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Não ProvidoTST·Subseção II Especializada em Dissídios Individuais·

Documento que surge depois do processo não é 'prova nova' para reabrir caso, decide TST

Processo nº · Rel. Sergio Pinto Martins

📌 Em resumo

O TST decidiu que um documento que aparece depois que um processo já terminou não pode ser considerado uma 'prova nova' para reabrir o caso. Para ser 'prova nova', o documento deveria existir antes e ser capaz de mudar o resultado sozinho. Além disso, o prazo para alegar dolo ou prova falsa já havia passado.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura prova nova, para fins de ação rescisória, documento que surge após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e que, por si só, não assegura pronunciamento favorável à parte, nos termos da Súmula 402, I, do TST

Temas

Dispositivos

art. 966, III do CPCart. 966, VI do CPCart. 966, VII do CPCart. 975 do CPCart. 975, § 2º do CPCSúmula 402, I do TSTSúmula 100, VII do TSTart. 332, I do CPCart. 968, § 4º do CPC

📖 Resumo técnico

A Ação Rescisória teve a decadência confirmada para os fundamentos de dolo e prova falsa, por ajuizamento após o prazo bienal. Embora a decadência tenha sido afastada para a alegação de prova nova (art. 975, §2º, CPC), o documento apresentado não foi considerado prova nova, pois surgiu após o trânsito em julgado e não era capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento favorável.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, III, VI, VII, DO CPC. SALÁRIO POR FORA. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. ARTIGO 975, § 2º, DO CPC. SÚMULA 402, I, DO CPC. 1 - Está correta a pronúncia da decadência da ação rescisória a respeito da tese de que a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA, uma das prestadoras de serviços da NEOENERGIA-PE, efetuava pagamento “or fora”a todos os seus trabalhadores, quanto às causas de pedir consistentes nos incisos III e VI do CPC, dolo e prova falsa, porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30/8/2020 e a ação rescisória foi ajuizada em 31/5/2024, sendo ultrapassado o prazo de dois anos previsto no “aput”do artigo 975 do CPC. 2 –Todavia, não está correta a conclusão do acórdão regional no sentido de que tendo sido descaracterizada a existência da alegada prova nova, não se evidencia a hipótese de contagem do prazo decadencial na forma especial prevista no § 2º do art. 975 do CPC. Foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 975 do CPC, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100 do TST, e que, no caso, a lide está em condições de imediato julgamento nos termos do inciso I do artigo 332 e do § 4º do artigo 968 do CPC, aprecia-se desde logo a lide. 3 - O documento indicado na ação rescisória não se insere no conceito de prova nova para fins de impulsionar o corte rescisório porque não atende ao critério de ser cronologicamente velho, pois surgiu no mundo dos fatos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não sendo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora, e, portanto, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM /mab RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, III, VI, VII, DO CPC. SALÁRIO POR FORA. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. ARTIGO 975, § 2º, DO CPC. SÚMULA 402, I, DO CPC. 1 - Está correta a pronúncia da decadência da ação rescisória a respeito da tese de que a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA, uma das prestadoras de serviços da NEOENERGIA-PE, efetuava pagamento “or fora”a todos os seus trabalhadores, quanto às causas de pedir consistentes nos incisos III e VI do CPC, dolo e prova falsa, porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30/8/2020 e a ação rescisória foi ajuizada em 31/5/2024, sendo ultrapassado o prazo de dois anos previsto no “aput”do artigo 975 do CPC. 2 –Todavia, não está correta a conclusão do acórdão regional no sentido de que tendo sido descaracterizada a existência da alegada prova nova, não se evidencia a hipótese de contagem do prazo decadencial na forma especial prevista no § 2º do art. 975 do CPC. Foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 975 do CPC, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100 do TST, e que, no caso, a lide está em condições de imediato julgamento nos termos do inciso I do artigo 332 e do § 4º do artigo 968 do CPC, aprecia-se desde logo a lide. 3 - O documento indicado na ação rescisória não se insere no conceito de prova nova para fins de impulsionar o corte rescisório porque não atende ao critério de ser cronologicamente velho, pois surgiu no mundo dos fatos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não sendo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora, e, portanto, não se caracteriza como prova nova nos termos da lei e da Súmula 402, I, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO e são RECORRIDOS [NOME] e DINAMO ENGENHARIA LTDA . COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ajuizou ação rescisória contra [NOME] e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA., com fulcro no inciso III, VI e VII do artigo 966 do CPC, por dolo, prova falsa e prova nova, com pedido de corte rescisório da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT Nº [nº do processo suprimido] (fls. 2/55). Não foi determinada a citação (fls. 3588 e 3610). O TRT da 6ª Região manteve a pronúncia da decadência e o indeferimento liminar da ação rescisória (fls. 3647/3656). A autora interpôs o presente recurso ordinário (fls. 3690/3697), admitido às fls. 3702/3703. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 3706/3710). É desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Conheço, por estarem presentes os pressupostos recursais (fls. 3702/3703). II –MÉRITO No mérito, o acórdão recorrido está assim fundamentado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada Identificação PROC. Nº TRT - [nº do processo suprimido] (AGR em AR) Órgão Julgador : 2ª Seção Especializada de Direito Individual Relatora : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE Agravante(s) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Agravado(s) : [NOME] e DÍNAMO ENGENHARIA LTDA Advogados : [removido] Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS. EXEGESE DA SÚMULA 100 DO C. TST. I - Nos termos dos itens II e IV da Súmula 100 do C. TST, em caso de recurso parcial e trânsito em julgado em momentos e tribunais distintos, o prazo decadencial para a ação rescisória é contado de cada decisão, não estando o julgador adstrito à certidão de trânsito em julgado concedida pela última instância revisora. Assim, não tendo sido devolvido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho o capítulo decisório que trata da remuneração extrafolha, aquele Órgão de cúpula não enfrentou a condenação em si; logo, a questão tornou-se imutável a partir do acórdão regional, integrada pela decisão de embargos de declaração, da qual tiveram ciência as partes, começando a fruir a partir de então, portanto, o biênio legal para propositura da ação rescisória (art. 975 do Código de Ritos). II - Constatada a extrapolação desse prazo, a extinção da ação com resolução do mérito é medida que se impõe, inteligência do art. 487, II, do CPC. (TRT da 6ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 01-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - 2ª Seção Especializada; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES) AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SÚMULA Nº 100, ITEM II, DO TST. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Nos termos da Súmula nº 100, item II, do C. TST, havendo recurso parcial no feito principal, o trânsito em julgado se opera em momentos e tribunais diferentes, contando-se o prazo inicial para a propositura da ação rescisória do trânsito em julgado de cada matéria. II - Na hipótese, o Recurso de Revista apresentado pela demandada (ora autora), na ação matriz, não abordou os temas "salário por fora" e "pleitos relativos à jornada de trabalho", de modo que, considerando o trânsito em julgado da decisão rescindenda, quanto aos capítulos em comento, inequivocamente, restou escoado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para ajuizamento desta rescisória. III - Ação que se extingue, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRT da 6ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 08-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Seção Especializada; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE

DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECADÊNCIA. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 100, itens II e IV, do TST, pronunciou a decadência do direito de ação, diante da não observância do prazo estabelecido no art. 975, do CPC, não prospera o Agravo . Agravo Regimental não provido. (TRT da 6ª Região; Processo: [nº do processo suprimido]; Data de assinatura: 06-12-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Seção Especializada; Relator(a): ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA) Ante o alinhado, em face de decadência, julgo liminarmente improcedente o pedido veiculado na presente Ação Rescisória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Custas pela parte autora, no importe de R$ 272,61, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 13.360,34). Considerando que a parte ré sequer chegou a ser citada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dê-se ciência." Tal como constou do decisum agravado, "a documentação mencionada pela autora não se caracteriza como prova "cronologicamente velha", já existente à época do julgado que se pretende rescindir, circunstância que obsta a incidência do § 2º do art. 975 do CPC. Sob influxo de tais considerações, nego provimento ao Agravo Regimental. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.

ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão

ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta, , por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Região, 06 de agosto de 2024. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 06 de agosto de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Corregedor FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Solange Moura de Andrade (Relatora), Carmen Lucia Vieira do Nascimento, as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque e Patrícia Coelho Brandão Vieira; os Desembargadores Ivan de Souza Valença Alves, Ana Cláudia Petruccelli de Lima; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, [NOME], resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Presidente Nise Pedroso Lins de Sousa e Vice-Presidente Sergio Torres Teixeira, em razão de compromissos institucionais. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Pugliesi, em razão de sua participação no II Módulo do Curso de Introdução ao Sistema e à Corte Interamericana de Direitos Humanos: Direito à Igualdade e não discriminação, em Brasília-DF Presença da Excelentíssima Juíza Convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Convocada Patrícia Coelho Brandão Vieira, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada Assinatura SOLANGE MOURA DE ANDRADE Relator Nas razões de recurso ordinário, alega a autora que o prazo de dois anos tem início em 27/6/2023, indo até 26/6/2025, desde que dentro dos cinco anos do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir quanto à causa de pedir consistente em prova nova. Argumenta que o processo transitou em julgado em 4/9/2019, portanto, dentro do prazo de cinco anos, ou seja, até 4/9/2024, a parte autora tem prazo para ajuizamento da ação rescisória e o conhecimento da prova nova se deu em 26/6/2023, pelo que somente se esgota o prazo em 4/9/2024. Não lhe assiste razão. Nos termos do art. 975 do CPC, o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. A Súmula 100 do TST assim dispõe: Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001) IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-2 - DJ 10.11.2004) Da leitura dos dispositivos, verifica-se o estabelecimento do prazo de decadência de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória a contar do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não, bem como que a interposição de recurso pode alterar a data do trânsito em julgado, salvo se intempestivo ou incabível, sem dúvida razoável. Extrai-se, igualmente, que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Portanto, está correta a pronúncia da decadência da ação rescisória a respeito da tese de que a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA, uma das prestadoras de serviços da NEOENERGIA-PE, efetuava pagamento “or fora”a todos os seus trabalhadores, quanto às causas de pedir consistentes nos incisos III e VI do CPC, dolo e prova falsa porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 30/8/2020 (Fls. 2953) e a ação rescisória foi ajuizada em 31/5/2024 (fls. 2). Todavia, não está correta a conclusão do acórdão regional no sentido de que tendo sido descaracterizada a existência da alegada prova nova, não se evidencia a hipótese de contagem do prazo decadencial na forma especial prevista no § 2º do art. 975 do CPC. O referido art. 975 do CPC estabelece que “ direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”e o seu § 2º estabelece hipótese de contagem diferenciada do prazo decadencial, verbis : “ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo” Os pressupostos fixados para a aplicação do prazo decadencial previsto no referido parágrafo 2º do art. 975 do CPC são a data da descoberta da prova nova alegada pela parte, o transcurso do prazo não superior a dois anos da referida data, limitado a cinco anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Atendidos esses requisitos, não há que se decretar a decadência do direito de ação. A eventual descaracterização da prova alegada pela parte como “rova nova”para efeito da rescisão do julgado não interfere na questão relativa ao prazo decadencial a ser observado pela parte. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA NOVA (ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. ARTIGO 975, § 2º, CPC/2015. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. A contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória fundamentada no artigo 966, VII, do CPC/2015, deve iniciar-se a partir da data de conhecimento da prova nova, com observância do prazo máximo de 5 (cinco) anos contados a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo em relação à matéria objeto da pretensão rescisória, nos termos do artigo 975, § 2º, do mesmo diploma legal. Não se pode confundir o mérito da questão de fundo objeto da pretensão rescisória para efeito de aplicação ou não do referido dispositivo na contagem do prazo decadencial, ainda que se considere a existência de controvérsia quanto à adequação do conceito legal da "prova nova". A qualificação do documento apresentado pela parte como "prova nova" está circunscrita ao exame de mérito da pretensão rescisória, não influenciando sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial expressamente previsto no artigo 975, § 2º, do CPC/2015. Assim, a contagem do prazo decadencial, quando a pretensão rescisória fundamentar-se no artigo 966, VII, do CPC/2015, deve ficar adstrita à conjugação do caput do artigo 975 e seu parágrafo segundo, ou seja, o termo inicial considerará " a data de descoberta da prova nova ", observando-se o biênio decadencial e o " prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ". Considerando que no caso concreto o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 22/11/2019; a data de ciência da " prova nova " que subsidiou o pedido de corte rescisório foi fixada em 29/03/2022; e a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/05/2022, constata-se que a propositura da demanda foi realizada dentro do prazo decadencial. Assim, deve-se afastar a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido”(ROT-137-49.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023, sem grifo no original). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1.1 - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DA DECADÊNCIA RENOVADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. No caso sub udice, como anota o v. acórdão recorrido, prova, à qual autor pretende atribuir a qualidade de nova, fora juntada nos autos da ação n° [nº do processo suprimido] em 24/8/2016, conforme extrato do PJe, e, ainda que subsista contra ela controvérsia quanto à adequação ao conceito legal, esta é questão propriamente de mérito, não adquirindo relevância para efeito da contagem do prazo decadencial estabelecido no § 2º do art. 975 do CPC de 2015. iante desse contexto, rejeito a preliminar. [...] Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-423-74.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2019) (destaquei). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda transitou em julgado em 30/8/2020 (fls. 2953) e a autora afirma que é prova nova o inquérito policial que constatou o crime de falso testemunho, e de que a Ré somente teve ciência em 26/6/2023, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 31/5/2024. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do art. 975 do CPC, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100 do TST, e que, no caso, a lide está em condições de imediato julgamento nos termos do inciso I do artigo 332 e do § 4º do artigo 968 do CPC, aprecia-se desde logo a lide. Esta é a decisão rescindenda: Da remuneração paga à margem da contabilidade: Na exordial, narrou que "A integralidade da remuneração mensal do reclamante consistia, conforme suscitado alhures, em um valor condizente ao salário formal, acrescido de uma quantia paga em espécie "por fora" que correspondia à diferença para R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), ou seja, independentemente dos valores quitados formalmente o valor final de remuneração do reclamante durante toda a contratualidade era de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) ". Requereu, via de consequencia, "que sejam considerados os valores quitados a latere como sendo parte integrante da remuneração base do reclamante para todos os efeitos legais, conforme estabelecido no § 1º, do art. 457, da CLT, inclusive para servir de base da remuneração para fins rescisórios e fundiários", o que foi indeferido pelo Juízo a quo. Discordo, data venia, de tal decisão monocrática do primeiro grau, porquanto tenho que o autor produziu prova robusta a corroborar sua tese, no sentido de que recebia salário à margem da contabilidade, o mesmo ocorrendo com os demais colegas. No particular, transcrevo trechos dos depoimentos indicados por ele e recepcionados como prova emprestada: " ...que não assinava contra cheque; que a empresa depositava o valor em conta corrente, no equivalente ao que tinha sido indicado na CTPS; que a empresa pagava em espécie cerca de R$ 550/600, com o fim de complementar a diferença e alcançar R$ 1.300,00 " (ID - 3555f6d, pág.2082 em PDF). "que recebia R$ 1.300,00 mensais; que recebia parte em conta e outra na empresa; que não se recorda quanto era pago na empresa como complemento do salário" (ID - 36cfb43, pág. 2070 em PDF). E não obstante a tese da defesa, com a devida vênia, esta não prevalece diante da prova robusta produzida pela parte autora em sentido inverso. No mesmo sentido, em casos iguais, este Regional assim já julgou : « RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DÍNAMO LTDA. SALÁRIO PAGO "POR FORA". Ante a negativa da empregadora, ao autor incumbia ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, o pagamento habitual de valores não registrados nos contracheques. De tal incumbência processual, desvencilhou-se a contento, tendo demonstrado, através da prova oral, inclusive emprestada, o pagamento habitual sem registro de parte do salário. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - [nº do processo suprimido], Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 30/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/07/2020) RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. Uma vez negado pela empresa ré o pagamento de remuneração sem o registro, pertencia à parte autora o ônus de comprovação do pagamento, nos moldes dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito. Desse ônus, no caso presente, se desincumbiu a contento. Provado o pagamento de valores, além do salário fixado na CTPS, devida a determinação de integração ao salário para todos os efeitos, conforme o estabelecido no § 1º, art. 457, da CLT. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - 0001569- 14.2017.5.06.0013, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/06/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/06/2020) RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". N egado pela reclamada o pagamento da parcela, cabia ao reclamante provar o recebimento do salário "por fora" (art. 373, I, CPC e 818, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido neste ponto. (Processo: ROT - 0001681- 24.2017.5.06.0161, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 06/05 /2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/05/2020) » Destarte, reconheço que parte do salário era pago extrafolha - diferença para totalizar o montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - e, via de consequência condeno a ré ao pagamento de repercussões dessa diferença em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS acrescido da multa de 40%. Não há repercussão nos repousos intervalares e nem no repouso semanal remunerado, porquanto a natureza da parcela e o repouso já está incluído no valor do salário. A base de cálculo das verbas deferidas, inclusive adicional de periculosidade se deferido, deve observar, por curial, o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Deverá, ainda, a empregadora proceder à retificação da carteira profissional quanto ao salário ora reconhecido, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado e depois de intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de 1/30 da última remuneração, por dia de atraso, limitada a 30 dias multa, tudo em conformidade com os artigos 536, §1º, e 537, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT). Registro, obter dictum, que referido entendimento foi adotado, por unanimidade, nesta Eg. Turma, em casos perfeitamente análogos, nos processos 0000753- 88.2019.5.06.0101 (julgado em 16.06.2020); [nº do processo suprimido] (julgado em 19.05.2020) e [nº do processo suprimido] (julgado em 05.05.2020). Apelo parcialmente provido (fls. 2922) No acórdão rescindendo, decidiu-se por existirem diferenças salariais pela existência de pagamento por fora. Constam os fundamentos de que a prova emprestada comprovou o recebimento de parte da remuneração por fora, em dinheiro, que não era depositada em sua conta bancária e nem aparecia nos contracheques, estimando tal valor, conforme a prova emprestada, na importância média de R$ 575,00, que deverá integrar o pagamento das férias com 33%, 13º salários, FGTS com 40%, horas extras, remuneração do intervalo e horas dos feriados e domingos em dobro. Assim dispõe o inciso VII do art. 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; O item I da Súmula 402 do TST dispõe que: Súmula nº 402 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I –Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. A doutrina explicita que a prova nova é aquela já existente, mas ignorada pela parte e, por ignorá-la, não pôde fazer uso dela. Não poder fazer uso significa que o motivo da impossibilidade de fazer uso da prova velha deve ter sido estranho à vontade da parte, ou seja, ter ocorrido sem culpa sua, porque lhe fora furtado, ou porque estava em lugar inacessível, ou porque não se pôde encontrar o terceiro que a guardava, ou, ainda, relacionar-se a caso fortuito e força maior. Deve também a prova nova recair sobre o fato alegado e ser capaz, por si só, de assegurar ao autor da ação rescisória um pronunciamento mais favorável que o obtido pela decisão rescindenda. A propósito, “ ação rescisória não é cabível com base em prova que, para propiciar julgamento favorável, deve ser valorada conjuntamente com as provas produzidas no processo em que foi firmada a decisão rescindenda. A prova nova não pode ser apenas mais uma prova, não suficiente para assegurar resultado favorável.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Luiz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 6ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 261). No caso de documento, é prova nova o documento que era desconhecido, não foi localizado ou estava em local que não se sabia qual ou na posse de depositário não localizado. O autor deve, inclusive, demonstrar que determinada circunstância alheia à sua vontade impediu a produção da prova. Trata-se de prova nova consistente conclusão do inquérito policial, que concluiu pela falsidade de DIVERSOS depoimentos de testemunhas, inclusive aquelas apresentadas pela parte Ré pessoa física dessa Ação Rescisória, através de novos depoimentos e diversas outras diligências, que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, são prova nova ainda que constatado o delito de falso testemunho após o trânsito em julgado, não sendo necessário que se trate de prova cronologicamente velha. Verifica-se que esse documento não se insere no conceito de prova nova para fins de impulsionar o corte rescisório. Isso porque não atende ao critério de ser cronologicamente velho, porque surgiu no mundo dos fatos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, não dependendo de qualquer tecnologia inovadora, não sendo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à autora, ainda que se trate de conclusão de inquérito policial. Logo, impõe-se rejeitar a pretensão deduzida na ação rescisória. Nesse sentido, são os seguintes julgados desta SbDI-2 proferidos em casos idênticos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. 1.1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir sentença por meio da qual foram parcialmente acolhidos os pedidos formulados em reconvenção à ação de consignação em pagamento. 1.2. No que concerne ao pedido de corte rescisório amparado no inciso V do art. 966 do CPC, registre-se que a apreciação sob tal enfoque pressupõe a existência de manifestação expressa na decisão rescindenda acerca do tema debatido na ação rescisória. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298 do TST, segundo o qual “ conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada” Conquanto a rescisória detenha natureza jurídica de ação autônoma, não se equiparando, por óbvio, a recurso de índole extraordinária, necessário será a verificação da manifesta apreciação do tema na decisão rescindenda, quando fundamentada no art. 966, V, do CPC. Isso, porque se corre o risco de, agora com afronta à regra prevista no art. 508 do CPC, repetir-se a demanda originária, sob nova perspectiva. 1.3. Na hipótese vertente, não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298, I, do TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório com base no inciso V do art. 966 do CPC.

2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC. 2.1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se “rova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo”(Súmula 402, I, do TST). 2.2. No caso concreto, a parte autora indicou como prova nova inquérito policial em que apresentada conclusão no sentido de que não constatada a ocorrência de ato ilícito por parte dos ora autores em acidente sofrido pelo trabalhador. 2.3. Ocorre que a sentença rescindenda transitou em julgado em 19/10/2022. Nessa esteira, incontroverso que conclusão do inquérito policial, indicada como documento novo, inexistia ao tempo da decisão rescindenda, desserve como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015, na forma da Súmula 402, I, do TST.

3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. 3.1. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, “á erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 3.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “ caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas” 3.3. No caso, depreende-se das razões recursais que os autores localizam, equivocadamente, o erro de fato na má valoração dos elementos probatórios dos autos originários, em especial sobre a prova pericial produzida. Contudo, importa destacar que o Juízo de origem, ao prolatar a sentença rescindenda, consignou expressamente que a culpa do empregador restou lastreada nas provas testemunhal e documental apresentadas. Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/05/2025). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESES DE DOLO PROCESSUAL, PROVA FALSA E PROVA NOVA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. INUTILIDADE E NÃO CABIMENTO DA PROVA PRETENDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

1. A pretensão rescisória é direcionada contra o acordão proferido pelo TRT, nos autos da reclamação trabalhista matriz, no qual confirmada a justa causa aplicada ao Reclamante, sustentando o Autor dolo processual, prova falsa e prova nova como fundamentos de desconstituição da coisa julgada, pugnando a parte pela produção de prova testemunhal para reforçar a tese de que o preposto da Reclamada prestou informações falsas no âmbito da ação trabalhista subjacente.

2. No entanto, nova oitiva da mesma testemunha não constitui prova hábil para demonstrar o suposto dolo processual e/ou a falsidade da prova alegada, razão pela qual a prova pretendida mostra-se impertinente à pretensão desconstitutiva fundamentada nos incisos III e VI do art. 966 do CPC. Ademais, quanto ao pedido rescisório calcado no inciso VII do mesmo dispositivo normativo, a prova indicada como nova deve ser cronologicamente velha (Súmula 402, I, do TST) e, além disso, deve ter aptidão de, por si só, assegurar resultado positivo à parte autora da ação rescisória, não comportando, portanto, reforço por outro meio de prova, razão pela qual não se admite a instrução probatória para colheita de novos elementos.

3. Sendo assim, constatada a desnecessidade, inutilidade e impertinência da prova testemunhal requerida, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória. Preliminar rejeitada. ART. 966, III, VI, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. PROVA FALSA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA NO PROCESSO TRABALHISTA MATRIZ. SUPOSTA CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO POSTERIORMENTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O artigo 966, III, primeira parte, do CPC, dispõe que a decisão de mérito passada em julgado pode ser rescindida quando " resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida... ". Segundo o dispositivo legal, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quando o êxito na demanda decorrer do emprego de meios ardilosos pela parte vencedora, obstando ou reduzindo a capacidade de defesa da parte vencida e afastando o órgão julgador de uma decisão baseada na verdade.

2. Ademais, de acordo com o inciso VI do artigo 966 do CPC de 2015, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

3. Na situação concreta, o Autor/recorrente denuncia a conduta, no seu entender dolosa, do preposto da Reclamada, sustentando que este teria mentido no depoimento prestado na instrução da reclamação trabalhista subjacente, o que poderia ser constatado a partir do cotejo de suas afirmações com o conteúdo do depoimento posteriormente por ele prestado perante a autoridade policial.

4. Entretanto, da análise dos autos, é se concluir que não há contradição entre as informações prestadas nas referidas ocasiões, mormente porque o conteúdo dos testemunhos é bastante similar, não se evidenciando qualquer informação divergente ou contraditória entre eles. Cumpre ter presente que o dolo capaz de ensejar o corte rescisório exige a demonstração clara de que a atuação processual da parte se revelou ardilosa e lesiva aos deveres de colaboração, probidade e ética processuais, dificultando a atuação da parte contrária e desviando o juiz da solução natural da disputa, ônus do qual a parte não se desincumbiu.

5. Da mesma forma, a falsidade da prova deve ser comprovada cabalmente, seja na ação rescisória, seja em processo criminal, não bastando a mera alegação à mingua de comprovação efetiva. No caso, a parte autora não logrou demonstrar o ardil do preposto da Reclamada ou a falsidade das informações prestadas no depoimento colhido nos autos do feito primitivo.

6. Portanto, não há espaço para o acolhimento do pedido de corte rescisório fundamentado nos incisos III e VI do art. 966 do CPC de 2015, ante a ausência de prova do dolo processual e da falsidade da prova. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA PRODUZIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO RESCINDENDA. ÓBICE DA SÚMULA 402, I, DO TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST).

2. O Juízo prolator da decisão rescindenda reconheceu a justa causa na demissão do Reclamante, consignando que “A declaração da testemunha, que nega ter feito a anotação da baixa na CTPS do reclamante, revela que o reclamante procedeu ou pediu a terceiro que procedesse à baixa em nome da reclamada ” 3. Na presente ação rescisória, o Autor indica como prova nova a perícia grafotécnica realizada no âmbito do inquérito policial, na qual o perito criminal analisou o mencionado registro na carteira de trabalho do Reclamante.

4. Sucede, todavia, que a prova indicada como “ova”foi produzida em 6/2/2020, ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 6/9/2016. Logo, o mencionado documento não se enquadra tecnicamente como prova "cronologicamente velha", já existente à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório calcado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO RESCINDENDA ANTERIOR AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO VII DO ART. 966 DO CPC/15 (REFERÊNCIA NO ART. 485, VII, DO CPC/73). A ação rescisória foi ajuizada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em hipótese de rescindibilidade prevista no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido ainda sob a égide do CPC de 1973. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência da legislação anterior, o regime jurídico aplicável à coisa julgada é o do revogado CPC. Havendo correspondência da causa de pedir invocada pelo autor no CPC de 1973, não há prejuízo ao exame de mérito da presente ação. DOCUMENTO NOVO POSTERIOR AO

ACÓRDÃO RESCINDENDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 402 DO TST. PROVA NÃO DECISIVA. PROVA QUE NÃO É CRONOLOGICAMENTE VELHA. A autora requer a desconstituição do acórdão rescindendo sob o fundamento de que a prova testemunhal considerada no julgamento é falsa, conforme o documento novo apresentado nesta ação desconstitutiva - relatório do inquérito policial que atestou o falso testemunho . O documento novo a que se refere o artigo 485 , VII, do CPC/73 é aquele preexistente à decisão rescindenda, cuja utilização não se verificou no curso da demanda, por impossibilidade de fazê-lo, e que, se exibido antes da decisão, poderia assegurar pronunciamento diverso, favorável ao autor . Contudo, a prova que o autor considera nova é posterior ao trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. Conclui-se, portanto, que o documento não é cronologicamente velho . Incidência da Súmula 402/TST . De outro lado, extrai-se do acórdão rescindendo que a prova testemunhal ora impugnada foi confrontada pelo Regional com outro testemunho e com prova documental . Todo o conjunto probatório foi valorado, de modo que a decisão não se apoia exclusivamente no testemunho que a parte autora alega não ter sido verdadeira . É irreparável a decisão recorrida, que julgou improcedente o pleito rescisório. Precedentes desta Subseção-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-10433-30.2018.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. O art. 975 do CPC fixa prazo de 2 anos para exercício do direito à rescisão, “contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ” A partir da concepção de coisa julgada progressiva, interpretando o dispositivo legal em questão, esta Corte Superior consolidou entendimento de que “Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão ”(Súmula 100, II, parte inicial, do TST). No caso da ação subjacente, a pretensão rescisória direciona-se aos capítulos do acórdão regional relativos à jornada de trabalho e ao pagamento de salários por fora. O acórdão rescindendo foi objeto de embargos declaratórios, desprovidos na sessão de julgamento de 9.12.2020 e publicados na edição de 11.12.2020 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A CELPE interpôs recurso de revista quanto ao tema da correção monetária, mas não mais se insurgiu em relação aos capítulos que são objeto do pleito rescisório. Logo, verifica-se consolidado o trânsito em julgado dos capítulos relativos à jornada de trabalho e aos salários por fora em fevereiro de 2021, com o decurso do prazo para interposição de recurso de revista. Portanto, ajuizada a ação rescisória somente em 4.5.2024, resulta consumada a decadência do direito. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/12/2024). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Nas razões de recurso ordinário, a Autora/recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acordão recorrido por cerceamento do direito à dilação probatória, em decorrência do indeferimento da produção de prova testemunhal.

2. Apesar da expressa previsão contida no art. 972 do CPC, sobre a pertinência da instrução probatória na ação rescisória, há que se delinear com clareza o cabimento da produção de prova no exercício do iudicium rescindens. Ao julgador compete dirigir a instrução processual, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que entender necessárias à adequada percepção da controvérsia, bem como indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias à marcha processual (CPC, arts. 139 e 370 c/c art. 765 da CLT). Disso decorre que a condução da instrução de forma diversa da pretendida pela parte não causa, por si só, nulidade processual. Afinal, possuindo ampla liberdade na direção processual, o juiz pode, de um lado, tomar todas as providências imprescindíveis para o esclarecimento da causa e, de outro, indeferir os requerimentos incabíveis ou desnecessários à compreensão da demanda e que apenas protrairiam seu desfecho, consumindo tempo e recursos das partes e do Estado.

3. Na hipótese, a Autora objetivava, com a produção de prova testemunhal, reforçar a tese inicial acerca da falsidade dos testemunhos colhidos nos autos da reclamação trabalhista matriz, bem como demonstrar o dolo processual do Reclamante naquele processo, ao argumento de inexistência dos pagamentos de “alário por fora” Contudo, considerando-se as circunstâncias do caso, a prova testemunhal requerida é desnecessária para o fim pretendido, como bem registrado pelo juízo a quo.

4. Constatada, pois, a desnecessidade da prova oral requerida pela Autora, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória ou desrespeito ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA.

1. De acordo com o inciso VI do artigo 966 do CPC de 2015, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (art. 966, VI, do CPC): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro.

2. In casu, na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta “alsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante”e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro.

3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no art. 966, VII, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, III, DO CPC. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A Autora/recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual.

2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade.

3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do art. 966, III, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA

DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST.

1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova "a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo" (Súmula 402, I, do TST).

2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021.

3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

4. Constatada, pois, a desnecessidade da prova oral requerida pela Autora, não há falar em cerceamento do direito à dilação probatória ou desrespeito ao devido processo legal (art. 5º, LV, da CF). Preliminar rejeitada..RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402 DO TST.

3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas "cronologicamente velhas", já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido." (ROT-[nº do processo suprimido], Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/10/2024).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decadência para as alegações de dolo e prova falsa foi confirmada, pois a Ação Rescisória foi ajuizada após o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão original.
  • O documento apresentado não se enquadra no conceito de prova nova, pois surgiu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e não é capaz de, por si só, assegurar um pronunciamento favorável.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que o documento apresentado constituía 'prova nova' capaz de impulsionar o corte rescisório foi rejeitado pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que um documento que surge após o trânsito em julgado de uma decisão e que, por si só, não garante um resultado favorável, não é considerado 'prova nova' para fins de Ação Rescisória.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com a Ação Rescisória contra um trabalhador e outra empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu que o recurso da empresa não seria provido. Embora o prazo para a alegação de prova nova tenha sido considerado, o documento apresentado não se enquadrava no conceito legal de prova nova, pois surgiu após o fim do processo original e não era decisivo por si só.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 966, incisos III, VI e VII, e o artigo 975, § 2º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), além da Súmula 402, I, do TST, que trata do conceito de prova nova.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que o documento apresentado não atendia aos requisitos de 'prova nova', pois não existia antes do fim do processo original e não era capaz de, sozinho, mudar o resultado da decisão anterior.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que ajuizou a Ação Rescisória.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para reabrir um processo com base em 'prova nova', o documento precisa ser 'velho' (existir antes da decisão final) e ter um peso tão grande que, por si só, mudaria o resultado do julgamento original.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento indicado na Ação Rescisória foi o ponto central, mas foi considerado insuficiente por não se encaixar na definição legal de 'prova nova'.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após um recurso ordinário em Ação Rescisória no TST, as possibilidades de novos recursos são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os prazos e as chances de sucesso em qualquer tipo de ação judicial, especialmente em ações complexas como a rescisória.

Fonte oficial: TST — Subseção II Especializada em Dissídios Individuais — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.