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Parcialmente ProvidoTST·8ª Turma·

Acordo Coletivo pode Excluir Anuênios e Periculosidade da Base de Cálculo de Horas Extras?

Processo nº · Rel. Dora Maria Da Costa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre a empresa e os trabalhadores que exclui o adicional de periculosidade e os anuênios da base de cálculo de horas extras e adicional noturno. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a autonomia da negociação coletiva. Além disso, o TST reforçou a necessidade de seguir regras específicas para apresentar recursos, mesmo em casos mais antigos.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a norma coletiva que exclui anuênios e adicional de periculosidade da base de cálculo de horas extras e adicional noturno, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, em consonância com o Tema 1.046 do STF, sendo exigida a transcrição dos trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição de embargos de declaração para arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mesmo sob a égide da Lei nº 13.015/2014

Temas

Autonomia da Negociação ColetivaAdicional de PericulosidadeBase de CálculoNulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional

Dispositivos

art. 896, § 1º-A, IV, da CLTLei nº 13.015/2014Lei nº 13.467/2017Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federalart. 7º, XXVI, da CF

📖 Resumo técnico

A Corte reafirmou a validade de norma coletiva que exclui anuênios e adicional de periculosidade da base de cálculo de horas extras e adicional noturno, com base no Tema 1.046 do STF, por não serem direitos indisponíveis. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mesmo antes da Lei 13.467/2017, a jurisprudência exigia a transcrição dos embargos de declaração para demonstração da ofensa. O advogado deve atentar-se à autonomia negocial coletiva e aos requisitos formais do recurso de revista.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMDMC/Cv/Dmc/rv A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA MESMO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se à análise do requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, quanto à necessidade de transcrição do trecho da petição de embargos de declaração quando suscitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. À época da interposição do recurso de revista, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a exigência legal se restringia à transcrição do trecho da decisão regional que consubstanciasse o prequestionamento da controvérsia, sendo desnecessária a reprodução literal da petição dos embargos de declaração. A imposição de transcrição do trecho dos embargos de declaração foi introduzida apenas pela Lei nº 13.467/2017, inaplicável ao caso concreto, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Entretanto, prevalece a jurisprudência desta Corte, firmada inclusive na SDI-1, de que, ainda sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, incumbia ao recorrente demonstrar, de forma objetiva e específica, a negativa de prestação jurisdicional, mediante a transcrição dos trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição de embargos de declaração. Agravo conhecido e não provido.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se o provimento do agravo, procedendo-se ao exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a definição da base de cálculo das parcelas de natureza salarial insere-se na autonomia negocial coletiva, razão pela qual se reconhece a validade da norma coletiva que fixou o salário nominal como parâmetro para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, com exclusão do anuênio e do adicional de periculosidade, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 603-08.2015.5.02.0086 , em que é Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Recorrido [NOME] . O Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator originário, mediante a decisão monocrática de fls. 339/340, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 342/343) foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos (fl. 346). Inconformada, a reclamada interpôs agravo às fls. 348/371, buscando a reforma da decisão agravada. Contraminuta apresentada pelo reclamante às fls. 380/383. Em virtude do afastamento definitivo do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator originário, o processo foi redistribuído por sucessão para a Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes (fl. 388); em sequência, em face do afastamento definitivo da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Relatora originária, decorrente da mudança de órgão judicante, o processo foi a mim redistribuído por sucessão (fl. 389). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA De plano, cabe registrar que a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista, reiterados no agravo de instrumento e renovados no agravo interno, diante do princípio processual da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal.

I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

II. MÉRITO 1. NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme suprarrelatado, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, em face dos fundamentos a seguir transcritos: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada. A controvérsia dos autos cinge-se aos temas “PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE OPERACIONAL”, “ANUÊNIOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS”. REFORMATIO IN PEJUS” e “HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO”. Sobre a preliminar, observo que a ré não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, pois não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Regional sobre os pontos supostamente omissos.” (fl. 339) No agravo (fl. 350), a reclamada sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois incorreu em equívoco ao negar provimento ao agravo de instrumento sob o argumento de ausência de transcrição do trecho controvertido da decisão recorrida e dos embargos de declaração, nas razões do recurso de revista, quanto ao pedido de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o recurso de revista foi manejado anteriormente à Reforma Trabalhista, quando se exigia apenas a transcrição do excerto do acórdão regional, o que efetivamente foi cumprido. Assevera que, no caso, foram transcritos os trechos pertinentes do acórdão recorrido, seguidos de fundamentação própria, com a devida individualização da controvérsia e a indicação de violação legal, razão pela qual não poderia ter sido obstado o processamento do recurso. Ao exame. Trata-se de agravo interposto pela reclamada à decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que denegara seguimento ao recurso de revista. Conforme consignado na decisão agravada (fl. 339), a negativa de seguimento fundamentou-se na ausência de atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que a parte não teria transcrito o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu pronunciamento do Tribunal Regional acerca dos pontos supostamente omissos, requisito indispensável ao conhecimento do apelo em que se suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional. De fato, a controvérsia demanda exame do regime jurídico aplicável ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, notadamente quanto à necessidade ou não de transcrição da petição de embargos de declaração quando suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Como cediço, a redação introduzida pela Lei nº 13.015/2014, aplicável à época da interposição do recurso de revista, estabelecia como pressuposto de admissibilidade a transcrição, na petição recursal, “ do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. Assim, para a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, bastava a reprodução do excerto do acórdão regional em que se verificava a omissão ou a contradição apontada, sendo dispensável a transcrição literal dos embargos de declaração opostos. A exigência legal de transcrição do trecho dos embargos de declaração, tal como consignado na decisão agravada, decorre da redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual, todavia, não se aplica aos recursos manejados antes da sua vigência, sob pena de afronta ao princípio do tempus regit actum . Com efeito, cumpre destacar que, anteriormente à própria previsão legal expressa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte já havia pacificado o entendimento de que, à luz do disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, era imprescindível que a parte que, em sede de recurso de revista, argui nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, demonstrasse, de forma clara e objetiva, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a matéria objeto da insurgência. Para tanto, era exigido que o recorrente transcrevesse, em suas razões, tanto o trecho da petição de embargos de declaração no qual provocou a manifestação da instância ordinária sobre a questão tida por omissa, como o excerto do acórdão respectivo em que se consubstanciava a rejeição, expressa ou tácita, desse pleito. Somente assim seria possível evidenciar o efetivo esgotamento da instância ordinária e o atendimento ao princípio da impugnação específica, desincumbindo-se a parte do ônus processual de demonstrar, objetivamente, a negativa de jurisdição. Diante dos fundamentos acima expostos, não merece reparos a decisão monocrática. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento.

2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Relator originário, mediante a decisão monocrática de fls. 339/340, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, sob o seguinte fundamento: “A respeito do adicional de periculosidade e da base de cálculo do adicional noturno e horas extras, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Sobre a alegação de que houve reformatio in pejus, tendo em vista que o Regional teria determinado que os anuênios devem compor a base de cálculo das horas extras, não se denota do dispositivo do acórdão de fls. 222/227 tal condenação inovatória, tanto que está consignado na decisão que: “mantenho o julgado originário de fls. 149/153-verso.” (fl. 226) À referida decisão, a reclamada interpôs agravo buscando desconstituir a decisão proferida. Ao exame. O Regional afastou a tese da reclamada de que os acordos coletivos poderiam limitar a base de cálculo ao salário nominal, entendendo que a autonomia coletiva não é absoluta, encontrando limites na Constituição e na legislação trabalhista, que vedam a renúncia de direitos de indisponibilidade absoluta. Fundamentou a decisão nos princípios da adequação setorial negociada e da vedação ao retrocesso social. Diante disso, manteve a integração do adicional de periculosidade nas horas extras e de seus reflexos, bem como a natureza salarial do anuênio e sua integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (fls. 173/174). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633, em 2/6/2022 (com acórdão publicado no DJE de 28/4/2023) – o qual versava acerca da aplicação da norma coletiva que previa o fornecimento, pela empresa, de transporte para deslocamento dos empregados e a supressão do pagamento do tempo de percurso –, paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral (“Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” ), fixou a tese de repercussão geral de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Assim, considerando o julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se determinar o prosseguimento do agravo, para melhor análise sobre o argumento da reclamada acerca da violação do art. 7º, XXVI, da CF.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para determinar o prosseguimento do exame do agravo de instrumento em recurso de revista, como de direito. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Regional afastou a tese da reclamada de que os acordos coletivos poderiam limitar a base de cálculo ao salário nominal, entendendo que a autonomia coletiva não é absoluta, encontrando limites na Constituição e na legislação trabalhista, que vedam a renúncia de direitos de indisponibilidade absoluta. Fundamentou a decisão nos princípios da adequação setorial negociada e da vedação ao retrocesso social. Diante disso, manteve a integração do adicional de periculosidade e do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A reclamada, nas razões recursais (fls. 265/278), defende que a matéria discutida, base de cálculo das horas extras, adicional noturno, anuênio e periculosidade, está expressamente regulamentada em acordos coletivos de trabalho, que fixaram o salário nominal como parâmetro de incidência, em percentuais superiores aos previstos em lei, de modo que a decisão regional, ao determinar a incidência sobre a globalidade salarial, violou os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 611, 613 e 619 da CLT e 114 do Código Civil. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE nº 1.121.633, em 2/6/2022 (com acórdão publicado no DJE de 28/4/2023) – o qual versava acerca da aplicação da norma coletiva que previa o fornecimento, pela empresa, de transporte para deslocamento dos empregados e a supressão do pagamento do tempo de percurso –, paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral (“Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente” ), fixou a tese de repercussão geral de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar a existência de transcendência política e jurídica, à luz do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT, tendo em vista o caráter inédito da discussão em torno da aplicação da legislação trabalhista e o possível confronto com tese firmada em tema de repercussão geral pelo STF. Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. C) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. O Regional, analisando a matéria, assim se manifestou: “2.2. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Diante da clareza do § 1° do art. 193 da CLT, a base de cálculo do adicional de periculosidade refere-se tão-somente ao salário básico e não sobre a remuneração integrada por outras parcelas, a exemplo do adicional por tempo de serviço e gratificações outras. Neste sentido a Súmula 191 do C. TST: "ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. (...)" Quanto aos reflexos nas demais parcelas, como cediço o adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física. Desta forma, patente é a sua natureza salarial, razão pela qual são cabíveis os reflexos sobre as demais parcelas salariais. Neste sentido:

EMENTA: (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. A matéria já se encontra dirimida no âmbito desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade é parcela de natureza salarial e, portanto, compõe a remuneração do empregado, com reflexos nas demais parcelas salariais. (TST – 7ª Turma – RR nº 107/2000-032-15.00.9 – Rel. Pedro Paulo Manus – DEJT 26.11.2009, unânime) Especificamente no que se refere à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, adoto o preceito sumular nº 132, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e - de horas extras (ex-prejulgado nº 3) Assim sendo, diante da sua natureza salarial, o adicional de periculosidade repercute no pagamento das horas extras, repousos semanais remunerados, férias acrescidas com terço -constitucional, 13' salários, FGTS acrescido de 40%, aviso prévio. Diante do quanto - exposto, dou parcial provimento ao recurso obreiro para determinar a integração do adicional de periculosidade tão-somente no cálculo das horas extras habituais, repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salários, FGTS acrescido de 40%, aviso prévio.” (fls. 173/174) No exame dos embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou: “2.1.1. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. A restrição da base de cálculo das horas extras ao salário nominal do empregado, levada a efeito pelos acordos coletivos de trabalho firmados, colide frontalmente com o art. 457, §1°, da CLT, o qual prevê a integração das parcelas salariais no salário-base do empregado. Nesse compasso, seguindo na esteira da jurisprudência do c. TST, "o sistema de proteção e prevalência da autonomia privada coletiva encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo. Desta forma, na medida em que se privilegia a negociação coletiva, a flexibilização das normas encontra limites no sistema jurídico, garantindo-se direitos e benefícios básicos ao trabalhador. Dentre eles, limita-se a atuação dos sindicatos no tocante a cláusulas abusivas e que dispõem a respeito de renúncia de direitos. A elasticidade da norma é autorizada, desde que não tenha como consequência, a desregulamentação ou negativa do direito instituído por norma legal. (...)". (TST - AIRR n° 172,6/2004-005-19-40.4 - 2a Turma - Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DEJT 03.12.2009, unânime). Assim, não obstante o status constitucional conferido à negociação coletiva e à autonomia da vontade coletiva, o seu exercício não é incondicional, encontrando limites na própria ordem constitucional e na lei. Disto ressai a conclusão de que a manifestação de vontade das partes é livre, mas desde que para criar normas mais benéficas ''que aquelas instituídas por lei, não podendo ser fundamento para retrocesso social (art. 70, caput, da CRFB). Em suma, a teoria do conglobamento cede espaço à incidência do principio da adequação setorial negociada, segundo o qual as normas coletivas devem sempre implementar um padrão setorial superior ao padrão geral oriundo da normatização estatal, sendo certo que não podem ofender os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não são transacionáveis por negociação coletiva, pois imantados por uma tutela de interesse público. Assim sendo, considerando que o adicional de periculosidade, é devido ao trabalhador que Presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física, sendo patente sua natureza salarial, deve repercutir no pagamento das mais parcelas salariais, a exemplo da integração na base de cálculo das horas extras, conforme inteligência da Súmula 132 e OJ 259, da SBDI-1, ambos do TST. Impõe-se., assim, que a reclamada efetue o pagamento de diferenças de horas extras, parcelas vencidas e vincenda3, enriquecidas com r: adicional legal ou convencional, em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, repercutindo, de forma simples (OJ 394 da SDI-1 do TST e Súmula 41 desta Corte Regional), no pagamento dos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS. 2.1.2. Integração salarial do adicional por tempo de serviço (anuênio ou gratificação anual). Reflexos em horas extras. Possui natureza salarial o adicional por tempo de serviço (anuênio) pago habitualmente, gerando, com isto, reflexos em outras verbas salariais, nos termos do art. 457, §10, da CLT, sendo inclusive a orientação adotada pelo c. TST na Súmula 203: GRATIFICAÇÃO. POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Na espécie, os acordos coletivos firmados, que tratam dos anuênios/averbação de tempo, autorizaram a CPTM a regulamentar as políticas específicas relativas à averbação de tempo de serviço para efeito exclusivo de anuênio. E no uso das atribuições conferidas pela norma coletiva, a reclamada editou a norma implementadora dos referidos acordos coletivos de trabalho, disciplinando a matéria. A restrição da base de cálculo das horas extras ao salário nominal do empregado, levada a efeito pelos acordos coletivos de trabalho, colide frontalmente com o art. 457, §10, da CLT, o qual prevê a integração das parcelas salariais no salário base do empregado. Assim, não obstante o status constitucional conferido à negociação coletiva e à autonomia da Vontade coletiva, o seu, exercício não é incondicional, encontrando limites na própria ordem constitucional e na lei. Disto ressai a conclusão de que a manifestação de vontade das partes é livre, mas desde que para criar normas mais benéficas que aquelas instituídas por lei, não podendo ser fundamento para retrocesso social (art. 7º, caput, da CRFB). Em suma, a teoria do conglobamento cede espaço à incidência do princípio da adequação setorial negociada, segundo o qual- as normas coletivas, devem sempre implementar um padrão setorial superior ao padrão geral oriundo da normatização estatal, sendo certo que não podem ofender os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, os quais não são transacionáveis por negociação coletiva, pois imantados por uma tutela de interesse público. Assim sendo, considerando que o ATS é verba de natureza salarial, constituindo parcela integrativa da remuneração para todos os efeitos legais, deve compor a' base de cálculo das horas extras, conforme inteligência da ' Súmula 132 do c. TST. Mantenho o Julgado originário de fls. 149/153-verso.” (fls. 223/226) Novos embargos de declaração foram opostos, tendo o Regional assim decidido: “2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do alegado julgamento extra petita - reflexos em DSR, anuênio e adicional noturno Os embargos declaratórios destinam-se a afastar a obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Vislumbro no caso vertente a ocorrência de julgamento extra petita, no que tange aos reflexos do adicional de periculosidade nos DSR, e passo a sanar o vicio, determinando a exclusão da condenação de tais reflexos. No mais, no que respeita aos reflexos do adicional de periculosidade no anuênio e adicional noturno, não prospera a argüição da embargante, tendo em vista o pedido expresso do autor na letra "b" da inicial - fl.

08. No que se refere à integração do anuênio na base de cálculo das horas extras e base de cálculo do anuênio e do adicional noturno, o Julgado de fls. 180/182-verso esclarece a matéria, não 'havendo que se falar, pois, em omissão, contradição ou obscuridade a sanar." Destarte, à exceção da exclusão dos reflexos do adicional de periculosidade nos DSR, ora determinada, no mais, não existindo no Acórdão embargado qualquer: obscuridade, omissão e/ou contradição que justifique o seu uso, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quanto aos demais pleitos.” (fls. 260/261) Nas razões recursais, a reclamada sustenta, em síntese, que houve reformatio in pejus , uma vez que, embora tenha sido a única a recorrer, sua condenação foi agravada pelo Tribunal Regional, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, II, LIV e LV, da CF). Defende que a matéria discutida, base de cálculo das horas extras, adicional noturno, anuênio e periculosidade, está expressamente regulamentada em acordos coletivos de trabalho , que fixaram o salário nominal como parâmetro de incidência, em percentuais superiores aos previstos em lei, de modo que a decisão regional, ao determinar a incidência sobre a globalidade salarial, violou os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal , 611, 613 e 619 da CLT e 114 do Código Civil. Aduz que a interpretação dada pelo acórdão implica alteração do conteúdo das normas coletivas, o que não cabe ao Judiciário Trabalhista, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda e da autonomia coletiva da vontade. Ressalta que não há pedido de declaração de nulidade das cláusulas normativas e que estas devem ser interpretadas restritivamente, por constituírem negócios jurídicos benéficos. Afirma que a decisão impugnada incorre em bis in idem ao permitir reflexos cruzados entre adicionais, gerando enriquecimento sem causa do reclamante e tratamento desigual em relação aos demais empregados, em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CF). Ao final, pugna pela reforma do acórdão regional para que sejam observadas as cláusulas normativas, assegurando-se que as horas extras, o adicional noturno e o anuênio incidam apenas sobre o salário nominal , sem reflexos de adicionais sobre adicionais. Ao exame. A controvérsia cinge-se à integração do adicional de periculosidade e do anuênio na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, diante da existência de normas coletivas que estabeleceram o salário nominal como parâmetro de incidência. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário e os subsequentes embargos de declaração, firmou entendimento de que, não obstante a autonomia coletiva assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, as normas pactuadas encontram limite nos direitos trabalhistas revestidos de indisponibilidade absoluta. Assim, considerou inválidas as disposições normativas que restringiam a base de cálculo das parcelas salariais apenas ao salário nominal, determinando que os adicionais de periculosidade e por tempo de serviço integrassem a remuneração global do empregado, repercutindo nas horas extras, no adicional noturno e nos demais consectários legais. Não obstante, esta Corte já firmou o entendimento de conferir validade à negociação coletiva que prevê como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras o salário nominal, com exclusão do anuênio e do adicional de periculosidade. A autonomia privada coletiva resultou elevada ao patamar constitucional pela Carta Magna de 1988 (artigo 7º, inciso XXVI), que assegura o reconhecimento das negociações coletivas, costurando um sistema de validação e revigoramento da atuação sindical. Assim, na hipótese de remuneração, em que não se discute direito absolutamente indisponível, ratifica-se o entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, de conferir validade ao ajuste coletivo da CPTM, que estabeleceu como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o salário nominal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. CPTM. RECURSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DOS ANUÊNIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE. TEMA 1046.

1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, não obstante a existência de norma coletiva estabelecendo o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, tal norma "não afasta a integração do adicional de periculosidade". No que se refere aos anuênios, reconhecendo sua "natureza salarial", "adotou o magistério das Súmulas 203, 226 e 264 do C. TST", consignando que é "Irrelevante os termos das normas coletivas que não podem contrariar as provenientes de fontes heterônomas.".

2. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema1046de repercussão geral, decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

3. À luz desse entendimento, deve ser reconhecida a validade norma coletiva mediante a qual fixado o salário nominal como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, sem a inclusão do anuênio e do adicional de periculosidade, uma vez que não se trata de direito absolutamente indisponível. Julgados desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Julgamento: 27/11/2024, Publicação: 29/11/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. METROVIÁRIOS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. Discute-se a validade do acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato do reclamante, que prevê a não incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno e, em contrapartida, estipula o pagamento de horas extras no percentual de 100% e do adicional noturno no percentual de 50%. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorrem apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos , em contrapartida à determinação de que as horas extras e o adicional noturno não devem ser calculados sobre o adicional de periculosidade, foi negociado percentual de 100% (cem por cento), superior ao previsto constitucionalmente para as horas extras, e de 50% (cinquenta por cento) para as horas noturnas, valores muito superiores aos acréscimos legais de respectivamente 50% (cinquenta por cento) e 20% (vinte por cento), o que revela que a norma coletiva estabeleceu condição mais benéfica ao trabalhador. Logo, devem prevalecer as condições ajustadas na referida norma, pois a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados, com concessões recíprocas. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-3384-20.2013.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXCLUSÃO DO ANUÊNIO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu que o anuênio não incide sobre as horas extras e adicional noturno. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido." (Ag-ED-RR-1351-89.2014.5.02.0372, [EMPRESA], Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024) "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. (...)

2. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. No caso, a Corte Regional entendeu que "os valores pagos pela reclamada a título de anuênios devem incidir na base de cálculo das horas extras, horas suplementares e adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, descansos semanais remunerados e verbas vencidas e vincendas".

II. Todavia, ciente da existência de cláusulas coletivas negociando a matéria, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser válida a norma coletiva na qual foram pactuados adicional de horas extras de 100% e acréscimo de 50% para o adicional noturno, valores superiores aos legalmente previstos, calculados sobre o salário nominal, em atenção ao comando inserto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

III. Cumpre ressaltar que, conforme exposto no acórdão recorrido, o normativo interno da Reclamada expressamente dispõe, ao tratar do anuênio, que "a gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefícios voluntários concedidos pela CPTM, bem como, para reivindicações de equiparação salarial prevista no art.461, da CLT".

IV. Assim, ao deferir ao Reclamante a integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras, horas suplementares e adicional noturno, o Tribunal Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR-2478-62.2011.5.02.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/03/2024) "(...) IV - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".

2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno o salário nominal do empregado.

3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-2862-43.2011.5.02.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024) "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A HORA NORMAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Caso em que se discute a validade de norma coletiva que prevê que as horas extras e o adicional noturno serão calculados apenas sobre o valor da hora normal, fixando em contrapartida o adicional superior ao legal. O eg. TRT concluiu pela não aplicação da norma coletiva que estabelece o "valor da hora normal" como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. A jurisprudência desta c. Superior é no sentido de que é válida a norma coletiva que majora o percentual das horas extras e do adicional noturno, mas determina que a base de cálculo seja o valor da hora normal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à base de cálculo e percentual das horas extras e do adicional noturno, matérias que não se incluem nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido." (RR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno. Para tanto, asseverou que "o ACT firmado com os trabalhadores da CPTM instituiu como base de cálculo das horas extras e o adicional noturno o salário nominal, contudo naquele instrumento há expressa observância de que salário nominal deve ser compreendido o salário contratual, sem incidência de qualquer adicional". Consta ainda da decisão regional que "se a norma coletiva prevê a incidência da gratificação sobre o salário básico e só autoriza a sua integração na remuneração para efeito de pagamento do 13º salário e das férias, não é possível falar em integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Há que se reconhecer, aqui, a prevalência do acordado em norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CF) e também a regra de que, por se tratar de norma benéfica - que prevê vantagem não assegurada em lei - a interpretação deve ser restritiva (art. 114, CC)". Nesse contexto, ao fixar adicional de horas extras e noturno em patamares superiores aos constitucionalmente previstos, a norma coletiva representou condição mais benéfica ao trabalhador, devendo prevalecer os termos ajustados no ACT, em respeito ao princípio da autonomia privada coletiva, insculpido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2017.X.XX.XXXX, 8ª Turma Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 13/09/2022, Publicação: 16/09/2022) Conheço , pois, do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

II. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal é o seu provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , apenas quanto ao tema “Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno”, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF; e c) conhecer do recurso de revista, em relação ao tópico “Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno”, por violação do art. 7º, XXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do adicional de periculosidade e dos anuênios na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Custas inalteradas. Brasília, 10 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É válida a norma coletiva que exclui anuênios e adicional de periculosidade da base de cálculo de horas extras e adicional noturno, por não se tratar de direito absolutamente indisponível, em consonância com o Tema 1.046 do STF.
  • Mesmo sob a égide da Lei nº 13.015/2014, incumbia ao recorrente demonstrar a negativa de prestação jurisdicional mediante a transcrição dos trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição de embargos de declaração.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a exigência de transcrição dos embargos de declaração foi introduzida apenas pela Lei nº 13.467/2017 e, portanto, não se aplicaria ao caso concreto, foi rejeitado pela jurisprudência prevalente do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou acordos coletivos que excluem anuênios e adicional de periculosidade da base de cálculo de horas extras e adicional noturno, e também reforçou requisitos formais para recursos.

Quem entrou no processo?

Uma empresa e um trabalhador.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu parcialmente a favor da empresa, reconhecendo a validade da norma coletiva com base no Tema 1.046 do STF, que trata da autonomia da negociação coletiva.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, que trata dos requisitos para recursos, e o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que valida normas coletivas sobre direitos não absolutamente indisponíveis.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a autonomia da negociação coletiva, que permite que acordos entre empresas e trabalhadores definam a base de cálculo de certas verbas, desde que não se trate de direitos absolutamente indisponíveis.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que buscava a validade da norma coletiva.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que acordos coletivos podem ter grande peso na definição de como certas verbas são calculadas, e que é importante verificar se o seu caso se enquadra em uma negociação coletiva válida.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a importância da transcrição dos trechos da decisão recorrida e da petição de embargos de declaração para arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o seu caso específico, pois ele poderá orientar sobre os direitos e as melhores estratégias.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.