Contribuicao Melhoria
📖 O que é Contribuicao Melhoria? Significado e conceito
A contribuição de melhoria é o tributo cobrado em decorrência de obra pública que valorize imóveis beneficiados. Tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública, e como limite total o custo da obra e individual a valorização de cada imóvel.
É tributo pouco utilizado no Brasil pela dificuldade de mensuração da valorização e pelos custos de administração. A cobrança exige lei específica para cada obra, publicação prévia do memorial descritivo, orçamento, parcela a recuperar e forma de rateio.
O contribuinte é o proprietário do imóvel valorizado. A base de cálculo é a valorização efetiva, limitada ao custo da obra para o conjunto de contribuintes. A cobrança deve observar o contraditório, permitindo impugnação pelo interessado.
📋 Requisitos
- Obra pública concluída
- Valorização de imóvel privado
- Lei específica autorizando
- Limite total: custo da obra
- Limite individual: valorização do imóvel
- Publicidade do procedimento
📝 Procedimento
- Realização de obra pública
- Edição de lei autorizativa
- Publicação de edital com memorial
- Identificação dos imóveis beneficiados
- Cálculo da valorização individual
- Lançamento e notificação
- Prazo para impugnação
- Cobrança ou execução fiscal
💡 Exemplos
- Contribuição por pavimentação de rua
- Contribuição por construção de metrô
- Melhoria por saneamento básico
- Obra de urbanização de bairro
- Construção de ponte ou viaduto
- Implementação de iluminação pública
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal