Direito Administrativo
Paridade de Vencimentos
📖 O que é Paridade de Vencimentos? Significado e conceito
Garantia de tratamento remuneratório igualitário entre cargos ou carreiras públicas que possuam atribuições iguais ou assemelhadas, ou entre servidores ativos e inativos, conforme previsão constitucional
💡 Exemplos
- Isonomia salarial entre carreiras equivalentes
- Revisão equivalente para aposentados
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Estatuto dos Servidores Públicos
⚖️ Jurisprudência sobre Paridade de Vencimentos
TRF1Não ProvidoGratificação de Desempenho (GDPST): TRF1 decide sobre paridade entre servidores ativos e inativosVerbete: Paridade de Vencimentos — área de Direito Administrativo. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.