Súmulas do STJ
Súmulas e enunciados com texto completo e os acórdãos que citam cada um.
Súmula 51
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Súmula 52
Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Súmula 53
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Súmula 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Súmula 55
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.
Súmula 56
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Súmula 57
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Súmula 58
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
Súmula 59
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Súmula 60
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.
Súmula 61
(SÚMULA CANCELADA) O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO…
Súmula 62
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Súmula 63
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Súmula 64
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Súmula 65
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
Súmula 66
Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
Súmula 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Súmula 68
(SÚMULA CANCELADA) A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297/RS,…
Súmula 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Súmula 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
Súmula 71
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Súmula 72
A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Súmula 73
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Súmula 74
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Súmula 75
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
Súmula 76
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
Súmula 77
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
Súmula 78
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Súmula 79
Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Súmula 80
A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
Súmula 81
Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Súmula 82
Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
Súmula 83
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmula 84
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Súmula 85
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas…
Súmula 86
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Súmula 87
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Súmula 88
São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
Súmula 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Súmula 90
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
Súmula 91
(SÚMULA CANCELADA) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula…
Súmula 92
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
Súmula 93
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Súmula 94
(SÚMULA CANCELADA) A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps…
Súmula 95
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
Súmula 96
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
Súmula 97
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Súmula 98
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Súmula 99
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Súmula 100
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).