Administração Pública tem responsabilidade mantida por erro formal em recurso no TST
📌 Em resumo
Neste caso, a Administração Pública tentou reverter uma decisão que a considerava responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso porque a Administração não indicou corretamente o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Por essa falha, a decisão de manter a responsabilidade da Administração Pública foi confirmada.
⚖️ Tese Jurídica
Não é viável o recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme o artigo 896, §1º-A, I, da CLT
📖 Resumo técnico
A Administração Pública teve sua responsabilidade subsidiária mantida, pois o recurso de revista da parte não atendeu ao requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. O agravo de instrumento foi desprovido por falha na indicação do trecho prequestionado da decisão recorrida.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/AC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se viabiliza o recurso de revista, pois o parte recorrente não trancreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição desta Corte, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE SOBRAL , são AGRAVADOS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA e INSTITUTO PARA GESTAO EM SAUDE DE SOBRAL - IGS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra o r. despacho por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento. Parecer do MPT pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 – MÉRITO Eis a decisão denegatória do recurso de revista: “(...) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; Assinado eletronicamente por: [NOME] - Juntado em: 17/09/2024 13:10:43 - b664a03 II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104- 15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04 /2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04 /2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680- 81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. Portanto, na espécie, faz-se inviável o conhecimento do recurso de revista, eis que a parte recorrente não atendeu o inciso I, do parágrafo 1º-A, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assinado eletronicamente por: [NOME] - Juntado em: 17/09/2024 13:10:43 - b664a03 Impende destacar, ad argumentandum tantum, que a parte recorrente não expõe eventual transcendência jurídica relativa à controvérsia recursal, prevista no art. 896-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Em atenção o “princípio da delimitação recursal ”, passo ao exame da única matéria renovada no presente agravo de instrumento. 2.1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O agravante reitera a alegação de que não se há de falar em condenação subsidiária na hipótese em exame. Indica violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal e colaciona arestos. De plano, verifico que o réu não atendeu à exigência do artigo 896, §1°-A, I, da CLT, tendo em vista que não transcreveu o trecho do acórdão regional que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Assim, inviabilizado o exame formal do recurso, no aspecto, fica prejudicada a análise da transcendência . NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso de revista não pode ser analisado quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme o artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
- A exigência de prequestionamento não é atendida com a mera indicação da folha, sinopse, ementa ou inteiro teor do acórdão, mas sim com a transcrição textual e destacada da tese adotada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em um processo trabalhista, pois seu recurso não cumpriu um requisito formal importante.
Quem entrou no processo?
A Administração Pública entrou com o recurso, e o processo envolvia também um sindicato de trabalhadores e uma empresa de gestão em saúde.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu desprover o agravo de instrumento da Administração Pública porque ela não transcreveu o trecho do acórdão que demonstrava o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a parte recorrente não cumpriu a exigência legal de transcrever o trecho da decisão anterior que abordava o tema que ela queria discutir no TST.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à Administração Pública, que foi quem pediu a revisão da responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental seguir rigorosamente todos os requisitos formais, como a correta indicação e transcrição do trecho da decisão anterior que trata do ponto questionado, sob pena de o recurso não ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a falha na indicação do trecho prequestionado da decisão recorrida foi o ponto crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST em agravo de instrumento, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende das particularidades do caso e da fase processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou se é necessário buscar outras soluções.
