Cartões de ponto manipulados não valem: TST condena empresa a pagar horas extras e domingos em dobro
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por horas extras e domingos/feriados em dobro. A decisão se baseou na invalidade dos cartões de ponto, que foram considerados manipulados. Com isso, a empresa teve o ônus de provar a jornada, mas não conseguiu, prevalecendo a jornada alegada pelo trabalhador. Além disso, o TST também decidiu que a empresa não pode descontar encargos financeiros de vendas a prazo das comissões do trabalhador.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a invalidade dos cartões de ponto por manipulação, invertendo o ônus da prova para o empregador, que, não se desincumbindo, enseja a prevalência da jornada da inicial e o pagamento de horas extras e domingos/feriados em dobro
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a condenação em horas extras e domingos/feriados em dobro, confirmando a invalidade dos cartões de ponto por manipulação. A decisão inverteu o ônus da prova para a empresa, que não se desincumbiu, prevalecendo a jornada da inicial e afastando a compensação.
📜 Ementa Documento oficial
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Inicialmente, impende ressaltar que não há falar em violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, pois a questão não foi solucionada unicamente com base nas regras distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório dos autos, o qual indica a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que “ A empresa juntou aos autos os cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis (fls. 269 e ss), cuja validade foi refutada pela parte autora, tanto na petição inicial como em réplica, sob o fundamento de não refletirem a real jornada por ela vivenciada. Diante de tal quadro, cabia ao reclamante demonstrar que os registros lançados nos cartões não refletem a real jornada cumprida. Desse ônus logrou o obreiro desincumbir-se a contento, como se pode extrair do teor dos depoimentos colhidos em instrução, dispensada a transcrição por este Relator, para se evitar repetições desnecessárias. A evidência de manipulação nos registros de frequência se assimila à hipótese de cartões de ponto com horários invariáveis, de que trata a Súmula 338, item III, do TST. A manipulação os torna ‘nválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir’ E, no caso, a reclamada não fez prova de que a jornada obreira era diversa daquela descrita na exordial. Ao contrário, como dito alhures, a prova testemunhal atestou, com pequenas variações, as alegações iniciais alusivas à jornada de trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto pela Súmula 338, I, TST, devendo-se reconhecer a jornada indicada na exordial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos legais, com os adicionais previstos pelas normas coletivas .”No que se refere à compensação de jornada, o TRT esclareceu ser “nviável (...) acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial, inclusive quanto aos adicionais devidos.” Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação do artigo 2º da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado - salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Há precedentes, inclusive da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/fm/ccam I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Inicialmente, impende ressaltar que não há falar em violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, pois a questão não foi solucionada unicamente com base nas regras distribuição do ônus da prova, mas à luz do conjunto probatório dos autos, o qual indica a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que “ A empresa juntou aos autos os cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis (fls. 269 e ss), cuja validade foi refutada pela parte autora, tanto na petição inicial como em réplica, sob o fundamento de não refletirem a real jornada por ela vivenciada. Diante de tal quadro, cabia ao reclamante demonstrar que os registros lançados nos cartões não refletem a real jornada cumprida. Desse ônus logrou o obreiro desincumbir-se a contento, como se pode extrair do teor dos depoimentos colhidos em instrução, dispensada a transcrição por este Relator, para se evitar repetições desnecessárias. A evidência de manipulação nos registros de frequência se assimila à hipótese de cartões de ponto com horários invariáveis, de que trata a Súmula 338, item III, do TST. A manipulação os torna ‘nválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir’ E, no caso, a reclamada não fez prova de que a jornada obreira era diversa daquela descrita na exordial. Ao contrário, como dito alhures, a prova testemunhal atestou, com pequenas variações, as alegações iniciais alusivas à jornada de trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto pela Súmula 338, I, TST, devendo-se reconhecer a jornada indicada na exordial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos legais, com os adicionais previstos pelas normas coletivas .”No que se refere à compensação de jornada, o TRT esclareceu ser “nviável (...) acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial, inclusive quanto aos adicionais devidos.” Com efeito, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação do artigo 2º da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado - salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Há precedentes, inclusive da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 461-58.2020.5.10.0101 , em que é Agravante(s) e Recorrido(s) GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é Agravado(s) e Recorrente(s) [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio de acórdão, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. As partes opuseram embargos de declaração, aos quais se negou provimento. As partes interpuseram recurso de revista, com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT. Os recursos não foram admitidos. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/09/2023; recurso apresentado em 05/10/2023 - fls. 3407). Regular a representação processual (fls. 3448). Satisfeito o preparo (fl(s). 2985, 3011 e 3007 e 3434). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Intervalo Intrajornada / Reflexos Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I /TST; Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I / TST. - violação ao(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação a(a)(o)(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso empresarial, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos, feriados e reflexos pertinentes, conforme descrito na fundamentação. Eis, na fração de interesse, a ementa do julgado: "HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. MANIPULAÇÃO. EFEITOS. A evidência de manipulação nos registros de frequência se assimila à hipótese de cartões de ponto com horários invariáveis, de que trata a Súmula 338, item III, do TST. A manipulação os torna "inválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, mediante as alegações destacadas, insurgindo-se contra a avaliação probatória realizada. Acena com a validade banco de horas e dos cartões de ponto colacionados aos autos e assevera que o obreiro não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a jornada declinada na inicial. Pugna, assim, pela exclusão das horas extras e reflexos, ou, ao menos, "(...)seja observado os preceitos da Súmula 340 TST, para limitar o valor da hora extra para o seu respectivo adicional de horas extras, no importe de 50% conforme os termos do artigo 7º, XVI da CRFB/88 ." Ocorre que a decisão acerca da jornada de trabalho está faticamente lastreada, conforme declinou-se na fundamentação ora impugnada. Assim, conforme delimitação contida no acórdão, as provas produzidas demonstraram a invalidade dos cartões de ponto apresentados, o que implicou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Desse modo, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Ademais, tendo em vista que o entendimento se fundou no acervo probatório dos autos, não há falar em ofensa às normas de distribuição do ônus probatório, que só tem lugar nas hipóteses de ausência de prova. Afastam-se as violações invocadas. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2.1 – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS INVÁLIDOS Ficou consignado no acórdão regional (fls. 3.268-3.271): HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA COMUM. O juízo inicial julgou parcialmente procedente o pedido, com os seguintes fundamentos: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). Os elementos integrantes do processo revelam que o obreiro se desincumbiu parcialmente do ônus que sobre si pesava. De plano, verifico que a reclamada pagava em rubricas específicas - R.S.R.COM.TRAB. 50%, DSR E FERIADOS e IVENTARIO - as horas trabalhadas aos domingos, feriados e inventários, não diligenciando o obreiro no sentido de demonstrar, aritmeticamente, eventual desacerto nos pagamentos efetuados. No que tange às jornadas de trabalho de segunda-feira a sábado, ante a impugnação genérica - ausência de indicação expressa da jornada de trabalho do obreiro, não se prestando para tal a simples afirmação de que a jornada cumprida pelo empregado seria a constante dos seus cartões de ponto -, prevalece a jornada indigitada na petição inicial, mas delimitada pelo depoimento pessoal do autor em audiência - confissão real. Registro que o obreiro não consignou diferenças de jornada ao longo da semana, tampouco em determinados períodos do ano. A propósito, registro que não há prova de que o reclamante usufruía de folgas compensatórias do sobrelabor prestado. Portanto, não há como reconhecer a efetividade do sistema de compensação adotado pela empresa. Assim, reconheço e declaro que o reclamante trabalhava das 8h30 às 20h30, com 30 (trinta) minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado. Desta forma, o reclamante prestou 25 (vinte e cinco) horas extras por semana, sendo que destas, as 12 (doze) primeiras deverão ser calculadas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 100%. Por outro lado, devido à reclamante o pagamento de 26 (vinte e seis) horas - até 10/11/2017 - e de 13 (treze) horas - a partir de 11/11/2017 -, acrescidas do adicional de 50%, por mês trabalhado, em razão da inobservância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei quando do cumprimento das jornadas trabalhadas. Diversamente, inexiste direito ao pagamento de repousos semanais remunerados, se já havia pagamento, como reconhecido, dos domingos trabalhados, além do DSR nos contracheques. As horas extras deferidas deverão ser calculadas com observância do entendimento consolidado na Súmula 340 do c.TST, bem como a incidência do adicional de 100%, conforme acima delimitado, ressalvada a indenização prevista no art. 71, §4º, da CLT, que tem forma cálculo própria. As horas extras deferidas e a indenização prevista no art. 71, § 4º, da CLT - esta apenas até 10/11/2017 - produzirão reflexos em aviso prévio férias, acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e depósitos do FGTS, com a consequente reverberação na multa de 40%. Para fins de cálculo, observar-se-á a evolução salarial do obreiro, conforme contracheques anexados aos autos. Fica autorizada a compensação das horas extras quitadas pela empresa, conforme contracheques anexados aos autos." Recorre a reclamada, reafirmando a validade dos cartões de ponto apresentados e, ainda, o correto pagamento ou compensação das horas extras eventualmente laboradas. O reclamante, por sua vez, pretende o deferimento das horas extras prestadas aos domingos e feriados, com adicional de 150%, bem como o pagamento em dobro de tais dias, alegando não ter havido a correta quitação ou compensação respectiva. Requer, também, a reforma da sentença quanto ao intervalo intrajornada, para que seja afastada a incidência da Lei 13.467/2017, bem como seja deferido o pagamento nos dias de domingos e feriados. Incumbe à parte autora o ônus de provar o horário alegado, por ser fato constitutivo do seu direito, em face do caráter extraordinário do labor em sobretempo (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I). A par disso, constituiu ônus do empregador que contou com mais de 20 empregados apresentar os registros da jornada de trabalho, sendo que " a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " (Súmula 338/TST). É certo, ainda, que, se os cartões de ponto refletem horário de entrada e saída uniformes, o ônus da prova das horas extras transfere-se para o empregador, sendo que, se dele não se desincumbir, devem prevalecer como verdadeiros os horários declinados na inicial (item I da Sumula 338/TST, em sua atual redação). Quanto ao intervalo intrajornada, o art. 74, § 2º, da CLT, ao dispor quanto à obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, determina que o horário atinente ao intervalo intrajornada seja pré-assinalado. Assim, relativamente ao intervalo intrajornada, há de se observar o seguinte para fins de distribuição do ônus da prova: a) se a empresa apresenta os cartões de ponto com regular pré-assinalação do intervalo, cabe à parte reclamante comprovar que não usufruía intervalo nos moldes neles assinalados; b) se a empresa não apresenta os cartões, ou se estes não obedecem aos ditames do art. 74, § 2º, da CLT, o ônus da prova inverte-se, passando a parte reclamada a ter que demonstrar que houve regular fruição do intervalo. A empresa juntou aos autos os cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis (fls. 269 e ss), cuja validade foi refutada pela parte autora, tanto na petição inicial como em réplica, sob o fundamento de não refletirem a real jornada por ela vivenciada. Diante de tal quadro, cabia ao reclamante demonstrar que os registros lançados nos cartões não refletem a real jornada cumprida. Desse ônus logrou o obreiro desincumbir-se a contento, como se pode extrair do teor dos depoimentos colhidos em instrução, dispensada a transcrição por este Relator, para se evitar repetições desnecessárias. A evidência de manipulação nos registros de frequência se assimila à hipótese de cartões de ponto com horários invariáveis, de que trata a Súmula 338, item III, do TST. A manipulação os torna " inválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir ". E, no caso, a reclamada não fez prova de que a jornada obreira era diversa daquela descrita na exordial. Ao contrário, como dito alhures, a prova testemunhal atestou, com pequenas variações, as alegações iniciais alusivas à jornada de trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto pela Súmula 338, I, TST, devendo-se reconhecer a jornada indicada na exordial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos legais, com os adicionais previstos pelas normas coletivas. Inviável, por outro lado, acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial, inclusive quanto aos adicionais devidos. Quanto ao intervalo intrajornada, não há dúvidas de que o benefício não foi integralmente concedido, sendo devido, pois, o pagamento do tempo não gozado pelo obreiro, com adicional de 50%. Importante destacar que, a partir da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com natureza indenizatória. Assim, correta a decisão original ao determinar sejam observadas as disposições da Lei 13.467/17 após 11/11/2017, data inicial de vigência da norma. Devidos, pois, os reflexos postulados em inicial somente até a data referida, não se cogitando da inconstitucionalidade da legislação referida. Reconhecido o labor extraordinário em domingos e feriados, procede a pretensão alusiva ao pagamento de 50% das comissões, na forma prevista pelas normas coletivas. Igualmente devido o pagamento dos vales refeição nos domingos e feriados trabalhados. Constatado o descumprimento das normas coletivas quanto ao labor aos domingos e feriados, devido o pagamento da multa normativa, por domingo e feriado trabalhado, nos termos em que estabelecido por negociação coletiva. Fica autorizada a compensação dos valores comprovadamente recebidos a título de domingos e feriados, inclusive das comissões com acréscimo de 50% e dos vales refeição efetivamente concedidos pelo empregador, consoante se apurar pelas fichas financeiras.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso obreiro, nos termos expostos na fundamentação. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional (fls. 3.398-3.399 –grifos no original): MÉRITO A reclamada aponta omissão no julgado, alegando que "este Ilustre Desembargador deixou de se manifestar acerca do tópico específico do recurso ordinário desta embargante acerca das diferenças de comissões". O reclamante, por sua vez, alega omissão quanto aos domingos e feriados laborados. Nos termos do art. 897-A da CLT c / c art. 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos Declaratórios a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no julgado. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A / CLT e 535-II / CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir / pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). E o acórdão embargado é de clareza hialina ao destacar os motivos pelos quais decidiu conhecer não conhecer do recurso apresentado pela reclamada quanto às diferenças de comissões, destacando a ausência de fundamentação no tópico, com fulcro no entendimento consubstanciado pela Súmula 422 do TST. Em relação à alegada omissão referente ao tópico dos domingos e feriados laborados, atente o embargante para o seguinte trecho da decisão: "Inviável, por outro lado, acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial". Observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio. Destaque-se que de acordo com o entendimento do Col. TST, cristalizado na O.J. nº 118 da SBDI-I: "havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, quando a questão, em sua inteireza, é apreciada em sede recursal, tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Assim sendo, inexistindo vício a ser sanado, nego provimento aos embargos. Trata-se de agravo de instrumento em que a reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que “ Tanto a prova documental quanto a oral, convergem no sentido de atestar a validade dos espelhos de ponto colacionados pela empresa .”Sustenta que “ prova restou cabalmente dividida diante de tantas ilações e conjecturas sem qualquer apontamento preciso e direcionado a presente demanda. Portanto, estando a prova dividida, a questão deve ser julgada contra quem tinha o ônus de provar, na hipótese dos autos, o contra a parte recorrida .”Afirma que “ a parte recorrida sempre gozou de folga compensatória, e a não validação do seu banco de horas, implicará em flagrante prejuízo a parte recorrente, bem como bis in idem pela parte recorrida, e consequentemente seu enriquecimento ilícito ” Registra que “ sempre disponibilizou folgas compensatórias pelas horas extras trabalhadas dos seus funcionários, e com a parte recorrida não foi diferente .”Aponta violação dos arts. 373, I, do CPC, 59, §2º, §5º e §6º, e 818, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas 85 e 338, do TST, e divergência jurisprudencial. À análise. Inicialmente, impende ressaltar que não há falar em violação aos artigos 373, I, do CPC, e 818 da CLT, pois a questão não foi solucionada unicamente com base nas regras distribuição do ônus da prova, mas sim à luz do conjunto probatório dos autos, o qual indica a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada. O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, consignou que (fl. 3.270): A empresa juntou aos autos os cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis (fls. 269 e ss), cuja validade foi refutada pela parte autora, tanto na petição inicial como em réplica, sob o fundamento de não refletirem a real jornada por ela vivenciada. Diante de tal quadro, cabia ao reclamante demonstrar que os registros lançados nos cartões não refletem a real jornada cumprida. Desse ônus logrou o obreiro desincumbir-se a contento, como se pode extrair do teor dos depoimentos colhidos em instrução, dispensada a transcrição por este Relator, para se evitar repetições desnecessárias. A evidência de manipulação nos registros de frequência se assimila à hipótese de cartões de ponto com horários invariáveis, de que trata a Súmula 338, item III, do TST. A manipulação os torna " inválidos como meio de prova invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir ". E, no caso, a reclamada não fez prova de que a jornada obreira era diversa daquela descrita na exordial. Ao contrário, como dito alhures, a prova testemunhal atestou, com pequenas variações, as alegações iniciais alusivas à jornada de trabalho. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto pela Súmula 338, I, TST, devendo-se reconhecer a jornada indicada na exordial para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos legais, com os adicionais previstos pelas normas coletivas. No que se refere à compensação de jornada, o TRT esclareceu ser “nviável (...) acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial, inclusive quanto aos adicionais devidos.” (fls. 3.270-3.271). Assim, se os fatos que embasaram a pretensão recursal não constarem da decisão recorrida ou estiverem frontalmente contrários às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 –CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis : Recurso de: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 25/09/2023; recurso apresentado em 06/10/2023 - fls. 3530). Regular a representação processual (fls. 3144). Dispensado o preparo (fls. 2984). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial: . O Colegiado negou provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de comissões, eis os fundamentos sintetizados a seguir: "(...) COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. RECURSO DO RECLAMANTE. O magistrado inicial indeferiu o pedido em epígrafe, por entender indevidas as diferenças postuladas. Recorre o reclamante, alegando que "Se o empregador opta por oferecer aos seus clientes diferentes formas de pagamento de seus produtos, incluindo parcelamentos com encargos cobrados por instituições financeiras, não pode transferir para o seu empregado o ônus de sua escolha". Ao contrário do que alegado pelo reclamante, a venda de produto e o financiamento creditício são operações distintas, não havendo razão para que os encargos daí decorrentes integrem a base de cálculo das comissões. Nesse mesmo sentido decidiu a Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº 0000796- 13.2021.5.10.0014, de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, in verbis (...): Assim, e considerando a inexistência de disposição contratual em sentido contrário, nego provimento ao recurso." Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, mediante as alegações destacadas. Assevera que as comissões devem incidir sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Aduz, inda, que "(...)os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, são indevidos, não só por representarem a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, como também por não estarem previstos na lei que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas ". Assim, pugna ela reforma do decisum e a consequente "(...) condenação da Recorrida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos encargos financeiros relativos às vendas a prazo, acrescidas dos respectivos reflexos ." Conforme expressamente disposto no acórdão, " a venda de produto e o financiamento creditício são operações distintas, não havendo razão para que os encargos daí decorrentes integrem a base de cálculo das comissões .". Nesse contexto, rever o entendimento manifestado pelo Colegiado implicaria, inevitavelmente, no reexame do contexto fático-probatório, o que é defeso no presente momento processual (Súmula nº 126 do TST). Prescindível o dissenso jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, quanto ao dissenso de teses, o aresto colacionado mostra-se inespecífico, a teor da Súmula nº. 296 do C. TST. Nego seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) incisos III e IV do artigo 1º; inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso IV do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª urma assim se pronunciou quanto ao tema intervalo intrajornada, conforme razões consignadas na fundamentação a seguir: "(...)Quanto ao intervalo intrajornada, não há dúvidas de que o benefício não foi integralmente concedido, sendo devido, pois, o pagamento do tempo não gozado pelo obreiro, com adicional de 50%. Importante destacar que, a partir da Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento dos minutos suprimidos, com natureza indenizatória. Assim, correta a decisão original ao determinar sejam observadas as disposições da Lei 13.467/17 após 11/11/2017, data inicial de vigência da norma. Devidos, pois, os reflexos postulados em inicial somente até a data referida, não se cogitando da inconstitucionalidade da legislação referida." Ainda incorformada, insurge-se a parte autora contra esta decisão, mediante s alegações destacadas. Aduz, em suma, ue deve ser observada a lei vigente ao tempo de sua contratação, restando evidente a impossibilidade da aplicação das novas regras trabalhistas ao presente caso. Nesse passo, entende que "(...) mesmo em relação à situação jurídica materializada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em se tratando de parcelas sucessivas, tal questão de direito intertemporal há de ser analisada sob o prisma da cláusula constitucional de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos dispositivos constitucionais referenciados .". Assim, requer a reforma para "(...)declarar a inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17, ao intervalo intrajornada, condenando a Recorrida, durante TODO o período não prescrito, por dia trabalhado, ao pagamento de 01 hora extra (intervalo intrajornada), acrescidos de 50% e reflexos ." Contudo, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e reiterada da col. Corte Superior Trabalhista: "REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (TEMPUS REGIT ACTUM). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO .
I. Hipótese em que se discute o marco temporal de aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, que prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido.
II. No caso dos autos, a Reclamante pretende o pagamento integral do intervalo intrajornada não concedido, relativo a período anterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017, motivo pelo qual, sob a ótica do direito intertemporal, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ).
III. Incidência do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 437 do TST, no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada dá ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT.
IV. Nesse contexto, ao determinar apenas o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a Corte Regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
V. Reconhecida a transcendência jurídica, fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT a fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em observância aos princípios da irretroatividade ( tempus regit actum ) e da segurança jurídica.
VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11032-74.2018.5.15.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022) - grifei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467 /2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Autor se iniciou em 01/01/2015, findando, porém, após a reforma trabalhista. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11 /2017 e a partir de 11/11/2017, deferiu apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50% . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-492-39.2019.5.09.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) - grifei Nego, pois, seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula nº 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno - RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. 2.1 – COMISSÕES Ficou consignado no acórdão regional (fls. 3.271-3.273): COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. RECURSO DO RECLAMANTE. O magistrado inicial indeferiu o pedido em epígrafe, por entender indevidas as diferenças postuladas. Recorre o reclamante, alegando que "Se o empregador opta por oferecer aos seus clientes diferentes formas de pagamento de seus produtos, incluindo parcelamentos com encargos cobrados por instituições financeiras, não pode transferir para o seu empregado o ônus de sua escolha". Ao contrário do que alegado pelo reclamante, a venda de produto e o financiamento creditício são operações distintas, não havendo razão para que os encargos daí decorrentes integrem a base de cálculo das comissões. Nesse mesmo sentido decidiu a Eg. Segunda Turma deste Regional, no julgamento do ROT nº [nº do processo suprimido], de Relatoria da Desembargadora Elke Doris Just, in verbis : "[...] Os encargos financeiros efetivamente não adicionam valor à mercadoria vendida, mas apenas somam despesas necessárias para a transação. Por isso não integram o efetivo negócio praticado pelo empregado, cujo valor é a base de cálculo de suas comissões. O negócio adicional que adere pela venda a prazo não integra o cerne da transação de compra e venda. Não havendo disposição contratual em sentido contrário, a base de cálculo das comissões consiste no valor da venda apenas, sem os acréscimos decorrentes de financiamentos. Neste sentido tem sido o entendimento desta Turma e, para tanto, transcrevo, pela precisão, os fundamentos apresentados pelo Desembargador João Amilcar no processo [nº do processo suprimido] julgado em março de 2021: Como já pontuado, o obreiro atuava nas vendas, as quais englobam a captação de clientes para celebração de compras, e em razão do resultado de seu trabalho recebia a comissão correspondente. Mas a verba não era calculada sobre o valor bruto da operação financeira, sendo deduzida a parcela em evidência. Dispõe o artigo 466, caput, da CLT, ser o pagamento de comissões e percentuais somente exigível depois de ultimada a transação a que se referem, assegurado o seu recebimento ainda que haja a rescisão do contrato. Os atos e negócios jurídicos, sob a óptica de sua eficácia, podem ser classificados como estáticos ou dinâmicos. Enquanto os primeiros produzem todos os seus efeitos instantaneamente, os segundos revelam caráter de continuidade, ou seja, a relação entre as partes prolonga-se inclusive sem previsão para experimentar fim. E os celebrados entre a recorrida e a clientela enquadram-se nas duas hipóteses, já que tanto pode receber os valores dos clientes de forma simultânea e integral (em espécie), por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito, ou mediante o sistema de venda via crediário. Nas duas últimas o estabelecimento não recebe o valor exato do produto comercializado, pois tanto a operadora do cartão, como a financeira que faz a intermediação da venda a prazo, ficam com fração do negócio. Na realidade, a premissa maior vem retratada pela filiação da clientela ao produto ofertado pelo empregador, mas desenganadamente esta não é a única a brotar do contrato de emprego. Outra há - a subsistência do negócio jurídico. E longe de transferir ao empregado os riscos inerentes à atividade econômica, o procedimento acoimado de ilegal tão somente materializa o caráter comutativo da relação de emprego. Em outras palavras, o empregado aufere comissões como decorrência direta da intermediação de negócio jurídico, em nome do empregador. E para a elas adquirir direito, é imprescindível a ultimação daquele. Ora, se na atividade econômica desenvolvida pelo empregador o resultado da venda emerge apenas após o seu efetivo pagamento, não vislumbro como considerar para efeito de cálculo das comissões do empregado o resultado bruto da operação, quando realizada a prazo o paga mediante cartão - em suma, a parte almeja auferir comissões sobre taxas cobradas pelas empresas administradora ou financeira. Definidos tais parâmetros, não diviso ilicitude no ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado, sendo indevidas a diferenças postuladas, daí a exação da r. sentença, no particular aspecto, ainda que seja por outros fundamentos. Neste sentido também há julgado do colendo TST: RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser lícito o desconto dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas, como a taxa de administração destinada à operadora do cartão de crédito, em razão de que a comissão era paga à vista, embora efetuado o negócio a prazo. Consignou, ainda, que inexistia previsão contratual ou normativa no sentido de que os juros e correção monetária fizessem parte da base de cálculo das comissões devidas nas compras parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 2º, 444 e 462 da CLT. Ademais, convém registrar que, considerando que a venda foi realizada a prazo, o pagamento à vista das comissões mostra-se mais benefício ao empregado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (RR - 20076-97.2015.5.04.0029 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, DEJT 20/09/2019) Coadunando com a citada vertente jurisprudencial, reputo que a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário. No caso, não há prova de previsão contratual de inclusão dos encargos financeiros na base de cálculo das comissões. Destaque-se que tal procedimento, inclusive, evidencia condição mais benéfica ao reclamante por dispor, de imediato, do valor da comissão, não sendo necessário aguardar o pagamento das parcelas, conforme autoriza o art. 466, §1º da CLT e ao art. 5º da Lei nº 3.207/57.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação sobre as vendas parceladas." Assim, e considerando a inexistência de disposição contratual em sentido contrário, nego provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional (fls. 3.398-3.399 –grifos no original): MÉRITO A reclamada aponta omissão no julgado, alegando que "este Ilustre Desembargador deixou de se manifestar acerca do tópico específico do recurso ordinário desta embargante acerca das diferenças de comissões". O reclamante, por sua vez, alega omissão quanto aos domingos e feriados laborados. Nos termos do art. 897-A da CLT c / c art. 1.022 do NCPC, destinam-se os Embargos Declaratórios a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes no julgado. "A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A / CLT e 535-II / CPC). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. A sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir / pedido" inexiste omissão (Desembargador Fernando Américo V. Damasceno, o destaque é deste Relator). E o acórdão embargado é de clareza hialina ao destacar os motivos pelos quais decidiu conhecer não conhecer do recurso apresentado pela reclamada quanto às diferenças de comissões, destacando a ausência de fundamentação no tópico, com fulcro no entendimento consubstanciado pela Súmula 422 do TST. Em relação à alegada omissão referente ao tópico dos domingos e feriados laborados, atente o embargante para o seguinte trecho da decisão: "Inviável, por outro lado, acolher a tese de que o labor extraordinário foi compensado, uma vez não demonstrada a efetiva compensação. Registre-se que, afastada a validade das folhas de ponto, não há como prevalecer a prova quanto aos dias laborados e folgas concedidas. Em tal contexto, devido o pagamento dos domingos e feriados em dobro, na forma requerida em inicial". Observa-se que, na verdade, o que buscam as embargantes é uma nova análise da questão, desta feita sob a ótica que reputam mais adequada, com consequente reforma do julgado, o que se revela inadmissível pela via eleita. Registro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Não pode a parte, a pretexto de sanar um dos vícios de que trata os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, valer-se dos embargos para obter um novo pronunciamento jurisdicional, com a reforma do anterior, nem tampouco para prequestionar matéria não discutida anteriormente em suas peças processuais. A via estreita dos embargos declaratórios não autoriza seu manuseio para impugnar a justiça da decisão. Eventual erro no julgamento desafia recurso próprio. Destaque-se que de acordo com o entendimento do Col. TST, cristalizado na O.J. nº 118 da SBDI-I: "havendo tese explicita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, quando a questão, em sua inteireza, é apreciada em sede recursal, tem-se por satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso de natureza extraordinária. Assim sendo, inexistindo vício a ser sanado, nego provimento aos embargos. O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre juros e demais encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Alega que " Se, como forma de incrementar seu lucro (facilitar/aumentar as vendas) o empregador opta por oferecer aos seus clientes diferentes formas de pagamento de seus produtos, incluindo parcelamentos com encargos cobrados por instituições financeiras, não pode transferir para o seu empregado o ônus de sua escolha ." Indica como violados os artigos 2º, da Lei nº 3.207/57, e 2º, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. O debate acerca das "diferenças de vendas a prazo –encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o presente recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o exame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Passo ao exame da questão de fundo. O entendimento que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Nesse sentido, convém registrar os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante possível violação do artigo 2º da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput , da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100141-20.2022.5.01.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação dos óbices das Súmulas 296 e 337 do TST, pois a parte logrou demonstrar a divergência jurisprudencial específica oriunda de órgão previsto no artigo 896, a, da CLT. 3 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante possui direito a diferenças de comissões relativas aos encargos financeiros de vendas parceladas. 3 - O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, colacionado à fl. 2.021 e formalmente válido (Súmula nº 337 do TST), perfilha entendimento diverso daquele proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, ora recorrido, no sentido de que não pode o empregador descontar as diferenças das comissões do empregado relativas aos encargos financeiros embutidos no valor final do produto. 4 - Caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, " a ", da CLT e Súmula nº 296, I, do TST, merece processamento o recurso de revista da agravante. 5 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por divergência jurisprudencial, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante possui direito a diferenças de comissões relativas aos encargos financeiros de vendas parceladas. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é direito do reclamante o recebimento de comissões sobre vendas canceladas ou estornadas, bem como diferenças de comissões a serem calculadas sobre juros cobrados das vendas parceladas. Julgados. 3 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). Cumpre registrar que não consta do acórdão regional a premissa fática de que havia acordo entre as partes para excluir os encargos financeiros da base de cálculo das comissões. Logo, verifica-se que a decisão regional encontra-se em aparente afronta ao artigo 2º, caput , da CLT, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado. Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído, e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 27/03/2023, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A, instituídos pelas as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, foram analisados no voto do agravo de instrumento. 1 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS Conhecimento Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação legal apta a promover o conhecimento do apelo. Conheço , por violação do artigo 2º da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 2º da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. 2 – INTERVALO INTRAJORNADA Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da N 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor gravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "comissões –vendas a prazo –encargos financeiros” por possível violação do artigo 2º da CLT; III) conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "comissões –vendas a prazo –encargos financeiros, por violação do artigo 2º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da venda, incluindo os encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Custas pela reclamada, mantido o valor arbitrado à condenação. Majorado o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré em favor dos patronos do autor para 15%; IV) nos termos da IN 40 do TST, deixar de analisar o tema “ntervalo intrajornada”do recurso de revista do reclamante. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os cartões de ponto foram considerados inválidos por manipulação, invertendo o ônus da prova para a empresa.
- A empresa não conseguiu provar jornada diversa da alegada pelo trabalhador, prevalecendo a jornada da inicial.
- A prova testemunhal confirmou as alegações do trabalhador sobre a jornada de trabalho.
- Não é lícito o desconto de encargos financeiros incidentes sobre vendas parceladas das comissões do trabalhador, salvo pactuação em contrário não verificada.
❌ Costuma ser rejeitado
- A tese da empresa de que o labor extraordinário foi compensado foi rejeitada, pois a invalidade dos cartões de ponto impediu a comprovação da efetiva compensação.
- O argumento da empresa de que não houve violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT foi rejeitado, pois a decisão se baseou no conjunto probatório e não unicamente nas regras de distribuição do ônus da prova.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras e domingos/feriados em dobro, além de determinar o pagamento de diferenças de comissões por vendas a prazo, afastando descontos de encargos financeiros.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor do trabalhador, pois os cartões de ponto apresentados pela empresa foram considerados manipulados e, portanto, inválidos como prova. A empresa não conseguiu provar que a jornada era diferente da alegada pelo trabalhador. Também foi decidido que a empresa não pode descontar encargos financeiros de vendas a prazo das comissões.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas), a Súmula 338, item III, do TST (que trata da invalidade de cartões de ponto com horários invariáveis ou manipulados, invertendo o ônus da prova), e o artigo 2º da CLT (que trata do conceito de empregador).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a evidência de manipulação nos registros de frequência dos cartões de ponto, o que os tornou inválidos como prova da jornada de trabalho.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se houver provas de que os cartões de ponto foram manipulados ou não refletem a jornada real, o ônus de provar a jornada correta passa para a empresa. Além disso, a empresa não pode descontar encargos financeiros de vendas a prazo das comissões do empregado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Os cartões de ponto apresentados pela empresa e os depoimentos das testemunhas foram importantes. A prova testemunhal foi crucial para demonstrar a manipulação e a jornada real do trabalhador.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões do TST em Agravo de Instrumento que não admitem o Recurso de Revista por óbice de súmula, como a Súmula 126, tendem a ser definitivas quanto à matéria fática, mas cada caso tem suas particularidades.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, pois ele poderá orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
