Carteiros da ECT: TST Garante Cumulação de Adicionais de Atividade e Periculosidade

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ta DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. CARTEIRO MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC), PREVISTO NO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 15. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 896, §7º, DA CLT. SÚMULA N.º 333 DO TST. FATO NOVO NÃO CARACETERIZADO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PORTARIA Nº 1.565/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A CONTROVÉRSIA DESTES AUTOS E O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

2. A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE nº 1.565//2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade nº [nº do processo suprimido]. Defende que “ a declaração de nulidade da Portaria MTE nº15654/2014 impede que se aplique nestes autos a tese firmada no julgamento do Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já que não há como se falar no pagamento cumulado desde 2014 do AADC com o Adicional de Periculosidade do art. 193, §4º da CLT, tendo em vista a nulidade da portaria que regulamentava este último ”.

3. Contudo, a presente ação foi ajuizada pelo exequente com a pretensão específica de que fosse retomado o pagamento da parcela “AADC”. No acórdão proferido no julgado do agravo de petição interposto pela executada a Corte de origem assentou que a “o pedido de compensação de valores vai de encontro aos fundamentos adotados nos comandos exequendos supratranscritos, nos quais foi estabelecido, repito, que o AADC e o adicional de periculosidade são parcelas criadas com fundamento diverso e por isso podem ser cumuladas, não se cogitando de enriquecimento sem causa do trabalhador”, decidindo, pois, manter o decisum do piso que julgou improcedente o pedido da executada de compensação dos valores devidos na presente execução a título de adicional de distribuição e coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade pago durante a contratualidade à parte exequente em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade n.º [nº do processo suprimido] que analisa a legalidade da Portaria nº 1.565/2014.

4. Portanto, a questão acerca do adicional de periculosidade ser ou não devido ao autor na qualidade de carteiro motociclista extrapola os limites da presente lide e do título executivo nela constituído, cujos contornos circunscrevem-se, repita-se, ao direito do exequente à percepção cumulativa da parcela AADC.

5. Sobre este aspecto, aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em seu papel de ente uniformizador da jurisprudência interna corporis , no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema 15, nos autos do Processo n° TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente ".

6. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza, à míngua de pressuposto previsto no art. 896, § 2º, da CLT.

7. Por fim, reiterando-se a impossibilidade de se discutir a questão do direito ao adicional periculosidade à luz da controvérsia envolvendo a validade da Portaria nº 1.565/2015, não se concebe o acolhimento do pedido de compensação entre a parcela AADC (deferida nestes autos) e o adicional de periculosidade por ela pago anteriormente, em respeito à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , é AGRAVADO [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela parte executada contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO Por decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, adotando-se, quanto à matéria devolvida no presente agravo, mediante a técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados na decisão de admissibilidade do Tribunal a quo , a seguir transcrita, nos trechos pertinentes: 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º;inciso LV do artigo 5º; artigo 1º; inciso II do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 535 do Código de ProcessoCivil de 2015; artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 368 do Código Civil; artigo 373 do Código Civil; artigo 525 do Código de ProcessoCivil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 767 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão no que tange à suspensão daexecução e à compensação de valores. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [removido] Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO). No caso em tela, a sentença de méritojulgou procedente o pedido do autor quanto ao pagamento doAdicional de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC,fundamentando a possibilidade de sua cumulação de adicional depericulosidade em razão da natureza distinta das parcelas. Em sede recursal, houve a manutenção dareferida decisão, tendo este E. TRT 8°. Referido acórdão transitouem julgado(ID f2b6728). Portanto, a presente execução trabalhistatem como objeto o pagamento do Adicional de Distribuição e/ouColeta Externa - AADC e os reflexos rescisórios da referida parcela. (...) Neste sentido, a decisão proferida em sedede tutela de urgência no processo [nº do processo suprimido] (IDe69f847), bem como a decisão da Corregedoria Geral da Justiça doTrabalho na correição parcial n.1000162-16.2024.5.00.000 (IDe69f84), em nada afetam a execução em questão, pois taisdecisões dizem respeito ao adicional de periculosidade e da portaria 1.565/2014 do MTE, parcela que não foi deferida e nem foiobjeto da presente ação, vez que somente foi pedido e deferidoem primeiro grau o pagamento do Adicional de Distribuição e/ouColeta Externa - AADC, não havendo de se falar da suspensão daexecução. Além disso, a decisão proferida peloTribunal Regional Federal da Primeira Região, nos autos doprocesso 012413-52.2017.4.01.3400 se deu em caráter de tutelaantecipada e somente suspendeu os efeitos da já citada portariaaté o julgamento da apelação. Nota-se que a executada pretende alterardecisão transitada em julgado, por meio agravo de petição desentença proferida em sede de embargos à execução, o que não écabível, seja pelo fato de desconexão entre os fundamentoscontidos no agravo de petição que dizem respeito a adicional depericulosidade, não se relacionando com a parcela principalexecutada, seja pelo instrumento recursal utilizado que não possuiaptidão para rescindir ou alterar o trânsito em julgado. Assim,resta imutável e indiscutível quanto às respectivas parcelas, hajavista a preclusão temporal e consumativa. Diante disto, não é possível a suspensão daexecução requerida pela executada, assim como não cabe adiscussão em relação à compensação de valores a títulos diversos(adicional de periculosidade x AADC), inclusive por não ser este omomento processual adequado para tanto, o que deveria terocorrido em fase de conhecimento. Na fase de execução deve seobservar o julgado proferido em primeira instância e os critériosde liquidação, encontrando-se correta a sentença de ID d016d0dque rejeitou os embargos à execução da executada quanto aospleitos ora analisados. Destarte, não dou provimento ao agravo depetição. Examino. Como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seucabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal,