Súmula
Súmula 280 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Fonte oficial: STF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →