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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Empregado de Empresa Pública: TST Garante Reintegração por Falta de Processo Administrativo

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado de empresa pública, como a MGS, tem direito à reintegração se for demitido sem um processo administrativo prévio, caso essa exigência esteja prevista em uma norma interna da empresa. Essa regra se incorpora aos direitos do trabalhador, tornando a dispensa sem ela inválida. No entanto, o trabalhador não conseguiu provar a equiparação salarial e teve o pedido de dano moral negado por falha na apresentação do recurso.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a reintegração de empregado de empresa pública dispensado sem a instauração de procedimento administrativo prévio exigido por norma interna vigente à época do contrato, a qual se incorpora ao patrimônio jurídico do trabalhador

Temas

Empresa PúblicaDispensaReintegraçãoEquiparação Salarial

Dispositivos

📖 Resumo técnico

Para empregados de empresas públicas, como a MGS, a exigência de procedimento administrativo prévio para dispensa, quando prevista em norma interna como a Resolução 40/2010 da SEPLAG, incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, tornando nula a dispensa sem sua observância e gerando direito à reintegração. Não foi reconhecida equiparação salarial por falta de prova da identidade de funções, e a indenização por dano moral foi negada por falha na fundamentação do recurso.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/LAP I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 40/2010 DA SEPLAG. INOBSERVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à determinação de reintegração do reclamante, ao fundamento de que não houve instauração de procedimento administrativo, como exigido na Resolução 40/2010 da SEPLAG, vigente durante o contrato de trabalho. 2 - Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a referida resolução, por se tratar de norma mais benéfica, incorporou-se patrimônio jurídico dos empregados admitidos na sua vigência, nos termos do art. 51, I, do TST, devendo ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela invalidade da dispensa. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1.1 – A equiparação prevista no art. 461 da CLT, com sua redação à época dos fatos, pressupunha a identidade entre as funções e a sua realização com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas com tempo de exercício na função não superior a dois anos, e no âmbito da mesma localidade. Nos termos da Súmula 6 do TST, para o deferimento do pedido, é necessário que o empregado comprove o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o exercício de funções idênticas. Vale ressaltar o item III, segundo o qual não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Por sua vez, compete ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, tais como a existência de planos de cargos e salários, serviço prestado em diferente localidade, tempo de serviço superior a dois anos e distinção de produtividade ou perfeição técnica. 1.2 – Da leitura do acórdão regional, constata-se que o reclamante não obteve êxito em comprovar a alegada identidade entre as tarefas realizadas. No contexto fático-probatório em que proferido, o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a Súmula 6, III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-10335-23.2015.5.03.0009 , em que são Agravantes e Agravadas [NOME] e MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela reclamante e pela reclamada. Inconformadas, ambas as partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado aos fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/10/2016; recurso apresentado em 25/10/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que é obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS e de que incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para esta dispensa, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR - 1748-68.2013.5.03.0110, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann; 2ª Turma; DEJT 05/08/2016; RR-104-55.2011.5.03.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT, 25/10/2013; RR 1353-96.2010.5.03-0105, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 29/05/2015; ED-RR - 543-51.2014.5.03.0180 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, DEJT 11/03/2016; RR-1518-09.2013.5.02.0060, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/04/2016; RR 94200-24.2009.5.03.0018, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 04/09/2015; AIRR2161-31.2014.50..0180, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/09/2015, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais disso, a Turma pontou que: Conforme o teor da citada súmula, à qual me curvo, para que seja válido o ato de dispensa do empregado público da MGS, é obrigatória a motivação devidamente comprovada da dispensa, assim como a realização do devido processo administrativo, sendo que no caso dos autos este último requisito não foi comprovado.

Pelo exposto, mantenho a r. sentença que determinou a reintegração da reclamante ao emprego. O decidido ampara-se no atual posicionamento do Excelso STF, que, no julgamento exarado no Recurso Extraordinário 589.998/PI - Rel. Min. Ricardo Lewandowski, com alcance de repercussão geral, considerou obrigatória a motivação para se reputar legítimo o ato administrativo de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da [EMPRESA], quanto dos estados, do [EMPRESA] e dos municípios, que não possuem personalidade jurídica de direito público. Não há afronta aos dispositivos constitucionais apontados, mormente de forma direta e literal, pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Se violação constitucional houvesse, seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Não constato contrariedade à Súmula 390, II, do TST, dada a ausência de reconhecimento de estabilidade à reclamante. Saliente-se que o item I da OJ 247 da SBDI, ao prescindir da motivação da dispensa, não impede que esta Especializada avalie a licitude desta, tanto mais em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso público, que devem também ser respeitados por ocasião da dispensa. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamada sustenta que o feito deve ser sobrestado, porque a matéria está sendo discutida pelo STF no RE 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, e cujo julgamento encontra-se pendente de modulação dos efeitos. Aduz que, embora o despacho denegatório tenha entendido que a decisão regional está alinhada à jurisprudência do TST, houve, no caso concreto, motivação para a dispensa, decorrente de redução de custos e substituição por servidores concursados, conforme ofícios administrativos juntados aos autos. Alega que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo à reclamante a prova de irregularidade, o que não ocorreu. Assevera que exigir reintegração implica reconhecer estabilidade não prevista na Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 41, 173, § 1.º, II, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula 390 do TST e a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Ao exame. Registre-se, de plano, que não há de se falar em sobrestamento em razão do RE 589998/PI, já tendo havido trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF em 2/2/2019. O Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a reintegração do reclamante, aos fundamentos: [...] No entanto, não se pode olvidar que este Egrégio Tribunal posicionou-se sobre a matéria, ao julgar o Incidente de Uniformização nº TRT-RO-00499-2015-096-03-00-7 na sessão plenária do dia 18.08.2016 e, determinou, por maioria absoluta de votos, a edição de Súmula de Jurisprudência, com a seguinte redação: "EMPREGADO PÚBLICO DA MGS - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPENSA. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo". Conforme o teor da citada súmula, à qual me curvo, para que seja válido o ato de dispensa do empregado público da MGS, é obrigatória a motivação devidamente comprovada da dispensa, assim como a realização do devido processo administrativo, sendo que no caso dos autos este último requisito não foi comprovado.

Pelo exposto, mantenho a r. sentença que determinou a reintegração da reclamante ao emprego. Ressalte-se que com esta decisão não se está dizendo que a autora não pode ser dispensada, mesmo porque ele não detém nenhuma estabilidade, mas sim que não foi observado o procedimento interno para tanto, nada impedindo a dispensa, após a reintegração, desde que realizado o processo administrativo. Nego provimento. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese dos autos não tem aderência ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF , porquanto, no caso, é incontroverso que houve motivação da dispensa, não versando a controvérsia sobre a necessidade de motivação de empregados de empresa pública. Por sua vez, na hipótese dos autos , consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à determinação de reintegração do reclamante, ao fundamento de que não houve instauração de procedimento administrativo, como exigido na Resolução 40/2010 da SEPLAG, vigente durante o contrato de trabalho (incontroversa a admissão em 10/10/2008 e dispensa em 7/8/2014). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a referida resolução, por se tratar de norma mais benéfica, incorporou-se patrimônio jurídico dos empregados admitidos na sua vigência, nos termos do art. 51, I, do TST. Vejamos julgados desta Segunda Turma e das outras Turmas desta Corte: [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. REINTEGRAÇÃO.

1. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que legitimou a dispensa da empregada pública, sob o fundamento de que o ato administrativo vinculado de despedida está motivado e seus fundamentos foram comprovados, conforme a Resolução SEPLAG 23/2015, inexistindo prova de nulidade da motivação do ato.

2. A hipótese versa sobre a dispensa motivada de empregada pública concursada, sem a realização de procedimento administrativo prévio previsto em norma interna. No caso, é incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 14/09/2012, na vigência da Resolução SEPLAG nº 40/2010, e foi dispensada em 09/04/2019, na vigência da Resolução SEPLAG nº 23/2015, que revogou a Resolução SEPLAG nº 40/2010.

3. Considerando que a autora foi admitida na vigência da Resolução SEPLAG nº 40/2010, a referida norma aderiu ao seu contrato de trabalho, não podendo se aplicar a Resolução SEPLAG n. 23/2015 ao caso concreto, conforme entendimento da Súmula 51, I, do TST e do art. 468 da CLT.

4. Logo, não havendo notícia de que houve a realização de procedimento administrativo prévio, assegurando a ampla defesa e o contraditório, para a dispensa da empregada concursada, e considerando que a reclamada é Empresa Pública submetida ao disposto no art. 37, caput, da CF, há que se reformar a decisão de origem para determinar a reintegração da autora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido[...] (RRAg-10690-49.2019.5.03.0023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, [EMPRESA] , DEJT 10/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO SEPLAG 40/2010. 1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela invalidade da dispensa da reclamante desprovida de procedimento administrativo formal válido e regular. O Tribunal Regional verificou, ainda, que não houve qualquer comprovação quanto aos motivos apontados como determinantes para a dispensa da empregada, no caso, a falta de disponibilidade financeira, inexistência de vaga para lotação em outros órgãos da administração pública, e indisponibilidade da reclamante para laborar em outros horários, motivo pelo qual aquele Tribunal entendeu que não houve motivação válida para a dispensa da empregada. Consta também do acórdão regional que a reclamante foi contratada durante a vigência da Resolução SEPLAG 40/2010, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, a qual determina a instauração de procedimento administrativo prévio à dispensa dos empregados, o qual não foi apresentado pela reclamada no caso em exame. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ato de dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista dispensa motivação, ainda que admitido por concurso público. 3 - Todavia, não incide a referida Orientação no caso em exame, mas o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, bem como o item I da Súmula nº 51 desta Corte, segundo o qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A par disso, ainda que a resolução em comento tenha sido posteriormente revogada, o ali disposto aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 0036-19.2015.5.03.0018, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes , 2ª Turma , DEJT 10/03/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA MOTIVADA. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ALEGADOS PARA A DISPENSA DE EMPREGADO ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À DISPENSA. RESOLUÇÃO Nº 40/2010 DA SEPLAG. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa de empregado público, incumbe à empresa reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que, no caso, não ocorreu, consoante afirmado pelo Tribunal Regional. Ademais, consta no acórdão regional que, embora o autor tenha sido dispensado na vigência da Resolução nº 23/2015 da SEPLAG, teve aderidas ao seu contrato de trabalho as condições estabelecidas pela Resolução n° 40/2010 da SEPLAG, a qual exige procedimento administrativo prévio à dispensa de empregados públicos do Estado de Minas Gerais, o que não foi observado no caso dos autos e que igualmente torna nulo o ato de dispensa do reclamante. Nesse contexto, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, embora a Resolução nº 40/2010 da SEPLAG tenha sido revogada em 2015, as condições nela previstas já haviam aderido ao contrato de trabalho do reclamante. Portanto, os requisitos formais da dispensa não foram observados na hipótese dos autos. Em vista disso, o Regional, ao reconhecer a nulidade do ato de dispensa do autor e determinar a sua reintegração no emprego, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior. Agravo desprovido por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT. fls. (Ag-AIRR - 10021-30.2022.5.03.0107, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, [EMPRESA] , DEJT 17/06/2025) AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DISPENSA MOTIVADA - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - RESOLUÇÃO Nº 23/2015 DA SEPLAG/MG - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. fls. (Ag-AIRR-10756-62.2018.5.03.0185, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma , DEJT 13/06/2025) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. REGULAMENTO INTERNO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RESOLUÇÃO 40/2010 SEPLAG. INOBSERVÂNCIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. De início, convém destacar que a matéria -sub judice- não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. Na hipótese dos autos, o ato de dispensa foi motivado, razão pela qual ausente discussão a respeito da necessidade de motivação.

2. Cinge-se a controvérsia em saber se a dispensa motivada foi válida à luz das normas internas da reclamada. No caso, o TRT registra que a Resolução nº 40/2010 SEPLAG estabelece que a dispensa de empregado público deve ser precedida de procedimento administrativo com observância do contraditório e a ampla defesa. Ressaltou que diante da contratação do reclamante antes da vigência da Resolução Seplag 23/15, que determinou apenas a motivação do ato, prescindindo do procedimento administrativo prévio, deve ser-lhe aplicada a Resolução Seplag 40/10, por se tratar de condição contratual mais benéfica. Por essa razão, concluiu pela invalidade da dispensa diante da incontroversa ausência de procedimento administrativo prévio.

3. Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a Súmula 51, I, do TST no sentido de que -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Incidência dos óbices do art. 896, §7º e Súmula 333/TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. fls. (Ag-AIRR-10723-08.2021.5.03.0140, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, [EMPRESA] , DEJT 09/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECEU O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de admissibilidade do TRT pelos seus próprios fundamentos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O STF firmou a seguinte Tese de Repercussão Geral no Tema n. 1022: -As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista-. Houve a modulação de efeitos, para aplicação da tese firmada no Tema 1.022 às dispensas posteriores à publicação da ata de julgamento, divulgada no DJE de 01/03/2024, e considerada publicada em 04/03/2024. No caso dos autos há uma peculiaridade que afasta a aplicação da tese firmada no Tema 1.022 de Repercussão Geral e sua modulação de efeitos: havia norma interna da reclamada, prevendo o procedimento para dispensa de empregado, o qual não foi observado na dispensa do reclamante. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que já decidiu que a Resolução SEPLAG 40/2010, por se tratar de norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados da MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A, admitidos sob a vigência da referida norma interna, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.fls. (Ag-AIRR-10372-03.2021.5.03.0086, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40, DE 16/07/2010. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

I. A nulidade da despedida do reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a despedida de seus empregados, procedimento não adotado pela parte reclamada.

II. O parágrafo único do art. 1º da Resolução SEPLAG nº 40/2010 dispõe que -para o fiel cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Estado de Minas Gerais adotará todas as medidas necessárias para determinar às empresas públicas e às sociedades de economia mista vinculadas à administração pública estadual que observem o devido processo administrativo para motivar eventual dispensa de seus empregados públicos-.

III. O artigo 468 da CLT veda a alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, bem como o item I da Súmula nº 51 desta Corte, segundo o qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Desse modo, ainda que a Resolução SEPLAG nº 40/2010 tenha sido posteriormente revogada, o ali disposto aderiu ao contrato de trabalho da parte reclamante.

IV. No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do empregado público. Nesse contexto, o acórdão regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior que adota a teoria dos motivos determinantes, no sentido de que, independentemente da necessidade de motivação do ato administrativo, se a Administração Pública assim o faz, ela fica vinculada às razões expostas, de forma que a sua inexistência implica em nulidade do ato.

V. Registre-se que o caso dos autos não guarda aderência à hipótese retratada no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF.

VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. fls. (AIRR-10736-89.2015.5.03.0019, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, [EMPRESA] , DEJT 04/04/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu pela nulidade da dispensa da reclamante e determinou a sua reintegração, em virtude da inobservância de instauração de procedimento administrativo prévio à sua dispensa. Registrou que a admissão da reclamante se deu na vigência da Resolução Seglap nº 40/2010, que exigia prévio procedimento administrativo para a dispensa do empregado. Esclareceu, ainda, que apesar de o artigo 2º, III, da supracitada resolução, prevê a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a dispensa, nas hipóteses de programas de redução de custos amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemple a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos, não se amolda a hipótese dos autos, uma vez que não consta documentação nesse sentido. Por fim, consignou que a reclamada violou a teoria dos motivos determinantes, visto que não houve a comprovação da veracidade dos motivos apresentados à dispensa da autora. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Insta salientar, ademais, que a decisão regional está em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, caberia à empresa pública o ônus de comprovar a veracidade dos motivos alegados para a dispensa do empregado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10058-25.2020.5.03.0011, Relator Desembargador Convocado: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, [EMPRESA] , DEJT 25/06/2024) Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que concluiu pela nulidade da dispensa. Desse modo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2016; recurso apresentado em 04/10/2016; decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamada publicada em 19/10/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas, destacando que a prova produzida é bastante frágil para comprovar a identidade funcional, que seria indispensável para o deferimento do pleito equiparatório. Assim, somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Quanto ao dano moral, constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, renovando o debate em torno dos temas “Equiparação Salarial” e “Indenização por Danos Morais”. 2.1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que a prova oral demonstrou que ela exercia as mesmas funções do paradigma, na mesma subsecretaria, com contato diário e realizando tarefas idênticas. Alega que o Plano de Cargos e Salários somente passou a vigorar em 2012, com homologação em 2013. Aduz que competia à reclamada provar fato impeditivo à equiparação, ônus do qual não se desincumbiu. Eis o teor do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Resolução 40/2010 da SEPLAG, por ser norma mais benéfica, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos na sua vigência, tornando a dispensa sem procedimento administrativo inválida.
  • O trabalhador não obteve êxito em comprovar a alegada identidade entre as tarefas realizadas para fins de equiparação salarial.
  • O recurso de revista da parte reclamante sobre indenização por dano moral estava desfundamentado, não apontando violação legal ou constitucional nem dissídio jurisprudencial.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa pública de que a dispensa sem procedimento administrativo seria válida foi rejeitado, pois a norma interna se incorporou ao contrato de trabalho.
  • O pedido de equiparação salarial do trabalhador foi rejeitado por falta de prova da identidade de funções.
  • O pedido de indenização por dano moral do trabalhador foi rejeitado por falha na fundamentação do recurso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a reintegração de um empregado de empresa pública que foi dispensado sem o procedimento administrativo prévio exigido por uma norma interna da empresa.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa pública.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a reintegração do trabalhador porque a empresa pública não seguiu a Resolução 40/2010 da SEPLAG, que exigia um procedimento administrativo antes da dispensa, e essa norma se incorporou aos direitos do empregado.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 51, I, do TST (sobre incorporação de normas mais benéficas), o art. 461 da CLT (sobre equiparação salarial) e a Súmula 6 do TST (sobre equiparação salarial e ônus da prova).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a norma interna da empresa pública (Resolução 40/2010 da SEPLAG), que exigia um procedimento administrativo para a dispensa, incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, tornando a demissão sem esse procedimento inválida.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, que conseguiu a reintegração, mas contrária em relação aos pedidos de equiparação salarial e indenização por dano moral.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você é empregado de uma empresa pública e uma norma interna exige um procedimento administrativo para sua dispensa, essa regra deve ser seguida, e a demissão sem ela pode ser considerada nula, dando direito à reintegração.

Quais provas ou documentos foram importantes?

A existência da Resolução 40/2010 da SEPLAG foi crucial para a decisão de reintegração. Para a equiparação salarial, a falta de prova da identidade de funções pelo trabalhador foi determinante.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas a casos específicos, como questões constitucionais, mas cada caso deve ser analisado individualmente.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.