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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Diferenças Salariais por Grades: TST decide por Prescrição Parcial, não Total

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a busca por diferenças salariais, quando a empresa não segue sua própria política de progressão por 'grades', tem um prazo para reclamar que se renova a cada mês. Isso significa que o trabalhador não perde o direito de pedir essas diferenças por completo, mas sim as parcelas mais antigas, aplicando-se a regra da prescrição parcial.

⚖️ Tese Jurídica

A pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de política salarial de grades está sujeita à prescrição parcial, nos termos da Súmula n. 452 do TST

Temas

Prescrição TrabalhistaDiferenças SalariaisProgressão por Mérito/AntiguidadeSúmula 452 TST

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 452 — TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

📖 Resumo técnico

A decisão afastou a prescrição total para diferenças salariais decorrentes da política de progressão por grades, reconhecendo a aplicação da prescrição parcial. Isso porque a inobservância da política de grades não configura alteração do contrato de trabalho, mas sim descumprimento de um pactuado, aplicando-se a Súmula 452 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ /fpa/esc I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL . POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 452 DO TST. Evidenciada a potencial contrariedade à Súmula n. 452 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, examinando a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão grades, em processos em que o recorrente também figura como réu, firmou, com base na Súmula n. 452 desta Corte, entendimento no sentido de que tal prescrição é apenas parcial. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. . Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão monocrática que deu parcial seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017. Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento utilizando-se da técnica de julgamento per relationem . Nesse contexto, assim foi proferido o despacho de admissibilidade: [...] 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 153; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. Destaco da decisão impugnada: Verifica-se, pois, que a hipótese presente envolve pedido de pagamento de diferença salarial em face da inobservância, quando da incorporação, da política remuneratória adotada pelo Banco Real, em especial as escalas denominadas Grades previstas no sistema antigo. Dessa forma, a pretensão, em verdade, é de revisão de ato do empregador ocorrido há mais de 15 (quinze) anos, não assegurado por preceito de lei, estando o deferimento das diferenças salariais dependente do reconhecimento judicial da irregularidade perpetrada. Ajuizada a ação, então, apenas em 06.07.2024, não há dúvida da extemporaneidade da providência, atraindo a consideração do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem assim do verbete sumular n.º 294 do C. TST, in verbis: 294 - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turma, inclusive constando o mesmo réu no polo passivo e referente a pleito em tudo similar: (...) Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06.07.2024 e que o direito violado na Política de Cargos e Salários GRADE , ocorreu em 2009, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal/88, declaro a prescrição total do direito de ação do demandante, extinguindo os pleitos decorrentes do reenquadramento ocorrido em maio de 2009 (sistema de Grades) com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código Processual Civil aplicável ao processo laboral. Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório colacionado nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie, consistindo o seu insurgimento, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Turma. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por [NOME]. Nas razões do presente agravo, o recorrente sustenta que seu recurso de revista possui transcendência apta a autorizar o seu processamento. A firma que não há necessidade de reanálise dos fatos e provas. No mérito, a lega que o pedido não decorre de desvio/reenquadramento funcional ou alteração do pactuado, mas de descumprimento das regras de política salarial instituídas pelo Banco Real, empregador original do demandante, incorporado pelo réu, renovando-se mês a mês. Renova a alegação de contrariedade às Súmulas n. 294 e n. 452 do TST. Com razão. Constatando que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. DOU PROVIMENTO ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento, em relação ao referido tema. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 452 DO TST Constata-se possível contrariedade à Súmula n. 452 do TST, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 452 DO TST Em relação ao tema, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu mediante os seguintes fundamentos, verbis : Consoante se infere da peça vestibular, pretende o demandante o deferimento de progressões funcionais com base na política de grades, extinta pelo banco réu, quando da incorporação do Banco Real/ABN AMRO BANK e transferência do autor para a empresa do mesmo grupo econômico, o que ocorreu em 2009 (vide doc. ID nº 41ff6f4, fl. 39), ocasião na qual passou a adotar o sistema de níveis. Vejamos as assertivas da exordial, a respeito: (...) Verifica-se, pois, que a hipótese presente envolve pedido de pagamento de diferença salarial em face da inobservância, quando da incorporação, da política remuneratória adotada pelo Banco Real, em especial as escalas denominadas Grades previstas no sistema antigo. Dessa forma, a pretensão, em verdade, é de revisão de ato do empregador ocorrido há mais de 15 (quinze) anos, não assegurado por preceito de lei, estando o deferimento das diferenças salariais dependente do reconhecimento judicial da irregularidade perpetrada. Ajuizada a ação, então, apenas em 06.07.2024, não há dúvida da extemporaneidade da providência, atraindo a consideração do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem assim do verbete sumular n.º 294 do C. TST , in verbis: 294 - Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . (...) Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 06.07.2024e que o direito violado na Política de Cargos e Salários GRADE , ocorreu em 2009, ou seja, após o prazo quinquenal previsto no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal/88, declaro a prescrição total do direito de ação do demandante, extinguindo os pleitos decorrentes do reenquadramento ocorrido em maio de 2009 (sistema de Grades) com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código Processual Civil aplicável ao processo laboral. Nas razões do recurso de revista, o autor insurge-se contra a prescrição total. Alega que o pedido não decorre de desvio/reenquadramento funcional ou alteração do pactuado, mas de descumprimento das regras de política salarial instituídas pelo Banco Real, empregador original do demandante, incorporado pelo réu, renovando-se mês a mês. Indica contrariedade às Súmulas n. 294 e n. 452 do TST. O recurso alcança conhecimento. Constatando que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Esta Corte Superior, examinando a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades, em processos em que o recorrente também figura como réu, firmou, com base na Súmula n. 452 desta Corte, entendimento no sentido de que tal prescrição é apenas parcial. Nesse sentido, julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AQUISIÇÃO DO BANCO REAL PELO SANTANDER. DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL DE GRADES . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido ou incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No caso, a egrégia Turma, com amparo rigorosamente nos mesmos fatos delimitados no acórdão regional, concluiu pela incidência da prescrição parcial. Observa-se, assim, que não houve alteração do quadro fático, mas tão somente o reenquadramento jurídico da matéria, razão pela qual não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Discute-se, no mais, a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos procedimentos estabelecidos na política salarial por Grades, após a sucessão do Banco Real pelo Banco Santander, quando houve a instituição de nova política salarial, com substituição dos critérios denominados Grades por Níveis . Em casos idênticos ao dos autos, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes do alegado descumprimento da denominada Política Salarial de Grades , estabelecida em norma interna da empresa, a atrair a incidência do entendimento disposto na Súmula nº 452 do TST. Precedentes de seis Turmas desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-RR-776-38.2019.5.20.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). PRESCRIÇÃO TOTAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. INOCORRÊNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior, examinando a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão grades, em processos em que o recorrente também figura como réu firmou, com base na Súmula nº 452 desta Corte, entendimento no sentido de que tal prescrição é apenas parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-764-14.2022.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). [...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES . O TRT manteve a prescrição quinquenal às diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de progressão de grades pelo banco reclamado. Com efeito, consta do acórdão regional que a discussão diz respeito ao Plano de Cargos e Salários do extinto Banco Real, sucedido pelo reclamado, o qual previa níveis salariais escalonados, denominados ' grades' , proporcionando ao empregado a possibilidade de galgar diversos níveis salariais, dependendo do bom desempenho em avaliação funcional . O acórdão regional está de acordo com o entendimento do TST, no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais em razão da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. Precedentes. Incidência das Súmulas 452 e 333 do TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-10779-48.2018.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). [...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES. SÚMULA Nº 452 DO TST . A controvérsia cinge-se em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável ao pedido de diferenças salariais fundado na política de grades, diante da alegação patronal de que a referida política salarial teria sido extinta em 2009. No caso, tendo em vista que o pedido do autor consiste no pagamento de diferenças salariais em razão de suposta inobservância dos critérios de promoção previstos na política de grades da empresa, distinta das hipóteses de reenquadramento em plano de cargos e salários, bem como de alteração contratual por ato unilateral do empregador, prevalece nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-11232-34.2017.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). [...] PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. GRADES . NÃO CONHECIMENTO . Esta Corte Superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula nº 452 no sentido de que Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . No caso , o egrégio Tribunal Regional manteve a prescrição parcial declarada na sentença, em vista de pretensão de diferenças salariais, decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pelo Banco, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-426-28.2013.5.15.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que incide a prescrição parcial sobre o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância da política de grades, incorporada ao contrato de trabalho do reclamante. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 452/TST, no sentido de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . [...] (Ag-AIRR-226-19.2020.5.13.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. GRADES [...] Com efeito, esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Com base nas alegações constantes da inicial, no sentido de que não estão sendo observadas as normas internas do reclamado relativas à política salarial de progressão por grades, verifica-se que a modalidade de prescrição aplicável é a parcial. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-282-96.2019.5.13.0030, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17.

DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. GRADES . A Súmula nº 452 prevê que -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês -. No caso, a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte, já que o Regional manteve a prescrição parcial, em vista de pleito de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários pelo empregador. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-11046-46.2017.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). [...] PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. POLÍTICA DE GRADES. PROMOÇÕES POR MÉRITO. PRESCRIÇÃO . De acordo com o acórdão recorrido a pretensão do reclamante diz respeito a diferenças salariais decorrentes do descumprimento do plano de política salarial estabelecido pelo empregador. Nesse contexto, a decisão a quo está em consonância com a Súmula n.º 452 do TST. Ausentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...] (AIRR-10759-87.2016.5.18.0017, 8ª Turma, Redator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 452 do TST.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 452 do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário da ré quanto ao mérito da questão, como entender de direito. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III – conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 452 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário da ré quanto ao mérito da questão, como entender de direito . Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A pretensão de diferenças salariais por inobservância de política de progressão por grades está sujeita à prescrição parcial, conforme a Súmula n. 452 do TST.
  • A inobservância da política de grades não configura alteração do contrato de trabalho, mas sim descumprimento de um pactuado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a prescrição aplicável ao caso seria total, com base na Súmula n. 294 do TST, foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que a pretensão de receber diferenças salariais por descumprimento de política de progressão por 'grades' está sujeita à prescrição parcial, e não total.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador como recorrente e uma empresa (Banco Santander) como recorrida.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu que a prescrição é parcial porque a inobservância da política de grades não é uma alteração do contrato de trabalho, mas sim um descumprimento contínuo de algo já pactuado, conforme a Súmula n. 452 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula n. 452 do TST, que trata da prescrição parcial em casos de descumprimento de pactuado, e o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o prazo prescricional.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a não aplicação da política de grades pela empresa configura um descumprimento de um direito já existente, e não uma alteração contratual, o que atrai a regra da prescrição parcial.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu recurso de revista conhecido e provido, afastando a prescrição total que havia sido declarada em instâncias anteriores.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação semelhante, significa que o direito de buscar diferenças salariais por não cumprimento de políticas de progressão pode não estar totalmente perdido, mesmo que o descumprimento tenha ocorrido há mais tempo, pois a prescrição se aplica apenas às parcelas mais antigas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a questão envolveu a inobservância da política remuneratória adotada pelo Banco Real, em especial as escalas denominadas 'Grades', previstas no sistema antigo. A existência e o descumprimento dessa política são os elementos chave.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão em questão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar os prazos e as melhores estratégias, pois cada situação possui suas particularidades.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.