Administrador Judicial
📖 O que é Administrador Judicial? Significado e conceito
Administrador judicial é o auxiliar do juízo designado para atuar na recuperação judicial ou na falência, exercendo funções de fiscalização, organização e administração conforme o procedimento. Substitui a figura do síndico e do comissário previstos na legislação anterior.
Na recuperação judicial, o administrador fiscal e acompanha as atividades do devedor, verifica o cumprimento do plano e preside a assembleia de credores. Na falência, administra o patrimônio do falido, arrecada bens, verifica créditos e conduz a alienação dos ativos.
O administrador judicial deve ser profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador ou contador, podendo ser pessoa jurídica especializada. Sua remuneração é fixada pelo juiz até o limite de 5% do valor devido aos credores na recuperação, ou dos bens arrecadados na falência.
📋 Requisitos
- Idoneidade e competência profissional
- Preferencialmente profissional regulamentado
- Inexistência de impedimento legal
- Independência em relação às partes
- Nomeação pelo juiz do processo
- Compromisso de bem desempenhar a função
📝 Procedimento
- Juiz nomeia o administrador judicial
- Administrador é intimado e assina compromisso
- Assume as funções conforme o procedimento
- Elabora relatórios mensais de atividades
- Preside assembleias de credores
- Apresenta contas ao final do processo
💡 Exemplos
- Administrador judicial de grande recuperação empresarial
- Escritório especializado como administrador de falência
- Administrador que conduz verificação de créditos
- Administrador que arrecada ativos do falido
- Administrador que preside assembleia de credores
- Destituição por descumprimento de deveres
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal