SúmulaSúmulas do TST

Súmula 23 — TST: RECURSO

Texto da súmula Documento oficial

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

Fonte oficial: TST

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2026TSTNão ProvidoTST decide: Ente Público não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizada 2024TSTNão ProvidoTST decide que empresa não é responsável por morte de empregado por COVID-19 em ambiente seguro

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →