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Não ProvidoTST·7ª Turma·

Médico dirigente sindical garante adicional de insalubridade e estabilidade provisória no TST

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um médico ao adicional de insalubridade, com base em um laudo técnico. Além disso, manteve a estabilidade provisória do médico como dirigente sindical, mesmo com a renovação do mandato. A empresa não conseguiu provar que houve falhas no processo ou que o médico não tinha direito aos benefícios.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade a médico com base em laudo pericial e a estabilidade provisória a dirigente sindical de categoria diferenciada, mesmo com sucessão de mandatos, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa a mera insatisfação com a decisão ou o indeferimento de testemunha sem prejuízo processual

📖 O que diz a lei

Art. 93 — Constituição Federal

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade j…

📖 Resumo técnico

A Corte manteve a condenação em adicional de insalubridade e estabilidade provisória a médico dirigente sindical. Negou nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois as decisões foram fundamentadas e o indeferimento da testemunha não causou prejuízo, dado o laudo pericial. A estabilidade decorre da eleição em categoria diferenciada, com proteção que se estende ao mandato subsequente.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMAAB/AC AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO

ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". No caso, delimitados pelo TRT, de forma expressa e satisfatória, os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, permanecem incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Conquanto a tese adotada pelo eg. [EMPRESA] (o fato de a testemunha indicada pela ré ter atuado judicialmente como preposto lhe retira a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento na condição de testemunha) seja dissonante da jurisprudência desta Corte Superior não se vislumbra a existência de manifesto prejuízo à parte ré, tendo em vista que o adicional de insalubridade foi deferido com base nas demais provas constantes nos autos, notadamente o laudo pericial. Inteligência do artigo 794 da CLT. Nesse cenário, depreende-se que seria irrelevante o depoimento da aludida testemunha para a formação do convencimento da instância ordinária. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da CF. Agravo conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, o autor exercia o cargo de médico do trabalho, profissão regulamentada por lei específica (Lei nº 12.842/2013), configurando categoria diferenciada. Assim, ao ser eleito dirigente sindical do Sindicato dos Médicos, faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 543, §3º, da CLT e na Súmula nº 369, III, do TST, pois exercia na empresa atividade pertinente à categoria representada. Ressalta-se que, de acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, o autor exerceu mandato sindical no triênio 2015/2018, com ciência da ré, o que lhe garantia estabilidade até setembro de 2019. Assim, embora a empresa alegue que só soube da nova eleição para o triênio 2018/2021 após a dispensa, tal argumento não prospera, pois o autor já estava protegido pela estabilidade do mandato anterior quando foi desligado, razão pela qual sua dispensa era vedada e sua estabilidade alcança também o mandato seguinte. Afronta ao artigo 543, §3º, da CLT não demonstrada. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando que a perícia constatou insalubridade em grau médio conforme a NR-15, e a ré não apresentou provas capazes de modificar ou afastar essa conclusão. Ressaltou também que a enfermeira que trabalhava com o autor recebia adicional de insalubridade, reforçando o direito ao pagamento. Além disso, o Tribunal destacou que, embora os EPIs tenham sido considerados na perícia, eles não foram suficientes para eliminar ou reduzir o risco a níveis toleráveis, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do adicional de insalubridade ao autor. Diante de tal moldura fática, observa-se que conclusão em sentido contrário à que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do contexto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. SÚMULA 396, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Determinada a conversão da reintegração em indenização por todo o período estabilitário, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST, in verbis : “ Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego .” De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, o item I da mencionada Súmula, ao mencionar “salário”, não exclui da indenização relativa à estabilidade provisória o direito ao recebimento dos consectários legais, incluindo os depósitos do FGTS. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 configura regime tributário facultativo, cuja adoção depende de manifestação e comprovação pela empresa interessada, nos termos do art. 7º do referido diploma. Cuida-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ausente qualquer alegação na peça defensiva e suscitada a questão apenas em sede recursal, caracteriza-se inovação vedada, inviabilizando o seu conhecimento. Assim, não se vislumbra afronta aos artigos 485, §3º, e 507, do CPC. Mantida a decisão regional que reconheceu a preclusão da matéria. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - 801-09.2018.5.08.0107 , em que é Agravante(s) JBS S.A. e é Agravado(s) [AUTOR] . Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada.

É o relatório.

VOTO 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão unipessoal às págs. 907/920, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da ré. Eis os fundamentos, na fração de interesse: “Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No agravo de instrumento, a ré renova as seguintes matérias suscitadas no recurso de revista: “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “ESTABILIDADE SINDICAL – MÉDICO – CATEGORA DIFERENCIADA”, “[NOME] - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - PAGAMENTO EM DOBRO”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “FGTS”, “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO”. Ao exame. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE SINDICAL – MÉDICO – CATEGORA DIFERENCIADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FGTS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal; bem como divergência jurisprudencial. Pois bem. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica , a decisão do Tribunal Regional não contraria jurisprudência pacificada nesta Corte, bem como não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Com relação à transcendência econômica , destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. A transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Por conseguinte, quanto aos temas em epígrafe, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos e NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. CERCEAMENTO DE DEFESA – [NOME] - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - PAGAMENTO EM DOBRO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA CONSTATADA De início, ressalte-se que as matérias acima detêm TRANSCENDÊNCIA, nos termos do artigo 896-A, §1º, da CLT. Assim, prossigo no exame do apelo. CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITA DA TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A parte ré alega se insurge contra o acolhimento da contradita da sua testemunha. Alega que “ foi aplicada ilegalmente, à mingua da lei, criando um prejuízo à recorrente, que ficou obstada de produzir prova acerca da controvérsia entorno das condições de segurança e higiene do trabalho do recorrido e utilização de EPIs ”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. Eis o acórdão: “Nulidade de sentença por não apreciação de prova Inicialmente, é válido ressaltar que, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A alegação de que houve cerceamento de defesa pela interpretação errônea do depoimento da testemunha e de sua valoração negativa, como faz a reclamada, não merece acolhimento. Como é cediço, trata-se de previsão legislativa em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ao magistrado aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do CPC, pelo qual lhe é conferido o poder de valorar as provas de acordo com o seu entendimento e análise do conjunto probatório. Na medida em que o juiz tem a livre direção do processo, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, pode, por isso, decidir de acordo com os fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, nos termos dos arts. 125, 130 e 131, todos do CPC. Nesse viés, esclareço que o Magistrado justificou as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos , não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, considerando o princípio do prejuízo ou da transcendência disposto no artigo 794 consolidado, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não se vislumbra o ocorrido in casu. Esclareço, ainda, que a teor do que consta no artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, pelo que deve velar pelo andamento rápido das causas, podendo decidir de acordo com suas convicções dentro do contexto fático-probatório constante nos autos. Para tanto, basta que as razões de decidir do órgão julgador sejam dotadas de razoabilidade e lógica jurídica, observando os principais pontos da controvérsia, o que se constatou. Rejeita-se portanto, a nulidade pretendida.” (págs. 592/593) Em sede de embargos de declaração, acrescentou: “(...) Observo que na verdade a embargante está inconformada com a decisão embargada, pois não subsiste omissão na decisão, em virtude de estar devidamente fundamentada, uma vez que foi expressa em determinar que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, observadas as provas processuais e os preceitos do direito. Desta forma, é obrigatório que fundamente sua decisão, o que foi feito pelo Juízo a quo e mantido pela C. Turma, que entendeu em conformidade pela ausência de isenção de ânimo da testemunha da reclamada, uma vez que já havia atuado como preposta da mesma várias vezes, portanto, possui um vínculo de lealdade e confiança na empresa, o que fica demonstrado por tê-lo chamado para ser seu preposto em várias ocasiões. No que diz respeito aos precedentes do TST juntados no recurso ordinário, deixo claro que configuram o posicionamento daquele Tribunal Superior, porém, não está disposto em uma súmula do mesmo ou incidente de resolução de demandas repetitivas. Observe-se que dentro de um mesmo tribunal existem posicionamentos divergentes, podendo as jurisprudências refletirem o entendimento de uma das turmas, não necessariamente do tribunal como um todo. No mais, trata-se de um posicionamento e não estando previsto em súmula, não possui efeito vinculante aos demais tribunais do trabalho. Assim, não há obrigação dos juízes ou desembargadores adotarem o mesmo posicionamento, uma vez que não possui efeito vinculativo. Assim, nego provimento aos embargos.” (pág. 640 - destaquei) Pois bem. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não pressupõe, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Não obstante, a teoria das nulidades, no processo do trabalho, acolhe o princípio da transcendência, segundo o qual só existirá nulidade a ser declarada quando " resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes " (artigo 794 da CLT). No caso dos autos, conquanto a tese adotada pelo eg. [EMPRESA] (o fato de a testemunha indicada pela ré ter atuado judicialmente como preposto lhe retira a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento na condição de testemunha) seja dissonante da jurisprudência desta Corte Superior não se vislumbra a existência de manifesto prejuízo à parte ré, tendo em vista que o adicional de insalubridade foi deferido com base nas demais provas constantes nos autos. Destaco os seguintes trechos do acórdão: “Além do perito ter constatado a existência de insalubridade de grau médio na atividade do reclamante, de acordo com o previsto na NR-15, a reclamada não apresentou prova com efeito modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão do reclamante, tendo ainda alegado que a enfermeira que trabalhava com o autor recebia o adicional, motivo pelo qual resta indiscutível e inquestionável pelas provas o direito do mesmo a percepção do adicional de insalubridade. No mais, deve-se observar que a perícia realizada leva em conta a proteção fornecida pelos EPI's comprovadamente usados pelo reclamante e os demais trabalhadores que exerciam a função em questão. Tendo o perito se manifestado pela existência de insalubridade, resta conclusivo que os EPIs fornecidos não eram capazes de diminuir ou bloquear a insalubridade para níveis toleráveis, pois se fossem o laudo não seria pela existência de insalubridade grau médio.” (pág. 646) Nesse cenário, depreende-se que seria irrelevante o depoimento da aludida testemunha para a formação do convencimento da instância ordinária. Cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. DEPOIMENTO COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se revela na medida em que, embora ouvida a testemunha como mera informante, seu depoimento foi colhido e pode ser examinado em segundo grau. (...) (AIRR-338-34.2015.5.03.0003, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/05/2018) RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIDA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. OITIVA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". No caso dos autos, a despeito da oitiva de uma das testemunhas do reclamante como informante, não se constata qualquer prejuízo ao recorrente, uma vez que a toda a prova oral por ele produzida foi levada em consideração pelo Tribunal Regional. Registre-se, ainda, que o reclamante, em suas razões do recurso de revista, não indica a ocorrência de prejuízo, limitando-se a argumentar que foi impedido de produzir qualquer prova, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido. (-) (RR-2286-77.2012.5.12.0031, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, [EMPRESA], DEJT 18/05/2018) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE JÁ ATUOU COMO PREPOSTO. OITIVA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte Superior tem entendido que o fato da testemunha da empresa já ter figurado em juízo como preposto não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que, a despeito do acolhimento da contradita, não houve qualquer nulidade ou prejuízo para o réu, uma vez que a testemunha em questão foi ouvida como informante. Assim, o prejuízo processual não foi demonstrado pela parte. Incidência do artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.[...] (ARR-4228-69.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017) Não se constata, portanto, qualquer nulidade a ser declarada, mormente o cerceio de defesa, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. NEGO SEGUIMENTO .” Em suas razões de agravo interno (págs. 922/946), a ré insiste na alegação de que seu recurso de revista merece ser processado. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, passo ao exame das matérias expressamente renovadas no presente agravo. 2.1 – NULIDADE DO

ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto “ restou demonstrado que a E. Turma do [EMPRESA] não se manifestou acerca de temas relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber: (i) o relato da testemunha trazida pela recorrente à audiência sobre suas atuações como prepostas e sobre poderes repartidos de admissão e sobre a ocorrência de prejuízo processual pelo acolhimento da contradita; (ii) a tese jurídica de que a categoria dos médicos não constitui categoria diferenciada, pois não consta no quadro de atividades profissões a que se refere o art. 577/CLT; (iii) a premissa fática de que não houve comunicação de eleição de posse do segundo mandato à empresa antes da extinção contratual; (iv) contradição entre a condenação em pagamento de FGTS, quando não subsiste a reintegração. ” Aponta violação dos artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 489, §1º, do CPC. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional suscitada, como se passa a demonstrar. Quanto ao depoimento da testemunha indicada pela recorrente, especialmente no que se refere às suas funções como preposta e à repartição de poderes de admissão, bem como quanto à alegação de prejuízo processual decorrente do acolhimento da contradita, houve manifestação expressa pela Corte de origem, conforme se depreende dos seguintes trechos do acórdão: “Inicialmente, é válido ressaltar que, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A alegação de que houve cerceamento de defesa pela interpretação errônea do depoimento da testemunha e de sua valoração negativa, como faz a reclamada, não merece acolhimento. Como é cediço, trata-se de previsão legislativa em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ao magistrado aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do CPC, pelo qual lhe é conferido o poder de valorar as provas de acordo com o seu entendimento e análise do conjunto probatório. Na medida em que o juiz tem a livre direção do processo, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, pode, por isso, decidir de acordo com os fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, nos termos dos arts. 125, 130 e 131, todos do CPC. Nesse viés, esclareço que o Magistrado justificou as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos , não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, considerando o princípio do prejuízo ou da transcendência disposto no artigo 794 consolidado, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não se vislumbra o ocorrido in casu .” Em sede de embargos de declaração: “Observo que na verdade a embargante está inconformada com a decisão embargada, pois não subsiste omissão na decisão, em virtude de estar devidamente fundamentada, uma vez que foi expressa em determinar que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, observadas as provas processuais e os preceitos do direito. Desta forma, é obrigatório que fundamente sua decisão, o que foi feito pelo Juízo a quo e mantido pela C. Turma, que entendeu em conformidade pela ausência de isenção de ânimo da testemunha da reclamada, uma vez que já havia atuado como preposta da mesma várias vezes, portanto, possui um vínculo de lealdade e confiança na empresa, o que fica demonstrado por tê-lo chamado para ser seu preposto em várias ocasiões. ” Acerca da alegação de que a categoria dos médicos não constitui categoria diferenciada, o Tribunal Regional consignou expressamente: “Observo que a reclamada encontra-se inconformada com a decisão embargada, pois não existe omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão foi expresso quanto a categoria diferenciada do reclamante, in verbis: "Conforme entendimento do MM. Juízo, com o qual coaduno, a atividade desempenhada pelo reclamante estava relacionada com o exercício da medicina, o qual é regulamentado pela Lei n. 12.842/2013, tendo sido contratado como tal, portanto, trata-se de categoria diferenciada regulamentada por lei específica. (...) Ademais, não se pode negar a existência de lei especifica regulamentando a profissão dos médicos, e que o reclamante como tal, está diretamente subordinado a esta legislação. O entendimento, é que categoria profissional diferenciada é aquela em que os trabalhadores exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, como no caso do reclamante exercendo a profissão de médico para a qual foi contratado." Desta forma, resta claro que o autor constitui categoria diferenciada , não havendo omissão quanto a esse tópico.” Quanto ao argumento de inexistência de comunicação de eleição de posse do segundo mandato à empresa, o eg. [EMPRESA] asseverou: “DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO Outro argumento da reclamada para o não reconhecimento da estabilidade sindical do reclamante é que a estabilidade só poderia ocorrer quando da comunicação da empresa, conforme dispõe a Sumula 369 do TST o que, segundo a reclamada não ocorreu, pois o reclamante, já havia sido dispensado. Também não tem razão a reclamada. Dispõe a Súmula 369 do C. TST : [NOME]. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. Bem se vê, portanto, que a própria Súmula reforça o entendimento da estabilidade sindical do autor, seja por que o mesmo fora contratado como médico e era dirigente sindical no sindicato dos médicos, como também, em relação a comunicação (inciso V). Senão vejamos : O reclamante tomou posse como diretor do Sindicato dos médicos em setembro de 2015, com mandato até setembro de 2018, tendo dado conhecimento de sua posse para a reclamada, já que seu mandato coincidia com sua contratação na empresa. Segundo se verifica, novamente foi eleito para o triênio 2018-2021 e, segundo a reclamada só tomou conhecimento quando já havia ultrapassado , inclusive o prazo do aviso prévio, já que o reclamante fora dispensado em abril de 2018. Ora, ainda que se admitisse verdadeira a alegação de que a empresa não tomou conhecimento de que o reclamante integraria o sindicato dos médicos, é certo que o reclamante já gozava de estabilidade, pois quando foi dispensado ainda estava vigendo o mandato do triênio 2015/2018, portanto, ainda que a empresa não tenha sido notificada do segundo mandato, não poderia dispensar o reclamante, pois este tinha estabilidade, no mínimo até 2019. Por outro lado, se o reclamante não poderia ter sido dispensado em pleno gozo de estabilidade, não pode a reclamada alegar que só tomou conhecimento da posse para novo triênio após o prazo, já que o mesmo ainda tinha vínculo com a empresa, estando amparado na própria Súmula mencionada pela reclamada, pelo que sua estabilidade se refere também ao novo triênio.” Por fim, quanto à alegada contradição entre a condenação em pagamento de FGTS, quando não subsiste a reintegração, o acórdão recorrido examinou expressamente: “APURAÇÃO DO FGTS Alega a reclamada que não concorda com o cálculo apurado, pois o FGTS sobre os salários não foi determinado em sentença. Sem razão a reclamada. Ao apurar-se salários devidos até a reintegração, é obrigação legal da reclamada o recolhimento do FGTS na conta vinculada do reclamante, na forma da lei. Recurso improvido.” E, ao examinar os embargos de declaração opostos pela parte, o Tribunal Regional asseverou: “Quanto ao FGTS, no que diz respeito ao período de recolhimento, foi expresso o acórdão: "(...)NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO A CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE EM INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO, ATÉ 1 ANO APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO.(...)" Pela análise e por decorrência lógica, o período de recolhimento do FGTS a ser aplicado é o mesmo da indenização, ou seja, tem direito ao FGTS até quando encerraria a estabilidade, no caso, considerando o mandato de 2018-2021 mais o prolongamento de um ano após o fim do mandato, a estabilidade terminaria no início de 2022. Assim, o direito ao FGTS vigorará até o início de 2022, termo final da continuidade dos depósitos do mesmo pela reclamada. Ressalto que não há contradição com a sentença, pois o acórdão ao alterar a reintegração, substitui a a decisão do Juízo a quo em todos os tópicos os quais sofreram modificação, passando a ser válido unicamente o que foi decido no acórdão .” Com efeito, a mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". No caso, delimitados pelo TRT, de forma expressa e satisfatória, os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, permanecem incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. NEGO PROVIMENTO. 2.2 - CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITA DA TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A parte ré se insurge contra o acolhimento da contradita da sua testemunha. Alega que “ foi aplicada ilegalmente, à mingua da lei, criando um prejuízo à recorrente, que ficou obstada de produzir prova acerca da controvérsia entorno das condições de segurança e higiene do trabalho do recorrido e utilização de EPIs ”. Aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. Eis o acórdão: “Nulidade de sentença por não apreciação de prova Inicialmente, é válido ressaltar que, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A alegação de que houve cerceamento de defesa pela interpretação errônea do depoimento da testemunha e de sua valoração negativa, como faz a reclamada, não merece acolhimento. Como é cediço, trata-se de previsão legislativa em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ao magistrado aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 131 do CPC, pelo qual lhe é conferido o poder de valorar as provas de acordo com o seu entendimento e análise do conjunto probatório. Na medida em que o juiz tem a livre direção do processo, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado, pode, por isso, decidir de acordo com os fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, nos termos dos arts. 125, 130 e 131, todos do CPC. Nesse viés, esclareço que o Magistrado justificou as razões de seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos , não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, considerando o princípio do prejuízo ou da transcendência disposto no artigo 794 consolidado, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", não se vislumbra o ocorrido in casu. Esclareço, ainda, que a teor do que consta no artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, pelo que deve velar pelo andamento rápido das causas, podendo decidir de acordo com suas convicções dentro do contexto fático-probatório constante nos autos. Para tanto, basta que as razões de decidir do órgão julgador sejam dotadas de razoabilidade e lógica jurídica, observando os principais pontos da controvérsia, o que se constatou. Rejeita-se portanto, a nulidade pretendida.” (págs. 592/593) Em sede de embargos de declaração o [EMPRESA] acrescentou: “(...) Observo que na verdade a embargante está inconformada com a decisão embargada, pois não subsiste omissão na decisão, em virtude de estar devidamente fundamentada, uma vez que foi expressa em determinar que o magistrado possui liberdade para formar seu convencimento, observadas as provas processuais e os preceitos do direito. Desta forma, é obrigatório que fundamente sua decisão, o que foi feito pelo Juízo a quo e mantido pela C. Turma, que entendeu em conformidade pela ausência de isenção de ânimo da testemunha da reclamada, uma vez que já havia atuado como preposta da mesma várias vezes, portanto, possui um vínculo de lealdade e confiança na empresa, o que fica demonstrado por tê-lo chamado para ser seu preposto em várias ocasiões. No que diz respeito aos precedentes do TST juntados no recurso ordinário, deixo claro que configuram o posicionamento daquele Tribunal Superior, porém, não está disposto em uma súmula do mesmo ou incidente de resolução de demandas repetitivas. Observe-se que dentro de um mesmo tribunal existem posicionamentos divergentes, podendo as jurisprudências refletirem o entendimento de uma das turmas, não necessariamente do tribunal como um todo. No mais, trata-se de um posicionamento e não estando previsto em súmula, não possui efeito vinculante aos demais tribunais do trabalho. Assim, não há obrigação dos juízes ou desembargadores adotarem o mesmo posicionamento, uma vez que não possui efeito vinculativo. Assim, nego provimento aos embargos.” (pág. 640 - destaquei) Pois bem. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o simples fato de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não pressupõe, só por essa circunstância, a sua suspeição ou impedimento. Não obstante, a teoria das nulidades, no processo do trabalho, acolhe o princípio da transcendência, segundo o qual só existirá nulidade a ser declarada quando " resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes " (artigo 794 da CLT). No caso dos autos, conquanto a tese adotada pelo eg. [EMPRESA] (o fato de a testemunha indicada pela ré ter atuado judicialmente como preposto lhe retira a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento na condição de testemunha) seja dissonante da jurisprudência desta Corte Superior não se vislumbra a existência de manifesto prejuízo à parte ré, tendo em vista que o adicional de insalubridade foi deferido com base nas demais provas constantes nos autos, notadamente o laudo pericial. Destaco os seguintes trechos do acórdão: “Além do perito ter constatado a existência de insalubridade de grau médio na atividade do reclamante, de acordo com o previsto na NR-15, a reclamada não apresentou prova com efeito modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão do reclamante, tendo ainda alegado que a enfermeira que trabalhava com o autor recebia o adicional, motivo pelo qual resta indiscutível e inquestionável pelas provas o direito do mesmo a percepção do adicional de insalubridade. No mais, deve-se observar que a perícia realizada leva em conta a proteção fornecida pelos EPI's comprovadamente usados pelo reclamante e os demais trabalhadores que exerciam a função em questão. Tendo o perito se manifestado pela existência de insalubridade, resta conclusivo que os EPIs fornecidos não eram capazes de diminuir ou bloquear a insalubridade para níveis toleráveis, pois se fossem o laudo não seria pela existência de insalubridade grau médio.” (pág. 646) Nesse cenário, depreende-se que seria irrelevante o depoimento da aludida testemunha para a formação do convencimento da instância ordinária. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE JÁ ATUOU COMO PREPOSTO. OITIVA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte Superior tem entendido que o fato da testemunha da empresa já ter figurado em juízo como preposto não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância, por si só, não demonstra falta de isenção de ânimo para depor. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que, a despeito do acolhimento da contradita, não houve qualquer nulidade ou prejuízo para o réu, uma vez que a testemunha em questão foi ouvida como informante. Assim, o prejuízo processual não foi demonstrado pela parte. Incidência do artigo 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.[...] (ARR-4228-69.2011.5.12.0035, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017) Não se constata, portanto, qualquer nulidade a ser declarada, mormente o cerceio de defesa, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. NEGO PROVIMENTO. 2.3 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ENQUADRAMENTO SINDICAL – CATEGORIA DIFERENCIADA – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A agravante reitera o argumento de que o autor não faz jus à estabilidade do art. 543, §3º, da CLT, na medida em que “ a categoria dos médicos não constitui categoria diferenciada, pois não consta no quadro de atividades e profissões a que se refere o art . 577 da CLT ” e “ a dispensa do obreiro ocorreu antes da comunicação de sua eleição para o segundo triênio de seu mandato, sendo válida e regular a extinção contratual ”. Observado o disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, eis o acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
  • O indeferimento da testemunha não causou prejuízo à empresa, pois o adicional de insalubridade foi deferido com base no laudo pericial e outras provas.
  • O médico, por ser de categoria diferenciada e dirigente sindical, faz jus à estabilidade provisória, que se estende ao mandato subsequente.
  • A perícia constatou insalubridade em grau médio, e os EPIs não foram suficientes para eliminar ou reduzir o risco, justificando o adicional.
  • A conversão da reintegração em indenização por todo o período estabilitário é devida, incluindo salários e vantagens.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A mera insatisfação com o resultado da decisão não configura negativa de prestação jurisdicional.
  • O argumento da empresa de que só soube da nova eleição após a dispensa não prospera, pois o trabalhador já estava protegido pela estabilidade do mandato anterior.
  • A alegação da empresa de que não havia insalubridade foi afastada pela perícia e pela constatação de que os EPIs não eram eficazes.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito de um médico ao adicional de insalubridade e à estabilidade provisória como dirigente sindical, rejeitando os recursos da empresa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (médico) e a empresa onde ele atuava.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter as condenações anteriores, pois considerou que as decisões foram bem fundamentadas, o laudo pericial comprovou a insalubridade e a estabilidade sindical do médico era válida, mesmo com a sucessão de mandatos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal (sobre fundamentação das decisões), o artigo 794 da CLT (sobre nulidades processuais), o artigo 543, §3º, da CLT e a Súmula nº 369, III, do TST (sobre estabilidade sindical), e a Súmula nº 126 do TST (sobre reexame de provas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência do laudo pericial que comprovou a insalubridade e o fato de o médico ser dirigente sindical de categoria diferenciada, o que lhe garantia a estabilidade provisória.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (médico), que teve seus direitos mantidos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que laudos periciais são provas fortes para comprovar insalubridade e que dirigentes sindicais de categorias diferenciadas têm proteção contra demissão, mesmo com a renovação de mandatos, desde que a empresa tenha ciência.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial foi crucial para comprovar a insalubridade. A comprovação da eleição do médico como dirigente sindical também foi fundamental.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos, como questões constitucionais, mas cada situação deve ser analisada individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.