Acordo Coletivo sobre Turnos de Revezamento e Horas Extras é Válido, Decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior e validou um acordo coletivo que estabelecia turnos ininterruptos de revezamento com compensação de jornada, mesmo com a prestação de horas extras habituais. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que acordos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis. Isso reforça a importância da negociação entre empresas e sindicatos para definir condições de trabalho.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a norma coletiva que pactua turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada, mesmo com a prestação de horas extras habituais, em conformidade com o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia negocial coletiva
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a aplicação de norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento com compensação de jornada, mesmo com prestação de horas extras habituais. O TST, em juízo de retratação, reconheceu a validade da norma coletiva com base no Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia negocial coletiva para limitar ou afastar direitos trabalhistas, exceto os absolutamente indisponíveis.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/app A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A decisão regional em que se afastou a aplicação da norma coletiva que disciplinava o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento parece destoar do entendimento vinculante do STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual se faz necessário conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 7º, XXVI, da CF.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" .
II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT.
III. Na hipótese, merece reparo o acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma, a fim de adequá-lo aos exatos termos do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, visto que o extrapolamento da jornada ou o trabalho nos dias destinados à compensação não são motivos suficientes para se declarar a nulidade do acordo coletivo que estabeleceu a jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento IV. Juízo de Retratação exercido.
V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10813-20.2016.5.03.0163 , em que é Recorrente(s) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Recorrido(s) [RÉ] . A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a reclamada interpôs agravo regimental. A [EMPRESA], em decisão unânime, negou provimento ao agravo. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso extraordinário. A vice-presidência desta corte determinou o sobrestamento do recurso, até a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1046 de repercussão geral. Com o julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, a Vice-Presidência deste Tribunal Superior determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo em agravo de instrumento, dele conheço .
2. MÉRITO DO AGRAVO Extrai-se da decisão desta [EMPRESA] em que se julgou o agravo interno da Reclamada: [RÉ] despacho da Presidência do [EMPRESA] , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, “a”, “c” e § 7º, da CLT , da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e das Súmulas 333 e 423, todas desta Corte (seq. 3, pág. 406-407), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (seq. 3, págs. 471-494). Não merece reparos o despacho agravado. Ora, o [EMPRESA] manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 6ª diária , em razão do reconhecimento dos turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva . Destacou que os cartões de ponto revelaram que o Reclamante cumpria jornada de trabalho “ em dois turnos, das 06h00min às 15h48min, e das 15h48min à 01h09min, em módulos de revezamento, em regra, quinzenais ” (seq. 3, pág. 349). Asseverou que “ a jornada de trabalho do reclamante, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, excedia inclusive o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, para a jornada normal de trabalho, inclusive com o labor no sábado, como se vê por amostragem do cartão de ponto de 09/05/2011 a 05/06/2011 (id 3436b70)” (seq. 3, pág. 349). Pontuou que, nos termos da Súmula 38 do 3º TRT, é inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento , ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária , acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180 . Também asseverou que a alternância de turnos , seja o revezamento semanal, quinzenal ou mensal , é suficiente para configurar o turno ininterrupto de revezamento (seq. 3, págs. 350-351). A decisão recorrida foi preferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST , segundo a qual “ faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho , que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta ”. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. De outra banda, não merece guarida o pedido de limitação da condenação ao período em que houve revezamento diário ou semanal, pois, tendo em vista a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento no presente caso, não há que se discutir a periodicidade da alternância de horários, até pela falta de disposição legal nesse sentido. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST , segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas , o que não foi observado no caso em tela. Além diss o, a SBDI-I do TST entende pela impossibilidade de extrapolação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestado nos sábados (TST-E-ARR-983-06.2010.5.03.0142, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 04/09/15; TST-E-RR- 406-96.2010.5.03.0087, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT 31/10/14; TST-E-ARR-1246-89.2010.5.03.0028, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 11/04/14). Incide, portanto, ao caso em análise o teor da Súmula 333 desta Corte. Tal como registrou o TRT, a hipótese dos autos é ainda mais grave, pois, além de o limite de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não ter sido observado , há registro de que o Reclamante laborou em alguns sábados e que a jornada semanal de 44 horas prevista em norma coletiva era extrapolada. Assim, é efetivamente inviável concluir pela validade da cláusula coletiva. Por outro lado, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST, o que se aplica, inclusive, à alegação empresarial de que o limite semanal de 44 horas sempre foi respeitado e de que os minutos que excediam o limite diário de 8 horas para a jornada de trabalho eram destinados exclusivamente à compensação aos sábados. Frisa-se, por oportuno, que acatar a argumentação de que efetivamente ocorria compensação de horários implicaria o óbice da Súmula 126 desta Corte. Assim, há de ser rechaçado o pedido de que a condenação se atenha ao adicional de horas extras, o que também se aplica ao pleito de compensação das folgas concedidas no sistema de revezamento ou das horas compensadas com as horas extras deferidas no processo. Ademais, entender que não houve prestação de serviços em jornadas extraordinárias com a habitualidade necessária a invalidar o acordo de compensação de jornada ou que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas implicaria o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, provados os fatos que envolvem a causa, remanesce ociosa a alegação de violação das regras de distribuição do ônus da prova.
Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento”. Como se observa, trata-se de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. Na decisão agravada, exarada antes do julgamento do processo ARE 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada. Em face da solução da questão pela Suprema Corte e estando a decisão agravada e o próprio acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pelo STF para o Tema 1.046 quanto à validade da norma coletiva que previu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, impõe-se o conhecimento e provimento do agravo para, reformando a decisão agravada, reanalisar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema em destaque. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .
2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/10/2016; recurso de revista interposto em 11/10/2016), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento e à compensação de horários, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do C. TST e a Súmula 423 do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). A tese adotada no acórdão recorrido, de invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014. Ressalto que a hipótese não contempla a alegada afronta à literalidade dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da CR, pois, conforme ressaltado pelos julgadores, é impossível atribuir validade à norma coletiva que fixou turno ininterrupto de revezamento com jornada superior a oito horas diárias. Da mesma forma, inexiste dissenso com a Súmula 444 do C. TST, uma vez que a hipótese dos autos não trata de jornada em escala 12x36. Também não há ofensa ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. É, ainda, imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. A parte Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista. Insurge-se contra a decisão em que se afastou a aplicação da norma coletiva. No caso em análise, a Corte Regional manteve a sentença que deferiu ao Reclamante o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal, por considerar inválida a norma coletiva que fixou jornada diária superior a 8h em dois turnos, com compensação do trabalho aos sábados, vejamos: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária. Alega que a jornada praticada foi pactuada por acordo coletivo de trabalho, sendo o labor de 8h48min diários, de segunda a sexta-feira, para compensar o sábado não trabalhado, o que não importa qualquer prejuízo à saúde para o trabalhador, ao contrário, permite-lhe maior convívio familiar. Examino. O regime de turnos ininterruptos de revezamento é aquele em que, para garantir o funcionamento da empresa por 24 horas consecutivas, o empregado trabalha em sistema de rodízio, com alternância contínua de horário, o que provoca distúrbios físicos e psíquicos em face da ruptura do ritmo biológico natural. Hoje é pacífico o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que a hipótese se caracteriza apenas com a alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, não se exigindo que o empregado trabalhe, necessariamente, nos três turnos. Nesse sentido, a OJ 360 da SBDI-1 do TST, que adoto integralmente: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Isso porque, ainda que não tenham sido contempladas as 24 horas do dia, houve labor nos turnos da manhã, tarde e noite, o que traz prejuízos ao organismo do trabalhador e, por isso, existe a proteção constitucional da jornada reduzida de 06 horas, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88. Extrai-se dos autos que o reclamante laborou em dois turnos, das 06h00min às 15h48min, e das 15h48min à 01h09min, em módulos de revezamento, em regra, quinzenais. Ocorre que a jornada de trabalho do reclamante, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, excedia inclusive o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, para a jornada normal de trabalho, inclusive com o labor no sábado, como se vê por amostragem do cartão de ponto de 09/05/2011 a 05/06/2011 (id 3436b70). Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização, por norma coletiva, da jornada de trabalho dos empregados sujeitos a turnos de revezamento, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da CF/88, no caso dos autos, não há como reconhecer a validade dos ACTs trazidos pela reclamada, uma vez que, conforme dito, os turnos laborados extrapolavam a jornada de 08 horas, sem que houvesse, ainda, a devida compensação. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula 423 do TST, in verbis : "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito a pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". A Súmula supratranscrita é clara no sentido de que o ajuste válido encontra limite na 8ª hora diária: "limitada a oito horas", e que, além desse teto, tem-se caracterizado o trabalho em regime de sobrejornada. Nesse sentido também é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região, consolidado na Súmula 38, editada recentemente: "SÚMULA N. 38 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora" (grifei). Frise-se que a aludida Súmula é resultado de sedimentação da jurisprudência majoritária do Tribunal a respeito do assunto ora analisado, não se tratando de lei, motivo pelo qual não se cogita de sua inconstitucionalidade. Essa interpretação está em consonância com o art. 7º da CF/88, incisos XIII e XIV, que estabelece ser a duração normal do trabalho não superior a oito horas e a jornada de seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento. A invalidade das normas coletivas tem por consequência afastar a incidência do sistema de compensação de jornada praticado. Assim, não há que se falar em dedução das horas extras compensadas. Destaque-se que o objetivo da norma que assegura a redução da jornada aos trabalhadores que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento é a proteção à saúde e segurança do trabalhador, diante do notório efeito deletério da alteração nos padrões de sono/descanso no organismo humano. É induvidoso que a prorrogação desmedida e habitual agrava os danos sofridos pelo empregado, frustrando a finalidade da norma contida no art. 7º, XIV, da Constituição da Federal, que pretendeu compensar o desgaste biológico e social ocasionado pela diversificação de horários. Frise-se, ainda, que a proteção à saúde e segurança do trabalho é concretização da dignidade da pessoa humana, que figura no rol dos fundamentos da República Federativa do Brasil (inciso III, do art. 1º, da CF/88), assim como a Constituição prevê como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII). Diversamente do que sustenta a reclamada, o trabalho com alternância de turno não importa benefício ao convívio familiar e social do trabalho, mas é uma condição limitadora desse contato, capaz de afetar, por si só, a saúde do trabalhador. Também não há qualquer necessidade de prova do efetivo dano à saúde do obreiro, por acometimento de doença, pois é certo que aquela rotina impõe maior desgaste físico e mental, o que pode ser suportável, sem deixar de significar ofensa à saúde. Ademais, o trabalho em turnos alternados não induz de imediato os seus efeitos deletérios, ficando o acometimento de doença em segundo plano, pois o que se está a proteger é o labor em condições de maior desgaste, revelando-se mais prejudicial à saúde, independentemente de um quadro de doença, mesmo porque, nesse caso outros são os meios de reparação. Ressalta-se que não se constata qualquer afronta ao estabelecido nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição Federal, especialmente aos princípios da valorização do trabalho humano e livre iniciativa, porque a decisão não impõe qualquer obstáculo ao funcionamento dos reclamados. Descabe, ainda, a pretensão da recorrente quanto à limitação da condenação apenas ao pagamento do adicional. Isso porque o reclamante é empregado horista e, portanto, foi remunerado apenas pela duração normal de seu trabalho, de seis horas. Desse modo, as horas que excediam à jornada especial devem ser remuneradas como extras, e acrescidas do adicional, adotando-se, consequentemente, o divisor 180. O mesmo se aplica quanto ao adicional noturno. Nesse sentido, a OJ 275 da SDBI-1 do C. TST, segundo a qual "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". No mesmo sentido, dispõe a Súmula 02 deste E. Regional: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da 6a (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180(cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras". Assim, mostra-se irretocável a decisão que entendeu serem devidas horas extras excedentes à 6ª diária. Os reflexos também devem ser mantidos, haja vista a habitualidade do labor em sobrejornada. Nego provimento”. A questão da validade da norma coletiva, no entanto, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, [EMPRESA], julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados “direitos absolutamente indisponíveis” os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, “VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;” - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea “d”, dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e “tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção”. Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea “e” do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: “nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro”, devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (“qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual”); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (“toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela”). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-B da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (“não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”) e o art. 623 (“será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços”). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos “direitos absolutamente indisponíveis” pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para “prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”. Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”, devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”. Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (“§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que se trata de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. No caso dos autos , a norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada para 8h48 diários, com compensação do trabalho aos sábados, em dois turnos distintos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Se o TRT não aplica a norma, por via oblíqua, a tem como inválida. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Assim, quando é afastada a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. A bem da verdade, a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Ademais, o STF não modulou os efeitos do decisum. Cumpre ressaltar que , o extrapolamento da jornada, com a prestação de horas extras, ou mesmo o trabalho em dias destinados à compensação, não são motivos suficientes para se declarar a nulidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada prestada em turnos de revezamento, importando tão-somente o pagamento do labor extraordinário prestado além da jornada ajustada coletivamente (isto é, a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal), desde que não quitado pela Reclamada. Cumpre ainda ressaltar que no julgamento do RE 1.476.596/MG , publicado no DJE no dia 18/04/2024, que envolvia a ora Reclamada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, o Supremo Tribunal Federal entendeu válida cláusula coletiva de trabalho que previa turnos ininterruptos de revezamento em jornada que excedia ao limite de oito horas diárias , em razão da aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo.
Diante do exposto, considerando que a decisão regional viola o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, bem como em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, exerço o juízo de retratação para adequar a decisão à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/2014 1. CONHECIMENTO 1.1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA 2.1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e por estar a decisão regional em desconformidade com o Tema 1046 do STF, o seu provimento é medida que se impõe para declarar a validade da cláusula convencional em debate e, com isso, afastar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidação do presente sistema de trabalho. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) conhecer do agravo e do agravo de instrumento para exercer o juízo de retratação quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA O LABOR EM DOIS TURNOS ALTERNANTES DE TRABALHO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA NOS HORÁRIOS DE 6H ÀS 15H48 E DE 15H48 À 1H09, PARA COMPENSAR O NÃO TRABALHO AOS SÁBADOS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABOR EM ALGUNS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF” e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; b) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade da cláusula convencional em debate e, com isso, afastar a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidação do presente sistema de trabalho e, com isso, julgo improcedente a presente ação. Em razão da inversão do ônus de sucumbência, custas processuais a cargo do Reclamante, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), isento , em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Brasília, 15 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A norma coletiva que pactua turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada é válida, mesmo com a prestação de horas extras habituais, em conformidade com o Tema 1046 do STF.
- O extrapolamento da jornada ou o trabalho nos dias destinados à compensação não são motivos suficientes para declarar a nulidade do acordo coletivo que estabeleceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou um acordo coletivo que previa turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada, mesmo com a ocorrência de horas extras habituais, afastando a nulidade anteriormente declarada.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão anterior que havia afastado a aplicação do acordo coletivo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da empresa, reconhecendo a validade do acordo coletivo. O motivo principal foi a aplicação do Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos trabalhistas, exceto os absolutamente indisponíveis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que trata da validade de acordos e convenções coletivos. Também foi mencionada a possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a tese firmada pelo STF no Tema 1046, que estabelece a constitucionalidade de acordos coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa que recorreu, pois validou o acordo coletivo que ela havia pactuado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que acordos coletivos que estabelecem turnos de revezamento e compensação de jornada, mesmo com horas extras habituais, tendem a ser considerados válidos, desde que respeitem os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O documento mais importante foi a norma coletiva (acordo coletivo) que estabelecia as condições de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e compensação de jornada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir em casos específicos para o Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria envolvida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor orientação jurídica.
