Adicional de Insalubridade por Frio: TST Mantém Decisão com Perícia e Falta de EPIs
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio. A decisão se baseou em uma perícia que comprovou a exposição a agentes insalubres (frio) e a falta de equipamentos de proteção. O TST não reexaminou as provas, aplicando uma regra que impede a revisão de fatos em recursos de revista.
⚖️ Tese Jurídica
Não é admissível o recurso de revista que busca reverter o deferimento de adicional de insalubridade fundado em prova pericial e conjunto fático-probatório, ante o óbice da Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A decisão manteve o adicional de insalubridade em grau médio, pois o pedido estava fundamentado em prova pericial que constatou exposição a agentes insalubres e ausência de EPIs. O TST aplicou a Súmula 126, impedindo o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMFG/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento do adicional de insalubridade está calcado no exame do conjunto fático-probatório, especialmente a partir da conclusão da perícia técnica, no sentido de que a reclamante estava exposta a agentes insalubres e que não recebia equipamentos de proteção individual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE APOEMA RESTAURANTES LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo de instrumento interposto diante de despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Sem contraminuta e sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO I – CONHECIMENTO Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto diante de despacho pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Consta do julgado regional: Passando a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, dispõe o art. 192, da CLT, que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. A insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por meio de perícia técnica, como estabelece o artigo 195, e parágrafo 2º, da CLT. A exceção caput ocorre, apenas, quando há impossibilidade de realização de perícia em função do fechamento da empresa, o que não é o caso dos autos (OJ n.278, da SBDI-1 do TST). Por ser matéria eminentemente técnica, foi necessária a realização de prova pericial (ID. d220176), tendo esta concluído que a reclamante encontrava-se exposta a agentes insalubres, nos seguintes termos: "(...) NR 15 ANEXO 10 (FRIO): De 05/08/2021 a 30/11/2022, UNIDADE DO MANAUARA SHOPPING, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO, 20%. (...)". (grifo no original) O perito esclareceu ainda que "A reclamante não recebia equipamentos de proteção individual". O laudo elaborado não se fundou em meras suposições. Embasou-se na análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pela reclamante. Ademais, foi atestado por profissional que detém conhecimento técnico, devidamente habilitado para avaliar as condições das atividades da reclamante, apresentando a fundamentação e fornecendo os elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado. Quanto ao argumento de que o contato da autora com o agente insalubre era apenas eventual, tem-se que, de acordo com a Súmula 47, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Em que pese os argumentos proferidos pela recorrente, considero que não há motivos para infirmar o resultado da perícia, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com a realidade laboral exercida, bem como respostas claras aos quesitos formulados pelas partes. Ademais, embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento que, notadamente, não foram evidenciados no presente feito. Assim, a sentença recorrida encontra-se em pleno acordo com a legislação pátria e com as provas produzidas nos autos. Desse modo, não merece qualquer censura a decisão de 1º grau ao deferir o adicional de insalubridade, em seu grau médio (20%), porquanto amparada na prova pericial produzida no feito, nos termos da NR 15, da Portaria n. 3.214/78. Considerando que a insalubridade foi constatada no período de 05/08 /2021 a 30/11/2022, mantém-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo esse período laboral. Logo, a sentença recorrida encontra-se em pleno acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo qualquer censura. Nada a reformar. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - ID. bf431ee; recurso apresentado em 27/01/2025 - ID. 7a86c6c). Representação processual regular (ID. ceb3ebe). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença - ID. 82a0c18: R$ 6.861,39; Custas fixadas: ID. 82a0c18 - R$ 137,23; Depósito recursal recolhido no RO: ID. 3bd1efc, eec864e - R$ 10.816,02; Custas pagas no RO: ID. 5267a74, a90f403, 005b801. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que "no período em que laborou na unidade existente no Manauara Shopping, quando houve a necessidade de ingresso na câmara fria, a reclamante o fez por tempo extremamente reduzido e mediante a utilização dos equipamentos de proteção necessários (especialmente, sobretudo térmico, luva de baixa temperatura, casaco térmico, calçado de segurança e calça térmica), de tal modo a neutralizar a ação do frio.A demais, a reclamada forneceu e fiscalizou a utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos a todos os colaboradores, inclusive para a reclamante. Observa-se que, conforme alegado acima o fornecimento de EPI corretos, neutraliza a incidência do referido adicional, conforme jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho". Analiso. Fundamentos do acórdão recorrido (ID. 68410eb) : "(…) Do adicional de insalubridade Passando a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, dispõe o art. 192, da CLT, que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por meio de perícia técnica, como estabelece o artigo 195, e parágrafo 2caput º, da CLT. A exceção ocorre, apenas, quando há impossibilidade de realização de perícia em função do fechamento da empresa, o que não é o caso dos autos (OJ n.278, da SBDI-1 do TST). Por ser matéria eminentemente técnica, foi necessária a realização de prova pericial (ID. d220176), tendo esta concluído que a reclamante encontrava-se exposta a agentes insalubres, nos seguintes termos: "(...) NR 15 ANEXO 10 (FRIO): De 05/08/2021 a 30/11/2022, UNIDADE DO MANAUARA SHOPPING, INSALUBRE DE GRAU MÉDIO, 20%. (...)". (grifo no original) O perito esclareceu ainda que "A reclamante não recebia equipamentos de proteção individual". O laudo elaborado não se fundou em meras suposições. Embasou-se na análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pela reclamante. Ademais, foi atestado por profissional que detém conhecimento técnico, devidamente habilitado para avaliar as condições das atividades da reclamante, apresentando a fundamentação e fornecendo os elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado. Quanto ao argumento de que o contato da autora com o agente insalubre era apenas eventual, tem-se que, de acordo com a Súmula 47, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Em que pese os argumentos proferidos pela recorrente, considero que não há motivos para infirmar o resultado da perícia, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente com a realidade laboral exercida, bem como respostas claras aos quesitos formulados pelas partes. Ademais, embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento que, notadamente, não foram evidenciados no presente feito. Assim, a sentença recorrida encontra-se em pleno acordo com a legislação pátria e com as provas produzidas nos autos. Desse modo, não merece qualquer censura a decisão de 1º grau ao deferir o adicional de insalubridade, em seu grau médio (20%), porquanto amparada na prova pericial produzida no feito, nos termos da NR 15, da Portaria n. 3.214/78. Considerando que a insalubridade foi constatada no período de 05/08/2021 a 30/11/2022, mantém-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por todo esse período laboral. Logo, a sentença recorrida encontra-se em pleno acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo qualquer censura. Nada a reformar. (…)". Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do art. 896, § 9º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, restando consignado no acórdão recorrido que o perito esclareceu ainda que "A reclamante não recebia equipamentos de proteção individual". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que a reclamada disponibilizava EPI's não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito sumular apontado. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante sustenta, em síntese, a viabilidade do recurso de revista. Afirma que atendeu aos requisitos do art. 896, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CLT. Sem razão. Primeiramente, é de se ressaltar que o processo se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Deve ser acrescido que, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento do adicional de insalubridade está calcado no exame do conjunto fático-probatório, especialmente a partir da conclusão da perícia técnica, no sentido de que a reclamante estava exposta a agentes insalubres e que não recebia equipamentos de proteção individual. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência . Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O deferimento do adicional de insalubridade está calcado no exame do conjunto fático-probatório, especialmente a partir da conclusão da perícia técnica.
- A perícia técnica concluiu que o trabalhador estava exposto a agentes insalubres (frio) e que não recebia equipamentos de proteção individual.
- Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula n.º 126 desta Corte.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o contato do trabalhador com o agente insalubre era apenas eventual foi rejeitado, com base na Súmula 47 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o direito de um trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, devido à exposição a agentes insalubres (frio) e à ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs).
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que concedeu o adicional de insalubridade a um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o recurso da empresa. O motivo principal foi que a decisão estava fundamentada em provas (especialmente a perícia técnica) e o TST não pode reexaminar fatos e provas em recurso de revista, conforme a Súmula 126.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 195 da CLT, que exige perícia para comprovar insalubridade. Também foi citada a Súmula 47 do TST sobre trabalho intermitente e o artigo 192 da CLT sobre os percentuais do adicional.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a conclusão da perícia técnica, que constatou a exposição do trabalhador a agentes insalubres (frio) e a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs).
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito ao adicional de insalubridade mantido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se houver uma perícia técnica comprovando a insalubridade e a ausência de EPIs, é mais provável que o direito ao adicional seja reconhecido e mantido, especialmente em instâncias superiores que não reexaminam provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A prova pericial técnica foi a mais importante, pois concluiu que o trabalhador estava exposto a agentes insalubres (frio) e não recebia EPIs.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após uma decisão do TST que aplica a Súmula 126, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, pois não se discute mais os fatos do caso, apenas questões de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.
