VadeLab
Parcialmente ProvidoTST·7ª Turma·

Comissionista com intervalo suprimido tem direito à hora extra completa e não pode ter comissão estornada

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores que recebem comissão e têm seu horário de almoço ou descanso reduzido devem receber a hora extra completa, e não apenas o adicional. Além disso, a empresa não pode descontar comissões de vendas que foram canceladas ou trocadas, pois o risco do negócio é da empresa, não do empregado.

⚖️ Tese Jurídica

Não se aplica a Súmula 340 do TST ao empregado comissionista que tem o intervalo intrajornada suprimido, sendo indevido o estorno de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca

Temas

Horas ExtrasIntervalo IntrajornadaComissionistaEstorno de Comissões

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 340 — TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

📖 Resumo técnico

O TST firmou que a Súmula 340 não se aplica a comissionistas com intervalo intrajornada suprimido, sendo devida a hora cheia. Adicionalmente, considerou ilegal o estorno de comissões por vendas não concretizadas, assegurando o direito do empregado à remuneração integral.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I–AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESTÍMULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. º 340 DO TST. Em face de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Súmula 340 do TST prevê que “ empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas” O Tribunal Regional concluiu que “onforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-1 do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável (mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável”pág.746). Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDENCIA POLÍTICA. A demanda versa sobre a possibilidade de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objetos de troca. Esta Corte Superior entende que as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta ou em face da troca da mercadoria, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Assim, a devolução de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas é indevida , uma vez que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, X, da CF e provido. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24.02.2025, ao julgar o processo nº TST RRAg-[nº do processo suprimido], fixou a seguinte tese obrigatória: “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, X, da CF e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que “ão há qualquer incompatibilidade na condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o vencido beneficiário da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa, goza de condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, cuja aplicação será observada no momento oportuno” A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e §4º, passou a dispor: “rt.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT –art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Logo, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, é vedada a dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, e mantendo a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, XXXV, da CF e parcialmente provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 7ª Turma GMAAB/kfpf/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I–AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ESTÍMULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. º 340 DO TST. Em face de possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. º 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Súmula 340 do TST prevê que “ empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas” O Tribunal Regional concluiu que “onforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-1 do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável (mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável”pág.746). Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDENCIA POLÍTICA. A demanda versa sobre a possibilidade de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objetos de troca. Esta Corte Superior entende que as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta ou em face da troca da mercadoria, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Assim, a devolução de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas é indevida , uma vez que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, X, da CF e provido. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24.02.2025, ao julgar o processo nº TST RRAg-[nº do processo suprimido], fixou a seguinte tese obrigatória: “s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, X, da CF e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que “ão há qualquer incompatibilidade na condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o vencido beneficiário da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa, goza de condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, cuja aplicação será observada no momento oportuno” A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e §4º, passou a dispor: “rt.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário” Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT –art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Logo, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, é vedada a dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, e mantendo a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, XXXV, da CF e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 10740-31.2019.5.03.0167 , em que é Agravante(s) e Recorrente(s) [NOME] e é Agravado(s) e Recorrido(s) VIA VAREJO S.A. . O e. TRT, por meio do acórdão de págs.735-753 deu parcial provimento aos recursos ordinários. Embargos de declaração opostos pelo autor (págs.758-762), acórdão que conheceu os embargos para prestar esclarecimentos (págs.763-766). Contra o v. acórdão, o autor interpôs recurso de revista (págs.769-800). A autoridade regional admitiu parcialmente o recurso de revista do autor (decisão de págs.801-804). O autor interpôs agravo de instrumento às págs.821-828. Apresentada contrarrazões (págs.831-843) e contraminuta (págs.844-849). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2–MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/09/2020; recurso de revista interposto em 22/09/2020), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, nestes temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c”do art. 896 da CLT. Prejudicada a análise do recurso quanto à inaplicabilidade da Súmula 340 do TST sobre as horas extras intervalares, diante da decisão da Turma: Conforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-I do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável ( mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal ) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (grifei) A tese adotada pela Turma acerca do divisor traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Em relação ao prêmio estímulo, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Consta do acórdão: No que concerne às vendas parceladas, os encargos e juros nas vendas financiadas ou a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não corresponde o real valor da mercadoria, já que esse acréscimo é repassado para a financeira ou operadora de cartão de crédito, e não para a reclamada. Não há provas nos autos de que a empregadora se beneficie desse acréscimo de juros e demais encargos cobrados. Os juros e encargos não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pelos vendedores, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa, é risco do negócio. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. O cliente parcela sua compra por meio da operadora de cartão de crédito, ou na hipótese de carnê, em setor próprio para avaliar e conceder o financiamento. Quanto ao tema, não adoto a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4º Região, no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS À VISTA EVENDAS A PRAZO. As comissões do vendedor, em regra, incidem sobre o valor dos produtos constantes na nota fiscal. Embora o preço dos produtos vendidos a prazo já englobe os encargos financeiros deste tipo de operação mercantil, não pode o empregador descontar da comissão do vendedor os juros embutidos no valor do produto, sem que haja expresso ajuste neste sentido. Nega-se provimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão: Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. Nessa hipótese, o estado de insolvência se torna indiscutível e equipara-se à hipótese prevista no art. 7º, da lei 3.207/57. Os estornos mencionados pelo reclamante encontram respaldo legal, porque decorrem do cancelamento da transação ou não faturamento (para as compras canceladas antes da entrega), nos termos do art. 466 da CLT, não havendo transferência ao empregado dos riscos do empreendimento. Se não foram ultimadas as vendas, não é devida comissão, já que a reclamada não recebe o valor do produto, e em decorrência, não possui condições de arcar com as comissões. Não é crível que a ré, uma empresa que visa o lucro nas vendas de produtos e serviços, iria cancelar vendas ou deixar de faturar vendas apenas para deixar de pagar comissões aos seus empregados. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 17º Região, no seguinte sentido: COMISSÕES. ESTORNO INDEVIDO. É vedado ao empregador transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador. Assim, revela-se ilícito o estorno de comissão em caso de inadimplemento posterior do cliente ou cancelamento da venda. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBENCIA / HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Consta do acórdão: Ademais, não há qualquer incompatibilidade na condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o vencido beneficiário da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa, goza de condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, cuja aplicação será observada no momento oportuno. O simples fato de o autor possuir insuficiência de recursos financeiros não o desobriga de arcar como os honorários advocatícios sucumbenciais. Esclareça-se ainda que o direito constitucional de ação depende do cumprimento das normas e regras infraconstitucionais, cabendo salientar que o reclamante está assistido por procurador, a ele cabendo alertar a parte das consequências que poderão advir do insucesso total ou parcial da demanda. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 19º Região, no seguinte sentido: BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, 84º, CLT. É inconstitucional o art. 791-a da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, porque impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, Ixxiv) e do acesso à justiça (art. 5º, xxxv), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), como proclamou o trtl9, em controle difuso, nos autos da arguição de inconstitucionalidade n [nº do processo suprimido],. (TRT 19º R.; ROPS 0000785- 49.2018.5.19.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 14/05/2019; DEJTAL 23/05/2019; CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. 2.1 – HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. º 340 DO TST Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta que “s horas extras possuem natureza salarial e o critério adotado pelo TRT de deferir apenas o adicional para as horas extras intervalares e aplicar como divisor o número de horas trabalhadas, constitui uma violação ao próprio salário o que é vedado pela constituição da República” Reitera a alegada violação dos artigos 7º, X, da CF, 71, §4º, 464 e 457 da CLT e contrariedade às Súmulas 340, 437, I e Orientação Jurisprudencial 307 e 342 da SBDI-1 do TST. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional concluiu que “onforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-1 do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável (mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável”pág.746). Diante de provável por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST determino o processamento do recurso de revista.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 –PRÊMIO ESTÍMULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta que “aso seja conhecido e provido o presente recurso para deferir as diferenças de comissões em razão das vendas parceladas, não faturadas, canceladas e objeto de troca, deve ser o v. acórdão também reformado para deferir o prêmio estímulo também em virtude da não inclusão dos valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, pelas não faturadas, canceladas e objeto de troca, na forma pleiteada na exordial, bem como seus devidos reflexos” Ao exame. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista” Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento do agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Nesse sentido são os precedentes: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-165-84.2022.5.14.0091, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2023). "(...) EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI Nº 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg-280-37.2015.5.03.0098 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA

DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, registrou-se na decisão agravada que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . Assim, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-14-62.2017.5.09.0567, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DO

ACÓRDÃO REGIONAL NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO ART 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ", grifamos.

2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/12/2018, na vigência da referida lei, e observa-se que a recorrente transcreveu somente o dispositivo da decisão regional (no início das razões do recurso de revista), o qual não contém o prequestionamento da controvérsia, restando desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

4. Assim, a ausência de transcrição dos trechos da decisão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto ausentes os fundamentos utilizados pela Corte Regional.

5. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-811-86.2016.5.12.0018, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/04/2022).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 –CONHECIMENTO 1.1 –HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que não é aplicável a Súmula 340 do TST ao cálculo das horas extras intervalares. Afirma que “s horas extras possuem natureza salarial e o critério adotado pelo TRT de deferir apenas o adicional para as horas extras intervalares e aplicar como divisor o número de horas trabalhadas, constitui uma violação ao próprio salário o que é vedado pela constituição da República” Indica violação dos artigos 7º, X, da CF, 71, §4º, 464 e 457 da CLT e contrariedade às Súmulas 340, 437, I e Orientação Jurisprudencial 307 e 342 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: “.. )Conforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-1 do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável (mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável ..(...)" Ao exame. A Súmula 340 do TST prevê que “ empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas” As Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 da SBDI-1/TST dispõem: Orientação Jurisprudencial º 35 o TST HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST . COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. O Tribunal Regional concluiu que “onforme Súmula nº 340 do TST e OJ nº 235 da SDI-1 do TST, somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável (mas esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, porque esta hora extra se trata de punição pela infração à norma legal) e o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas (sendo que esta regra do divisor nº de horas efetivamente trabalhadas também se aplica à hora extra de intervalo), porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável”pág.746). Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Nesse sentido são os precedentes: “...). BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO MISTA. PARCELA “0960-PRODUTIVIDADE” PRÊMIOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula nº 340 e a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas desta Corte, tratam da metodologia do cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros. São inaplicáveis à remuneração variável decorrente dos prêmios, situação do reclamante. Elas detêm naturezas jurídicas diversas: os prêmios são atrelados ao alcance de metas estabelecidas pelo empregador; e, as comissões, do sucesso das vendas realizadas pelo empregado, com conotação variável dos ganhos. Há consequências jurídicas distintas, mormente no cômputo da contraprestação pelo labor realizado de forma extraordinária. No presente caso, incontroverso que a parcela variável percebida pelo autor não se trata de comissões propriamente ditas, mas de prêmios por produtividade. Incide para o cálculo, o teor da Súmula nº 264 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(...)” (RRAg-203-28.2019.5.09.0322, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/06/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. COMISSIONISTA PURO. SÚMULA 340 DO TST. INAPLICABILIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, tratando-se o autor de comissionista puro, incide à hipótese a Súmula 340 do TST, razão pela qual o cálculo das horas extras deve observar a mencionada Súmula, inclusive quanto àquelas deferidas em decorrência da supressão do intervalo interjornada. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior é no sentido de que a concessão irregular dos intervalos intrajornada e interjornada afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e enseja o pagamento integral do período correspondente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. Diante do decidido no recurso de revista do autor, julgo prejudicada a análise do seu agravo de instrumento" (ARR-112-81.2016.5.17.0010, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. COMISSIONISTA PURO OU MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST.

1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor para afastar a aplicação da Súmula n.º 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1/TST na apuração das horas extras, pela inobservância do intervalo intrajornada do empregado comissionista .

2. A Corte Regional assentou que, sendo o autor comissionista misto, é devido o pagamento apenas do adicional na parte variável da remuneração em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 e na Súmula n.º 340, ambas do TST, mesmo em se tratando de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada.

3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável a Súmula n.º 340 do TST às horas extras decorrentes da concessão parcial ou da supressão do intervalo intrajornada do empregado comissionista, seja ele puro ou misto. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-511-81.2012.5.12.0013, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 340 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional entendeu que, sendo o reclamante comissionista puro, que teve o intervalo para refeição e descanso suprimido parcialmente, apesar de tecnicamente não se aplicar a Súmula 340 do E. TST ao reclamante, visto que esta se aplica ao comissionista puro, aplica-se o disposto na OJ 397 da SDI-I do TST, a qual faz referência expressa à referida súmula. 2 - Todavia, na hipótese, se trata de supressão parcial do intervalo intrajornada (norma de ordem pública) e não de horas extras pelo trabalho realizado além da jornada. 3 - Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-346-45.2020.5.17.0003, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE

DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST. Para a hipótese dos autos, mostra-se prudente o provimento do agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST. Merece provimento o agravo de instrumento, ante a possível contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST. A jurisprudência desta Corte é de que não se aplica a Súmula nº 340 do TST ao cálculo das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos . Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340/TST e à Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-291-22.2014.5.09.0652, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE I. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que o empregado seja comissionista puro, não está sujeita à regra disposta na Súmula nº 340 do TST. Referido intervalo, concedido pelo empregador para gozo da parte obreira destinada à alimentação e repouso, não é computado na duração do trabalho, devendo sobre ele incidir o teor da Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes.

II. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu pela manutenção da aplicação da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, quanto ao cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.

III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-87.2012.5.04.0351, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA CLARO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340/TST. A empresa ré requer que as horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada ao autor sejam calculadas à luz da Súmula 340 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 235 e 397 da SBDI-1/TST. O Tribunal Regional concluiu que "é indevida a aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST para apuração do intervalo intrajornada, visto que, neste caso, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional, tal como previsto no art. 71, § 4º, da CLT, já que a remuneração do intervalo intrajornada não se confunde com as horas extras devidas pela prorrogação da jornada normal". A decisão da Corte Regional não comporta reforma, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se aplica à Súmula nº 340 do TST ao cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg-20982-41.2015.5.04.0012, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 340 ou da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, para cálculo da hora extra diária, decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, visto se tratar de ficção jurídica decorrente do não atendimento de norma de saúde do trabalhado r. Nesse sentido é a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, inclusive com precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido. ”(Ag-ED-ARR-478-09.2013.5.12.0029, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/05/2020).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST. 1.2 –DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que “ comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base nas vendas realizadas pelo obreiro, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor apenas das vendas faturadas, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela constituição da República (...)” Indica violação do art.7º, X, da CF, art.457 da CLT e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: (.. )Inexiste previsão legal que obrigue o empregador a pagar comissões quando as vendas são canceladas pelo comprador. Nessa hipótese, o estado de insolvência se torna indiscutível e equipara-se à hipótese prevista no art. 7º, da lei 3.207/57. Os estornos mencionados pelo reclamante encontram respaldo legal, porque decorrem do cancelamento da transação ou não faturamento (para as compras canceladas antes da entrega), nos termos do art. 466 da CLT, não havendo transferência ao empregado dos riscos do empreendimento. Se não foram ultimadas as vendas, não é devida comissão, já que a reclamada não recebe o valor do produto, e em decorrência, não possui condições de arcar com as comissões. Não é crível que a ré, uma empresa que visa o lucro nas vendas de produtos e serviços, iria cancelar vendas ou deixar de faturar vendas apenas para deixar de pagar comissões aos seus empregados. Neste sentido já decidiu esta Turma, nos autos do processo n. [nº do processo suprimido]-RO, DEJT 13/09/2018. No que se refere aos produtos objeto de troca, como explicado pela preposta, se o cliente troca o produto por um diverso, de maior valor, com outro vendedor, o segundo é quem fica com a comissão. As trocas de mercadorias consistem em prática usual no varejo, logo, se a transação não foi ultimada em razão da troca, o vendedor não pode receber comissões por esta, sendo que o vendedor também realiza trocas de mercadorias em relação a vendas que foram iniciadas por outros vendedores. Nessa situação, tem-se que o reclamante poderia estar nessas duas ocorrências: do vendedor que efetuou a venda primeiro (e teve a comissão estornada) ou do vendedor que realizou a troca (e recebeu a comissão que foi estornada do vendedor original). Portanto, no caso de troca de mercadorias, mostra-se legítimo o procedimento realizado pela reclamada, pois só há uma venda e, consequentemente, não pode haver comissão sobre os dois produtos. Ao exame. A demanda versa sobre a possibilidade de pagamento de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objetos de troca. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta. Da leitura do texto legal, conclui-se que a única condição para o cálculo das comissões sobre as vendas é o fato de ela ser realizada, o que ocorre quando da finalização entre o vendedor e o comprador. Nessa esteira, a atual jurisprudência do TST atesta que as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta ou em face da troca da mercadoria, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda. Assim, a devolução de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas é indevida , uma vez que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. Nesse sentido são os precedentes: "(...) VALOR DAS COMISSÕES SOBRE AS VENDAS CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A atual jurisprudência do TST atesta que as comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não venha a se concretizar, considerando-se ilegal o estorno do pagamento das comissões em face do cancelamento das vendas por motivos alheios à vontade do empregado e independente de sua conduta ou em face da troca da mercadoria, sobretudo porque a sua força de trabalho fora dispendida para a realização da venda . Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RRAg-11711-33.2017.5.03.0184, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno indevido de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca. Com efeito, esta Corte, interpretando o artigo 466, caput, da CLT, que prevê que “ pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem” adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes, ou seja, com o pagamento da obrigação decorrente do negócio ajustado. Ademais, ainda que houvesse cláusula contratual prevendo o estorno de comissões referentes a vendas não efetivadas ou não pagas pelos clientes, essa previsão não deveria prevalecer, pois, conforme preceituado no artigo 2º da CLT, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador. Portanto, a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno indevido de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca.Agravo desprovido" (RRAg-[nº do processo suprimido], 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema. Segundo o art. 466 da CLT: "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". O entendimento desta Corte Superior caminha no sentido de que a transação relativa ao contrato de compra e venda de produtos é finalizada no instante em que o comprador aceita as condições estabelecidas pelo vendedor . Assim, é indevida a devolução da comissão por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, uma vez que não podem ser transferidos ao empregado os riscos da atividade econômica. Julgados. Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao 7º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Decisão regional em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento das diferenças de comissões provenientes dos estornos por vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca, sob o fundamento de que “ conclusão da transação ocorre com o pagamento da mercadoria pelo comprador, pois não se pode entender como concluída uma venda se o seu pagamento não foi efetuado” decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100 , 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024).

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art.7º, X, da Constituição Federal. 1.3 –COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que faz jus às comissões sobre os juros e encargos financeiros existentes nas vendas a prazo. Indica violação do art.7º, X, da CF, art.457 da CLT e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: (...) No que concerne às vendas parceladas, os encargos e juros nas vendas financiadas ou a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto em várias prestações não corresponde o real valor da mercadoria, já que esse acréscimo é repassado para a financeira ou operadora de cartão de crédito, e não para a reclamada. Não há provas nos autos de que a empregadora se beneficie desse acréscimo de juros e demais encargos cobrados. Os juros e encargos não se referem à mercadoria vendida e não integram o valor das comissões percebidas pelos vendedores, mas integram o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa, é risco do negócio. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. O cliente parcela sua compra por meio da operadora de cartão de crédito, ou na hipótese de carnê, em setor próprio para avaliar e conceder o financiamento. Quanto ao tema, não adoto a Tese Prevalecente nº 3 deste Regional, por entender que o Julgador não deve se substituir às partes e estabelecer novas e diferentes cláusulas para o contrato de trabalho ou nelas interferir para acrescentar o que poderia, mas não foi pactuado. Dessa forma, as comissões quitadas não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos financeiros das vendas a prazo devem compor a base de cálculo das comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Ademais, não há registro no acórdão regional quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. Ocorre que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24.02.2025, ao julgar o processo nº TST RRAg-[nº do processo suprimido], fixou a seguinte tese obrigatória: “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ” Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS INDEVIDA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.

2. Na hipótese, a Corte Regional anteve a sentença que indeferiu o pedido do recorrente consignando que: “Verifico que na CTPS do autor consta que ‘erceberá mensalmente comissões de mínimo de 0,7%, calculada sobre o valor líquido das vendas mensais, produtos e serviços efetivados e premiações, atingimento de metas’(ID. 0309c82 - Pág. 2). (...) Desse modo, o autor estava ciente de que as comissões seriam pagas sem os acréscimos de taxas administrativas. O valor do cálculo das comissões seria o valor líquido das vendas, não incluídos aqueles relativos a juros e taxas pela venda a prazo” 3. Para divergir desse entendimento, com o intuito de concluir que fora ajustado o pagamento de omissões obre o valor do produto vendido a razo, seria necessário o eexame ático-probatório. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 26 o TST.

4. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de omissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a razo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões evidas ao empregado vendedor, salvo quando houve ajuste em contrário, hipótese dos autos. Precedente Vinculante TST nº 57.

5. Logo, estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, dado a ausência de transcendência da causa. Incidência do óbice da úmula nº 333 o TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-100982-57.2020.5.01.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "I - AGRAVO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. ATENDIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AFASTAMENTO DO ÓBICE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. Tendo o autor atendido o disposto no rtigo 96, § º-A, I, da LT, realizando a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, há que ser fastado bice a decisão que denegou seguimento ao apelo. Por conseguinte, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa do artigo 7º, X, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III –RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. PROVIMENTO.

1. Trata-se de controvérsia acerca da incidência dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre as vendas a prazo.

2. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo nº TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros. Precedentes.

3. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o valor da comissão das vendas a prazo deve ser calculado em relação aos valores dos produtos, sem a inclusão de juros e encargos, em razão de inexistência de previsão em lei ou em norma convencional.

4. Assim, o Tribunal Regional acabou por decidir em dissonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, bem como com o previsto no artigo 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS APLICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da incidência de comissões sobre os juros e encargos aplicados por instituição financeira decorrente das vendas realizadas pela obreira, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação do art. 2º da Lei 3.207/57, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS APLICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A controvérsia gira acerca da incidência de comissões sobre os juros e encargos aplicados pela instituição financeira, quando esta atue como financiadora do bem comprado por terceiro. Extrai do acórdão regional que a reclamada realizava o pagamento das comissões sobre o valor da nota fiscal, seja na venda à vista ou à prazo, quando a venda era parcelada, o que inclui os juros e encargos incidentes. Porém nos casos em que a reclamada apenas facilitava o intercâmbio entre cliente e a instituição financeira não havia falar em diferenças de comissões, pois o acréscimo dos juros aplicados pela instituição financeira não se revertia em benefício da reclamada, mas da instituição financeira. A decisão regional encontra-se dissonante do entendimento que se firmou no âmbito do TST, no sentido de que, com fulcro no artigo 2º da Lei 3.207/57, não havendo ajuste expresso em contrário, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões. Nesse exato sentido, a SBDI-I desta Corte proferiu recente decisão no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-247-12.2021.5.21.0009, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO –SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR

DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –PROVIMENTO.1. O recurso de revista do Reclamante, que versava sobre diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, em face dos obstáculos da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados e do art. 896, “” da CLT.2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada).3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação dos arts. 2º, caput, da Lei 3.207/57 e 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido, no tópico. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO –SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR

DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR –VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 3.207/57 E 2º, CAPUT, DA CLT –CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões.2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor.

3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário . Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas.

4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que tais encargos financeiros são direcionados à instituição bancária que empresta os recursos ao comprador. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação.5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto nos arts. 2º, caput, da Lei 3.207/57 e 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). "I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ.

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA DISSOCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, por sua vez, dispõe que incumbe à parte " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". A parte, portanto, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve proceder ao confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei nº 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao o pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que, ao transcrever os trechos do acórdão regional em que repousa o prequestionamento das matérias, cujo exame pretende a ré, o fez no início das razões recursais, págs. 1098-1100, de forma dissociada dos argumentos pelos quais entende que deve ser reformado o v. acórdão impugnado. Sucede que a transcrição efetuada no início das razões recursais não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese veiculada no apelo e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou “o encargo processual de demonstrar o correto pagamento das comissões admitidas pela defesa pertence à empresa e não ao empregado. Isto porque a defesa alegou fato impeditivo, ou seja, quitação, e indicou os parâmetros adotados para chegar ao valor devido ao empregado, afirmando, a recorrente, no apelo por ela interposto, que "... que os vendedores acompanham através do sistema fornecido pela Ré mediante login e senha pessoal todas as vendas realizadas e pendentes e em outro sistema, chamado de web, também acessível na empresa onde é fornecido relatório de vendas;...". Logo, a ela competia demonstrar a veracidade dos parâmetros adotados para chegar aos valores constantes dos contracheques. Saliente-se que a empresa é a detentora dos documentos referentes ao montante de vendas realizadas pelos empregados e às respectivas comissões pagas. Portanto, detinha todos os elementos de prova do fato impeditivo - quitação –alegado ” Nesse contexto, não se vislumbra no v. acórdão recorrido a alegada inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré a impulsionar o destrancamento do apelo, por eventual afronta ao art. 818, I, da CLT. Precedentes. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível violação do artigo 2º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III –RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: “ empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.” Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ante possível afronta ao artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no art. 2º da CLT, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 e provido" (RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turm a, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). Portanto, ao não incluir na base de cálculo das comissões os encargos e juros nas vendas financiadas ou a prazo, o Tribunal Regional contrariou o entendimento dominante deste Tribunal Superior.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art.7º, X, da Constituição Federal. 1.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que “endo em vista que o mesmo cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há que se falar na sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais” Indica violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: “.. )Como a presente ação foi ajuizada em 09/10/2019, depois da vigência da Lei 13.467/17, verificada em 11/11/2017, é cabível a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não há ofensa aos princípios de vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/ 2015) e da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF). A questão, por sinal, encontra-se pacificada com a edição da Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do TST, in verbis: “rt. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Portanto, as alterações trazidas pela Lei 13.467/14 referentes à matéria, não se revestem de qualquer inconstitucionalidade e muito menos violam as garantias constitucionais de igualdade, acesso ao judiciário e dignidade da pessoa humana. Ademais, não há qualquer incompatibilidade na condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o vencido beneficiário da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa, goza de condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, cuja aplicação será observada no momento oportuno. O simples fato de o autor possuir insuficiência de recursos financeiros não o desobriga de arcar como os honorários advocatícios sucumbenciais. Esclareça-se ainda que o direito constitucional de ação depende do cumprimento das normas e regras infraconstitucionais, cabendo salientar que o reclamante está assistido por procurador, a ele cabendo alertar a parte das consequências que poderão advir do insucesso total ou parcial da demanda.” Ao exame. O col. Tribunal Regional condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que “ão há qualquer incompatibilidade na condenação da pessoa beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque o vencido beneficiário da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, crédito capaz de suportar a despesa, goza de condição suspensiva de exigibilidade da verba, conforme o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, cuja aplicação será observada no momento oportuno” A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.791-A caput e §4º, passou a dispor: Art.791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766-DF, em sessão plenária de 20/10/21 declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, " caput ", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento, que ora se reproduz: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Eis a ementa do acórdão proferido na ADI-5766: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.

2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Cumpre salientar que à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT –art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Desta forma, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se harmoniza com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Logo, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, contudo, é vedada a dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, e mantendo a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Nesse sentido são os precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamante, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão regional está de acordo com o decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (ADI-5766), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 927, I, do CPC e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-[nº do processo suprimido], 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/02/2025). "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional asseverou que a reclamada não apresentou qualquer documento que permitisse aferir a correção do pagamento das comissões. O TRT consignou que “muito embora os demonstrativos de pagamento consignem o pagamento das verbas comissões ao obreiro, a ré deixou de trazer aos autos os controles que embasam os valores ali registrados, o que, naturalmente, impossibilita a correta análise do desempenho do empregado. A propósito, é importante registrar que o preposto da recorrente, em audiência, deixou claro que há relatórios de produção ” Nesse contexto, não se vislumbra no v. acórdão recorrido a alegada inversão equivocada do ônus da prova em desfavor da ré a impulsionar o destrancamento do apelo, por eventual afronta ao art. 818, I, da CLT. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT –art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e das despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reformou a decisão de piso a fim de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser abatidos dos créditos deferidos em juízo. Assim, faz-se impositiva a reforma do julgado para manter a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinando a suspensão de sua exigibilidade, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e provido" (ARR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-670-20.2020.5.12.0053, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante os argumentos da parte, afasta-se o óbice adotado na decisão agravada, a fim de reconhecer a transcendência da causa. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. Aparente violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF.

1. O Colegiado Regional manteve a decisão de primeira instância que condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinou que " nos exatos termos do citado art. 791-A, § 4º, CLT, haverá a suspensão de exigibilidade da referida obrigação, salvo se ficar oportunamente comprovado que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, obteve crédito em outra demanda capaz de suportar a despesa ".

2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado .

3. Violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10105-31.2021.5.03.0183, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art.5º, XXXV, da CF. 2 –MÉRITO 2.1 –HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ 235 da SBDI-1/TST para efeito do cálculo das horas extras referentes à supressão do intervalo intrajornada, bem como restabelecer a sentença quanto ao cálculo das horas extras deferidas em face da não concessão do intervalo intrajornada, para as quais deverá ser considerado o divisor 220. 2.2–DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art.7º, X, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a devolução dos valores descontados da remuneração do autor relativos a comissão por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, com os acréscimos legais e reflexos em férias, com 1/3, décimos terceiros salário, aviso prévio, DSR, horas extras e FGTS + 40%. 2.3–COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art.7º, X, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença quanto à procedência do pedido de diferenças a título de comissões decorrentes do denominado “ebate financeiro" ou “eversão” tendo como base de cálculo o preço final da mercadoria nas vendas a prazo, inclusive os encargos oriundos do financiamento. 2.4–HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art.5º, XXXV, da CF, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, a incidir sobre os pedidos totalmente improcedentes, contudo, é vedada a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “rêmio estímulo. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo” II- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “ Horas extras. Concessão parcial do intervalo intrajornada. Empregado comissionista. Divisor. Inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST”para o processamento do recurso de revista; III-conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO COMISSIONISTA. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST”por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 340 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ 235 da SBDI-1/TST para efeito do cálculo das horas extras referentes à supressão do intervalo intrajornada, bem como restabelecer a sentença quanto ao cálculo das horas extras deferidas em face da não concessão do intervalo intrajornada, para as quais deverá ser considerado o divisor 220; IV- conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. IMPOSSIBILIDADE” por violação do art.7º, X, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a devolução dos valores descontados da remuneração do autor relativos a comissão por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca, com os acréscimos legais e reflexos em férias, com 1/3, décimos terceiros salário, aviso prévio, DSR, horas extras e FGTS + 40%; V- conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS” por violação do art.7º, X, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à procedência do pedido de diferenças a título de comissões decorrentes do denominado “ebate financeiro" ou “eversão” tendo como base de cálculo o preço final da mercadoria nas vendas a prazo, inclusive os encargos oriundos do financiamento; VI- conhecer do recurso de revista quanto ao tema “ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE” por violação do art.5º, XXXV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, a incidir sobre os pedidos totalmente improcedentes, contudo, é vedada a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Brasília, 16 de outubro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Ao comissionista que tem o intervalo intrajornada suprimido, não se aplica a Súmula nº 340 do TST, sendo devida a hora cheia.
  • As comissões devem ser pagas ao empregado, ainda que o negócio jurídico não se concretize, sendo ilegal o estorno por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, pois os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado.
  • As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional concluiu que somente é devido o adicional de horas extras por excesso de jornadas sobre a remuneração variável, e que esta regra de pagamento apenas do adicional não se aplica à hora extra de intervalo, o que contraria a jurisprudência do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que empregados comissionistas com intervalo intrajornada suprimido têm direito à hora extra integral, e não apenas ao adicional, e que é ilegal o estorno de comissões por vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, entendendo que a Súmula 340 do TST não se aplica a comissionistas com intervalo suprimido, garantindo a hora cheia, e que o estorno de comissões transfere os riscos do negócio ao empregado, o que é proibido.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula nº 340 do TST, que foi considerada inaplicável ao caso do intervalo intrajornada do comissionista, e o artigo 7º, X, da Constituição Federal, que trata da proteção do salário.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos para o empregado, o que justifica o pagamento integral da hora extra de intervalo e a proibição do estorno de comissões por vendas não concretizadas por motivos alheios à vontade do trabalhador.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores comissionistas que tiveram seu intervalo de descanso reduzido podem ter direito à hora extra completa, e que as empresas não podem descontar comissões de vendas que não se concretizaram por fatores externos à atuação do vendedor.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas em casos assim, registros de ponto, holerites e políticas de comissionamento da empresa são geralmente importantes para comprovar as horas trabalhadas e o pagamento das comissões.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão trata de um Recurso de Revista, que é uma instância avançada. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem de cada caso específico e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os direitos aplicáveis e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.