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Não ProvidoTST·3ª Turma·

Acordo Extrajudicial: TST mantém recusa de homologação por vício formal e impede reexame de provas

Processo nº · Rel. Lelio Bentes Correa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de um tribunal regional que não aceitou um acordo feito fora da justiça, por ter um problema formal. O TST explicou que não poderia analisar novamente os fatos e as provas do caso, pois isso é proibido em recursos desse tipo. Assim, a decisão anterior foi mantida.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível a revisão, em sede extraordinária, de decisão regional que nega homologação de acordo extrajudicial por vício formal, quando tal análise demandaria o reexame de fatos e provas

Temas

Acordo ExtrajudicialHomologaçãoVício FormalReexame de Fatos e Provas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão regional que negou a homologação de acordo extrajudicial por vício formal. A Corte Superior entendeu que a revisão da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, impedindo o trânsito do recurso de revista.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o acordo extrajudicial dos autos possui vício formal que impede a sua homologação. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa.

4. Agravo Interno a que se nega provimento.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/aov/vfh AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o acordo extrajudicial dos autos possui vício formal que impede a sua homologação. Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa.

4. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e é AGRAVADO [NOME] . Inconformada com a decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, interpõe a demandante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. o presente Agravo Interno. Pugna a agravante pela reforma do julgado, ao argumento de que não há falar na incidência da Súmula n.º 126 desta Corte superior, pois não pretende o reexame de fatos e provas. Afirma que devem ser garantidos os princípios constitucionais previstos no artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna. No tocante à questão de fundo, reitera as alegações de mérito, veiculadas nas razões de revista, acerca da pleiteada homologação do acordo extrajudicial dos autos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 477, § 2º, 625-E, 764, § 1º, 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT, 200 e 515, § 2º, do Código de Processo Civil e 840 e 848 do Código Civil, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 132 da SBDI-2 deste Tribunal superior e ao Tema n.º 152 do ementário de repercussão geral do STF. Não foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II –MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): MÉRITO Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id b56c200; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id ddbb3ab). Representação processual regular. Preparo satisfeito (IDs. afd2952). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 104 do Código Civil; artigo 113 do Código Civil; artigo 110 do Código Civil; artigo 111 do Código Civil; artigo 219 do Código Civil; artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 515 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão no que tange à homologação de acordo extrajudicial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos é insuscetível de revisão em sede extraordinária.
  • O acordo extrajudicial possui vício formal que impede sua homologação, e afastar essa premissa exigiria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos.
  • A incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST impede o trânsito do recurso de revista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa alegou que não pretendia o reexame de fatos e provas, mas o TST entendeu que a análise do vício formal demandaria tal reexame.
  • A empresa argumentou que deveriam ser garantidos princípios constitucionais, mas o TST considerou que o óbice processual impedia a análise do mérito.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a recusa de homologação de um acordo extrajudicial, ou seja, um acordo feito fora do processo judicial, devido à existência de um vício formal.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o recurso buscando a homologação do acordo extrajudicial, e a outra parte era o trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa porque a análise do vício formal no acordo extrajudicial exigiria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST em sede de recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão regional sobre o vício formal do acordo se baseou em fatos e provas, e o TST não pode reavaliar esses elementos em um recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que buscava a homologação do acordo extrajudicial.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em recursos para o TST, é muito difícil reverter decisões que se baseiam na análise de fatos e provas, especialmente quando há vícios formais em acordos, pois o tribunal superior não reexamina essa matéria.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a decisão regional se baseou na 'prova carreada aos autos' e no 'substrato fático-probatório', indicando que as provas apresentadas no processo original foram cruciais para a conclusão sobre o vício formal.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo após decisões em instâncias superiores.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.