Instrumento processual para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Ação Civil Pública
O que é Ação Civil Pública? Significado e Definição
Exemplos de Ação Civil Pública
- ACP ambiental
- Defesa de consumidores
Base Legal de Ação Civil Pública na Legislação Brasileira
- Lei 7.347/85
- Constituição Federal, Art. 129, III
Jurisprudência sobre Ação Civil Pública
Consulte decisões atualizadas sobre Ação Civil Pública nos tribunais superiores: