Denunciacao Espontanea

A denúncia espontânea é o instituto previsto no art. 138 do CTN pelo qual o contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, comunicar a infração tributária e pagar o tributo devido com acréscimos legais (juros de mora) fica excluído da responsabilidade pela multa. É incentivo à regularização voluntária e à arrecadação.

Os requisitos são: espontaneidade (antes de procedimento fiscal relacionado à infração), confissão da infração, pagamento integral do tributo com juros de mora. A Súmula 360 do STJ estabelece que a denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ou a menor.

A jurisprudência tem interpretado o instituto com rigor: não se aplica ao parcelamento (exceto se integralmente quitado antes de qualquer fiscalização), não afasta a multa de mora em obrigações acessórias, e não alcança infrações já conhecidas pelo Fisco. O procedimento fiscal iniciado por qualquer infração afasta a espontaneidade apenas para aquela infração específica, não para outras não relacionadas.