Fim de contrato não anula processo para evitar novas irregularidades, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que, mesmo que um contrato ou parceria que gerou problemas já tenha terminado, um processo judicial para evitar que esses problemas aconteçam novamente no futuro ainda é válido. A ideia é garantir que as infrações não se repitam, protegendo os direitos dos trabalhadores e da sociedade. Portanto, o encerramento da situação inicial não significa que o processo perde o sentido.
⚖️ Tese Jurídica
O encerramento do ato lesivo ou das atividades irregulares não acarreta a perda do interesse de agir em Ação Civil Pública para a tutela inibitória, cuja finalidade é prevenir a repetição de infrações futuras
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que o encerramento do Termo de Parceria não causa a perda de objeto da tutela inibitória em Ação Civil Pública. Isso porque a tutela inibitória visa prevenir a repetição de atos ilícitos futuros, sendo o interesse de agir mantido mesmo após a cessação da infração inicial. A decisão reforça a natureza preventiva da tutela inibitória.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS REQUERIDOS. GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ REPETIÇÃO DAS INFRAÇÕES JÁ PRATICADAS.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Parquet, por meio da qual postula o deferimento de tutela inibitória, em face do Município de Porto Feliz.
2. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 497 do CPC e 84 do CDC. É medida de caráter preventivo, que tem por finalidade impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública, deriva meramente do ato ilícito e não do dano efetivo, de modo que a supressão do ato lesivo ou o encerramento das atividades da empresa não enseja a perda de objeto da tutela inibitória, cuja finalidade é prevenir atos ilícitos futuros, assegurando a efetividade das decisões judiciais e a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mesmo havendo o encerramento do Termo de Parceria celebrado entre os requeridos, perdura o interesse processual do requerente, porquanto não se pode garantir que não haverá repetição das infrações já praticadas, sendo a tutela útil e oportuna à prevenção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/aao/ RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS REQUERIDOS. GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ REPETIÇÃO DAS INFRAÇÕES JÁ PRATICADAS.
1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Parquet, por meio da qual postula o deferimento de tutela inibitória, em face do Município de Porto Feliz.
2. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 497 do CPC e 84 do CDC. É medida de caráter preventivo, que tem por finalidade impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública, deriva meramente do ato ilícito e não do dano efetivo, de modo que a supressão do ato lesivo ou o encerramento das atividades da empresa não enseja a perda de objeto da tutela inibitória, cuja finalidade é prevenir atos ilícitos futuros, assegurando a efetividade das decisões judiciais e a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, mesmo havendo o encerramento do Termo de Parceria celebrado entre os requeridos, perdura o interesse processual do requerente, porquanto não se pode garantir que não haverá repetição das infrações já praticadas, sendo a tutela útil e oportuna à prevenção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 401-61.2013.5.15.0111 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e são Recorridos INSTITUTO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ . O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Porto Feliz, para acolher a preliminar de carência de ação suscitada, por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. Inconformado, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região interpõe recurso de revista, recebido por despacho da Vice-Presidência do TRT, com adoção da Súmula 285/TST, então vigente. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Redistribuídos por sucessão, vieram conclusos os autos.
É o relatório.
VOTO Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DO TERMO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS REQUERIDOS. GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ REPETIÇÃO DAS INFRAÇÕES JÁ PRATICADAS 1.1 – CONHECIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Porto Feliz, para acolher a preliminar de carência de ação suscitada, por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos em razões de recurso (art. 896, § 1º-A, da CLT): “O Município renova a alegação de que o requerente é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, em razão da perda do objeto da demanda, tendo em vista que, desde setembro de 2012, não mantém mais qualquer vínculo com o 2º requerido. O MM. Juízo de origem rejeitou a preliminar suscitada pelo Município, sob o fundamento de que apesar do término do Termo de Parceira celebrado entre o Município e o ISAMA, os pedidos do autor não se limitam ao fim das contratações já realizadas pela OSCIP, mas abrangem o pedido de que tal prática seja impedida no futuro. Data venia do entendimento adotado na origem, merece reforma a decisão de 1º grau. Frise-se que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e quando esta pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese dos autos, a pretensão inicial é de imposição de obrigação de não fazer ao Município requerido, para que este se abstenha de contratar pessoal para a execução de atividades ligadas à assistência ambulatorial e hospitalar do Departamento Municipal de Saúde, com a intermediação do 2º requerido. Os documentos de fls. 111/112 demonstram que o Termo de Parceria celebrado entre os requeridos encerrou-se em 30/09/2012 , não existindo, portanto, qualquer necessidade na concretização da prestação jurisdicional requerida, pois, não existindo mais o contrato, não há qualquer necessidade de imposição de obrigação de não fazer aos requeridos, configurando-se a falta de interesse de agir do demandante, pela perda do objeto da ação. Destarte, acolho a preliminar de carência de ação suscitada pelo 1º requerido e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, restando prejudicada a análise das demais matérias constantes do apelo, assim como do recurso adesivo interposto pelo requerente.” Também foi transcrito o seguinte trecho do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios: “Assim, em tese, foi admitido o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho para postular tutelas inibitórias, entretanto, in casu, foi observada a falta de interesse de agir in concreto, tendo em vista que o termo de parceria celebrado entre as partes encerrou-se em setembro de 2012, constando do v. acórdão que ‘não existindo mais o contrato, não há qualquer necessidade de imposição de obrigação de não fazer aos requeridos, configurando-se a falta de interesse de agir do demandante, pela perda do objeto da ação’ (grifou-se) e não pela falta de interesse de agir em tese (item ‘b’ dos embargos) Quanto à natureza da tutela pretendida, não há que se falar em omissão, tendo em vista que extinto o processo sem resolução do mérito não está obrigada esta E. Corte a se manifestar sobre este aspecto (item ‘a’ dos embargos).” Alega o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região que “ o v. acórdão não pode prevalecer, pois não ateve-se aos pedidos efetivamente postulados e não observou a existência de interesse de agir, mesmo no caso de encerramento de contrato administrativo ou termo de parceria firmado entre os réus, decorrente dos pedidos visarem a imposição de tutelas inibitórias que visam, também, impedir a continuidade e a repetição do ilícito ”. Enfatiza que “ mesmo ocorrendo o encerramento do contrato administrativo, ou termo de parceria/contrato de gestão, firmado entre os réus, ainda existe interesse de agir, e assim, interesse processual do Ministério Público do Trabalho para pleitear a imposição de tutela inibitória em face dos réus, para prevenir e impedir que futuramente sejam cometidos os mesmos ilícitos trabalhistas, conforme disposições do art. 5º, XXXV, da CF, do art. 461 do CPC, do art. 84 do CDC e do art. 11 da Lei nº 7347/85 ”. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, e 114, I e IX, da Constituição Federal, 267, VI, e 461 do CPC/73, 11 da Lei nº 7.347/85 e 84 do CDC. Transcreve um aresto ao confronto de teses. Ao exame. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Parquet , por meio da qual postula o deferimento de tutela inibitória, com fixação de multa, para evitar a terceirização de serviços considerados essenciais, porque, mediante tal conduta, há burla à exigência do certame público. A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial, conforme disposto nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, 497 do CPC e 84 do CDC. É medida de caráter preventivo, que tem por finalidade impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito. O art. 497 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, dispõe que: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo." E, no caso específico da ação civil pública, o art. 11 da Lei nº 7.347/1985 prevê: "Art.
11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor." Assim, a concessão da tutela inibitória, com imposição de multa para assegurar o seu cumprimento, é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer a ser fixada. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública, deriva meramente do ato ilícito e não do dano efetivo, de modo que a supressão do ato lesivo ou o encerramento das atividades da empresa não enseja a perda de objeto da tutela inibitória, cuja finalidade é prevenir atos ilícitos futuros, assegurando a efetividade das decisões judiciais e a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OBRIGAÇÕES REGULARIZADAS. PREVENÇÃO DE ILÍCITOS FUTUROS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR. A c. Oitava Turma não conheceu do recurso de revista do embargante quanto à tutela inibitória quanto a todas as obrigações, inclusive aquelas regularizadas. Assentou que ‘a reclamada sanou vinte e quatro irregularidades, dentro de vinte e seis constatadas, relacionadas à proteção e saúde dos trabalhadores’ e ‘não obstante isso, o Ministério Público do Trabalho pretende que a reclamada se abstenha de praticar atos ilícitos e seja compelida, por meio de cominações, a cumprir a legislação no que se refere à saúde e à segurança de seus empregados. Ora, se a reclamada já corrigiu as irregularidades constatadas, não há falar em condenação, haja vista que não se pode pretender que a recorrida regularize o que já se encontra em conformidade com a legislação afeta à saúde e à segurança de seus empregados.’. Cinge-se a controvérsia no exame de tutela inibitória deduzida em ação civil pública com o fim de prevenir a prática, repetição ou continuação de ilícito. Sabe-se que a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, prevê em seu art. 3º a possibilidade de ‘ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer’, e nas ações que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, buscando-se a efetiva tutela do bem jurídico violado, dispõe que deverá o juiz determinar ‘o cumprimento da prestação devida ou a cessão da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor’ (art. 11 da Lei nº 7.347/1985). Esta Corte possui entendimento de que o deferimento da tutela inibitória, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, depende apenas do ato ilícito e não da ocorrência de efetivo dano, de forma que a cessação do ato danoso não afasta a aplicação da tutela inibitória, uma vez que a medida processual se destina a prevenir a prática de atos futuros, reputados ilícitos ou danosos, garantindo a efetividade das decisões judiciais e legitimando a atuação do Ministério Público do Trabalho. Entende-se que a tutela inibitória tem por finalidade ser uma medida preventiva de ilícito, que busca evitar a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RRAg-1090-89.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 10/3/2023). “I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a decisão de admissibilidade do recurso de revista, na qual aplicado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM CARÁTER HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM CARÁTER HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
1. O Tribunal Regional reconheceu a falta de interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao postular a imposição de obrigações que decorrem de expressa disposição legal, quais sejam: abster-se de prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal; conceder intervalo intrajornada; abster-se de manter o empregado trabalhando no período de intervalo intrajornada; remunerar as horas efetivamente trabalhadas; e efetuar pagamentos dos salários. Concluiu pela desnecessidade de obtenção da tutela jurisdicional preventiva, uma vez que a mesma tutela já é oferecida pela lei, devendo ser imposta pelo Estado-Administração, não havendo necessidade ou utilidade de se utilizar o Poder Judiciário. Registrou que ‘quando a lei fixa uma sanção é porque é aquela sanção que elege como suficiente para evitar o dano. O fato de não haver evitado faz surgir apenas o direito a sua imputação e a reparação do bem lesado, mas não autoriza o agravamento da sanção prevista em lei usando o Poder Judiciário como veículo desse desiderato.’.
2. A tutela jurisdicional de natureza inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, evitando o cometimento, a repetição ou a continuação de ato ilícito, mediante a concessão da tutela específica da obrigação ou de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, que se traduz numa imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção direta ou indireta. Esta Corte Superior tem entendido que, constatadas infrações trabalhistas, justifica-se a tutela pleiteada, de modo a inibir a repetição desses comportamentos faltosos, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. O interesse de agir do Ministério Público do Trabalho para ajuizar uma ação de tutela inibitória encontra fundamento na necessidade de proteção preventiva dos direitos trabalhistas e da ordem pública. A atuação do MPT é respaldada pela Constituição Federal, que lhe confere a prerrogativa de defender os direitos sociais e trabalhistas, incluindo a prevenção de lesões a esses direitos (art. 127 da CF). Frisa-se que não é necessário que o prejuízo já tenha se concretizado; basta que haja indícios claros de que a prática de condutas lesivas está iminente, configurando ameaça real à coletividade trabalhadora.
3. Nesse cenário, a decisão proferida pelo TRT não deve prevalecer, uma vez presente o interesse jurídico e institucional do Ministério Público do Trabalho, por meio de ação civil pública, voltada ao cumprimento de obrigações legais trabalhistas, sobretudo porque não há registro no acórdão regional a respeito de eventual ajuste da conduta irregular. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-Ag-943-30.2016.5.08.0124, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues , DEJT 26/5/2025). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA NO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO DA CONDUTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Ministério Público defende que, mesmo na hipótese em que se constatar que houve a regularização das condutas pela parte ré, subsiste interesse na tutela inibitória em ordem a prevenir o descumprimento futuro de obrigações relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores, nos termos referidos na petição inicial.
2. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério e manteve a decisão que indeferiu os pedidos alusivos à tutela inibitória ao fundamento de que ‘A empresa acionada comprovou devidamente a adoção das medidas requeridas pelo órgão ministerial (...) no caso dos autos, evidenciada a regularização das obrigações trabalhistas por parte da reclamada, que diligenciou no sentido de colmatar as pendências indicadas pela entidade fiscalizadora, não se justifica a intervenção do Judiciário’.
3. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que, em razão da necessidade de prevenção de eventual descumprimento da decisão judicial reparatória ou da reiteração da prática de ilícito, eventual regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória no curso do processo não impede o provimento jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. [...].” (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior , DEJT 1º/7/2025). "II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA LOCALIDADE FORA DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos consubstanciados em obrigações de fazer formulados em face da primeira ré ao fundamento de que a causa de pedir está indissoluvelmente ligada aos estabelecimentos das demandadas localizados no município de Estrela e que a transferência do estabelecimento da empresa para localidade diversa é fato que obstaculiza a pretensão de imposição de obrigação de fazer, pois implicaria, em última análise, extensão dos limites da coisa julgada para além da área de jurisdição do Juízo prolator da decisão.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que há interesse de agir do Ministério Público do Trabalho no ajuizamento de ação civil pública visando ao cumprimento de medidas de saúde, higiene e segurança no trabalho, ainda que as atividades da empresa tenham sido encerradas. Isso porque a tutela inibitória é voltada para o futuro, pois visa a impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito no lugar em que antes se operara ou em outro qualquer.
3. Assim, ainda que tenha ocorrido a transferência do estabelecimento empresarial para outra localidade, não há garantias de que as irregularidades, outrora praticadas, não serão repetidas, mostrando-se adequada a concessão de tutela preventiva.
4. Ademais, os efeitos da coisa julgada não ficam restritos aos empregados que porventura atuem na circunscrição do órgão julgador, pois, em se tratando de ação civil pública, o seu alcance é definido no artigo 103, I, II e III , da Lei nº 8.078/90. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-20660-76.2014.5.04.0781, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 28/4/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM UMA UNIDADE. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A tutela inibitória é voltada para o futuro, pois visa impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito. Assim, ainda que tenha ocorrido o encerramento das atividades empresariais em dado lugar, persiste o interesse processual do autor, pois não há garantias de que as irregularidades, outrora praticadas, não serão repetidas, mostrando-se adequada a concessão de tutela preventiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (ARR-749-21.2015.5.02.0063, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 2/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. Em face da plausibilidade da indigitada dos artigos 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. Constatada possível violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. Constatada possível violação dos artigos 497, caput e 536, caput e §1º, do CPC/2015, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE FORMA REITERADA. NÃO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PCMSO E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. NATUREZA PREVENTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA.
1. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento da tutela inibitória para se determinar o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer em razão do descumprimento de normas trabalhistas cogentes.
2. As premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido permitem identificar vários ilícitos trabalhistas danosos cometidos contra os trabalhadores, tais como a não elaboração e implementação de PCMSO e realização de exames médicos periódicos.
3. Nessa toada, é impositivo o deferimento da tutela inibitória, consistente na fixação de obrigações de fazer e não fazer, dentre elas as de realizar de exames médicos periódicos, elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, emitir Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT em caso de acidente de trabalho e dotar os pisos, escadas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho de materiais ou processos antiderrapante.
4. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a concessão da tutela inibitória tem por finalidade tanto a prevenção de ilícitos futuros, quanto a efetividade das decisões judiciais, eis que possui caráter pedagógico.
5. Assim, é irrelevante, no caso, que a parte ré tenha sanado as irregularidades constatadas no estabelecimento prisional no curso do processo, ou que tenha encerrado suas atividades ou deixado de atuar naquele local. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto ou do interesse de agir, uma vez que se visa também evitar eventuais práticas futuras ofensivas a direitos e/ou danosas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-AIRR-10733-94.2018.5.03.0160, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 15/3/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20147. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TUTELA INIBITÓRIA PREVENTIVA. NÃO AFASTADA A LESÃO SOFRIDA PELOS TRABALHADORES EM FACE DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. INTERESSE JURÍDICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADO. A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória ou tutela inibitória destina-se a prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa ofensa, evitando a prática de atos futuros reputados ilícitos, mediante a imposição de um fazer, não fazer ou entregar coisa, por meio de coerção indireta ou direta. Ao contrário da tutela ressarcitória, que objetiva reparar, de forma pecuniária, o dano já causado a um bem juridicamente protegido, a tutela inibitória possui fim preventivo e projeta-se para o futuro, já que objetiva inibir a prática do ato contrário ao direito, a sua reiteração ou o seu prosseguimento, independentemente do dano, ainda que a violação seja apenas temida ou represente uma ameaça. Dessa maneira, a utilização da tutela inibitória viabiliza-se pela simples probabilidade da prática de um ilícito (aquele que não ocorreu, mas provavelmente ocorrerá), a repetição dessa prática (aquele que, tendo ocorrido, provavelmente se repetirá) ou sua continuação (aquele cuja prática se protrai no tempo). Dessa forma, ainda que constatada a posterior regularização da situação que ensejou o pedido de tutela inibitória, justifica-se o provimento jurisdicional com o intuito de prevenir o eventual descumprimento de decisão judicial reparatória e a repetição da prática de ofensa a direito material e, possivelmente, de um dano. No caso, consta do acórdão regional que ‘a causa de pedir retrata um cenário vinculado a relação da demandada enquanto administradora do Hospital de Juazeiro. Uma vez rompida essa relação, não há que se falar em evento futuro sobre os mesmos fatos, baseado na mesma investigação realizada, pois já não há mais APMI no âmbito do Hospital Regional de Juazeiro. Não obstante, comprovado o evento pretérito, houve condenação em danos morais’. Cabe ressaltar que a alteração na estrutura empresarial, mesmo que seja na administração do hospital (em face do encerramento do contrato de gestão firmado entre a reclamada APMI e o Hospital Regional de Juazeiro), não interfere nos contratos de trabalho dos empregados, devendo ser mantida a obrigação de adimplemento das obrigações legais, conforme disciplina o artigo 448 da CLT. Ademais, a associação reclamada continua em funcionamento, mesmo que não participe mais da gestão do centro hospitalar de Juazeiro. Assim, uma vez demonstrado que a reclamada não cumpriu com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias - a saber, ‘a) inadimplemento de contribuições fundiárias e previdenciárias; b) as questões relativas à comunicação intempestiva e ao cancelamento abrupto de férias dos funcionários do hospital; c) Atrasos nos pagamentos dos salários de férias’ - subsistindo a sua condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, não há de se falar na aludida perda de objeto da demanda ou em prejudicial de julgamento no que se refere ao pedido de tutela inibitória, visto que a prestação jurisdicional buscada se projeta para o futuro. Rememore-se que a presente ação civil pública visa, essencialmente, inibir que os trabalhadores do hospital se sujeitem a condutas ilícitas que configurem desrespeito aos direitos trabalhistas e previdenciários, bem como pretende reparar o dano já configurado. Daí, porque, a determinação de natureza preventiva, sob pena de multa por obrigação de fazer ou não fazer descumprida, se enquadra perfeitamente na regra estabelecida nos artigo 497, § único, do CPC/2015. Recurso de revisa conhecido provido.” (RR-11-15.2020.5.05.0341, 3ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence , DEJT 10/5/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Trata-se de recurso de revista contra acórdão que julgou improcedente pedido de tutela inibitória formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão da regularização posterior de irregularidades trabalhistas.
II. A questão em discussão consiste em definir se a regularização posterior de irregularidades trabalhistas impede a concessão da tutela inibitória, em ação civil pública movida pelo MPT. III.
1. A tutela inibitória, prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC, visa prevenir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, sendo irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a regularização posterior de irregularidades não impede a concessão da tutela inibitória, pois esta visa prevenir o descumprimento futuro de decisões judiciais e evitar a repetição de práticas ilícitas, mesmo na ausência de reiteração.
3. O acórdão recorrido, ao indeferir a tutela inibitória com base na regularização posterior das irregularidades, contrariou a jurisprudência consolidada do TST e violou o art. 497, parágrafo único, do CPC.
IV. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 497, parágrafo único, do CPC .
V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...].” (RR-136-10.2015.5.06.0412, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos , DEJT 5/9/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO PRESENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Agravo de instrumento provido ante a violação dos arts. 497 do CPC e 11 da Lei 7.347/1985. RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO PRESENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de concessão de tutela inibitória em face de empresa que encerrou as atividades no respectivo Estado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DANO PRESENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. O Regional manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de tutela inibitória em razão de a empresa ter encerrado suas atividades no Estado do Pará, único local onde foram comprovadas as irregularidades constatadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Todavia, prevalece no TST que o simples fato de a empresa, ré em ação civil pública, ter encerrado suas atividades em dado lugar não implica prejuízo à concessão de tutela inibitória destinada a impedir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, no lugar em que antes operara ou em outro qualquer, ao alcance da jurisdição. Afinal, a tutela inibitória tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, isto é, para o futuro. Não foi por outra razão que o legislador tornou irrelevante a demonstração da ocorrência de dano para a concessão da tutela inibitória (art. 497, parágrafo único, CPC). O Regional lançou mão de entendimento conflitante com o desta Corte a respeito das tutelas inibitórias postuladas pelo MPT em face da ré. Ademais, depreende-se que tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal Regional não apreciaram a questão do encerramento das atividades empresariais da ré sob a ótica das condições da ação, mas, sim, do próprio mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-699-44.2019.5.08.0012, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho , DEJT 25/3/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos revela que o Tribunal Regional proferiu decisão clara, completa e devidamente fundamentada. Ausente a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. Demonstrada possível violação dos artigos 84 do CDC e 11 da Lei nº 7.347/85 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Apesar de não haver discussão quanto à irregularidades apontadas pela fiscalização do trabalho, as quais resultaram confirmadas pelas instâncias inferiores, o Tribunal Regional registrou que o réu, antes do ajuizamento da presente Ação Civil Pública, arrendou a fazenda objeto de fiscalização para outra pessoa, e que, por isso, não mais possuiria a condição de empregador pessoa física (produtor rural), razão pela qual reputou inviável a condenação às obrigações de fazer e de não fazer postuladas na inicial . Sucede que, conforme entendimento desta Corte Superior, o encerramento das atividades outrora desenvolvidas pelo réu não impede, por si só, o deferimento das tutelas inibitórias formuladas no bojo de Ação Civil Pública, ante a natureza do provimento solicitado. Isso porque, em regra, não há qualquer impedimento para que tais atividades venham a ser retomadas, a afastar a probabilidade da reiteração do ilícito. Há de ressaltar que, no presente caso, os pedidos formulados sequer se restringiram a um estabelecimento específico do réu; ao contrário, se dirigiram a todas as ‘suas propriedades rurais’ . Além disso, consoante o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não houve transferência da propriedade fiscalizada na hipótese, tendo sido firmado apenas contrato de arrendamento rural, o qual, como cediço, regulamenta tão somente o direito de uso e exploração da propriedade rural, a reforçar o argumento da possibilidade de retomada das atividades produtivas pelo demandado. Cabíveis, assim, as obrigações postuladas. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-556-45.2013.5.03.0096, 7ª Turma , Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão , DEJT 30/10/2024). “RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT. A tutela inibitória, diferentemente da tutela ressarcitória/condenatória, é sempre voltada para o futuro, com vistas a prevenir a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano. Exegese dos artigos 4º da Lei 7.347/85 e 497, parágrafo único, do CPC/15. Sendo assim, ainda que o eg. Tribunal Regional evidencie que a ré sanou as irregularidades constatadas na obra fiscalizada no curso do processo, bem como que esta foi finalizada, tal fato não resulta em perda superveniente do interesse de agir, porquanto o objetivo pretendido com a tutela é exatamente inibir a prática, a reiteração ou a continuação de diversas irregularidades (incontroversas nos presentes autos) em toda e qualquer obra em andamento ou futura. O ato ilícito não precisa ser atual para justificar o deferimento da tutela inibitória. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido.” (RR-10221-68.2016.5.03.0100, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte , DEJT 16/6/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DE TRABALHO. LIXÃO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do art. 896-A da CLT, a causa oferece transcendência, uma vez evidenciada possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. TUTELA INIBITÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DE TRABALHO. LIXÃO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O art. 497, parágrafo único, do CPC de 2015 é expresso no sentido de que a finalidade da tutela inibitória é inibir a prática de ato, a sua reiteração ou a continuação de ato ilícito. Certo é, portanto, que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Esta Corte, por sua SbDI-1, firmou o entendimento de que, além de a tutela inibitória voltar-se para o futuro, sequer necessita da ocorrência de dano efetivo; basta a existência do ato ilícito. Dessa forma, para fins de concessão da tutela inibitória é despiciendo que a parte ré tenha se abstido de praticar o ato após a autuação do Ministério do Trabalho, ou que tenha encerrado suas atividades ou que tenha desativado o posto de trabalho, não havendo cogitar, portanto, em perda do objeto a impedir a concessão da tutela inibitória requerida. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-591-23.2015.5.04.0802, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins , DEJT 29/5/2023). Nesse contexto, verifica-se que a tutela inibitória está orientada para o futuro, uma vez que busca evitar a prática, a continuação ou a reiteração do ato ilícito. Dessa forma, mesmo havendo a cessação da ilicitude ou o término das atividades empresariais em determinado setor ou unidade, perdura o interesse processual do requerente, porquanto não se pode garantir que não haverá repetição das infrações já praticadas, sendo a tutela útil e oportuna à prevenção. No caso concreto, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do Município de Porto Feliz, para acolher a preliminar de carência de ação suscitada, por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, diante da constatação de que “ o Termo de Parceria celebrado entre os requeridos encerrou-se em 30/09/2012 ”. Feitas essas considerações, conheço do recurso de revista , por violação do art. 461, caput , do CPC/73. 1.2 – MÉRITO Constatada a violação do art. 461, caput , do CPC/73, dou provimento ao recurso de revista para, reconhecendo o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região quanto à tutela inibitória, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista , por violação do art. 461, caput , do CPC/73 e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região quanto à tutela inibitória, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame do feito, como entender de direito. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A tutela inibitória é uma medida preventiva que visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito, independentemente do dano efetivo.
- O encerramento do ato lesivo ou das atividades irregulares não acarreta a perda do interesse de agir em Ação Civil Pública para a tutela inibitória, cuja finalidade é prevenir a repetição de infrações futuras.
- Mesmo com o fim do Termo de Parceria, perdura o interesse processual, pois não há garantia de que as infrações já praticadas não se repetirão, sendo a tutela útil e oportuna à prevenção.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o encerramento do Termo de Parceria causaria a perda do objeto da demanda por falta de interesse de agir foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o encerramento de um Termo de Parceria não faz com que uma Ação Civil Pública perca seu objetivo, especialmente quando se busca prevenir a repetição de atos ilícitos no futuro.
Quem entrou no processo?
O Ministério Público do Trabalho entrou com a ação contra um Município e um Instituto de Saúde e Meio Ambiente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho perdura, pois a tutela inibitória visa prevenir futuras infrações, mesmo após o encerramento da parceria que gerou a infração inicial.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o artigo 497 do CPC e o artigo 84 do CDC, que tratam da tutela inibitória e do acesso à justiça.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a tutela inibitória tem caráter preventivo e sua finalidade é impedir a repetição de atos ilícitos futuros, não se limitando ao dano já ocorrido ou à cessação da atividade inicial.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao Ministério Público do Trabalho, que era o recorrente no caso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que mesmo que uma situação irregular já tenha sido corrigida ou encerrada, ainda é possível buscar a justiça para garantir que ela não se repita, protegendo direitos coletivos e individuais no futuro.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que documentos demonstraram o encerramento do Termo de Parceria, mas a decisão se baseou na natureza preventiva da tutela inibitória, independentemente desses documentos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais para o STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.
