TST valida penhora de aposentadoria para dívida trabalhista, com limites claros

ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LMM/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - [nº do processo suprimido], firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinada a penhora parcial dos proventos de aposentadoria, reduzindo o percentual de 20% para 10% e determinando que seja garantido à Executada o mínimo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em observância ao princípio da dignidade da pessoal humana. Logo, o acórdão regional está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incidindo o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO [NOME] . A parte interpõe agravo em face da decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. Regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Regular e tempestivo, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Consta da decisão agravada: [removido] AGRAVANTE: [removido] AGRAVADO: [removido] Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 02/03/2021, Publicação: 05/03/2021). Na hipótese dos autos, restou comprovado que a sócia executada recebe aposentadoria no importe de R$ 3.983,31 (fl.276), o que corresponde a valor superior a 40% do teto previdenciário vigente em 2024, qual seja, R$ 7.786,02 (7.086,02 x 40% = 3.114,41). Note-se que o próprio artigo 790, § 3º, da CLT diz ser presumidamente pobre aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário, o que não é o caso dos autos. Em relação às despesas demonstradas (clínica de sua genitora (R$ 3.000,00 + material de higiene pessoal, medicação e fraldas, bem como conta de telefone celular (R$ 427,78), anoto que tais valores ultrapassam o montante percebido pela agravante. Logo, concluo pela existência de outra renda para as despesas apontadas. Todavia, quanto ao percentual de 20% da aposentadoria de R$ 3.983,31, tendo em vista que referido valor se aproxima a 40% do teto previdenciário, dou provimento parcial ao apelo para reduzir de 20% para 10% sobre o benefício previdenciário, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. (fl. 364). Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Desse modo, não serão analisadas as apontadas violações de dispositivos de lei e a anotada divergência jurisprudencial. No caso presente , o Tribunal Regional manteve a sentença, em que determinada a penhora parcial dos proventos de aposentadoria da Executada, reduzindo o percentual de 20% para 10% sobre o valor percebido. Aplicou o entendimento de que os proventos de aposentadoria podem ser penhorados para satisfação do crédito trabalhista, observadas as limitações. Fixou o percentual de 10%, em observância de que seja garantindo à Executada o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, ressaltando que atendido o princípio da dignidade da pessoa humana. Pois bem. Não há dúvida acerca da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, remunerações, pensões e proventos sob a perspectiva do CPC de 1973. Contudo, com o advento do CPC de 2015, o tema relativo à impenhorabilidade ganhou novos contornos. Confira-se, por pertinente, a redação do artigo 833, IV e § 2º, do CPC de 2015: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." O § 2º do artigo 833 do CPC dispõe que a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Desse modo, a par de viável a apreensão judicial mensal dos salários do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento, porém, a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da norma inscrita no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inserta no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ nº 153 da SBDI-2, visando adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto na fonte pagadora ou na folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. Acrescento, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - [nº do processo suprimido], firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” . Logo, tendo em vista que a penhora foi realizada na vigência do CPC de 2015, o posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, incidindo os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ressalto, por fim, que foi determinada a observância do mínimo legal existencial, visando assegurar tanto à Executada quanto à sua família a preservação da dignidade da pessoa humana. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 12 de fevereiro de 2026.