Direitos Absolutamente Indisponíveis
📖 O que é Direitos Absolutamente Indisponíveis? Significado e conceito
No Direito do Trabalho, nem todo direito previsto em lei pode ser negociado ou flexibilizado por acordo ou convenção coletiva. A CLT lista, de forma taxativa, um conjunto de direitos que são considerados "objeto ilícito" de negociação coletiva — ou seja, cláusulas que tentem suprimir ou reduzir esses direitos são inválidas, mesmo que tenham sido aceitas pelo sindicato dos trabalhadores. Esse rol de proteções mínimas é o que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chama de "direitos absolutamente indisponíveis".
O tema ganhou grande relevância a partir do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo STF, em 2022, no qual a Corte fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, considerando a realidade de cada setor, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas — independentemente de contrapartidas específicas — desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Na prática, isso deu mais força à negociação coletiva (o chamado "negociado sobre o legislado"), mas sem abrir mão de um núcleo mínimo de proteção que não pode ser tocado.
Esse núcleo mínimo corresponde, em boa parte, à lista trazida pela CLT das matérias que constituem objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo: normas de identificação profissional, seguro-desemprego, valor dos depósitos do FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-maternidade e paternidade, normas de saúde e segurança do trabalho, aposentadoria, entre várias outras. Fora dessa lista, e observados os limites constitucionais, a negociação coletiva pode, sim, ajustar ou até restringir direitos — como ocorreu em diversos casos envolvendo jornada de trabalho, banco de horas e turnos de revezamento.
Antes desse entendimento consolidado pelo STF, havia divergência na jurisprudência sobre até onde a negociação coletiva podia ir: entendimentos mais antigos do TST tendiam a interpretar de forma mais restritiva o alcance da negociação coletiva, exigindo, por exemplo, alguma vantagem compensatória para validar cláusulas que reduzissem direitos. Com a tese vinculante do Tema 1.046, ficou definido que não é necessário provar contrapartida específica, bastando respeitar os direitos absolutamente indisponíveis.
📋 Requisitos
- O direito discutido precisa estar entre aqueles que a lei considera de proteção mínima e inegociável (como os listados como objeto ilícito de negociação coletiva na CLT)
- A cláusula de acordo ou convenção coletiva que tentar suprimir ou reduzir esses direitos é nula, independentemente de contrapartida oferecida
- Direitos que não estão nessa lista podem, em regra, ser objeto de negociação coletiva válida, mesmo que impliquem limitação ou afastamento de regras legais
📝 Procedimento
- Discussões sobre se determinada cláusula de norma coletiva viola direito absolutamente indisponível costumam surgir em reclamações trabalhistas individuais
- O juízo (ou tribunal) analisa se o direito em questão está entre os listados pela CLT como intangíveis pela negociação coletiva
- Se a cláusula extrapolar esse núcleo protegido, é declarada inválida; se respeitar os direitos absolutamente indisponíveis, tende a ser considerada válida, conforme a tese do Tema 1.046 do STF
- Tribunais Regionais e o TST aplicam essa tese vinculante ao julgar recursos sobre normas coletivas questionadas
💡 Exemplos
- O TST julgou caso em que, após retorno dos autos para juízo de retratação conforme o Tema 1.046, entendeu que normas coletivas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas sem necessidade de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, aplicando a tese à prefixação do pagamento de horas in itinere (TST).
- O TST aplicou a tese vinculante do Tema 1.046 para validar regime de compensação de jornada previsto em norma coletiva, mesmo em atividade insalubre (TST).
- O TST reformou decisão sobre compensação de jornada por descumprimento do pactuado em norma coletiva, com base na tese fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) (TST).
📚 Base legal
- CLT, art. 611-B — lista, de forma exclusiva, os direitos cuja supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo constitui objeto ilícito (ex.: FGTS, salário mínimo, décimo terceiro, repouso semanal, férias, licença-maternidade, normas de saúde e segurança do trabalho, aposentadoria, entre outros) — fonte: tabela `leis`
- CLT, art. 611-A — a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei em determinados temas, como jornada de trabalho e banco de horas — fonte: tabela `leis`