TST decide que inadimplemento de FGTS pela terceirizada pode caracterizar culpa da Administração Pública
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não o contrário. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização, salvo comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente (culpa in vigilando) ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do poder público, sendo vedada a presunção e a inversão do ônus da prova.
📖 Resumo técnico
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reformando a decisão regional. O TRT havia imputado a responsabilidade por culpa in vigilando presumida, mas o TST alinhou-se com a tese do STF de que a comprovação da negligência é ônus da parte autora, não da Administração Pública.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/rhs/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO ”. ÔNUS DA PROVA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.
2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a [EMPRESA] julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.
4. Para além, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta 5ª Turma entende caracterizada a culpa nos casos que envolvem inadimplemento do FGTS, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora, e os processos em que há revelia do ente público. Ressalva desta relatora, nesse aspecto.
5. Na hipótese em exame, o TRT concluiu haver culpa “ in vigilando” , sob o fundamento de que o ente público não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
6. Assim, a decisão monocrática por meio da qual foi afastada a responsabilidade subsidiária do Ente Público encontra-se em harmonia com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - 21102-41.2017.5.04.0812 , em que é Agravante [AUTOR] e são Agravadas COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL e RVT CONSTRUTORA SUL S.A. Por meio da decisão monocrática ora atacada, dei provimento ao recurso de revista do Ente Público para excluir a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Irresignada, a parte reclamante interpôs agravo. Intimados os agravados, apenas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRAS CGT ELETROSUL apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO ”. ÔNUS DA PROVA Por meio da decisão monocrática ora atacada, dei provimento ao recurso de revista do Ente Público para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída , na esteira dos seguintes fundamentos: “ I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Insiste o Ente Público no provimento do recurso de revista, com o objetivo de afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Postas as referidas premissas, revela-se inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. No caso, não evidenciada a existência de prova capaz de atestar a falha na fiscalização do contrato de terceirização de serviços e o nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente na fiscalização da prestadora de serviços, tem-se que o acórdão regional contraria as teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 – TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.1 – CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 1.2 – MÉRITO Constatada contrariedade às teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do Ente Público, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista.” A agravante insiste que deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, sob o fundamento de que a empresa foi privatizada, sendo inaplicável, portanto, os temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ressalta que a conduta culposa da empresa restou evidenciada nos autos. Pontua que houve o pagamento de valores pela tomadora sem que houvesse a devida comprovação de quitação de salários, FGTS e INSS pela prestadora de serviços. Emergem do acórdão regional os seguintes fundamentos: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, em caso de modificação da sentença em relação à responsabilidade solidária declarada, busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Aduz que a [EMPRESA] não fiscalizou a 1ª Reclamada quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, pois está comprovado o inadimplemento das parcelas rescisórias pela 1ª Reclamada, por dificuldades financeiras. Argumenta que, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a empresa tomadora de serviços, no caso a segunda reclamada, é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora. Assevera, ainda, que após a contratação, deveria ter vigiado o cumprimento, pela empresa terceirizada (primeira reclamada), das obrigações precitadas, ponderando que o não atendimento das obrigações acima referidas conduz ao reconhecimento da culpa in eligendo e in vigilando e, por consectário, à responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Pois bem. Restou incontroverso que a [EMPRESA], por força do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada, se beneficiou da força de trabalho dos trabalhadores da primeira reclamada, dentre eles o reclamante, e, na condição de tomadora dos serviços, tinha como obrigação a fiscalização não só quanto à execução do contrato, mas também do correto adimplemento das parcelas devidas aos trabalhadores por conta do trabalho prestado. Convém registrar que o próprio art. 67 da Lei nº 8.666/93 é expresso ao determinar que ‘A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição’, o que significa que lhe competia verificar se os débitos contraídos pela terceirizada perante os trabalhadores que prestavam serviços em seu favor estavam sendo, ou não, efetivamente quitados. Destaca-se, ainda, que o ente público, responsável subsidiário, sequer apresentou nos autos a integralidade dos comprovantes de pagamento dos haveres devidos ao trabalhador, a prova dos recolhimentos de FGTS ou mesmo a comprovação do acompanhamento periódico da execução do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora dos serviços, não restando outra conclusão senão a de que houve falha na fiscalização da execução deste contrato e do correto adimplemento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados de cujo serviço se beneficiou. Note-se que, neste caso, o ônus da comprovação quanto a esta fiscalização é do ente público, não se podendo transferir ao trabalhador o encargo de comprovar que a própria Administração foi omissa no dever de fiscalizar o contrato, pois se trata de prova que sequer estaria ao alcance do obreiro. Tal omissão deve, sim, ser atribuída ao ente público por decorrer de descumprimento de obrigação prevista lei, como a própria Lei nº 8.666/1993 prevê nos artigos 58, III, e 67. E não se diga que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 afasta integralmente a responsabilidade do ente público de forma incondicional, pois o próprio STF, no julgamento da ADC nº 16, ao afastar a possibilidade de presunção de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, manteve a possibilidade de que ocorra a responsabilização quando comprovada a efetiva falta de fiscalização da execução do contrato pelo tomador dos serviços. Assim, o entendimento consolidado na Súmula 331 do TST está adequado à decisão proferida pelo STF na ADC 16, senão vejamos: SÚMULA Nº 331 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ] (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, cabe frisar que a responsabilidade subsidiária do ente público é ampla, abarcando a integralidade das verbas decorrentes do contrato de trabalho do reclamante com a empresa prestadora de serviços, incluindo indenizações e eventuais multas decorrentes do inadimplemento de obrigações (Sum. 47, TRT4), na forma do que preconiza o item V da Súmula 331 do TST: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dou, pois, provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - ELETROBRAS CGT ELETROSUL, pelas parcelas objeto da condenação.” Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados .” (RE 760931 ED, Ac. [EMPRESA], Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando , uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2.” Por isso, ressalvo minha compreensão. No caso em exame , o TRT concluiu haver culpa in vigilando , sob o fundamento de que o Ente Público não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. É o que se extrai do seguinte trecho: “Destaca-se, ainda, que o ente público, responsável subsidiário, sequer apresentou nos autos a integralidade dos comprovantes de pagamento dos haveres devidos ao trabalhador, a prova dos recolhimentos de FGTS ou mesmo a comprovação do acompanhamento periódico da execução do contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora dos serviços, não restando outra conclusão senão a de que houve falha na fiscalização da execução deste contrato e do correto adimplemento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados de cujo serviço se beneficiou. Note-se que, neste caso, o ônus da comprovação quanto a esta fiscalização é do ente público, não se podendo transferir ao trabalhador o encargo de comprovar que a própria Administração foi omissa no dever de fiscalizar o contrato, pois se trata de prova que sequer estaria ao alcance do obreiro. Tal omissão deve, sim, ser atribuída ao ente público por decorrer de descumprimento de obrigação prevista lei, como a própria Lei nº 8.666/1993 prevê nos artigos 58, III, e 67.” Como se observa, inexiste prova inequívoca da falha na fiscalização do contrato de terceirização e de nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente na fiscalização da prestadora de serviços. Também ausente a notificação formal a que alude o item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1.118 RG. Nesses termos, pautada na inversão do ônus da prova e na presunção de culpa, a decisão regional contraria o bloco de teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Ademais, importa ressaltar que o contrato de trabalho perdurou até 12/7/2017, e, portanto, precedeu a privatização da empresa, ocorrida em 2022. Assim, diante da evidencia de que a segunda reclamada integrava a administração pública durante a vigência do contrato de trabalho, não há como se afastar a aplicação dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC, por meio da qual foi afastada a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Nego provimento ao agravo . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, exigindo a comprovação de conduta omissiva ou comissiva negligente.
- O ônus da prova da culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada é da parte autora (o trabalhador), e não da Administração Pública.
- A presunção de ciência do inadimplemento pela Administração Pública é inviável, e o ente público não tem o ônus de provar que fiscalizou.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que a culpa 'in vigilando' do ente público poderia ser presumida pela falta de comprovação da fiscalização foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, exigindo que o trabalhador comprove a negligência do ente público.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e um ente da Administração Pública.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do ente público, afastando sua responsabilidade subsidiária, porque o tribunal de origem havia presumido a culpa na fiscalização, o que contraria o entendimento do STF de que o ônus da prova é do trabalhador.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, além das teses dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida; o trabalhador deve comprovar a negligência do ente público na fiscalização do contrato de terceirização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador que busca a responsabilização do ente público precisará apresentar provas concretas da falha na fiscalização, e não apenas alegar a dívida da empresa terceirizada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não especifica provas ou documentos, mas indica que a comprovação da negligência do ente público é essencial, como a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo em recurso de revista foi desprovido, o que indica que, no âmbito do TST, a decisão foi mantida. A possibilidade de novos recursos dependeria de questões específicas e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas disponíveis e orientar sobre as melhores estratégias jurídicas.
