Dano Moral Coletivo: TST define prazo de 5 anos para buscar indenização em ações coletivas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMSPM/sacs I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. Evidenciada possível violação do art. 21 da Lei 4.717/1965 dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento da revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965. Esta Corte, por sua SbDI-1, tem entendimento firme de que o pedido de dano moral coletivo veiculado mediante ação civil pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/1965, haja vista a ausência de previsão expressa quanto ao prazo prescricional na Lei 7.347/1985, de forma que equivocada está a decisão Regional que declarou incidente a prescrição trienal trazida no art. 206, §3º, V, do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Diante do provimento do recurso de revista para afastar a prescrição declarada na origem, prejudicado o exame do tema remanescente do agravo de instrumento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 10274-96.2019.5.03.0018 , em que é Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e é Recorrido(s) VIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA LTDA. . Trata-se de agravo interno interposto pelo Autor (fls. 1063/1089) contra a decisão monocrática às fls. 1054/1059, proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Não foram apresentadas contraminutas ao agravo interno.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965 Conforme se observa da decisão monocrática às fls. 1054/1059, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Contra essa decisão o Ministério Público autor se insurge. No mérito alega que a pretensão veiculada na inicial, por se tratar de situação corte coletivo, é imprescritível, razão pela qual entende não se aplicável o art. 206, §3º, do CC. Aduz, ainda, que, caso afastada a tese de imprescritibilidade da ação coletiva em tela, a prescrição aplicável seria a quinquenal, prevista na Lei da Ação Popular (art. 21 da Lei 4.717/1965) , nos termos defendidos na revista. Ao exame. A decisão monocrática merece ser revista. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “ PRESCRIÇÃO Invoca a reclamada a prescrição do artigo 206 §3º do CCB, considerando que o fundamento do pedido é o artigo 186 do Código Civil, o que qualifica como ultra et extra petita a sentença que acolhe prescrição com base no art. 21 da Lei 4.717/65. Ao exame. Com a presente ação, o autor pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O pedido, portanto, é de pagamento de reparação civil. Logo, sua pretensão rege-se pela lei civil, mais precisamente pelo art. 206 §3º V do CC. Nesse sentido, divirjo do entendimento adotado na origem, haja vista que a prescrição incide sobre a pretensão de direito material, não sobre a natureza da ação, razão pela qual o prazo quinquenal referente à ação popular, relativamente aos direitos que podem ser objeto daquela ação, não modifica o regramento da prescrição segundo a natureza do direito invocado. Assim, ajuizada a ação em 05/04/2019, e considerando-se que os fatos narrados no libelo remontam ao período de 2010 até 2014 (id. b82dc63), conclui-se que foi ultrapassado o prazo de três anos estabelecido no citado artigo 206 §3º do CC. Provejo, portanto, para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, relativamente ao pedido de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 487 II do CPC, absolvendo a reclamada da condenação ao pagamento respectivo. Prejudicado o exame das demais questões suscitadas no apelo da reclamada.” Conforme se observa, o Tribunal Regional concluiu incidente o art. 206, §3º, V, do CC e, por verificar ter sido ultrapassado o prazo de três anos estabelecido nesse dispositivo legal, declarou extinto o processo, com julgamento de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais coletivos. Ora, esta Corte, por sua SbDI-1, tem entendimento firme de que o pedido de dano moral coletivo veiculado mediante ação civil pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 21 da Lei 4.717/1965, haja vista a ausência de previsão expressa quanto ao prazo prescricional na Lei 7.347/1985. Nesse sentido, cita-se o precedente do Órgão Uniformizador da Jurisprudência Trabalhista: "AGRAVO CONTRA

DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Discute-se o prazo prescricional aplicável à demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho quanto à caracterização de dano moral coletivo, decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho por parte das empresas reclamadas. Esta Subseção, no julgamento do processo (DEJT 14/5/2021) firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição quinquenal prevista na Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) à pretensão do Ministério Público em ação civil pública, diante da ausência de previsão específica nesse sentido na Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Na hipótese, consta que o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados em 27/6/2002 e esta ação foi ajuizada em 2/10/2007, portanto, fora do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717/65. Nesse contexto, estando a decisão embargada em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido " (AgR-E-RR-94700-18.2007.5.05.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). Citam-se, ainda, recentes julgados de Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I – RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte, na linha dos precedentes do STJ, firmou-se no sentido de que, silente a lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) quanto ao prazo prescricional, se aplica, por analogia, a prescrição quinquenal prevista no art. 21 da lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

2. No caso, não obstante o Tribunal Regional entenda que “não há qualquer prazo prescricional a ser observado para o ajuizamento da ação civil pública” , a própria empresa, em contestação, confirma que a presente ação civil pública, amparada em pretensões concernentes a obrigações de fazer e indenização por dano extrapatrimonial coletivo, se refere a irregularidades constatadas a partir de inspeções feitas em 06/05/2010, 02/09/2011 e 25/01/2012.

3. Por não haver prescrição a ser pronunciada, uma vez que a ação civil pública fora ajuizada em agosto/2014, não se reconhece a transcendência da causa . Recurso de revista não conhecido.(...)” (RRAg-21146-37.2014.5.04.0013, 7ª Turma, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/10/2025). "AGRAVO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.

DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. A respeito do cumprimento da exigência constante do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes.

2. Na hipótese , constata-se, da leitura das razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpre esse requisito para a admissibilidade do apelo, porquanto, transcreve na íntegra o respectivo capítulo do acórdão regional, de forma extensa, mais de 20 páginas, sem nenhum destaque ou grifo que demonstre o prequestionamento da matéria impugnada, o que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT.

3. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista no ponto , por inobservância do requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT . Agravo a que se nega provimento. II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Esta Corte tem firme entendimento de que na pretensão de indenização por dano moral coletivo aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 21 da Lei n° 4.717/65.

2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que as infrações em questão ocorreram no ano de 2013, conforme consta dos relatórios de fiscalização juntados aos autos, datado em 05/09/2013 . A Ação Civil Pública foi ajuizada em 20/09/2018 , e, ao analisar a demanda, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu pela aplicação da prescrição quinquenal relativamente ao pleito de dano moral coletivo. Além disso, o Tribunal Regional destacou corroborar posicionamento adotado na origem quanto à perda do objeto , uma vez que a obra fiscalizada já havia sido concluída antes da propositura da demanda.

3. Desse modo, estando a v. decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, deve-se confirmar a negativa de seguimento do recurso de revista em razão do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-625-88.2018.5.05.0341, 8ª Turma, Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2025). "RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 à pretensão de indenização por dano moral coletivo decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho. Assim, ultrapassados cinco anos entre a data da ciência inequívoca das irregularidades pelo MPT e a interposição da presente demanda, deve ser declarada a prescrição. Recurso de revista não conhecido" (RR-390-81.2019.5.20.0014, 2ª Turma, Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/09/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o prazo prescricional aplicável à demanda proposta pelo Ministério Público do Trabalho quanto à caracterização de dano moral coletivo, decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho por parte da empresa reclamada. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo E-ED-RR - 2302-73.2014.5.17.0014 (DEJT 14/5/2021) firmou tese no sentido de ser aplicável a prescrição quinquenal prevista na Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular) à pretensão do Ministério Público em ação civil pública, diante da ausência de previsão específica nesse sentido na Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Na hipótese, consta que o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados acerca do óbito do trabalhador, em 18/11/2009, que tomou conhecimento a respeito das irregularidades constatadas por meio de relatório de fiscalização em 29/02/2016 e que a presente ação foi ajuizada em 6/10/2021, portanto, fora do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 21 da Lei nº 4.717/65. Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/09/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Incide o óbice do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, pois não foram transcritos, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em sede de aclaratórios pelo Regional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. O posicionamento firmado pela SBDI-1, no julgamento do E-EDRR- 2302-73.2014.5.17.0014, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, publicado no DEJT de 14/05/2021, é no sentido de que os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Como, no caso dos autos, o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados mediante denúncia formulada em agosto/2010, ajuizando, a presente Ação Civil Pública em 09/04/2015, não havia escoado o prazo prescricional quinquenal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)”(Ag-AIRR-10666-39.2015.5.15.0116, 6ª Turma, Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). Diante desse contexto, equivocada está a decisão Regional que declarou incidente a prescrição trienal trazida no art. 206, §3º, V, do CC. Por outro lado, no caso em análise, consta do acórdão regional que a ação coletiva foi ajuizada em 05/04/2019 . Logo, na esteira da jurisprudência desta Corte, apenas a pretensão vinculada aos fatos ocorridos no período anterior ao quinquídio contado do ajuizamento da ação coletiva encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal, remanescendo, portanto, a possibilidade de a parte buscar a reparação civil almejada em relação ao período posterior a 5/4/2014. Assim, evidenciada possível violação do art. 21 da Lei 4.717/1965, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965 Conforme analisado por ocasião do agravo interno, verificada aparente violação do art. 21 da Lei 4.717/1965, razão pela qual o agravo de instrumento merece provimento. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos da revista, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965 Conforme analisado por ocasião do agravo de instrumento, o recurso de revista encontra trânsito garantido por violação do art. 21 da Lei 4.717/1965. Conheço do recurso de revista. b) Mérito PRESCRIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 21 DA LEI 4.717/1965 Conhecido do recurso de revista por violação do art. 21 da Lei 4.717/1965, seu provimento é consectário lógico. Dou parcial provimento ao recurso de revista para declarar incidente a prescrição quinquenal da pretensão reparatória relativa ao período anterior a 5/4/2014, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do tema “dano moral coletivo” em relação ao período não abarcado pela prescrição declarada, como entender de direito. Diante da determinação de retorno dos autos à origem, prejudicado o exame do tema do agravo de instrumento da parte afeto à “tutela inibitória/obrigação de fazer e não fazer”. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) dar provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento; b) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; c) conhecer do recurso de revista por violação do art. 21 da Lei 4.717/1965 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar incidente a prescrição quinquenal da pretensão reparatória relativa ao período anterior a 5/4/2014, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga no exame do tema afeto ao “dano moral coletivo” em relação ao período não abarcado pela prescrição declarada, como entender de direito. Diante da determinação de retorno dos autos à origem, prejudicado o exame do tema remanescente do agravo de instrumento da parte afeto à “tutela inibitória/obrigação de fazer e não fazer”. Brasília, 11 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)