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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Adicional de Periculosidade por Energia Elétrica: TST mantém decisão sem reavaliar provas

Processo nº · Rel. Hugo Carlos Scheuermann

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade por exposição à energia elétrica. A decisão foi mantida porque o TST não pode reavaliar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores. Isso significa que, uma vez comprovada a periculosidade, é difícil reverter a decisão em recursos superiores.

⚖️ Tese Jurídica

A revisão da matéria fática sobre o direito ao adicional de periculosidade por exposição à energia elétrica é inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST

Temas

Adicional de PericulosidadeEnergia ElétricaRecurso de Revista

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O adicional de periculosidade por exposição à energia elétrica foi mantido, pois o TST não pode reexaminar fatos e provas em recurso de revista. A decisão de origem que reconheceu a periculosidade foi confirmada, impedindo sua revisão. Advogados devem atentar para a limitação recursal da Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /tps AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e são AGRAVADOS TELEFONICA BRASIL S.A. e [NOME] . Em decisão monocrática, neguei provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a reclamada interpõe agravo interno, quanto ao tema “ adicional de periculosidade ” Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno . Eis os fundamentos do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ELETRICITÁRIO O Tribunal, com assento na prova dos autos, especialmente no laudo técnico, concluiu que o reclamante no exercício da sua atividade habitual estava exposto à rede elétrica da concessionária, sendo devido, portanto, o adicional de periculosidade. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nesse contexto, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Passo à análise das matérias trazidas no agravo interno: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Eis o que consta do acórdão regional: Deferida a produção de prova técnica (ID. 70b865f), o perito de confiança do juízo procedeu com diligência in loco (ID. a0fbac0). Verificou, nesse contexto, que, de 26.3.2018 a 31.7.2018, o reclamante ativou-se como "auxiliar de rede telefônica", ao passo que, de 1º.8.2018 a 20.3.20232, como "motorista de muck". Sendo que "trabalhava em vias públicas e apenas ocasionalmente passava pela base para pegar ou devolver o veículo. Sua lotação estava na Base Pauliceia, localizada em São Bernardo do Campo". O expert detalhou os veículos guiados pelo reclamante, b em como as tarefas desempenhadas, verbis: "Durante os períodos de 18.06.2018 a 17.03.2020 e de 04.04.2020 a 21.07.2020, o autor operou o Caminhão Guindauto Atego 1718, que possuía carroceria alongada e a placa DVT 5799. Neste caminhão, realizava o transporte de postes, uma vez que este veículo estava equipado com um malhal. Durante o período de 27.07.2020 a 20.03.2023, o autor operou o Caminhão Guindauto Mercedes-Benz Atego 1719, com a placa GKF 5C11. O autor sempre desempenhava suas atividades na equipe de subterrâneo. Além de operar o caminhão, o autor auxiliava a equipe nos lançamentos de cabos, utilizando o guindauto para descarregava os carreteis de cabos, deixando-os suspensos, enquanto outro caminhão puxava o cabo. Operando o guindauto, o autor retirava cabos do subterrâneo, puxando-os pela traseira do caminhão. Ele também realizava a remoção e instalação de postes de concreto, embora a reclamada tenha discordado dessa informação, alegando que os caminhões operados pelo autor não eram próprios para o transporte de postes. Outra atividade desempenhada era a remoção e instalação de equipamentos antifurtos, conhecidos como "pirulitos". Destacou ainda o vistor "que o autor desempenhava atividades e operações em proximidade com a energia elétrica, em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas na Norma Regulamentadora 10 (NR10). Isso ocorria durante a operação do guindaste, uma vez que a lança do equipamento frequentemente se aproximava da rede elétrica da empresa concessionária de energia. É importante notar que as caixas de passagem dos cabos subterrâneos estão localizadas nas calçadas, sob a rede elétrica. O autor era responsável por remover ou colocar os equipamentos antifurtos, popularmente conhecidos como "pirulitos". Nesse contexto, o operador do guindaste precisava realizar manobras extremamente delicadas para evitar qualquer contato com a rede elétrica energizada, conforme evidenciado pelas fotografias incluídas no laudo pericial " (ID. 1e3807c). Concluiu, nessa trilha, que "de acordo com as normas regulamentadoras em vigor, com destaque para a NR 16 - ANEXO 4, fica claro que o autor estava exercendo suas atividades em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 4, item 1, alínea "b" da NR-16" . O laudo fora endossado pela sentença e é, ora, por este julgado. A uma, porquanto as ponderações da reclamada não possuem o condão de infirmar as conclusões técnicas da perícia . A duas, porque a prova emprestada (ID. 527a956) não prevalece sobre a perícia produzida nesses autos. Afinal, aqui averiguou-se especificamente as condições de trabalho do reclamante. De mais a mais, pertinente, notar que o autor desses autos sequer trabalhou com o reclamante da prova emprestada. Um fora contratado tempos após a dispensa do outro. Por tais razões, nego provimento. No agravo interno, a parte defende que o reclamante, no exercício de suas funções, não estava exposto a condições de risco. Indica contrariedade à Súmula 364 do TST e violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 193 da CLT. Ao exame. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, registrou que "de acordo com as normas regulamentadoras em vigor, com destaque para a NR 16 - ANEXO 4, fica claro que o autor estava exercendo suas atividades em condições de periculosidade, nos termos do Anexo 4, item 1, alínea "b" da NR-16". Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal de que estão ausentes os requisitos ensejadores do adicional de periculosidade. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Superior do Trabalho não pode reexaminar fatos e provas em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.
  • A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa deve ser confirmada, pois o recurso de revista não cumpriu o requisito da transcendência da causa.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que a decisão regional sobre o adicional de periculosidade estava incorreta foi recusado, pois implicaria reexame de fatos e provas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito de um trabalhador ao adicional de periculosidade por exposição à energia elétrica, sem que o TST pudesse reexaminar as provas do caso.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que concedeu o adicional de periculosidade a um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a decisão anterior, que concedeu o adicional, porque não pode reexaminar fatos e provas em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista, e o artigo 896-A da CLT, que trata da transcendência do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o TST não pode analisar novamente as provas e os fatos do processo, pois essa é uma função das instâncias anteriores.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, pois manteve o adicional de periculosidade, e contrária à empresa que recorreu.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se a exposição à energia elétrica for comprovada nas primeiras fases do processo, é muito difícil que essa decisão seja revertida em recursos para o TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo técnico pericial foi fundamental, pois ele comprovou a exposição do trabalhador à rede elétrica da concessionária.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões constitucionais ou de uniformização de jurisprudência.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.