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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Banco não pode usar Justiça do Trabalho para investigar ex-empregado por danos a clientes, decide TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O TST decidiu que um banco não pode usar a Justiça do Trabalho para pedir a produção antecipada de provas contra um ex-empregado. O objetivo do banco era investigar possíveis danos a clientes e ilícitos cíveis ou penais, o que não se encaixa nas finalidades previstas para esse tipo de prova nem na competência da Justiça do Trabalho.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível a produção antecipada de provas na Justiça do Trabalho quando a finalidade não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC e a pretensão extrapola a competência material trabalhista, visando a apuração de ilícitos cíveis ou penais relacionados a clientes

Temas

Produção Antecipada de ProvasCompetência Material da Justiça do TrabalhoProcesso Civil

Dispositivos

art. 381 do CPCSúmula 126 do TSTSúmula 291, I, do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST negou o pedido de produção antecipada de provas de um banco contra ex-empregado, pois a finalidade (apurar danos a clientes para ações cíveis/penais) não se enquadra nas hipóteses do art. 381 do CPC. A pretensão foi considerada fora da competência da Justiça do Trabalho, não visando a uma ação trabalhista.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIAS E BUSCA E APREENSÃO. AFERIÇÃO DE DANOS CAUSADOS A CLIENTES. EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA EM 2023. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 381 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a produção antecipada de provas nos termos postulados pelo Banco autor, o que envolve, dentre outras medidas, acesso a informações e dados relativos à atuação de um ex-empregado (réu, dispensado por justa causa em 2023) mediante a realização de perícias e cumprimento de medidas de busca e apreensão, as quais seriam relevantes especialmente para avaliar a possível extensão de danos aos clientes do autor em ordem a permitir analisar a possível configuração de ilícitos civis e penais.

2. O art. 381 do CPC fixa que “ a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ” 3. No caso, nenhuma das hipóteses legais de cabimento da produção antecipada de provas foi devidamente demonstrada. Ao contrário, o TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário e manter a sentença que indeferiu os pedidos, destacou que “ conquanto o Requerente defenda a necessidade de produção antecipada de provas, em verdade não a tem. Como se pode constatar, o próprio Requerente externa em suas razões recursais que não busca a produção de antecipada de provas para a sua eventual utilização em uma hipotética ação trabalhista movida pelo Requerido com pedido de reversão de justa causa ” Pontuou, ainda, que “ a pretensão do Requerente extrapola a competência desta Especializada, já que não guarda pertinência com fins trabalhistas, mas sim consumeristas, decorrentes do vínculo mantido com seus clientes ” 4. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula n. 126 do TST, constata-se que as razões declinadas pelo banco autor visando à reforma da decisão não permitem o enquadramento da situação às hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas conforme disciplinadas nos incisos do artigo 81 do CPC. Incólumes, portanto, os dispositivos cuja violação foi apontada. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n. 291, I, do TST. Agravo a que se nega provimento .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIAS E BUSCA E APREENSÃO. AFERIÇÃO DE DANOS CAUSADOS A CLIENTES. EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA EM 2023. HIPÓTESE QUE NÃO ABRANGIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 381 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a produção antecipada de provas nos termos postulados pelo Banco autor, o que envolve, dentre outras medidas, acesso a informações e dados relativos à atuação de um ex-empregado (réu, dispensado por justa causa em 2023) mediante a realização de perícias e cumprimento de medidas de busca e apreensão, as quais seriam relevantes especialmente para avaliar a possível extensão de danos aos clientes do autor em ordem a permitir analisar a possível configuração de ilícitos civis e penais.

2. O art. 381 do CPC fixa que “ a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ” 3. No caso, nenhuma das hipóteses legais de cabimento da produção antecipada de provas foi devidamente demonstrada. Ao contrário, o TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário e manter a sentença que indeferiu os pedidos, destacou que “ conquanto o Requerente defenda a necessidade de produção antecipada de provas, em verdade não a tem. Como se pode constatar, o próprio Requerente externa em suas razões recursais que não busca a produção de antecipada de provas para a sua eventual utilização em uma hipotética ação trabalhista movida pelo Requerido com pedido de reversão de justa causa ” Pontuou, ainda, que “ a pretensão do Requerente extrapola a competência desta Especializada, já que não guarda pertinência com fins trabalhistas, mas sim consumeristas, decorrentes do vínculo mantido com seus clientes ” 4. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula n. 126 do TST, constata-se que as razões declinadas pelo banco autor visando à reforma da decisão não permitem o enquadramento da situação às hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas conforme disciplinadas nos incisos do artigo 81 do CPC. Incólumes, portanto, os dispositivos cuja violação foi apontada. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n. 291, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento/recurso de revista. Intimada, a parte contrária apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis : (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento da produção de provas e quanto ao pedido de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antecipada. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565- 26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05 /2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo, o Banco Autor argumenta que o indeferimento do processamento do recurso de revista implica em cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da decisão, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pontua que o cerne da questão reside na necessidade de produção antecipada de provas para constatar informações desviadas pelo Agravado, a extensão dos danos e a busca e apreensão de meios de armazenamento de dados. A parte alega que o recurso de revista cumpriu todas as formalidades legais, incluindo a Instrução Normativa 23/2003 do TST e a transcendência prevista no art. 896-A, e que a matéria foi devidamente prequestionada. Sustenta que a decisão agravada incorreu em erro interpretativo ao negar seguimento ao Recurso de Revista, restringindo o direito da Recorrente, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A parte argumenta que a competência para julgar a questão é da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, IX da CF, uma vez que os fatos decorrem da relação de trabalho. Analiso. Trata-se de ação de produção antecipada de provas com tutela de urgência cautelar para busca e apreensão por intermédio da qual o Banco autor O TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco autor mediante os seguintes fundamentos, verbis: 2.2.1. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Na petição inicial, narrou o Requerente que o Requerido foi dispensado por justa causa em 31/03/2023 " após a constatação do desvio de informações, violação dos normativos do Requerente, da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 ". Afirmou ter o Requerido encaminhado " e-mails sem autorização com registros de clientes do Requerente, contendo dados como: nome, CPF, telefones, e-mails e informações de investimentos através do seu e-mail corporativo marcus.vl.ferreira@bradesco.com.br ao e-mail externo ". Sustentou que os dados copiados contêm informações sigilosas e pessoais de clientes, empregados, políticas comerciais, se tratando de segredo do negócio. Apontou para tipificação criminal da conduta do Requerido, inserida no art. 154 do CP. Defendeu que a conduta do Requerido pode caracterizar concorrência desleal. Afirmou que busca " tão somente a produção antecipada de provas, com o intuito de que sejam constatadas as informações desviadas pelo Requerido, a extensão de eventuais danos causados e a busca e apreensão dos meios de armazenamento e reprodução/circulação, bem como limitar o acesso aos dados obtidos de forma ilícita ". O Juízo de origem julgou improcedente a ação de produção antecipada de provas. Apontou que a Justiça do Trabalho seria incompetente para eventual ação que verse sobre concorrência desleal ou eventuais ilícitos criminais. Apontou que a hipótese remanescente seria a utilização de prova como eventual contraprova em ação trabalhista ajuizada pelo Requerido, em que fosse pleiteada a reversão da justa causa. De todo modo, indicou não ter havido especificação da prova pericial a ser realizada. Consignou ser inócuo o pedido de busca e apreensão por ser tratarem de dados virtuais, além de não haver indícios de retransmissão das informações obtidas pelo Requerido, acrescendo, por fim, já ter sido deferida tutela inibitória nos autos do processo n.º 0000648-57-2023. 5.17.0007. Insurge-se o Requerido contra a sentença. Reitera as alegações apresentadas na petição inicial, inclusive, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antecipada. Acrescenta que não busca a produção de provas para utilização de eventual ação trabalhista movida pelo Requerido com pedido de reversão da justa causa, mas sim para " ações de reparação civil dos clientes que tiveram suas informações indevidamente subtraídas e, eventualmente utilizadas de forma indevida ". Sem azão. Dispõe o inciso III do art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A competência, por sua vez, para processar a ação autônoma deve observar as regras dos §§ 2º e 4º do art. 381 do CPC. Sobre a produção antecipada de provas, leciona Fredie Didier Jr.: "O processo autônomo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar - não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura: é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de prova dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente como contra-estímulo ao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 14ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2019.p. 165) Deste modo, tem-se que a admissão de ação de produção antecipada de provas de forma irrestrita como sucedâneo da pretensão incidental de exibição de documentos, além movimentar inutilmente o Poder Judiciário, implicaria esvaziamento sistemático do procedimento comum ordinário. E esse é exatamente o caso dos autos, pois, conquanto o Requerente defenda a necessidade de produção antecipada de provas, em verdade não a tem. Como se pode constatar, o próprio Requerente externa em suas razões recursais que não busca a produção de antecipada de provas para a sua eventual utilização em uma hipotética ação trabalhista movida pelo Requerido com pedido de reversão de justa causa. Na realidade, expressa o Requerente que a presente medida processual é utilizada para futuras " ações de reparação civil dos clientes que tiveram suas informações indevidamente subtraídas " e explica ser necessária a " realização de perícia para saber se o Reclamante utilizou os dados para fins particulares ou divulgou a terceiros ". Contudo, a pretensão do Requerente extrapola a competência desta Especializada, já que não guarda pertinência com fins trabalhistas, mas sim consumeristas, decorrentes do vínculo mantido com seus clientes. Se isso não bastasse, constata-se que, a rigor, sequer haveria interesse processual pelo Requerente, já que a tutela almejada se revela, na verdade, em uma mera investigação com o fim de averiguar concretamente os eventuais ilícitos praticados pelo Requerido, que teriam lesado terceiros. Assim, mantém-se a sentença de origem que indeferiu os pedidos iniciais. Nego provimento. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a produção antecipada de provas nos termos postulados pelo Banco autor, o que envolve, dentre outras medidas, acesso a informações e dados relativos à atuação de um ex-empregado (réu, dispensado por justa causa em 2023) mediante a realização de perícias e cumprimento de medidas de busca e apreensão, as quais seriam relevantes especialmente para avaliar a possível extensão de danos aos clientes do autor em ordem a permitir analisar a possível configuração de ilícitos civis e penais. O art. 381 do CPC fixa que “ a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação ” No caso, nenhuma das hipóteses legais de cabimento da produção antecipada de provas restou devidamente demonstrada. Ao contrário, o TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário, destacou que “ conquanto o Requerente defenda a necessidade de produção antecipada de provas, em verdade não a tem. Como se pode constatar, o próprio Requerente externa em suas razões recursais que não busca a produção de antecipada de provas para a sua eventual utilização em uma hipotética ação trabalhista movida pelo Requerido com pedido de reversão de justa causa ” Pontua, ainda, que “ a pretensão do Requerente extrapola a competência desta Especializada, já que não guarda pertinência com fins trabalhistas, mas sim consumeristas, decorrentes do vínculo mantido com seus clientes ” Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula n. 126 do TST, constata-se que as razões declinadas pelo banco autor visando à reforma da decisão não permitem o enquadramento da situação às hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas conforme disciplinadas nos incisos do artigo 81 do CPC. Incólumes, portanto, os dispositivos cuja violação foi apontada. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n. 291, I, do TST. A incidência dos óbices processuais indicados afastar a possibilidade de que se possa reconhecer a transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A finalidade da produção antecipada de provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 381 do CPC.
  • A pretensão do banco extrapola a competência da Justiça do Trabalho, pois não guarda pertinência com fins trabalhistas, mas sim consumeristas e de apuração de ilícitos cíveis e penais.
  • Não houve demonstração de que a produção antecipada de provas visava a uma eventual ação trabalhista.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do banco de que a produção antecipada de provas era necessária não foi aceito, pois o próprio banco admitiu que não buscava a prova para uma ação trabalhista.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou o pedido de um banco para produzir provas antecipadamente contra um ex-empregado, pois a finalidade não era trabalhista e extrapolava a competência da Justiça do Trabalho.

Quem entrou no processo?

Um banco entrou com o pedido contra um ex-empregado.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu contra o banco, mantendo a decisão anterior, porque a finalidade da produção de provas não se enquadrava nas hipóteses legais e a pretensão não era de natureza trabalhista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 381 do CPC, que trata das hipóteses de produção antecipada de provas, e a Súmula n. 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o pedido do banco não tinha relação com uma ação trabalhista e visava apurar questões cíveis e penais envolvendo clientes, o que está fora da competência da Justiça do Trabalho.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao banco, que foi quem fez o pedido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a Justiça do Trabalho tem uma competência específica e não pode ser usada para investigar questões que não sejam diretamente relacionadas a relações de trabalho, como ilícitos cíveis ou penais envolvendo clientes.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O pedido envolvia perícias e busca e apreensão de informações e dados do ex-empregado, mas o tribunal considerou que a finalidade dessas provas não se enquadrava nas hipóteses legais para produção antecipada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e de questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto e orientar sobre as melhores estratégias e os caminhos legais adequados.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.