Direito Empresarial
Acao Cambial
📖 O que é Acao Cambial? Significado e conceito
A ação cambial é a execução fundada em título de crédito (cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio). Os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, permitindo execução direta sem necessidade de processo de conhecimento.
A ação cambial direta é movida contra o devedor principal (emitente ou aceitante); a ação de regresso é movida contra endossantes e avalistas. Para a ação de regresso, geralmente é necessário o protesto tempestivo do título.
Os prazos de prescrição são específicos para cada título: cheque prescreve em 6 meses da expiração do prazo de apresentação; nota promissória e duplicata em 3 anos do vencimento (ação direta). A prescrição da ação cambial não impede cobrança por ação monitória.
📋 Requisitos
- Título de crédito executável
- Inadimplemento na data de vencimento
- Protesto quando necessário para regresso
- Observância do prazo prescricional
- Indicação correta dos devedores
- Liquidez, certeza e exigibilidade
📝 Procedimento
- 1. Verificar vencimento e inadimplemento
- 2. Protestar se necessário para regresso
- 3. Ajuizar execução de título extrajudicial
- 4. Citar devedor para pagar em 3 dias
- 5. Penhora de bens suficientes
- 6. Embargos do devedor para defesa
💡 Exemplos
- Execução de cheque contra emitente
- Cobrança de nota promissória vencida
- Ação de regresso contra endossante com protesto
- Duplicata protestada executada judicialmente
- Prescrição: ação monitória após prazo cambial
- Embargos alegando pagamento ou falsidade
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal
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