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Não ProvidoTST·2ª Turma·

TST garante norma coletiva mais vantajosa e isenção de honorários periciais para quem tem justiça gratuita

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O TST decidiu que, para contratos de trabalho encerrados antes da Reforma Trabalhista, deve ser aplicada a norma coletiva que, no geral, for mais vantajosa para o trabalhador. Além disso, quem tinha direito à justiça gratuita e entrou com a ação antes da Reforma não precisa pagar os honorários do perito, mesmo que perca a perícia.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a aplicação da Teoria do Conglobamento para a prevalência da norma coletiva mais benéfica em contratos findos antes da Lei 13.467/2017, sendo o beneficiário da justiça gratuita isento de honorários periciais em ações ajuizadas antes da referida lei

Temas

Conflito de Normas ColetivasTeoria do ConglobamentoHonorários PericiaisJustiça Gratuita

Dispositivos

art. 620 da CLTSúmula 126 do TSTart. 790-B da CLTLei 13.467/2017Instrução Normativa 41/2018 do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

A decisão reafirma a prevalência da norma coletiva mais benéfica (Teoria do Conglobamento) para contratos anteriores à Reforma Trabalhista. Além disso, isenta o beneficiário da justiça gratuita do pagamento de honorários periciais em ações ajuizadas antes da Lei 13.467/2017, conforme IN 41/2018 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/FPF I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 –CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia refere-se à prevalência entre instrumentos coletivos em contrato findo antes da Reforma Trabalhista. Sob a égide da redação anterior do art. 620 da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de aplicar a Teoria do Conglobamento, segundo a qual deve prevalecer a norma que, em seu conjunto, seja mais benéfica ao empregado. No caso presente, o Tribunal Regional, ao examinar fatos e provas, expressamente registrou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é globalmente mais vantajoso que a Convenção Coletiva (CCT). Para se chegar a conclusão diversa e acolher a tese do Reclamante de que a CCT seria mais favorável, seria necessário o revolvimento de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS –BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA –AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. De acordo com a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do artigo 790-B da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. O art. 790-B da CLT (em sua redação anterior à Lei 13.467/2017, vigente à época do ajuizamento da ação) estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita” Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-20-36.2017.5.09.0093 , em que é Agravante e Recorrente [AUTOR] e é Agravados e Recorridos DORIVAL BORTOTO - EPP E OUTROS . O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pela parte agravante quanto ao tema “onorários periciais –justiça gratuita” porém denegou seguimento quanto ao tema “onflito de normas coletivas –art. 620 da CLT” Inconformada, a parte agravante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2–MÉRITO 2.1 –CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso ordinário do reclamante pelos seguintes fundamentos: Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer "seja deferida a aplicabilidade da Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos". Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Teoria do Conglobamento deve ser aplicada para prevalecer a norma coletiva que, em seu conjunto, seja mais benéfica ao empregado em contratos findos antes da Reforma Trabalhista.
  • A nova redação do artigo 790-B da CLT sobre honorários periciais se aplica somente a processos iniciados após 11/11/2017, conforme a Instrução Normativa 41/2018 do TST.
  • O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários periciais em ações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a Convenção Coletiva de Trabalho seria globalmente mais favorável que o Acordo Coletivo de Trabalho foi rejeitado, pois demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão reafirmou que a norma coletiva mais benéfica deve prevalecer para contratos anteriores à Reforma Trabalhista e que beneficiários da justiça gratuita estão isentos de honorários periciais em ações ajuizadas antes da Lei 13.467/2017.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu parcialmente a favor do trabalhador. Manteve a decisão de que o Acordo Coletivo de Trabalho era mais vantajoso que a Convenção Coletiva, mas deu provimento ao recurso do trabalhador para isentá-lo do pagamento de honorários periciais, por ser beneficiário da justiça gratuita e ter ajuizado a ação antes da Reforma Trabalhista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 620 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), o artigo 790-B da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017), a Súmula nº 126 do TST e a Instrução Normativa 41/2018 do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a aplicação da Teoria do Conglobamento para definir a norma coletiva mais benéfica e a regra de que a isenção de honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita se aplica a ações ajuizadas antes da Reforma Trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, que teve seu recurso provido quanto à isenção dos honorários periciais, mas não quanto à prevalência da Convenção Coletiva.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se seu contrato de trabalho terminou antes da Reforma Trabalhista, a norma coletiva mais vantajosa para você deve ser aplicada. Além disso, se você tinha justiça gratuita e entrou com a ação antes de 11/11/2017, não deve pagar honorários de perícia.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional analisou fatos e provas para determinar qual instrumento coletivo (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva) era globalmente mais vantajoso.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões do TST em Recurso de Revista são as últimas instâncias para a maioria dos casos trabalhistas, mas a possibilidade de recurso sempre depende das especificidades do caso e da existência de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente diante de decisões complexas como esta.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.