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ProvidoTST·5ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil por dívidas de terceirizada sem prova de culpa in

Processo nº · Rel. Morgana De Almeida Richa

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa contratada não é suficiente para gerar essa responsabilidade.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização pelo mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, sendo indispensável a comprovação, pelo reclamante, da culpa 'in vigilando' do ente público na fiscalização contratual

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaTerceirizaçãoAdministração PúblicaCulpa In Vigilando

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 58, III da Lei nº 8.666/1993art. 67 da Lei nº 8.666/1993art. 71 da Lei nº 8.666/1993RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral)RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral)

📖 Resumo técnico

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização não pode ser presumida pelo mero inadimplemento da empresa contratada. É necessário que o reclamante comprove a culpa 'in vigilando' do ente público, ou seja, a falha concreta na fiscalização do contrato para que a responsabilização seja configurada.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/jc/abn RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.

2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a [EMPRESA] julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".

3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.

4. No caso em exame, o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

5. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA e são RECORRIDOS [AUTOR] , [NOME][RÉ][NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA . O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamado. Inconformada, o reclamado interpõe recurso de revista, parcialmente admitido no âmbito do Regional. Sem contraminuta Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO”. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pelo pagamento das verbas deferidas na origem. Afirma que, por força artigo 71, § 1º, da lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não pode o ente da Administração ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pela empresa contratada para a prestação do serviço, sobretudo, sem a comprovação de sua culpa. Incontroverso que a prestação dos serviços dos reclamantes desenvolveu-se em prol do Banco reclamado, durante todo o contrato de trabalho, cabendo a este a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada (art. 58, III, e 67 da Lei 8.666/91). No caso, está comprovado que a empregadora não quitou o FGTS acrescido da multa de 40% aos reclamantes, sendo que ao tomador de serviço, por força de lei, incumbe a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas a cargo do prestador de serviço. Constatada a culpa por falha na fiscalização, o Banco reclamado responde de forma subsidiária pelo pagamento das verbas devidas deferidas ao reclamante (Súmula 331, V, do c. TST). O contrato de trabalho mantido entre os reclamantes e a primeira reclamada beneficiou diretamente o Banco, cuja responsabilidade decorre do inadimplemento do devedor principal e da culpa in vigilando do contratante, prescindindo a lei da ocorrência de fraude ou de inidoneidade financeira da empresa. Após o julgamento da ADC nº 16, em 24/11/10, pelo Supremo Tribunal Federal e a alteração da Súmula 331 do TST, afastou-se a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, quando do inadimplemento da empresa prestadora de serviços. A mera inadimplência da prestadora não é capaz de gerar a responsabilidade do ente público, conforme a Tese de Repercussão Geral (RE 760931/DF), exigindo-se a comprovação de culpa do contratante para sua responsabilização de forma subsidiária. E cabe ao ente público provar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações pela empresa contratada por todo o período, conforme entendimento deste e. TRT da 3ª Região, firmado na Tese Jurídica Prevalecente 23: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária" (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/18). No caso em tela, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus a contento, uma vez que não há prova da fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços. Assim, não comprovada a fiscalização pelo segundo reclamado, deve este responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada. O presente julgamento não vulnera o disposto nos art. 5º, II, da CRFB, 71, §1º da Lei 8.666/93 ou tampouco contraria a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cesar Peluso, uma vez evidenciado nos autos que o Poder Público deixou de se desincumbir de forma eficiente do seu ônus probatório quanto à fiscalização, que estava a seu cargo e amparada na Lei 8.666/93. Não se trata de transferência automática da responsabilidade pelos haveres trabalhistas do empregador ao ente público, pois sua responsabilização decorre do fato de não se desincumbir do ônus que lhe cabia, conforme tese prevalecente a que está vinculado este julgamento. A responsabilidade subsidiária, portanto, deve ser mantida e engloba todas as parcelas de caráter não personalíssimo da real empregadora, nos termos do disposto na Súmula 331, VI, do TST. [...] O embargante alega que o acórdão embargado manteve a sua condenação subsidiária, ao fundamento de que incumbia ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte da empresa prestadora de serviços. Todavia, nada mencionou a respeito do julgamento do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, realizado no dia 13 de fevereiro de 2025, segundo o qual a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada é da parte autora. Requer seja sanada a omissão apontada. De fato, o Excelso STF julgou o RE nº 1.298.647 (tema nº 1.118), fixando a seguinte tese, acerca do ônus probatório em torno da culpa in vigilando da Administração Pública: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Depreende-se que, embora o ônus de provar a ausência de fiscalização seja do autor, é evidente que compete ao órgão público o dever de adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, antes de efetuar o repasse dos pagamentos mensais à empresa prestadora, o que não ocorreu na hipótese dos autos, na medida em que restou comprovado que a prestadora de serviços não quitou o FGTS acrescido da multa de 40% aos reclamantes . Dou provimento para suprir a omissão apontada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.” Nas razões de recurso de revista, a parte reclamada requer seja afastada sua condenação subsidiária, por entender que não foram identificados elementos que evidenciem o descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Assevera que foi responsabilizado de forma objetiva e automática, embora tenha cumprido a fiscalização contratual. Alega que, no caso, houve a indevida inversão do ônus probatório. Indica ofensa aos arts. 5º, II, 22, XXVII, 37, caput, § 6º, 97, da Constituição Federal, 67, 68, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 818 I, II e § 2º, da CLT e 373, I, II e § 1º, 927, III, do CPC , além de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.

2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.

3. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 760931 ED, Ac. [EMPRESA], Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que concerne ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 77037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP – Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando , uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “fundamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘notadamente o pagamento’ constante no item 2”. Por isso, ressalvo minha compreensão. No caso em exame , o Tribunal Regional não aponta qualquer falha concreta do Ente Público na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. É o que se extrai do trecho: “Depreende-se que, embora o ônus de provar a ausência de fiscalização seja do autor, é evidente que compete ao órgão público o dever de adotar as medidas previstas no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, sobretudo no que tange à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, antes de efetuar o repasse dos pagamentos mensais à empresa prestadora, o que não ocorreu na hipótese dos autos, na medida em que restou comprovado que a prestadora de serviços não quitou o FGTS acrescido da multa de 40% aos reclamantes .” Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando . Assim, evidenciada a transcendência política da matéria conheço do recurso de revista , por ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo , para excluir a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil SA , julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao Banco do Brasil SA , julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Honorários advocatícios pela parte reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores do Banco do Brasil, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766/DF). Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser automática, exigindo a comprovação de culpa 'in vigilando' na fiscalização do contrato.
  • O ônus da prova da culpa na fiscalização da Administração Pública cabe ao reclamante, não podendo ser presumida a ciência do inadimplemento.
  • A decisão regional colidiu com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao imputar responsabilidade pelo mero inadimplemento sem apontar falha concreta na fiscalização.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a responsabilidade subsidiária do Banco reclamado decorre do inadimplemento do devedor principal e da culpa 'in vigilando' sem a necessidade de comprovação de falha concreta na fiscalização.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a Administração Pública não é responsável subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pelo inadimplemento, sendo necessária a comprovação de sua culpa na fiscalização do contrato.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa que o contratou e contra o Banco do Brasil S.A., que era o tomador dos serviços.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do Banco do Brasil S.A., reformando a decisão anterior, porque o Tribunal Regional não apontou falha concreta na fiscalização do ente público, imputando a responsabilidade apenas pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que contraria a tese do Supremo Tribunal Federal.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, além de fazer referência à Súmula 331, V, do TST e aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser presumida pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada, sendo indispensável a comprovação da culpa 'in vigilando', ou seja, da falha concreta na fiscalização do contrato.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao Banco do Brasil S.A., que era o recorrente no processo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, ao buscar a responsabilização da Administração Pública em casos de terceirização, é crucial apresentar provas concretas de que o órgão público falhou em sua obrigação de fiscalizar o contrato, e não apenas o inadimplemento da empresa contratada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que foi comprovado que a empregadora não quitou o FGTS acrescido da multa de 40% aos reclamantes, mas a ausência de provas de falha na fiscalização por parte do ente público foi o que pesou na decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, podendo haver recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos de violação da Constituição.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Banco do Brasil não responde por mero inadimplemento | VadeLab