO GRATIFICADA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se a função gratificada recebida pela trabalhadora deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

2. O Tribunal Regional de origem não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que a norma coletiva da categoria previa que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado no percentual de 5% do salário-base.

3. Conforme consignado na decisão recorrida, embora as gratificações por tempo de serviço integrem o salário para todos os efeitos, conforme o art. 457 da CLT (nos termos vigentes à época da contratação) e a Súmula n° 203 desta Corte, isso não implica que a citada verba deva integrar a base de cálculo de outras gratificações, quando a norma coletiva estabelece expressamente apenas o salário básico como base de cálculo. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMABB/ga/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÃO GRATIFICADA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se a função gratificada recebida pela trabalhadora deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

2. O Tribunal Regional de origem não acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que a norma coletiva da categoria previa que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado no percentual de 5% do salário-base.

3. Conforme consignado na decisão recorrida, embora as gratificações por tempo de serviço integrem o salário para todos os efeitos, conforme o art. 457 da CLT (nos termos vigentes à época da contratação) e a Súmula n° 203 desta Corte, isso não implica que a citada verba deva integrar a base de cálculo de outras gratificações, quando a norma coletiva estabelece expressamente apenas o salário básico como base de cálculo. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 20843-09.2021.5.04.0003 , em que é Agravante [NOME] e é Agravado HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. A parte reclamante interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

DECISÃO I -

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: [removido] Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...)

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA

DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. A parte se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quanto às diferenças salariais decorrentes da incorporação da função gratificada no adicional por tempo de serviço. Alega que o Tribunal Regional violou o art. 457, §1º, da CLT, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de diferenças, pois a função gratificada incorporada passa a integrar o salário para todos os efeitos legais, devendo repercutir no adicional por tempo de serviço. Afirma que a decisão contrariou a Súmula nº 203 do TST. Aponta divergência jurisprudencial. Sem razão, todavia. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a função gratificada não deve integrar o cálculo do adicional por tempo de serviço, sob os seguintes fundamentos: “m que pese o disposto no art. art. 457, §1º, da CLT, vigente ao tempo da admissão da parte autora, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que "não obstante o anuênio possua natureza salarial, nos termos da Súmula n. 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.(Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019)." (fls. 334/335). Conforme consignado na decisão recorrida, embora as gratificações por tempo de serviço integrem o salário para todos os efeitos, conforme o art. 457 da CLT (nos termos vigentes à época da contratação) e a Súmula n° 203 desta Corte, isso não implica que a citada verba deva integrar a base de cálculo de outras gratificações, quando a norma coletiva estabelece expressamente apenas o salário básico como base de cálculo. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive da lavra deste Relator: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NOS 70, 191, I, 203 E 333 DO TST. A Corte Regional deferiu a integração do anuênio à base de cálculo do adicional noturno, adicional de trabalho noturno, AREC (adicional regional especial de campo), ARC (adicional regional de confinamento), AR (adicional regional) e horas extras; indeferiu o pleito quanto aos adicionais AHRA, ASA, PLR e gratificação de campo terrestre de produção. A Egrégia Turma manteve a decisão regional ao fundamento de que, ressalvados o adicional de periculosidade e o AHRA (adicional de hora repouso e alimentação), os anuênios devem integrar a remuneração do obreiro para todos os fins legais, nos termos da diretriz da Súmula nº 203 desta Corte. Destacou que não há no acórdão do TRT dados fáticos suficientes a respeito do disposto nas normas coletivas sobre os adicionais, de forma que, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, concluiu que não há como analisar as alegações recursais de que as normas coletivas preveem bases de cálculo diferenciadas para cada adicional postulado. As Súmulas nos 70 e 191, I, do TST tratam, respectivamente, da não incidência do adicional de periculosidade sobre os triênios pagos pela Petrobras e sobre a sua incidência apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. Dessa forma, como o presente apelo discute a integração do anuênio na base de cálculo de adicionais diversos ao de periculosidade, não se vislumbra a alegada contrariedade a tais verbetes. Quanto à Súmula nº 203 desta Corte, embora preconize que "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais", não trata do conceito de salário básico nem prevê que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) o integre para fins de incidência sobre a base de cálculo de adicionais previstos em normas coletivas. Por fim, não há também de se falar em má aplicação da Súmula nº 333 do TST, pois a Egrégia Turma aplicou tal óbice processual ao constatar a consonância da decisão regional com a diretriz da Súmula nº 203 do TST, que, não foi contrariada. Nesse cenário, não se verifica contrariedade aos verbetes indicados. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ARR-1312-40.2014.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021)."

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). Embora as gratificações por tempo de serviço integrem o salário para todos os efeitos, conforme o art. 457 da CLT e a Súmula 203 desta Corte, isso não implica que devem integrar base de cálculo de parcelas criadas por norma coletiva, quando estas estabelecem apenas o salário básico. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.[...] (Ag-AIRR-20556-02.2019.5.04.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "(...)

2. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço –anuênio –do referido cálculo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1241-44.2014.5.02.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local considerou que o adicional por tempo de serviço não compõe a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno (ATN). A decisão regional tal como proferida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece a validade de norma coletiva que fixa a base de cálculo de parcelas não prevista em lei, como o adicional em discussão, em que se estabeleceu, como base de cálculo, o salário básico do empregado. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, §7°, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-100936-70.2021.5.01.0284, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO BASE E AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. Sobre a inclusão do anuênio nas demais parcelas (Adicional de Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, Adicional de Sobreaviso - ASA, Adicional Regional Especial de Campo - AREC e na Gratificação de Campo Terrestre de Produção), não obstante o anuênio possua natureza salarial, nos termos da Súmula nº 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-ARR-460-32.2013.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/12/2019). "(...) INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS AHRA, ASA E NA PLR. Esta Corte Superior tem entendido pela validade da norma coletiva que exclui o anuênio da base de cálculo dos adicionais em questão, bem como da PLR, tendo em vista que, no caso em apreço, os limites da norma coletiva não foram extrapolados. Precedentes. (...). CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido; agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido e recurso de revista do autor não conhecido" (ARR-426-63.2013.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019). "(...) ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que os anuênios pagos pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM não integram a base de cálculo das demais verbas trabalhistas, conforme previsto na norma coletiva da categoria, que deve ser prestigiada, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS . O Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base nos registros de jornada e recibos de pagamento juntados pela reclamada, afirmou que o reclamante não logrou comprovar suas alegações. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido contrário, para se chegar à conclusão diversa, demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (ARR-355-16.2014.5.02.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO QUE PREVÊ A NÃO INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS. VALIDADE. A Súmula n.º 203 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva que instituiu a gratificação determina sua exclusão do cálculo das demais parcelas de natureza salarial, à luz do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-5-94.2014.5.02.0084, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2017). "(...) CPTM. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. É válida a disposição contida na norma coletiva quanto à não integração do anuênio na base de cálculo das demais parcelas de natureza salarial, diante da força negocial autônoma que a ela se encontra condicionada, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal (precedentes desta Corte). Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-163800-91.2009.5.02.0073, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017) Constata-se, pois, que a Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo, ainda que por motivo diverso daquele consignado pelo juízo primeiro de admissibilidade.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A norma coletiva da categoria tem autonomia para estabelecer expressamente que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-base.
  • Mesmo que gratificações integrem o salário para outros efeitos, a norma coletiva pode definir uma base de cálculo específica para outras verbas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de contrariedade à Súmula 203 do TST não foi acolhida, pois a norma coletiva prevalece na definição da base de cálculo.
  • A alegação de violação literal a dispositivos de lei, como o art. 457, §1º, da CLT, não foi constatada, devido à especificidade da norma coletiva.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a função gratificada não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço quando a norma coletiva da categoria prevê expressamente que o cálculo deve ser feito apenas sobre o salário-base.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora entrou com o processo contra uma empresa hospitalar.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, desfavorável à trabalhadora, porque a norma coletiva da categoria estabelecia que o adicional por tempo de serviço seria calculado apenas sobre o salário-base, respeitando a autonomia da negociação coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram citados o artigo 457 da CLT (na versão da época da contratação), que trata da integração de gratificações ao salário, e a Súmula nº 203 do TST, que aborda a integração de gratificações por tempo de serviço.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a norma coletiva da categoria tinha autonomia para definir a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, estabelecendo expressamente que seria apenas o salário-base, mesmo que a função gratificada integrasse o salário para outros fins.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à trabalhadora que pediu a inclusão da função gratificada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que é fundamental verificar o que está previsto na norma coletiva (acordo ou convenção) da sua categoria, pois ela pode definir a base de cálculo de adicionais de forma específica, prevalecendo sobre regras gerais de integração salarial.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi a norma coletiva da categoria, que estabelecia a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão analisado já é do TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas e dependem de requisitos específicos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, verificar as normas coletivas aplicáveis e entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.