Contribuicao De Melhoria
📖 O que é Contribuicao De Melhoria? Significado e conceito
Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Este tributo fundamenta-se no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo que proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas se apropriem integralmente da valorização gerada pelo investimento coletivo. A Constituição atribui competência comum a todos os entes federativos.
A contribuição de melhoria é raramente utilizada no Brasil devido à complexidade de sua instituição, que exige prévia publicação do memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo a ser financiada, delimitação da zona beneficiada e fixação dos critérios de rateio. O Decreto-Lei 195/67 regulamenta a matéria.
📋 Requisitos
- Obra pública que gere valorização imobiliária
- Publicação prévia do memorial descritivo
- Orçamento do custo total da obra
- Delimitação da zona de influência
- Valorização efetiva dos imóveis beneficiados
- Observância dos limites total e individual
📝 Procedimento
- Publicar edital com memorial descritivo da obra
- Delimitar a zona de influência da valorização
- Realizar a obra pública planejada
- Apurar a valorização individual de cada imóvel
- Lançar a contribuição respeitando os limites legais
- Notificar os proprietários para pagamento
💡 Exemplos
- Contribuição por pavimentação de via pública que valoriza imóveis lindeiros
- Contribuição por construção de estação de metrô que valoriza região
- Contribuição por obras de canalização de córrego
- Contribuição por instalação de rede de esgoto sanitário
- Contribuição por construção de praça pública em área residencial
- Contribuição por obra de urbanização em área degradada
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal