Direito de Preferência

Direito de preferência, também denominado direito de prelação, é a faculdade conferida por lei ou contrato a determinada pessoa de ser preferida a terceiros na aquisição de bem ou direito, em igualdade de condições. Pode ter origem legal, como na preferência do locatário para adquirir o imóvel locado, do condômino para comprar fração alheia e do coerdeiro para adquirir quinhão hereditário, ou origem convencional quando estipulado pelas partes em contrato. O titular do direito deve ser notificado da intenção de alienar, com indicação das condições do negócio, para exercer a preferência no prazo legal ou convencional. A violação do direito de preferência legal pode gerar adjudicação compulsória ou perdas e danos, conforme o caso. A preferência convencional geralmente se resolve em perdas e danos, salvo se registrada e oponível a terceiros.