Associação de Educação perde recurso no TST: CEBAS não basta para provar filantropia e evitar deserção
📌 Em resumo
Uma associação de educação e cultura teve seu recurso negado pelo TST. O tribunal entendeu que o certificado CEBAS, que atesta ser uma entidade beneficente, não era suficiente para provar sua natureza filantrópica e, assim, evitar o pagamento das custas recursais. Para isso, seria preciso analisar novamente os fatos do processo, o que não é permitido nessa fase.
⚖️ Tese Jurídica
Não é suficiente o certificado CEBAS para comprovar a natureza filantrópica da reclamada quando a questão demanda reexame de fatos e provas, resultando na deserção do recurso de revista
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a deserção do Recurso de Revista de uma associação de educação e cultura. O certificado CEBAS foi considerado insuficiente para comprovar sua natureza filantrópica, pois a questão demandava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMHCS /jesac AGRAVO DA RECLAMADA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NATUREZA FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. . Impõe-se confirmar decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA e são AGRAVADOS SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA , [NOME] CONSTRUCOES LTDA e [NOME] . Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte negou provimento ao Agravo de Instrumento da ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA , mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional que reconheceu a deserção do recurso de revista. Contra tal decisão, a Reclamada ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA interpõe o presente agravo interno quanto ao tema deserção. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões (certidão de fl. 1394). Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.
É o relatório.
VOTO AGRAVO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (decisão publicada em 26/05/2025025; recurso apresentado em 05/06/2025 - consulta ao PJE) e regularidade de representação (fl. 567), prossigo no exame do agravo interno . A decisão monocrática, em relação ao tema objeto do presente agravo interno, foi proferida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: [EMPRESA] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (acórdão publicado em 26/09/2024, decisão dos embargos de declaração publicada em 05/12/2024; recurso de revista interposto em 16/12/2024). Regular a representação processual (Id 178384c, 08081c1). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c / c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal, o que torna deserto o apelo. Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a Certidão de CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), emitida pelo MEC, atesta apenas a condição de entidade beneficente de assistência social da pessoa jurídica que a obtém, não bastando, por si só, para comprovar a condição de entidade filantrópica de que tratam os arts. 884, §6º e 889, §10, da CLT , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-321-71.2020.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024; RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; RR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10275-71.2022.5.18.0014, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-11770-21.2020.5.18.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e Ag-RRAg-101176-41.2019.5.01.0248, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024. Cumpre ressaltar que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Turma julgadora do recurso ordinário interposto não vincula este Juízo, visto que a este compete, de forma autônoma e independente, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, aferir se foram satisfeitos todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista.
Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c / c 245, do TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Dispõe o art. 899, §§9º e 10º da CLT, in verbis : Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10o São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No presente caso, a agravante teve reconhecida sua condição de entidade beneficente de assistência social, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 899, § 9º da CLT. Registre-se que, conforme jurisprudência consolidada desta c. Corte, o fato da agravante possuir certificado CEBAS (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), atesta tão somente sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato da agravante afigurar-se como entidade beneficente não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Desta forma, ao não realizar o recolhimento previsto no art. 899, § 9º, da CLT, inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: (...) No mesmo sentido: RRAg-AIRR-10231-05.2019.5.03.0134, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11087-56.2021.5.18.0012, 6ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024; AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, [EMPRESA] , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Passo à análise da matéria renovada no presente apelo: DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST A decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte foi no sentido de manter a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que “onforme jurisprudência consolidada desta c. Corte, o fato da agravante possuir certificado CEBAS (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), atesta tão somente sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT” (fl. 1291) Nas razões do agravo interno, a reclamada se insurge contra a deserção que implicou no não conhecimento do recurso de revista e alega que “ é entidade filantrópica, qualidade esta fornecida pelo poder Executivo, estando a decisão em posição contraria ao principio de separação dos poderes, previsto no artigo 2º da CRFB” (fl. 1383) Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, de que atendeu aos requisitos para o reconhecimento da condição de entidade filantrópica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária , a teor da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte. Portanto, deve ser mantida a deserção do recurso de revista interposto pela reclamada, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o certificado CEBAS comprova apenas a condição de entidade beneficente, o que não se confunde com a condição de entidade filantrópica prevista no art. 889, § 10º, da CLT. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, inclusive em casos envolvendo a mesma reclamada: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
2. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal. A Corte de origem concluiu que “considerando que a ré não juntou o CEBAS e, ainda, que não demonstrou ter feito o requerimento de renovação do certificado no prazo legal, certo é, que não restou comprovado seu enquadramento como entidade filantrópica ” 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o certificado CEBAS apresentado atesta sua condição de entidade filantrópica, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa .
4. Ademais, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o certificado CEBAS atesta tão somente a condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 889, § 10º, da CLT.
5. A incidência dos óbices das Súmulas n. 126 e n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais.
6. Ressalta-se, não é aplicável ao caso, o disposto no § 2º do artigo 1.007 do CPC, e nem a orientação jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, na medida em que a presente hipótese não se trata de insuficiência no valor do preparo, e sim de ausência de preparo. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/12/2025). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região não conheceu do agravo de petição interposto pela executada sob o fundamento de que não foi demonstrada de forma inequívoca a sua condição de entidade filantrópica.
2. Verifica-se que a decisão regional foi proferida com base na valoração de fatos e provas. A aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que a executada se trata de entidade filantrópica, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula n.º 126 do TST.
3. Ademais, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, § 6.º, da CLT.
4. Isso porque, nos termos da jurisprudência do TST, considerando que nem toda entidade beneficente é também filantrópica, a ausência da comprovação da condição de filantropia impede o reconhecimento do direito à isenção do recolhimento do depósito recursal.
5. Impende ressaltar que a Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025.) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NATUREZA FILANTRÓPICA. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 899, § 10, DA CLT.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (ART. 869, §7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, porque não recolhido o depósito recursal no prazo concedido, deixando consignado que o "CEBAS aludido é suficiente para o reconhecimento do caráter beneficente da entidade, mas não para a esperada filantropia".
2. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a existência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por si só, apenas atesta a condição de entidade beneficente e não a sua natureza filantrópica.
3. Por expressa determinação legal, as entidades filantrópicas fazem jus à isenção do depósito recursal, de que trata o §10 do art. 899 da CLT, enquanto as entidades beneficentes, conquanto não sejam isentas, podem se valer do benefício previsto no §9º do mesmo dispositivo, que lhes assegura o recolhimento do depósito pela metade.
4. No caso, como não houve realização de depósito recursal no prazo concedido, correta a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção .
5. Diante desse cenário, mantém-se a negativa de provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10835-97.2021.5.03.0003, [EMPRESA], Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a isenção da contribuição previdenciária patronal, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “m consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata-se que a Associação Salgado de Oliveira de Edução e Cultura - Universo, CNPJ [CNPJ], não consta como entidade filantrópica ([EMPRESA]), pertencendo à categoria administrativa de empresa privada sem fins lucrativos” Como se observa, a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é apenas um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos possam usufruir de isenções e contribuições sociais. Ou seja, apenas a emissão do CEBAS não é suficiente para caracterizá-la como entidade filantrópica . Nesse contexto, para entender que a reclamada é uma entidade filantrópica, seria indispensável reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 do TST. [...] (RRAg-10334-67.2019.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA . O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes . Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula / TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista apresentado pela ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA.
1. O Tribunal Regional de origem concluiu que, apesar da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), a reclamada deveria ser enquadrada como entidade beneficente e não filantrópica, notadamente pelos termos positivados no seu estatuto. Ato contínuo, ao afastar a natureza de entidade filantrópica, a Corte de origem concluiu que a reclamada deveria recolher o depósito recursal pela metade, com fulcro no parágrafo 9° do artigo 899 da CLT. Todavia, mesmo após a determinação da Corte de origem para que efetuasse o depósito pela metade no prazo de cinco dias sob pena de deserção, a parte se manteve inerte.
2. Conforme consignado no acórdão regional, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. Precedentes, 3 . Assim, constatado pela Corte de origem que a associação não preenche os requisitos legais para ser enquadrada como entidade filantrópica e que não efetuou o preparo mesmo após a regular intimação para que recolhesse (art. 899, § 9°, da CLT), é inviável afastar a deserção reconhecida pela origem. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/10/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST . (...)
I. O TRT considerou que o reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, uma vez que, embora dotado de certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), pelo menos parte de seus serviços é prestada de forma remunerada. O acórdão regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos . (...). (Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE).
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. Discute-se a deserção do recurso ordinário em decorrência da comprovação intempestiva de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
2. Em paralelo, a primeira ré renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS - não tem o condão de comprovar, por si só, a alegada condição de entidade filantrópica, o que afasta a incidência do § 10 do art. 899 da CLT. Precedentes . (...). (RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA . Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, as entidades filantrópicas estão isentas do depósito recursal. Todavia, tal condição não ficou comprovada nos autos, pois a concessão do CEBAS, pelo Ministério da Educação, demonstra ser uma entidade beneficente, e não necessariamente filantrópica. Há julgados. Por outro lado, conforme entendimento traçado na Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Assim, não há como afastar a deserção do recurso de revista . Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-383-14.2021.5.07.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E ENTIDADE FILANTRÓPICA. ADI Nº 2.028/DF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1 . A juntada do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), isoladamente, não é suficiente para que a entidade seja caracterizada como filantrópica nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Com efeito, o certificado CEBAS atesta apenas a condição de entidade beneficente.
2. Assim, convém distinguir uma entidade filantrópica de uma beneficente .
3. O excelso Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, nos autos da ADI nº 2.028-5, publicado no DJE 08/05/2020, assentou que “ntidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica”.
4. Nesse contexto, verifica-se que as entidades filantrópicas atuam de forma integralmente gratuita, o que justifica a isenção do depósito recursal (artigo 899, § 10, da CLT). Já as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços. Para estas há previsão específica na CLT de isenção de 50% do depósito recursal (§ 9º do artigo 899), porquanto as entidades beneficentes se inserem no conceito de entidades sem fins lucrativos.
5. No caso , a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário da primeira demandada, por deserção, porquanto não comprovada a sua condição de entidade filantrópica e não recolhido o depósito recursal. Outrossim, foi concedido prazo à ré para a efetivação do depósito recursal, como entidade sem fins lucrativos (artigo 899, § 9º, da CLT), o qual decorreu in albis (pág. 1.490).
6. Verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de modo incidem os termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST como óbices ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/11/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS. SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Superior do Trabalho distingue entidades filantrópicas de entidades beneficentes, sendo que estas não possuem direito à isenção do depósito recursal, uma vez que podem receber remuneração pelos serviços prestados. Além disso, conforme entendimento pacífico desta Corte, o certificado CEBAS apenas atesta a condição de entidade beneficente, não sendo suficiente, por si só, para conferir o caráter filantrópico . No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, por ausência de garantia do juízo, ao registrar que ela não comprovou ser entidade filantrópica e que seu pedido de renovação do certificado CEBAS constava como "pendente de análise". Desse modo, para verificar se a reclamada realmente se enquadra como entidade filantrópica, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, pois o documento CEBAS, atualizado ou não, por si só, não seria suficiente para tal comprovação. Incide a Súmula 126 do TST como óbice ao processamento da revista. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O certificado CEBAS, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica para fins de isenção de preparo recursal.
- A comprovação da natureza filantrópica da recorrente demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.
- A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal torna o recurso deserto.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso de uma associação, pois o certificado CEBAS não foi considerado prova suficiente de sua natureza filantrópica para isentá-la do preparo recursal.
Quem entrou no processo?
Uma associação de educação e cultura era a parte que tentava recorrer, e havia outras empresas e um trabalhador como partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo da associação, mantendo a deserção do recurso de revista. O motivo foi que a comprovação da natureza filantrópica exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST, e o certificado CEBAS, por si só, não era suficiente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em Recurso de Revista, e a Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, que trata do ônus da comprovação do preparo recursal. Também foram mencionados os artigos 789, §1º, 884, §6º e 889, §10, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o certificado CEBAS, embora ateste a condição de entidade beneficente, não é suficiente para comprovar a natureza filantrópica para fins de isenção de custas recursais, pois isso demandaria uma análise aprofundada de fatos e provas, o que não é permitido nesta fase do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à associação de educação e cultura que interpôs o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para entidades que buscam isenção de custas recursais por sua natureza filantrópica, apenas o certificado CEBAS pode não ser suficiente. É crucial apresentar outras provas robustas e que não demandem reexame de fatos em instâncias superiores.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O certificado CEBAS foi o documento em questão, mas o tribunal entendeu que ele não era suficiente por si só para a comprovação necessária, sem a análise de outros fatos e provas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em Agravo em Agravo de Instrumento, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos excepcionais previstos em lei.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.
