Ação Rescisória: TST mantém prazo de 2 anos do CPC/73 para decisões antigas, mesmo com novas regras
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, para ações rescisórias que buscam anular decisões antigas (transitadas em julgado antes de 2016), o prazo para entrar com o pedido continua sendo de dois anos, conforme o Código de Processo Civil de 1973. Mesmo com as novas regras do CPC de 2015, que preveem prazos diferentes em alguns casos, elas não se aplicam a situações onde a decisão original já havia se tornado definitiva sob a lei anterior. Assim, quem demorou mais de dois anos para entrar com a ação perdeu o direito de questionar a decisão.
⚖️ Tese Jurídica
Não se aplica o art. 525, §15, do CPC/2015 para contagem do prazo decadencial da ação rescisória quando a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do CPC de 1973, devendo ser observado o prazo bienal do art. 495 do CPC/1973 e Súmula 100, I, do TST
📖 Resumo técnico
A ação rescisória foi julgada decadente, pois a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide do CPC/1973, impedindo a aplicação do art. 525, §15, do CPC/2015. O prazo decadencial de dois anos, contado do trânsito em julgado original, não foi observado, conforme Súmula 100, I, do TST.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, § 15, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória, proposta com fundamento nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no processo anterior, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada no julgamento do RE 1.251.927/RN (cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR). Por meio de decisão agravada, foi negado provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, mantendo a pronúncia da decadência do direito à rescisão.
2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 15 do art. 525 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no ispositivo legal em foco.
3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: " A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ". Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: " O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 1/6/2015 , contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 11/5/2018 , muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Agravo interno conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/GFD AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 525, § 15, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 1973. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. DIREITO DE PROPOR A AÇÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. SÚMULA 100, I, DO TST.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória, proposta com fundamento nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário no processo anterior, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada no julgamento do RE 1.251.927/RN (cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR). Por meio de decisão agravada, foi negado provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, mantendo a pronúncia da decadência do direito à rescisão.
2. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Porém, o artigo 1057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor. In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 15 do art. 525 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no ispositivo legal em foco.
3. Ressalta-se, além disso, que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: " A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) ". Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. Com efeito, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: " O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 1/6/2015 , contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 11/5/2018 , muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- Ag-ROT - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é AGRAVADO [NOME] . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inconformada com a decisão monocrática às fls. 631/634, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário aviado, interpõe agravo interno às fls. 662/675. Contraminuta apresentada às fls. 687/697.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Tempestivo e regular, CONHEÇO do agravo interno.
2. MÉRITO Em decisão monocrática às fls. 631/634, neguei provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, mantendo a pronúncia da decadência do direito à rescisão, conforme a seguinte fundamentação: “istos etc. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ajuizou ação rescisória, com base no artigo 966, III, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo desconstituir acórdão lavrado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região nos autos da reclamação trabalhista nº [nº do processo suprimido] (decisão rescindenda às fls. 259/267). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e 975 do CPC, consoante acórdão às fls. 529/536, complementado às fls. 556/560. Inconformada, a Autora interpõe recurso ordinário às fls. 566/578, admitido à fl. 593. O Réu ([NOME]) oferece contrarrazões às fls. 597/609. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na atual fase processual. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, V, “” do CPC . Tempestivo e regular, CONHEÇO do recurso ordinário.
2. MÉRITO O Tribunal Regional pronunciou a decadência, mediante os seguintes fundamentos: (...) Na contestação, a parte ré preliminarmente requer seja reconhecida a decadência do direito para a propositura da ação rescisória, sustentando que: "A petição inicial da presente Ação Rescisória foi apresentada em 11/05/2018, quando ultrapassado, em muito (quase um ano), o prazo decadencial previsto no artigo 975, CPC, de aplicação subsidiária, uma vez que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01/06/2015, e ausente, portanto, o pressuposto extrínseco recursal da tempestividade, razão pela qual a presente Ação Rescisória deve ser extinta sem resolução do mérito." Acolho a decadência arguida pela parte ré. Explico. Na inicial, a parte autora juntou como certidão comprobatória do trânsito em julgado do acórdão rescindendo a certidão de ID. 8a7d409, que assinala ter esse ocorrido em 11 de maio de 2016, porém tal certidão se refere ao trânsito em julgado de decisão proferida na fase de execução do processo [nº do processo suprimido], não coincidindo com o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Isso porque na petição inicial, a parte autora é bem específica ao apontar que o Acórdão que se pretende rescindir foi o proferido pela 3ª Turma em fase de conhecimento por este E. Tribunal, nos autos da reclamação trabalhista [nº do processo suprimido], fazendo referência expressa ao acórdão RO (ID. 2d2dcdd) e acórdão ED (ID. f3faa00), que, em sede de julgamento de recurso ordinário, deu provimento ao apelo do reclamante [NOME], ora réu, para condenar a reclamada, ora autora, ao pagamento de diferença salarial decorrentes da parcela denominada "complemento de RMNR", mais reflexos sobre os consectários legais. A autora, inclusive detalhou no tópico III - Do Depósito Prévio, que: "Ten do em vista que a ora peticionante pretende desconstituir Acórdão proferido na fase de conhecimento em 2º grau, em que foi dada a procedência dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, o valor da causa da ação rescisória corresponderá "ao respectivo valor arbitrado à condenação", nos termos do artigo 2º, II, da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST.". Dito isso, o espelho da tramitação processual da fase de conhecimento, juntada pelo réu no ID. e594352 e a certidão de ID. e594352, comprovam que o acórdão rescindendo proferido na fase de conhecimento transitou em julgado em 1º de junho de 2015. A presente ação rescisória foi ajuizada em 11 de maio de 2018, evidentemente e incontroversamente, mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo proferido na ação originária, o que ocorreu em 1º de junho de 2015, de maneira que a coisa julgada atacada pela presente ação desconstitutiva foi estabelecida antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016. Nesse contexto, a decisão proferida pelo c. STF no RE n. 1.251.927/DF sobre a matéria "RMNR", transitada em julgado em 1º de março de 2024, quando já consumado o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/1973 (art. 975 do CPC/2015), não tem o condão de fazer renascer ou ressuscitar um novo biênio decadencial, na medida que a previsão contida no § 15 do art. 525 do CPC/2015 é válida apenas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor, conforme regra prevista no art. 1.057 do CPC/2015, com a seguinte redação: "Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplicase o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.". - grifei. Assim, em decorrência de o trânsito em julgado da decisão rescindenda ter ocorrido em 1º de junho de 2015, aplica-se o CPC de 1973 (por força do art. 1.057 do CPC/15), o qual previa apenas o prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado (art. 495 do CPC/73), ou seja, o prazo encerrou-se em 1º de junho de 2017 e a presente ação rescisória fora manejada em 11 de maio de 2018, quando já consumado o prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC/73. Dessa maneira, considerando-se a não observância do biênio decadencial do art. 495 do CPC/1973, declara-se a decadência do pleito rescisório, extinguindo-se a presente ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Tudo conforme a fundamentação. Concedo a parte ré os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora à representação da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-2.435,57 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada. A quantia objeto de depósito prévio fica revertida em favor da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido pronunciar a decadência e julgar extinta, com resolução de mérito, a ação rescisória ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita e fixo os honorários advocatícios a favor da representação da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. A quantia objeto de depósito prévio fica revertida em favor da parte ré. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-2.435,57 (dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada. Tudo nos termos da fundamentação.”(fls. 532/534) Nas razões do recurso ordinário, a Autora alega que “ soa ilógico concluir que, depois de ter sido determinada a suspensão de todos os processos sobre RMNR no país em 2018, seja viável juridicamente se manter o pagamento pela PETROBRAS de valores firmados em títulos judiciais notadamente inexigíveis e incompatíveis com a Constituição Federal, contrariando todo o Sistema de Precedentes pátrio, bem como entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão ”(fl. 570). Sustenta que “ prazo decadencial da Ação Rescisória não pode ser computado apenas com base no Art. 1.057, do CPC, mas também considerando o disposto no art. 884, §5º, da CLT e conforme Precedentes firmados pelo STF nos Temas 100, 881 e 885, os quais superaram o entendimento do Tema 733, do mesmo STF, a permitir assegurar a segurança jurídica buscada no nosso ordenamento jurídico” (fl. 572). Afirma que o entendimento do item II da Súmula 100 do TST não foi recepcionado pelo novo CPC, requer a aplicação da diretriz da Súmula 401 do STJ. Argumenta que “ o trânsito em julgado da decisão paradigma do c. STF no RE n.1.251.927/DF se deu em 04/03/2024, o qual deve ser considerado como termo a quo do início do prazo decadencial para a rescisória. Como dito alhures, pouco importa que a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação da coisa julgada no processo individual ”(fl. 572). Requer “ a reforma da citada decisão, tendo em vista que não há decadência no caso concreto ”(fl. 572). Ao exame. É preciso ter em mente que, nos termos do artigo 495 do CPC de 1973, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Eis o conteúdo dos supracitados dispositivos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1 o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5 o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6 o No caso do § 5 o , os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7 o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . (Grifei) Porém, o artigo 1.057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor, verbis : "Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1/6/2015 (fl. 355), antes, portanto, da entrada em vigor do novo Código (18/3/2016), situação que atrai a incidência das disposições do CPC de 1973. Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 8º do art. 535 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, para admissão do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no dispositivo legal em questão. Em situações semelhantes, esta Subseção assim decidiu: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADIN 5348 - IMPOSSIBILIDADE - " TEMPUS REGIT ACTUM" - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15º, e 535, § 8º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei nº 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em 13/06/2011, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 05/10/2021. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-ROT-22187-34.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 535, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de pretensão rescisória ajuizada em 14/10/2021, com o intuito de desconstituir sentença homologatória de cálculos prolatada em 2008 e que teve seu trânsito em julgado consolidado ainda na vigência do CPC/1973.
2. Nessa circunstância, não há espaço para a aplicação retroativa da contagem do prazo decadencial prevista no art. 525, § 15, do CPC/2015, afigurando-se inviável sua incidência sobre decisões judiciais transitadas em julgado na vigência do Código Processual anterior, por expressa vedação do art. 1.057 do CPC/2015.
3. Disso se conclui que a existência de decisão superveniente proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade (no caso concreto, proferida no julgamento da ADI nº 5348, transitada em julgado em 7/12/2019) não autoriza o recomeço da contagem do prazo decadencial iniciado sob o regramento do CPC/1973.
4. Irretocável a decisão monocrática que manteve a pronúncia da decadência. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ROT-22247-07.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. COISA JULGADA FORMADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. ADI N.º 5 . 348. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, § 8.º, DO CPC DE 2015 NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.057 DO CPC/2015. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015, para desconstituir sentença homologatória de cálculos de liquidação em que se fixou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, dada a declaração superveniente de inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 mediante a ADI n.º 5 . 348.
2. Segundo se depreende dos autos, a sentença rescindenda transitou em julgado em 14/3/2016, ao passo que a ação rescisória foi ajuizada em 21/9/2021 .
3. É bem verdade que o acórdão do STF proferido na ADI n.º 5 . 348 transitou em julgado em 7/12/2019, fato que, mediante aplicação analógica do art. 535, § 8.º, do CPC de 2015, poderia, talvez, evidenciar a observância do prazo decadencial na espécie. Ocorre que, como já destacado anteriormente, a coisa julgada apresentada como objeto da pretensão desconstitutiva nestes autos cimentou-se em 14/3/2016, isto é, ainda sob a vigência do CPC de 1973, e nesse contexto é inafastável a incidência da disposição contida no art. 1.057 do CPC/2015, que veda expressamente a aplicação do art. 535, § 8.º, nessa hipótese.
4. Corolário desse raciocínio é a constatação da decadência da ação rescisória, na esteira dos precedentes desta SBDI-2, em razão da extrapolação do prazo previsto pelo art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie por se tratar de coisa julgada cimentada sob a égide do antigo codex , o que impõe a manutenção do acórdão regional.
5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-22079-05.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO CALCADA NO ART. 535, § 8º, DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC/2015. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 495 DO CPC/1973.
1. Trata-se de ação rescisória em que pretende, com fundamento no art. 535, § 8º, do CPC de 2015, a desconstituição de sentença, em razão de alegadamente basear-se em interpretação de lei tida por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5348, em que se fixou a disciplina indexatória de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública.
2. Ocorre que a decisão rescindenda, em que estabelecidos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária do crédito exequendo, transitou em julgado em 13/08/2014 - antes, portanto, do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 . O próprio diploma processual estabelece que a ação rescisória mencionada nos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC somente se aplica em face de decisões rescindendas transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código.
3. Logo, tratando-se de pretensão de desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973, a disciplina decadencial é a prevista no art. 495 daquele diploma, segundo o qual " o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Assim, ajuizada a ação rescisória somente em 26/10/2021, revela-se inafastável o reconhecimento da decadência do direito de ação, tal como decidido na origem. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-22351-96.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/3/2023). Ademais, vale ressaltar que o STF, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de Repercussão Geral nos seguintes termos: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (sublinhei). Dessa forma, examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. No caso, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: " O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 1/6/2015, todavia, a ação rescisória foi ajuizada em 11/5/2018, portanto, quando já operada a decadência, não havendo mais espaço para o ajuizamento de ação rescisória. Por fim, registro que a aplicação do disposto no art. 475-L do CPC (fl. 386), se for o caso, deve ser requerida ao Juízo da execução, escapando ao âmbito da ação rescisória. Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário” Na minuta de agravo, a Autora sustenta que “ No dia 23/04/2025, o E. STF julgou a Questão de Ordem na Ação Rescisória 2876 e concluiu pela inconstitucionalidade incidental dos § 15º, do art. 525 e § 8º, do art. 535, do CPC, bem como deu interpretação conforme a CF aos §14, do art. 525 e §7º, do art. 535, do mesmo CPC ”(fl. 664). Afirma que “ O STF julgou, na AR-QO 2876, inconstitucionais o parágrafo 14 do art. 525 e o parágrafo 7º do art. 535 do CPC/2015 para concluir que, para fins do disposto no art. 525, §12, CPC/20151, a decisão do STF que declara inconstitucional a obrigação contida no título executivo judicial pode ser anterior ou posterior à formação da coisa julgada ” assinalando ainda que “ No mesmo julgamento, o STF também deu interpretação conforme à Constituição para conferir novo sentido ao parágrafo 15 do art. 525 e ao parágrafo 8º do art. 535 do CPC, qual seja: os efeitos desconstitutivos de eventual ação rescisória retroagirão até o limite de cinco anos da data do seu ajuizamento, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF que houver declarado inconstitucional o título executivo judicial que se visa combater ”(fl. 665). Sustenta que “ão se pode coadunar com a aplicação do art. 1.057, do CPC combinado com o Tema 733, de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a decadência na espécie, pelo fato da Tese firmada no Tema 733 ter sido superada pela jurisprudência posterior do próprio STF quando dos Temas 1002 , 8813 e 8854 , todos de Repercussão Geral Reconhecida ”(fl. 668). Argumenta que “ o manejo da Ação Rescisória não é incompatível com o sistema normativo em vigor, seja no CPC de 1973, seja no CPC atualmente em vigor, eis que está de acordo com o reconhecimento de que a inconstitucionalidade superveniente assegura ao interessado manter incólume do mundo jurídico o título reconhecidamente inconstitucional ”(fls. 669/670). Ao exame. Cuida-se, na origem, de ação rescisória, proposta com fundamento nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende a desconstituição acórdão lavrado pelo TRT da 11ª Região em julgamento de recurso ordinário no processo anterior, baseada na circunstância de que a decisão passada em julgado está em desconformidade com a tese firmada no julgamento do RE 1.251.927/RN (cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime –RMNR). Conforme historiado, por meio da decisão agravada, neguei provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, mantendo a pronúncia da decadência do direito à rescisão. Pois bem. O atual Código de Processo Civil, nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, prevê expressamente o cabimento de ação rescisória quando a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei for proferida pelo Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cujo prazo decadencial começará a contar do trânsito em julgado da decisão emanada da Corte Constitucional. Eis o conteúdo dos supracitados dispositivos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1 o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. ara efeito do disposto no inciso III do § 1 o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (...) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5 o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6 o No caso do § 5 o , os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7 o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5 o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal . (Grifei) Porém, o artigo 1.057 do mesmo diploma legal restringe a aplicabilidade dessas normas às decisões transitadas em julgado após a sua entrada em vigor, verbis : "Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973." In casu , incidem as disposições do CPC de 1973, pois o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 1/6/2015 (fl. 355), ou seja, antes da entrada em vigor do novo código (18/3/2016). Assim, não há espaço para aplicação do disposto no § 15 do art. 525 do CPC de 2015 na situação vertente e, por consectário, para admissão do termo a quo do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória previsto no ispositivo legal em questão. Em situações semelhantes, esta Subseção assim decidiu: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS ARTS. 525, § 12, E 535, § 5º, DO CPC/2015 –PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348 –IMPOSSIBILIDADE - "TEMPUS REGIT ACTUM" - MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO REGIONAL. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico ao prever a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, nas hipóteses em que a decisão rescindenda estiver fundamentada em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte (arts. 525, § 15º, e 535, § 8º, CPC). Contudo, o art. 1.057 do CPC/2015 prevê expressamente que as regras previstas em seus arts. 525 e 535 serão aplicadas apenas às decisões transitadas em julgado sob a vigência da Lei nº 13.105/2015, ou seja, após a data de 18/03/2016. Precedentes desta SBDI-2. Assim, ocorrendo o trânsito do acórdão rescindendo em setembro de 2015, deve-se manter a pronúncia da decadência declarada pelo Tribunal Regional em razão do ajuizamento da ação rescisória somente em 24/11/2021. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-22542-44.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
3. Logo, tratando-se de pretensão de desconstituir decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973, a disciplina decadencial é a prevista no art. 495 daquele diploma, segundo o qual " o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Assim, ajuizada a ação rescisória somente em 26/10/2021, revela-se inafastável o reconhecimento da decadência do direito de ação, tal como decidido na origem. Precedentes da SDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-22351-96.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). Além disso, vale ressaltar que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 730.462/SP, fixou a Tese 733 da sistemática de repercussão geral nos seguintes termos: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (sublinhei). Dessa forma, mesmo que examinada a controvérsia sob a perspectiva das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 1973 (art. 485), a contagem do respectivo prazo decadencial deve observar a regra geral prevista no art. 495 do diploma legal de 1973. No caso, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o artigo 495 do CPC de 1973, que assim dispõe: " O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão ". Nesse exato sentido a diretriz sedimentada no item I da Súmula 100 do TST, segundo a qual, na ação rescisória, o prazo decadencial é contado do dia subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, ainda que não seja de mérito. Na hipótese, a decisão indicada como rescindenda transitou em julgado em 1/6/2015, contudo a presente ação rescisória foi proposta somente em 11/5/2018, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/1973. Definitivamente, sob a perspectiva das causas de rescindibilidade listadas no diploma legal de 1973, operou-se a decadência, pois exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC/1973. Por fim, registro que a aplicação do disposto no art. 475-L do CPC, se for o caso, deve ser requerida ao Juízo da execução, escapando ao âmbito da ação rescisória. Portanto, correta a conclusão consignada na decisão agravada quanto à decadência do direito de propor a presente ação rescisória, haja vista que exaurido o biênio previsto no artigo 495 do CPC de 1973. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno da Autora. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão que se pretendia rescindir transitou em julgado na vigência do CPC de 1973, impedindo a aplicação das novas regras de prazo do CPC de 2015.
- O prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória, nesse caso, é de 2 (dois) anos, contado do trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 495 do CPC/1973 e a Súmula 100, I, do TST.
- A ação rescisória foi proposta após o prazo bienal de dois anos, o que levou à decadência do direito de propor a ação.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que o art. 525, § 15, do CPC de 2015 deveria ser aplicado para contagem do prazo decadencial foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a decadência de uma ação rescisória, confirmando que o prazo para entrar com esse tipo de ação é de dois anos quando a decisão original transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com a ação rescisória, buscando anular uma decisão anterior que envolvia o cálculo de remuneração de um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu de forma desfavorável à empresa, mantendo a decadência da ação. O motivo foi que a decisão que a empresa queria anular transitou em julgado em 2015, sob a lei antiga (CPC de 1973), e a ação rescisória foi proposta em 2018, após o prazo de dois anos previsto na lei da época.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 495 do CPC de 1973, que estabelece o prazo de dois anos para a ação rescisória, e a Súmula 100, I, do TST, que reforça essa contagem do prazo. Também foi mencionado o artigo 1057 do CPC de 2015, que restringe a aplicação das novas regras a decisões transitadas em julgado após sua entrada em vigor.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a decisão original se tornou definitiva antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC de 2015), o que significa que as regras de prazo do CPC de 1973 deveriam ser aplicadas. Como a ação foi proposta fora do prazo de dois anos dessa lei, o direito de questionar a decisão foi perdido.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que pediu a rescisão da decisão anterior.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se a sua decisão judicial transitou em julgado antes de 18 de março de 2016 (data de entrada em vigor do CPC de 2015), o prazo para entrar com uma ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão original. É crucial observar esse prazo para não perder o direito de questionar a decisão.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a data do trânsito em julgado da decisão que se queria rescindir, que ocorreu em 1/6/2015. A data de propositura da ação rescisória (11/5/2018) também foi crucial para verificar o cumprimento do prazo.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um Agravo Interno, que é um recurso contra uma decisão monocrática dentro do próprio tribunal. Após essa fase, as possibilidades de recurso são mais limitadas e dependem das regras processuais específicas e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado. Casos envolvendo prazos e ações rescisórias são complexos e exigem conhecimento técnico para analisar a situação específica, verificar a aplicabilidade das leis e súmulas, e orientar sobre as melhores estratégias.
