SúmulaSúmulas do TST

Súmula 77 — TST: PUNIÇÃO

Texto da súmula Documento oficial

Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Fonte oficial: TST

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2026TSTProvidoTST garante salários desde a dispensa em reintegração por falha em política de melhoria 2026TSTNão ProvidoEmpresa deve seguir sua própria política de dispensa: TST mantém reintegração de trabalhador

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